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Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA- ESTADO DE  SÃO PAULO. 

       

                                                         ÍNDICE

 

      PROJETO DE RESOLUÇÃO............................................................................. 04

      TITULO  I

      Da Câmara Municipal.......................................................................................... 04

      CAPITULO I

      Das Funções da Câmara ...................................................................................... 04

      CAPITULO II

      Da sede da Câmara............................................................................................... 05

      CAPITULO III

      Da  Instalação da Câmara....................................................................................  05

      TITULO II

      Dos Órgãos da Câmara Municipal ....................................................................  06

      CAPITULO I

      Da Mesa da Câmara...........................................................................................  06

      SEÇÃO I

      Da Formação da Mesa e de suas Modificações.................................................  06

      SEÇÃO II

      Da  Competência da Mesa.................................................................................  08

      SEÇÃO III

      Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa......................................... 10

      CAPITULO II

      Do Plenário........................................................................................................ 14

      CAPITULO III

      Das Comissões..................................................................................................  15

      SEÇÃO I

      Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades......................................  15

      SEÇÃO I I

      Da Formação  das Comissões e de suas Modificações.....................................  18

      SEÇÃO III

      Do Funcionamento das Comissões Permanentes.............................................  19

      SEÇÃO IV

      Da Competência das Comissões Permanentes.................................................  22

      TITULO III

      Dos Vereadores................................................................................................  25

      CAPITULO I

      Do exercício da Vereança................................................................................  25

      CAPITULO II

      Da interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das vagas..........  26

      CAPÍTULO III

      Da Liderança Parlamentar...............................................................................  27

      CAPITULO IV

      Da  Incompatibilidades e dos Impedimentos.................................................   27

      CAPÍTULO V

      Da Remuneração dos Agentes Políticos................................................   28

      TITULO IV

      Das Preposições e da sua Tramitação....................................................   29

      CAPITULO  II

      Das Modalidades de Preposição e de sua Forma...................................   29

      CAPITULO II

      Das Proposições em Espécie..................................................................   30

      CAPÍTULO III

      Da Representação e da Retirada de Proposição....................................    32

      CAPITULO IV

      Da Tramitação das Proposições............................................................    34

      TITULO V

      Das Sessões da Câmara ......................................................................     37

      CAPITULO I

      Das Sessões em Geral.........................................................................     37

      CAPITULO II

       Das Sessões Ordinárias.....................................................................      39

      CAPITULO III

      Das Sessões Extraordinárias..............................................................      42

      CAPITULO IV

      Das  Sessões Solenes.........................................................................      43

      TITULO VI

      Das Discussões e das Deliberações...................................................      43

     

      CAPÍTULO I

      Das Discussões..................................................................................      43

      CAPITULO II

      Da Disciplina dos Debates................................................................      45

      CAPÍTULO III

      Das Deliberações................................................................................    47

      CAPÍTULO IV

      Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões ...     50

      52

      TITULO VII

      Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle.51

      ............................................................................................................... 52

      CAPÍTULO I

      Da elaboração Legislativa Especial......................................................  51

      SEÇÃO I

      Do Orçamento......................................................................................   51

      SESSÃO II

      Das codificações...................................................................................  52

      CAPÍTULO II

      Dos Procedimentos de Controle

      SEÇÃO I

      Do Julgamento das Contas..................................................................   52

      SEÇÃO II

      Do  Processo ou Perda do Mandato....................................................   53

      SEÇÃO III

     Da  Convocação dos Secretários Municipais......................................... 54

     SEÇÃO IV

     Do Processo Destituitório......................................................................  55

     TITULO VIII

     Do Regimento Interno e da Ordem Regimental..................................... 56

     CAPÍTULO I

     Das Questões de Ordem Regimental...................................................... 56

     CAPÍTULO II

     Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma...................................  56

     TITULO IX

     Da Questão dos Serviços Internos da Câmara.......................................  57

     TITULO X

     Disposição Gerais e Transitórias...........................................................   58

 

                       PROJETO DE RESOLUÇÃO

  

    Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

    PAULO CÉSAR PERONE

 

    O Presidente da Câmara Municipal de Jeriquara, Estado de São Paulo

    Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e eu promulgo a seguinte        r

    Resolução Legislativa.

 

                     TITULO  I

 

           DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                    CAPITULO I

           DAS FUNÇÕES  DA  CÂMARA

 

    Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções

    Legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo,  de   julga-

    mento político- administrativo, desempenhado ainda as atribuições que lhe são  próprias,

    atinentes á gestão dos gestão dos  assuntos de sua economia interna.

    Art. 2º  - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração  de

    emendas á Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos

    legislativo e resoluções  sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem

    como a apreciação de medidas provisórias.

    Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da

    Administração local, principalmente quanto à  execução orçamentária e ao julgamento                   das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria

    Câmara, sempre mediante  o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ( ou do Conselho   ou Tribunal de Contas do Município).

   Art. 4º - As funções do controle externo da Câmara implicam a Vigilância dos negócios   do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem na hipóteses em que  é necessário julgas os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da  estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

                                 CAPÍTULO II

 

                          DA  SEDE DA CÂMARA

 

Art.7º - A Câmara Municipal tem sua sede no período de nº

Art.8º - No recinto de reuniões do Plenário não  poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

PARAGRÁFO ÚNICO – O  disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9º - Somente por deliberações do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos á sua finalidade.

 

                            CAPÍTULO  II

             

                       DA INSTALAÇÃO  DA CÂMARA

 

Art. 10º- A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, ás horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de o início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se á sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e se essa situação persistir, até o ultimo dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste instalação será presumida para todos os efeitos legais.

 Art.11º- Os Vereadores munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art.10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte forma:

“ Prometo cumprir a Constituição Federal a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as lei, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e pelo, bem estar de seu povo”

Art.12º -Prestado  o compromisso pelo Presidente, vereador secretario ad hoc fará

a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

“Assim Prometo”.

Art. 13º- O Vereador que não tomar posse prevista no art.11 deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 11.

Art. 14º Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do Mandato,sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata para e divulgadas para o conhecimento publico.

Art.15º- Cumprindo o disposto no art.14 , o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem se manifestar-se.

Art. 16º-Seguir-se-á  às orações a eleição da mesa (ver art.21) na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17º - O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art.13 não mais poderá faze-lo , aplicando-se-lhe o disposto no art.92.

Art.18 º- O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 13.

 

                                          TITULO  II

                                    DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

                                           CAPITULO I

                                     DA MESA DA CAMARA

                                     DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art.19º - A Mesa da Câmara compõe dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art.20º- Findos os mandatos dos membros da mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.

Art.21º- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os  presentes e,  havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo  1º - Na  hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões  diárias, até que seja eleita Mesa.

Parágrafo 2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se á obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

Parágrafo 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á  por maioria simples, secreta, assegurando-se-o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na mesa  e utilizando-se para a votação cédulas únicas de papel, com os cargos a serem  preenchidos, datilografadas ou impressas, as quais serão  recolhidas em urna  que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.

Parágrafo 4º-A Votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo presidente em exercício, o qual procederá á contagem dos votos e á proclamação dos eleitos.

Art.22º -Para as eleições a que se refere o caput do art.21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa  da Legislatura precedente; para as eleições a que se refere o parágrafo 2º  do art.21 é vedada a reeleição para o mesmo cargo  antes ocupado da Mesa.

Art.23 º -O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da mesa quanto não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art.24º - Na hipótese da instalação presumida da Câmara , a que se refere o parágrafo único 

do art.10, o único Vereador presente  será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com o disposto nos artigos 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art.25º-Em caso de empate nas eleições para o membro da Mesa, proceder-se-á a segundo

escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda tiver havido definição, o concorrente  mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

Art.26º- Os Vereadores eleitos para a  Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art.27º- Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou vice- Presidente.

Parágrafo Único: Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo o respectivo suplente (ver art.19, parágrafo único).

Art.28º- Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120(cento e vinte)  dias.

III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;

IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art.29 º– A renuncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será  feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

Art.30- A destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos,  dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver art.235 e parágrafos).

Art.31- Para o preenchimento do cargo na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte  àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 21 á 24.

                            SEÇÃO II

                    DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 32- A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 33 – Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I – propor ao Plenário projetos de resolução que criem, Transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem  as correspondentes remunerações iniciais.

 

II – propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipa;

III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores:

IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto após a aprovação do Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na  hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação  de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal assegurada ampla defesa;

VII – Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União do Estado e do Distrito Federal;

VIII – Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente aos trepasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;

XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XIII – autografar  os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV – deliberar sobre a realização de  sessões solenes fora da Edilidade;

XV – determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não aparecidas na legislatura anterior (ver art. 133)

Art.34 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros;

Art.35 – O vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário assim como este pelo suplente.

Art. 36 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a audiência dos membros efetivos da Mesa,  assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores  para as funções de Secretário ad doc.

Art. 37- A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário, para a apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

                               SEÇÃO IIII

 

 DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 38 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se e a Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II – dirigir, executar e diciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno ;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que recebem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior;

IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas  para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII – realizar audiências publicas  com  entidades  da Sociedade Civil e com  membros da comunidade;

XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV- representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal  às  pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVII- conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVIII- requisitar força, quando necessária à  preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar  empossados o Prefeito e o Vice- Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX- declarar extintos os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vereador  e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em fase de deliberação do Plenário,  e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art.95);

XXII – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente nos casos previstos neste Regimento (ver artigos.30 e 63);

XXIII – designar os membros das comissões Especiais e os seus substitutos e preencher  vagas nas Comissões Permanentes  (ver art.59);

XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa , para as reuniões previstas no artigo37 deste Regimento;

XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos  individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as  convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar  aduração  do  expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolver as questões de ordem;

h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver art.239 parágrafo 2º);

i) anunciar a matéria a ser votada e programar o resultado da votação;

j) proceder à verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar processos e os expedientes ás Comissões Permanentes,  para parecer, controlado-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicações com o Executivo notadamente;

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo- as protocolizar;

b) encaminhar ao prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

d) solicitar a mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

XXVII- ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVIII- determinar licitação para contratações administrativas de competência Câmara quando exigível;

XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXII – exercer atos de poder de policia em quaisquer  matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIII- dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 paragráfo 1º deste Regimento.

Art. 40 – O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 41 – O Presidente da Câmara  poderá oferecer  proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas  em discussão ou votação.

Art.42 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das  Comissões Permanentes e em outros previstos em lei;

Parágrafo Único: O Presidente fica impedido de votar nos processos em que  for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 43- Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido ;

III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro Mesa.

Art.44 – Compete ao Secretário:

I – organizar o expediente e a ordem do dia ;

II- fazer a chamado dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral  e de comunicados individuais aos Vereadores;

VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

VIII- compete ao 2º Secretário substituir o1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho  de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

 

                                CAPÍTULO

                               

                                DO PLENÁRIO

 

Art. 45 – O Plenário é o  órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

Parágrafo 1º – O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

Parágrafo 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

Parágrafo 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Parágrafo 4º - Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocando, enquanto dure a convocação;

Parágrafo 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar  em substituição ao Prefeito;

Art.45-A - Fica instituído no Município de Jeriquara o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos Municípios junto  às sessões do Poder Legislativo Municipal;

Parágrafo 1º- Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder  Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador por ele indicado;

Parágrafo 2º-As reuniões da Câmara Itinerante poderão ser realizados no período das sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, com o intuito de obter  subsidio junto à população para a correta verificação de seus reais e necessário anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem é de direito dentro do limite de atuação do Poder Legislativo Municipal.”

Art. 45 –B  A participação dos Vereadores e servidores da Câmara na execução do Programa Câmara  Itinerante será considerado serviço Público relevante, sem qualquer acréscimo em remuneração e ou subsidio”

Art.45 –C  Para execução do presente Programa “Câmara Itinerante” se dará seguinte forma:

Parágrafo 1º - Reuniões organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das regiões, seja da sua região ou não.

Parágrafo  2º - Para efeito de aplicação do presente programa fica o município dividido em  6 (seis) regiões; sendo:

I – Região nº 1- Centro;

II – Região nº 2 – Vila Rosa;

III –Região nº3 – Jardim Primavera;

IV – Região nº4 –Vila Sherma;

V – Região nº 5 – Bairro Coromácio Ibiano de Carvalho (Morar Melhor); Bairro Roberto Rodrigues de Oliveira e Residêncial Vitória Liporoni;

VI – Região nº6 – Zona rural.

Parágrafo 3º - A Câmara Municipal disponibilizará funcionários e equipamentos,  que serão registrado  instalados onde for  realizado a reunião, aptos à auxiliar Vereadores e Munícipes participantes da reunião da reunião, onde serão registrado em ata os temas que foram tratados na reunião.

Parágrafo 4º - A Câmara Municipal, através de Vereador  ou Funcionário designado, fará, informalmente, sem necessidade de constar em ata, esclarecimentos ao Munícipes sobre o trabalho realizado pelo Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo 5º - O Programa tem como objetivos: popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o conto direto do Vereador com a população de cada região, promover a integração entre o Poder legislativo  e a comunidade, abrindo a perspectiva de fazerem discussão comum dos problemas que envolvem o município, proporcionar ao Vereador conhecer de perto a problemas , anseios, opiniões de cada  região,  podendo antecipar soluções junto ás autoridades competentes.

Art. 45 D – Todos  os Vereadores serão convidados quando for marcado reunião, com antecedência de no mínimo (cinco) dias, incluindo o dia do convite para a contagem  do prazo, que participarão da seguinte forma:

Parágrafo 1º- Será aberta a palavra, primeiramente, aos munícipes, onde será obedecida a ordem  da inscrição no momento da chegada do local da reunião, após ouvirem  todos os munícipes, será dado a palavra aos Vereadores, seguindo a ordem nominal  alfabética, que terão o tempo de 10 minutos cada, havendo indagação de algum munícipe, o Vereador indagado terá o direito de mais 10 minutos.

Parágrafo 2º - Caberá ao Presidente, em havendo discussões que fugirem do objetivo encerrar imediatamente a reunião.

Parágrafo 3º - Serão convidados a participarem das reuniões, todos os munícipes, especialmente os  da região onde será realizada a reunião  após o termino da reunião, ficando designada outra reunião, os participantes se comprometerão a trazer sua opiniões, reclamações, sugestões, enfim todos com o mesmo objetivo comum de buscar soluções aos problemas e anseios  localizados, desta forma envolvendo toda a comunidade civil .

Parágrafo 4º - Caberá á assessoria de imprensa da Câmara dar ampla divulgação a todos assuntos tratados em cada  região, que ficarão resumidamente registrados em ata.

Art. 45- E –“ As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente,  quem dirigirá o trabalho e quem decidirá o trabalho e quem decidirá sobre qualquer assunto que possa intervir nos trabalhos, bem como expressamente consignado que as reuniões necessárias á execução do presente programa serão denominadas de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo e, constituirão, em trabalho relevante, sem percepção de qualquer remuneração, não alterando bem como não invadindo as matérias de competência privativa do Poder Legislativo”.

Art. 45- F – Fica vedado a realização de reuniões do presente programa “Câmara Interativa” nos anos que forem realizadas eleições municipais.

 

Art. 46 º - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II – discutir e votar orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b) operações de créditos;

c) aquisição onerosa de bens imóveis;

d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e) concessão e permissão de serviço  público;

f) concessão de direito real de uso de bens municipais;

g)participação em consórcios intermunicipais;

h)alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato de vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do município;

c)concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d)consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15(quinze) dias;

e) atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços á comunidade;

f) fixação ou remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

g) regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;

VI _ expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna , mormente quanto aos seguintes;

a) alteração do regimento interno;

b) destituição de membro da Mesa;

c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua competência, no casos previstos na Lei Orgânica ou neste

     Regimento;

e) constituição de comissões especiais;

f) fixação ou atualização da remuneração dos vereadores;

VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas       careça;

IX – convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicação perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse publico (ver  os art. 228 a 234);

X  - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI  - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver  art.152) ;

XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos á sua finalidade, quando for do interesse público;

XIV – propor a realização de consulta na forma da Lei Orgânica Municipal.

 

                             CAPITULO III

                             DAS COMISSÕES

          

                                   SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES.

 

Art. 47 – As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer  sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza  essencial ou, ainda, de investigar fatos  determinados de interesse da Administração.

Art. 48 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 49 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os  assuntos distribuídos ao seu exame manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo Único  As comissões Permanentes são as seguintes:

I  – de legislação, justiça e redação final;

II – de finanças e orçamento;

III – de obras e serviços públicos;

IV – de educação, saúde e assistência.

Art. 50- As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse legislativos terão sua finalidade  especificada  na resolução que as constituir, a qual indicará  também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 51 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo Único – As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição  da Comissão de Inquérito.

Art. 52 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento  de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova  a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 53 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de  apurar a prática de Infração político –administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica  do Município.

Art. 54 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art.  55- Às  comissões Permanentes, em razão da matéria de sua  competência cabe ;

I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à  deliberação do Plenário;

II – discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário executados os projetos;

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de comissão;

e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal;

f) que tenham recebido pareceres divergentes;

g) em regime urgência especial e simples;

III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às  suas atribuições;

V  - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Parágrafo 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58 parágrafo 2º, I ,da Constituição Federal, dirigindo ao Presidente da Câmara e assinado por l/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria aparecida pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

Parágrafo 2º - Durante a fluência do prazo recursal  o avulso  da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

Parágrafo 3º -Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.

Parágrafo 4º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna a mesa para ser encaminhado o Poder  Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 56 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe  permitia emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único: O Presidente da Câmara enviarão pedido ao Presidente da respectiva Comissão a que caberá indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 57 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município. 

 

                                       SEÇÃO II

 

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art.58. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição  da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio publico, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

Parágrafo 1º - Far-se-á  votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo votantes, com a indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

Parágrafo 2º - Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no art. 54º - deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar  em exercício, nem o suplente deste.

Parágrafo 3º - O vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.

Art. 59 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao  disposto artigo 50.

Art. 60 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de  Administração indireta.

Parágrafo 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decretos legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Parágrafo 2º - Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias do inquérito à justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 61 º– O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesa.

Art. 62 º – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a (três)  reuniões consecutivas  ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Parágrafo 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador,

dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia declarará vago o cargo.

Parágrafo 2º - Do ato do Presidente caberá para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art .63 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e da Comissão de Inquérito.

Art. 64 –As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto no parágrafos  2º e 3º  do artigo 58.

 

                                      SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 65 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e  horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo Único: O Presidente será  substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 66- As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinada à  ordem do dia da Câmara, quando estão a sessão plenária  será suspensa ,de oficio pelo Presidente da Câmara.

Art. 67 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 68 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessora-las, as quais serão assinadas  por todos os membros.

Art. 69 –Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II – presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber às matérias destinadas à  Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las pessoalmente;

IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres; 

V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI –conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

 VII – avocar o expediente, para a emissão do parecer em  48(quarenta e oito) horas quando não o tenha feito o relator no prazo.

Parágrafo Único: Dos atos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 70 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas,  não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art.71 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

Parágrafo 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária,diretrizes orçamentárias,   plano plurianual do processo de prestação de contas do município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Parágrafo 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência  e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e apresentadas à Mesas e aprovadas pelo Plenário.

Art.72 – Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a apreciação,

caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

 Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo á natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 73 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator,  o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

Parágrafo 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator como vencido.

Parágrafo 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.

Parágrafo 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial,  ou por fundamento diverso, hipótese em que o  membro da Comissão  que a  manifestar usará  a expressão  “de acordo, com restrições”.

Parágrafo 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.

Parágrafo 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízos da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Art. 74 -  Quando a Comissão de Legislação justiça e Redação Final manifestar- se sobre o veto (ver art.84) , produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 75º – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente a começar pela Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por ultimo a Comissão de Finanças e Orçamento;

Parágrafo Único: No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 76º – Qualquer vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito ao Plenário, a audiência  da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo,  fundamentar  detidamente o requerimento.

Parágrafo  Único: Caso o Plenário acolha o requerimento,  a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem aos artigos 71 e 72,

Art. 77º – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por  determinada Comissão  sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único: Escoado o prazo ad hoc sem  que tenha sido proferido o  parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 78º - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara  por despacho, nos autos , quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art.145 e seu parágrafo único.

Parágrafo 1º: A  dispensa do parecer será determinadas pelo Presidente da Câmara na hipótese do artigo 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias  dos artigos 84 e 85, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 136.

Parágrafo 2º- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida  sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

 

                                                SEÇÃO IV

 

                      DA COMPETÊNCIA DAS  COMISSÃO PERMANENTES

 

Art. 79 º - Compete à  Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final  manifestar-se sobre todos os assuntos  nos aspectos constitucional e legal  e, quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e  gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

Parágrafo 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

Parágrafo 2º - Concluindo a Comissão de Legislação,  Justiça e redação Final  pela ilegalidade ou inconstitucionalmente de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser  discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Parágrafo 3º - A Comissão de legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim, entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I – organização administrativa da Prefeitura Municipal e da Câmara;

II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III – aquisição e alienação de bens imóveis;

IV – participação em consórcios;

V – concessão de licença ao prefeito ou a Vereador;

VII- alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 80º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:

I – plano Plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III –propostas orçamentária ;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou utilizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do prefeito, do Vice-prefeito e a verba de representação do Presidente da Câmara.

Art. 81º - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo Único: A Comissão de Obras e Serviços Públicos onerará, também, sobre a matéria do art. 79 parágrafo 3º, III e sobre o Plano de desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 82º -Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio, histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento  e assistência e previdência sociais em geral.

Parágrafo Único: A Comissão de Educação, saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I – concessão de bolsas de estudo;

II – reorganização administrativa da Prefeitura nas ares de Educação e Saúde;

III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 83º- A Comissão Permanentes às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único  no caso de proposição colocada no

regime de urgência especial de tramitação (ver art.144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipótese do art. 76 e do art.79, parágrafo 3º, I.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão por ele indicado.

Art. 84º - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão  de  Legislação, Justiça e redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá  reunir-se em  conjunto, observando o disposto no parágrafo único do art.83.

Art. 85º - Á Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Parágrafo Único: No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a  Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no parágrafo 1º do artigo78.

Art. 86º - Encerrada a  apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.

 

                              TITULO III

 

                       DOS VEREADORES

 

                              CAPITULO I

                       DO EXERCICÍO DA VEREANÇA

 

Art. 87º - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4   (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 88º - É  assegurado ao Vereador:

I – participar de todos as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva  do Executivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 89º - São deveres do Vereador, entre outros:

I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

IV – exercer a contendo o cargo que lhe conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 29 e 61;

V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI- manter o decoro parlamentar;

VII – não residir fora do município;

VIII- conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 90º - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – advertência em Plenário;

II – cassação da palavra;

III – determinação para retirar-se do Plenário;

IV – suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

                                  CAPITULO II

 

                       DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO 

                 DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

 

Art. 91 º - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I – por moléstia devidamente comprovada;

II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte )dias por sessão comprovada;

Parágrafo 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões,  sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo  ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

Parágrafo 3º - O Vereador investigo no cargo de Secretário Municipal  ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

Parágrafo 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse  do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 92º - As vagas na Câmara  dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador:

 Parágrafo 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse  no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por  qualquer outra causa legal hábil.

Parágrafo 2º - A perda dar-se-á  por deliberação, na forma e nos casos previstos na legislação vigente;

Art. 93 º - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou  fato extintivo  pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 94º - A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara,  reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.

Art. 95 º- Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

Parágrafo 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo  3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

 

                                    CAPÍTULO III

                       DE LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

Art. 96 º - São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 97º  - No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão á Mesa a escolha de seus lideres e vice-lideres.

Parágrafo Único: Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-lider, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 98º - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 99º - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.

 

                         CAPÍTULO  IV

 

                         DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 100º - As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 101º - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

 

                         

                           CAPITULO V

 

                          DA  REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

 Art. 102 – As remunerações do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas

pela Câmara Municipal no último ano de legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor  em moeda corrente do país, devendo ser atualizada com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.

Parágrafo 1º- A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

Parágrafo 2º -  A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 103º - A remuneração dos Vereadores será  dividida em parte fixa e em parte variável, vedados  acréscimos a qualquer título.

Parágrafo 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que  for fixada para o Prefeito Municipal.

Parágrafo 2º - Ao primeiro Secretário da Câmara Municipal será feito, adicionalmente, o pagamento de verba correspondente a 1/3 um terço do salário do Vereador.

Parágrafo 3º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Parágrafo  4º - Os Vereadores que faltarem injustificadamente as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jeriquara, ficam  sujeitos a desconto no pagamento do subsidio, que será  efetivado pelo departamento contábil, proporcionalmente ao numero de sessões realizadas no mês.

Parágrafo 5º - Somente serão consideradas justificadas as faltas decorrentes de:

a)  problemas de saúde, que impeçam o comparecimento a sessão , desde que acompanhadas de atestado;

b)  falecimento do cônjuge , ascendentes, descendentes e colateral  até o segundo grau;

c)  serviços ou representação  da Câmara Municipal, desde que devidamente autorizado pela Presidência.

Parágrafo 6º - Somente serão aceitas justificativas de ausências, aos Vereadores que comprovem junto a Presidência, no máximo de 48(quarenta e oito) após a ausência na sessão, a ocorrência de qualquer das condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 104 º - A remuneração dos Vereadores terá  como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 105º - Poderá ser prevista remuneração para sessões extraordinárias, desde que observando o limite fixado no artigo anterior.

Art. 106º - A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Vereadores  até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará suspensão do pagamento  da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo Único: no caso  da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 107º - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento, e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.

 

                                 TITULO IV

                DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO  

 

  

                                 CAPITULO I

                DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

 

Art. 108º – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 109º- São modalidades de proposição:

I  – os projetos de Lei;

II – as medidas provisórias;

III – os projetos de Decreto Legislativo;

IV - os projetos de Resolução;

V – os projetos substitutivos;

VI – as emendas e subemendas;

VII – os pareceres das Comissões Permanentes;

VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

IX – as indicações;

X – os requerimentos;

XI –  os recursos;

XII – as representações;

XIII - moção

Art. 110º -As proposições deverão  ser redigidas em termos  claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art.111 º- Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art.112º - As proposições consistentes em Projeto de Lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente,acompanhadas de justificativa por escrito.

Art. 113º - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha aos seus abjetos.

 

                          CAPITULO II

 

                          DAS  PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 

Art. 114º-Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas o artigo 46,V.

Art.115º- As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativa a assuntos de economia interna da Câmara como as arroladas no artigo 46,VI.

Art.116º - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito, e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme determinação legal.

Art.117  - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre  o mesmo assunto.

Parágrafo Único: Não  é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art.118 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Parágrafo 1º.  As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Parágrafo 2º. Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

Parágrafo 3º. Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

Parágrafo 4º. Emenda aditiva é a proposição que  deve ser acrescentada à outra.

Parágrafo 5º.Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

Parágrafo 6º. A Emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art.119 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Parágrafo 1º - O parecer será  individual e verbal somente na hipótese do parágrafo 2º  e do artigo 78.

Parágrafo 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto  de lei  decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 142 e 220.

Art. 120 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo Único: Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 121 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 122 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Parágrafo 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I  - a palavra ou a desistência dela;

II – a permissão para falar sentado;

III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – a observância de disposição regimental;

V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI – a requisição do documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre  proposição em discussão; na Câmara sobre proposição em discussão;

VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII – a retificação de ata;

 IX – a verificação de quorum.

Parágrafo 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver artigo 148 e parágrafos);

II – dispensa de leitura constante da ordem do dia;

III – destaque de matéria para votação (ver artigo 198);

IV – votação a descoberto;

V – encerramento de discussão  (artigo 182);

VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou Comissão;

Parágrafo  3º- Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – renúncia de cargo na mesa ou Comissão;

II – licença de Vereador;

III – audiência de Comissão Permanente;

IV –juntada de documento ao processo ou seu desentranhamento;

V – inserção de documento em ata;

VI – preferência para discussão de matéria  ou redução de interstício regimental por discussão;

VII – inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX – anexação de proposições com objetivo idêntico;

X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

XI – constituição de Comissão Especiais;

XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art.123 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra  ato do  Presidente,  nos casos expressamente previstos neste regimento.

Art.124 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de Membro ao Presidente da Câmara  ou ao Plenário, visando a destituição de Membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo Único: para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.

 

                             CAPITULO III

      

    DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

 

Art. 125 – exceto nos casos dos incisos V,VI e VII do art. 109 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protoconizará, fichando-as encaminhando-as ao Presidente da Câmara.

Art.126 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com  encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 127 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que sejam oferecidas por ocasião dos debates;  ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 1º - As emendas á proposta orçamentária, á lei de diretrizes orçamentária e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria

no expediente.

Parágrafo 2º - As emendas ao projeto de codificação serão apresentadas no prazo de (dez) dias à Comissão de Legislação e Justiça a partir da data em que recebam esta o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 128 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e  a critério de seu autor, de rol de testemunhas devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 129 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:                       I - que vise delegar a outro atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese de Lei Delegada;

II- que seja apresentado por Vereador licenciado ou afastado;

III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se ti sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;

 IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos 110,111,112, e 113.

V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria que, em conformidade com o regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo Único:  Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 130-  O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha  ao seu objeto poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre  a reclamação e de sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo Único:  Na decisão do  recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 131 – As proposições poderão ser  retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com anuência deste, em caso contrario.

Parágrafo 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

Parágrafo 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deve ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada.

Art. 132 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura, anterior que se achem sem parecer exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo Único :  O Vereador autor da proposição arquivada na  forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e tramitação.

Art. 133 –Os requerimentos a que se refere o parágrafo único do art. 122 serão indeferidos quando impertinentes, respectivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

                      

                                   CAPÍTULO  IV

 

                           DA TRMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 134 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observando o disposto neste capítulo.

Art. 135 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

Parágrafo 1º - No caso do parágrafo 1º do art. 127, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.

Parágrafo 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

Parágrafo 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres  para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu  próprio autor em audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 136 – As emendas a que se referem os parágrafos 1º e parágrafo 2º do art. 127 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, estão o processo.

Art.137 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão, que poderá proceder na forma do art. 84.

Art. 138 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 139 – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas  independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

Parágrafo Único: No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art.140 – Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do artigo 122 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

Parágrafo 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir  os requerimentos a que se refere o parágrafo do art. 122, com exceção daqueles dos incisos III ,IV, V VI, e VII e se o fizer, ficará remetida ao expediente à ordem do dia da sessão seguinte.

Parágrafo 2º -Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende  discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na  sessão em que for apresentada e, se for aprovada , o requerimento a que se  refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 141 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do plenário sem prévia discussão, admitindo-se entretanto, encaminhando de votação pelo proponente ou pelos lideres partidários.

Art. 142 – Os recursos contra atos do presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contatos da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos às Comissões competentes, que emitirão parecer acompanhado de resolução.

Art. 143 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário mediante provocação por escrito da mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

Parágrafo 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por objetivos seus exigir apreciação própria, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

Parágrafo 2º - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer será feito o levantamento da sessão, para que se  pronunciem as comissões competentes em conjunto , imediatamente, após o que o projeto era colocado na ordem  do dia da própria sessão.

Parágrafo 3º - Caso não seja possível obter de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, projeto passará  a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 144 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria  de relevante  interesse publico ou de requerimento escrito que exigir por sua natureza, a pronta deliberação do plenário.

Parágrafo Único: Serão  incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que dispunha  o Legislativo para aprecia-la;

II – ao projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III – o veto, quando escoados 2/3 partes do prazo para sua  apreciação.

Art. 145 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua  tramitação da forma do disposto Título V.

Art. 146 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir  o respectivo  processo e determinará a sua  retramitação, ouvida a Mesa .

 

                             TITULO V

                      DAS  SESSÕES DA CÂMARA

 

                             CAPITULO I

                      DAS SESSÕES EM GERAL

 

Art. 147 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

Parágrafo 1º - Para assegurar a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus através da imprensa, oficial ou não.

Parágrafo 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao publico desde que:

I – apresente-se conveniente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – atenda às determinações do presidente.

Parágrafo 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se  conduza de forma a perturbar os trabalhos evacuará o recito sempre que julgar necessário.

Art. 148 – As sessões serão quinzenais, nos dias 02 e 16 de cada mês, a partir das 19:30 horas, com duração de 01 (uma) hora, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o inicio da ordem do dia.

Se os trabalhos prosseguirem além desse horário, será considerada sessão extraordinária.

Parágrafo 1º - Se os dias ali mencionados caírem no sábado, domingo ou feriado, a sessão se transferirá para o primeiro dia útil.

Art. 149 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive sábados, domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

Parágrafo 1º -Somente se realização sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação se dará na forma estabelecida no parágrafo 1º do artigo 153 do regimento.

Parágrafo 2º - A duração de sessão extraordinária rege-se pelo disposto no artigo 148 do Regimento.

Art. 150 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo Único: As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 151 – A Câmara poderá realizar sessões secretas,por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Único:  Deliberada a realização de sessão secreta, ainda  que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a  retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 152 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionalismo, considerando-se inexistentes  as que se realizem noutro local, salvo motivo de força maior reconhecido pelo Plenário.

Parágrafo Único: Não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art.153 –A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo  Presidente  da Câmara ou a requerimento da maioria  absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

Parágrafo 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 154 -  A Câmara somente se reunirá quando  tenha comparecido, à sessão a maioria absoluta dos vereadores que a compõem.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo não aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 155 – Durante as sessões, somente os Vereadores  poderão permanecer na parte do recinto do Plenário  que lhe é destinada.

Parágrafo 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais  ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

Parágrafo 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra  para agradecer à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo.

Art. 156 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

Parágrafo 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datada e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.

Parágrafo 1º - A ata da última sessão de cada  legislatura será regida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

 

                            CAPITULO II

 

                    DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Art. 157 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente a ordem do dia.

Art. 158  - À hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

Parágrafo Único:  Não havendo número legal, o  Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 159 – Havendo número legal, a sessão  se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e á leitura  dos documentos  de quaisquer origens.

Parágrafo 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias  e do plano plurianual, o expediente será de 45 (quarenta e cinco) minutos.

Parágrafo 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

Parágrafo 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente,as matérias a que se refere o parágrafo 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 160 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada,  independentemente de votação.

Parágrafo 1º -  Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em  parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

Parágrafo 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

Parágrafo 3º - Levantada impugnação,  sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova data.

Parágrafo 4º - Aprovada a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

Parágrafo 5º -Não poderá impugnar a ata Vereador ausente  à sessão a que a mesma se refira.

Art. 161 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I – expedientes oriundos do Prefeito;

II – expedientes oriundos de diversos;

III- expedientes apresentados pelos vereadores.

Art. 162 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I – projetos de lei;

II – medida provisória;

III – projetos de decreto legislativo;

IV –projetos de resolução;

V – requerimentos;

VI – indicações

VII – pareceres de comissões;

VIII – recursos;

IX – outras matérias.

Parágrafo Único: Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos cópias aos Vereadores quando solicitadas pelo mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 163 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente  o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.

Parágrafo 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou  comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.

Parágrafo 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.

Parágrafo 3º - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

Parágrafo 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá-sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.

Parágrafo 5º - Quando o orador inscrito para falar, no grande expediente deixar de faze-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.

Parágrafo 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 164 º - Finda a hora do expediente, por ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

Parágrafo 1º - Para ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos , como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art.165º  - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo a disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único: Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentária,  e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 166 º - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I  - matérias em regime de urgência especial;

II – matérias em regime de urgência simples;

III – medidas provisórias;

IV – vetos;

V – matérias em redação final;

VI – matérias em discussão única;

VII –matérias em primeira discussão;

VIII – matérias em segunda discussão;

IX – recursos;

X – demais proposições.

Parágrafo Único: As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas  de mesma classificação.

Art. 167 º - O secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 168º - Esgotada a ordem  do dia  da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo , em seguida concederá a palavra, para a explicação pessoal  aos que  a tenham solicitado,  ao Secretário, durante a sessão, observados a procedência da inscrição  e o prazo regimental.

Art. 169 º - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda houver,achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

                                 CAPITULO III

 

                   

                        DAS SESSÕES  EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 170º - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma  prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de .... dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara , que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo Único : sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma .

Art. 171º- A sessão, extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, quem se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art.159 e seus parágrafos.

Parágrafo Único:  Aplicar-se-ão, ás sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

 

                        CAPITULO VI

 

                   DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 172 º - As sessões solenes serão convocados pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando  a finalidade da reunião.

Parágrafo 1º- Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

Parágrafo 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão  solene.

Parágrafo 3º- Nas sessões solenes, somente poderão usar a palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas .

 

                    TITULO  VI

              DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

                      CAPITULO I

 

              DAS DISCUSSÕES

 

Art. 173º - Discussão é o  debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

Parágrafo 1º -Não estão sujeitos à discussão:

I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 140;

II – os requerimentos a que se refere  o parágrafo 2º do artigo 123;

III- os requerimentos a que se referem os  incisos I a V do  parágrafo 3º do artigo 123.

Parágrafo 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação plena maioria absoluta dos membros do legislativo;

II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – de requerimento repetitivo.

Art. 174 º- A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada  com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 175 º- Terão uma única discussão as seguintes:

I  - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II  - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III – os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV – a medida provisória;

V – o veto;

VI – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer  natureza;

VII - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 176 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 175.

Parágrafo Único: Os projetos de resolução que dispunham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo  mínimo de 48(quarenta e oito ) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art.177 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por  artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

Parágrafo  1º-  Por deliberação do Plenário , a requerimento de vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

Parágrafo  2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo  requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 3º  - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e  plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes  do projeto em primeira discussão.

Art.178 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e  subemendas.

Art. 179 – Na hipótese do artigo  anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 180 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá  na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 181. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá  à ordem cronológica de apresentação.

 Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 182 – O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

Parágrafo 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

Parágrafo 2º - Apresentados (2)dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menos prazo.

Parágrafo 3º- Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

Parágrafo 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3(três) dias para cada um deles.

Art. 183 – Encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se á  pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

 Parágrafo Único – Somente poderá ser  requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos (2) dois Vereadores favoráveis à proposição e (2 ) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

 

 

                               CAPÍTULO II

 

                       DA  DICIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 184  - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – falar de pé, exceto se  tratar do Presidente, quando impossibilitado de fazé-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado. 

II – dirigir –se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa  salvo quando responder a aparte.

III- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do  Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador  pelo tratamento de Excelência.

Art.185 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar que titulo se pronuncia e  não poderá:

I – usar a palavra a que for dada com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar ;

II – desviar-se da matéria em debate;

 III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 186 – O Vereador somente  for solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito:

I – No  expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III -  para apartear, na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V  - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 187 – O Presidente solicitará o orador, por iniciativa  própria ou a pedido de qualquer Vereador,que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III – ao autor da emenda;

IV – alternamente, a quem seja pró ou contra a matéria em  debate.

Art. 189 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para  indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á  o seguinte:

I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses  e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II –não será permitidos apartes paralelos,  sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III- não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala  ¨fala ordem¨, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para  declaração de voto;

IV – o aparteante  permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art.190 – Os oradores terão os seguintes prazo para uso da palavra:

I  -  3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final  artigo isolado de proposição e veto;

IV – 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V – 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.

Parágrafo Único: Será permitida  a cessão de tempo de um para o outro orador.

 

                                 CAPÍTULO III

 

                          DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 191 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria  de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único: Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.

Art.192 – A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo Único considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento  em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art.193 – O voto será sempre  público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo Único: Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante  sessão secreta.

Art. 194 – Os processos de votação são 2 (dois):  simbólico e nominal.

Parágrafo 1º -Os processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante  convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

Parágrafo 1º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

Art. 195 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 1º - Do  resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer  verificação mediante votação nominal , não podendo o Presidente indefíri-la .

Parágrafo 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

Parágrafo 3º - O Presidente , em caso de duvida, poderá, de oficio , repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 196 º - A votação será nominal nos seguintes casos:

I – eleição da Mesa ou destituição de membro da mesa;

II – eleição ou destituição de membro da Mesa;

III- julgamento das contas do Município;

IV – perda de mandato de Vereador;

V – apreciação de veto e de medida provisória;

VI – requerimento de urgência especial;

VII - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.

Parágrafo Único;  na hipótese dos incisos I, II, e IV o processo de votação será o indicando no artigo 21, parágrafo 4º.

Art.197 º - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo Único: Não será permitido ao Vereador  abandonar o Plenário no curso da votação, se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 198 º - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários e a orientação quando se tratar  da proposta orçamentária das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do município, de processo cassatório ou  de requerimento.

Art. 199 º - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas parte do texto de preposições, voltando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo Único: Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das  diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 200 º- Terão preferência para a votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos da Comissões.

Parágrafo Único: Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação  da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 201 º - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto,deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideração do projeto.  

Art. 202 º- O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único: A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida  pela  voto.

Art. 203º - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá  retificar o seu voto.

Art. 204º - Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o Plenário quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 205º - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas  aprovadas, ou projeto de lei  substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, para adequar o texto a correção vernacular.

Parágrafo Único: Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art.206 º - A redação final será discutida e votada depois de sua publicação,  salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

Parágrafo 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade,  contradição ou impropriedade lingüística.

Parágrafo 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para a redação final.

Parágrafo 3º - Se a nova redação final for  rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhada à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 207 º- Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único : Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

 

 

                         CAPITULO IV

             DA COMISSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS

                     EM SESSÕES E COMISSÕES

 

Art.208º  – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciativa a sessão.

Parágrafo Único: Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 209  Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos  que poderá fazer uso  da palavra em cada sessão.

Art. 210  Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento por período maior do que 05 (cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo Único :  Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art.211  O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito ) horas do inicio das sessões.

Art. 212  Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo

Parágrafo Único:  O  Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

                                            TITULO VII

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

                               E DOS PROCEDIMENTOS DE  CONTROLE

 

                                          CAPITULO I

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

                                         SEÇÃO I

                                    DO ORÇAMENTO

Art. 213º-  Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando- a à Comissão de Finanças e Orçamentos  nos  10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo Único:  No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.

Art. 214º-  A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á  em 20 (vinte) dias, findos  

os quais,  com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem da primeira sessão desimpedida.

Art. 215º - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se,  no prazo regimental (ver art.190, V), sobre o projeto e as emendas,assegurando-se preferência ao relator, do  parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art.  216º - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias .

Parágrafo Único:  Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 217  Aplicam-se as normas desta Seção à  proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

 

                                             SEÇÃO II

             DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 218 º-Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer  os princípios gerais do sistema adotado prover completamente a matéria tratada. 

Art. 219º - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário serão  distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 1º -Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

Parágrafo 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista  na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese  suspensa a tramitação da matéria.

Parágrafo 3º - A  Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando  as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras em  conformidade com as sugestões recebidas.

Parágrafo 4º - Exarado o parecer ou, falta deste, observado o disposto nos artigos 77 e 78 no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 220º - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no parágrafo 2º do artigo 177.

Parágrafo 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

Parágrafo 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação dos demais projetos.

 

                       CAPITULO  II

             DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

                        SESSÃO I

             DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 221º -Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de finanças e Orçamento que terá 20(vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

Parágrafo 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

Parágrafo 2º- Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 222º - O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento  sobre a prestação  de contas será submetido  a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo Único : Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 223º - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do tribunal de contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo 1º - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Art.224º - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

 

                               SEÇÃO III

 

                DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 

Art. 225º - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas  adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 226 º - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocados.

Art.227 º - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual as dará noticias à Justiça Eleitoral.

 

                         SEÇÃO II

 

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.

 

Art. 228 º - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza , para prestarem informações sobre a  Administração Municipal, sempre que a medida  se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o Executivo.

Art. 229 º - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão  devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo Único:  O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 230 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 231  Aberta a sessão,  o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à  sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem  formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao presidente da Comissão que a solicitou.

Parágrafo 1º : O Secretário Municipal  poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

Parágrafo 2º  O  Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 232  Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 233  A Câmara poderá optar pelo Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários  à elucidação dos fatos.

Parágrafo Único. O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo de (quinze) dias, prorrogável por outro tanto,  por solicitação daquele.

Art. 234  Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato  do infrator.

                     

                                  SEÇÃO IV

 

             DO  PROCESSO DESTITUITÓRIO

 

Art. 235º - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo dar representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

Parágrafo 1º - Caso o Plenário se manifeste  pelo processamento da  representação, autuada a mesma pelo Secretário , o Presidente ou o seu substituto  legal, se for ele o denunciado,  determinará a notificação do acusado para oferecer  defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo lhe enviada cópia  da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Parágrafo 2º  - se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos  que a acompanharem o Presidente mandará  notificar  o representante ou retira-la,  no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante  confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três)  para cada lado.

Parágrafo 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa.

Parágrafo 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

Parágrafo 6 º– Finda a inquirição,  o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se  manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

Parágrafo 7º - Se o Plenário decidir,  por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela  destituição, será elaborada projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

                                TÍTULO  VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

                               CAPÍTULO  I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 

Art. 236 º - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim  o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 237º -  Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos  soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 238º - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à  aplicação do Regimento.

Parágrafo Único: As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e  com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 239 º - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à  decisão, sem prejuízo de recurso  ao Plenário.

Parágrafo 1º -  O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

Parágrafo 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 240 º - Os  precedentes a que se referem os artigos  236, 238 e 239, parágrafo 2º, serão registrados  em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

 

                            CAPÍTULO II

 

              DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

 

Art. 241 º - A Secretária da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento enviando cópias à  Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 242 º - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este regimento,  contendo as deliberações  regimentais firmados.

Art. 243 º - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria  absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I  - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II – da  Mesa;

III – de uma das Comissões da Câmara.

 

                               TITULO IX

        DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA

 

Art. 244 º - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua  Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 245 º - As  determinações do Presidente à Secretaria sobre o expediente serão objeto de ordem  de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 246 º - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões  que tenham requerido ao Presidente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 247 º - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

Parágrafo 1º - São obrigatórios os seguintes livros:

 I  - livro de atas das sessões;

II – livro de Atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III – livro de registro de leis;

IV - decretos legislativos;

V  - resoluções;

VI  - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII – livro de termos de posse de servidores;

VIII - livro de  termos de contratos;

IX   -  livro de precedentes regimentais.

Parágrafo 2º - Os livro serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

Art. 248 º - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme  ato da Presidência.

Art. 249º - As despesas da Câmara, dentro dos limites das responsabilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município  e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 250 º - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada  em  instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 251 º - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei  especifica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

Art.252 º - A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Art. 253º - No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício,  na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal .

 

                           TITULO  X  

    DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIOAS

 

Art. 254º - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser  baixado pela  Mesa.

Art. 255º - Nos dias de sessão deverão  estar hasteadas,  no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 256º - Não haverá expediente ao Legislativo nos dias de ponto facultativo  decretado pelo Município.

Art. 257º - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e inrreleváveis,  contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art.258 º- A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império

do Regimento anterior.

Art. 259 º- Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da mesa e das Comissões Permanentes.

Art.260.º -Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA- ESTADO                                                

        DE  SÃO PAULO. 

 

          

                                                         ÍNDICE

 

      PROJETO DE RESOLUÇÃO............................................................................. 04

      TITULO  I

      Da Câmara Municipal.......................................................................................... 04

      CAPITULO I

      Das Funções da Câmara ...................................................................................... 04

      CAPITULO II

      Da sede da Câmara............................................................................................... 05

      CAPITULO III

      Da  Instalação da Câmara....................................................................................  05

      TITULO II

      Dos Órgãos da Câmara Municipal ....................................................................  06

      CAPITULO I

      Da Mesa da Câmara...........................................................................................  06

      SEÇÃO I

      Da Formação da Mesa e de suas Modificações.................................................  06

      SEÇÃO II

      Da  Competência da Mesa.................................................................................  08

      SEÇÃO III

      Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa......................................... 10

      CAPITULO II

      Do Plenário........................................................................................................ 14

      CAPITULO III

      Das Comissões..................................................................................................  15

      SEÇÃO I

      Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades......................................  15

      SEÇÃO I I

      Da Formação  das Comissões e de suas Modificações.....................................  18

      SEÇÃO III

      Do Funcionamento das Comissões Permanentes.............................................  19

      SEÇÃO IV

      Da Competência das Comissões Permanentes.................................................  22

      TITULO III

      Dos Vereadores................................................................................................  25

      CAPITULO I

      Do exercício da Vereança................................................................................  25

      CAPITULO II

      Da interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das vagas..........  26

      CAPÍTULO III

      Da Liderança Parlamentar...............................................................................  27

      CAPITULO IV

      Da  Incompatibilidades e dos Impedimentos.................................................   27

      CAPÍTULO V

      Da Remuneração dos Agentes Políticos................................................   28

      TITULO IV

      Das Preposições e da sua Tramitação....................................................   29

      CAPITULO  II

      Das Modalidades de Preposição e de sua Forma...................................   29

      CAPITULO II

      Das Proposições em Espécie..................................................................   30

      CAPÍTULO III

      Da Representação e da Retirada de Proposição....................................    32

      CAPITULO IV

      Da Tramitação das Proposições............................................................    34

      TITULO V

      Das Sessões da Câmara ......................................................................     37

      CAPITULO I

      Das Sessões em Geral.........................................................................     37

      CAPITULO II

       Das Sessões Ordinárias.....................................................................      39

      CAPITULO III

      Das Sessões Extraordinárias..............................................................      42

      CAPITULO IV

      Das  Sessões Solenes.........................................................................      43

      TITULO VI

      Das Discussões e das Deliberações...................................................      43

     

      CAPÍTULO I

      Das Discussões..................................................................................      43

      CAPITULO II

      Da Disciplina dos Debates................................................................      45

      CAPÍTULO III

      Das Deliberações................................................................................    47

      CAPÍTULO IV

      Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões ...     50

      52

      TITULO VII

      Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle.51

      ............................................................................................................... 52

      CAPÍTULO I

      Da elaboração Legislativa Especial......................................................  51

      SEÇÃO I

      Do Orçamento......................................................................................   51

      SESSÃO II

      Das codificações...................................................................................  52

      CAPÍTULO II

      Dos Procedimentos de Controle

      SEÇÃO I

      Do Julgamento das Contas..................................................................   52

      SEÇÃO II

      Do  Processo ou Perda do Mandato....................................................   53

      SEÇÃO III

     Da  Convocação dos Secretários Municipais......................................... 54

     SEÇÃO IV

     Do Processo Destituitório......................................................................  55

     TITULO VIII

     Do Regimento Interno e da Ordem Regimental..................................... 56

     CAPÍTULO I

     Das Questões de Ordem Regimental...................................................... 56

     CAPÍTULO II

     Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma...................................  56

     TITULO IX

     Da Questão dos Serviços Internos da Câmara.......................................  57

     TITULO X

     Disposição Gerais e Transitórias...........................................................   58

 

                       PROJETO DE RESOLUÇÃO

  

    Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

    PAULO CÉSAR PERONE

 

    O Presidente da Câmara Municipal de Jeriquara, Estado de São Paulo

    Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e eu promulgo a seguinte        r

    Resolução Legislativa.

 

                     TITULO  I

 

           DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                    CAPITULO I

           DAS FUNÇÕES  DA  CÂMARA

 

    Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções

    Legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo,  de   julga-

    mento político- administrativo, desempenhado ainda as atribuições que lhe são  próprias,

    atinentes á gestão dos gestão dos  assuntos de sua economia interna.

    Art. 2º  - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração  de

    emendas á Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos

    legislativo e resoluções  sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem

    como a apreciação de medidas provisórias.

    Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da

    Administração local, principalmente quanto à  execução orçamentária e ao julgamento                   das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria

    Câmara, sempre mediante  o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ( ou do Conselho   ou Tribunal de Contas do Município).

   Art. 4º - As funções do controle externo da Câmara implicam a Vigilância dos negócios   do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem na hipóteses em que  é necessário julgas os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da  estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

                                 CAPÍTULO II

 

                          DA  SEDE DA CÂMARA

 

Art.7º - A Câmara Municipal tem sua sede no período de nº

Art.8º - No recinto de reuniões do Plenário não  poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

PARAGRÁFO ÚNICO – O  disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9º - Somente por deliberações do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos á sua finalidade.

 

                            CAPÍTULO  II

             

                       DA INSTALAÇÃO  DA CÂMARA

 

Art. 10º- A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, ás horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de o início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se á sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e se essa situação persistir, até o ultimo dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste instalação será presumida para todos os efeitos legais.

 Art.11º- Os Vereadores munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art.10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte forma:

“ Prometo cumprir a Constituição Federal a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as lei, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e pelo, bem estar de seu povo”

Art.12º -Prestado  o compromisso pelo Presidente, vereador secretario ad hoc fará

a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

“Assim Prometo”.

Art. 13º- O Vereador que não tomar posse prevista no art.11 deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 11.

Art. 14º Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do Mandato,sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata para e divulgadas para o conhecimento publico.

Art.15º- Cumprindo o disposto no art.14 , o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem se manifestar-se.

Art. 16º-Seguir-se-á  às orações a eleição da mesa (ver art.21) na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17º - O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art.13 não mais poderá faze-lo , aplicando-se-lhe o disposto no art.92.

Art.18 º- O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 13.

 

                                          TITULO  II

                                    DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

                                           CAPITULO I

                                     DA MESA DA CAMARA

                                     DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art.19º - A Mesa da Câmara compõe dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art.20º- Findos os mandatos dos membros da mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da legislatura.

Art.21º- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os  presentes e,  havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo  1º - Na  hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões  diárias, até que seja eleita Mesa.

Parágrafo 2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se á obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.

Parágrafo 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á  por maioria simples, secreta, assegurando-se-o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na mesa  e utilizando-se para a votação cédulas únicas de papel, com os cargos a serem  preenchidos, datilografadas ou impressas, as quais serão  recolhidas em urna  que circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.

Parágrafo 4º-A Votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo presidente em exercício, o qual procederá á contagem dos votos e á proclamação dos eleitos.

Art.22º -Para as eleições a que se refere o caput do art.21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa  da Legislatura precedente; para as eleições a que se refere o parágrafo 2º  do art.21 é vedada a reeleição para o mesmo cargo  antes ocupado da Mesa.

Art.23 º -O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da mesa quanto não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art.24º - Na hipótese da instalação presumida da Câmara , a que se refere o parágrafo único 

do art.10, o único Vereador presente  será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com o disposto nos artigos 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art.25º-Em caso de empate nas eleições para o membro da Mesa, proceder-se-á a segundo

escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda tiver havido definição, o concorrente  mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

Art.26º- Os Vereadores eleitos para a  Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.

Art.27º- Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou vice- Presidente.

Parágrafo Único: Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo o respectivo suplente (ver art.19, parágrafo único).

Art.28º- Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120(cento e vinte)  dias.

III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;

IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art.29 º– A renuncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será  feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

Art.30- A destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos,  dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver art.235 e parágrafos).

Art.31- Para o preenchimento do cargo na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte  àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 21 á 24.

                            SEÇÃO II

                    DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 32- A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 33 – Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I – propor ao Plenário projetos de resolução que criem, Transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem  as correspondentes remunerações iniciais.

 

II – propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipa;

III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores:

IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto após a aprovação do Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na  hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

V – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação  de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal assegurada ampla defesa;

VII – Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União do Estado e do Distrito Federal;

VIII – Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente aos trepasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;

XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XIII – autografar  os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV – deliberar sobre a realização de  sessões solenes fora da Edilidade;

XV – determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não aparecidas na legislatura anterior (ver art. 133)

Art.34 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros;

Art.35 – O vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário assim como este pelo suplente.

Art. 36 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a audiência dos membros efetivos da Mesa,  assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores  para as funções de Secretário ad doc.

Art. 37- A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário, para a apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

                               SEÇÃO IIII

 

 DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 38 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se e a Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara:

I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II – dirigir, executar e diciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno ;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que recebem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior;

IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas  para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII – realizar audiências publicas  com  entidades  da Sociedade Civil e com  membros da comunidade;

XIII- administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV- representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal  às  pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVII- conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVIII- requisitar força, quando necessária à  preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar  empossados o Prefeito e o Vice- Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XX- declarar extintos os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vereador  e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em fase de deliberação do Plenário,  e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art.95);

XXII – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente nos casos previstos neste Regimento (ver artigos.30 e 63);

XXIII – designar os membros das comissões Especiais e os seus substitutos e preencher  vagas nas Comissões Permanentes  (ver art.59);

XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa , para as reuniões previstas no artigo37 deste Regimento;

XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos  individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as  convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar  aduração  do  expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolver as questões de ordem;

h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver art.239 parágrafo 2º);

i) anunciar a matéria a ser votada e programar o resultado da votação;

j) proceder à verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar processos e os expedientes ás Comissões Permanentes,  para parecer, controlado-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicações com o Executivo notadamente;

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo- as protocolizar;

b) encaminhar ao prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

d) solicitar a mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

XXVII- ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVIII- determinar licitação para contratações administrativas de competência Câmara quando exigível;

XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXII – exercer atos de poder de policia em quaisquer  matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIII- dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 paragráfo 1º deste Regimento.

Art. 40 – O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 41 – O Presidente da Câmara  poderá oferecer  proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas  em discussão ou votação.

Art.42 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das  Comissões Permanentes e em outros previstos em lei;

Parágrafo Único: O Presidente fica impedido de votar nos processos em que  for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 43- Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido ;

III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro Mesa.

Art.44 – Compete ao Secretário:

I – organizar o expediente e a ordem do dia ;

II- fazer a chamado dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral  e de comunicados individuais aos Vereadores;

VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

VIII- compete ao 2º Secretário substituir o1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho  de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

 

                                CAPÍTULO

                               

                                DO PLENÁRIO

 

Art. 45 – O Plenário é o  órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

Parágrafo 1º – O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

Parágrafo 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.

Parágrafo 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Parágrafo 4º - Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocando, enquanto dure a convocação;

Parágrafo 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar  em substituição ao Prefeito;

Art.45-A - Fica instituído no Município de Jeriquara o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos Municípios junto  às sessões do Poder Legislativo Municipal;

Parágrafo 1º- Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder  Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vereador por ele indicado;

Parágrafo 2º-As reuniões da Câmara Itinerante poderão ser realizados no período das sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, com o intuito de obter  subsidio junto à população para a correta verificação de seus reais e necessário anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem é de direito dentro do limite de atuação do Poder Legislativo Municipal.”

Art. 45 –B  A participação dos Vereadores e servidores da Câmara na execução do Programa Câmara  Itinerante será considerado serviço Público relevante, sem qualquer acréscimo em remuneração e ou subsidio”

Art.45 –C  Para execução do presente Programa “Câmara Itinerante” se dará seguinte forma:

Parágrafo 1º - Reuniões organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das regiões, seja da sua região ou não.

Parágrafo  2º - Para efeito de aplicação do presente programa fica o município dividido em  6 (seis) regiões; sendo:

I – Região nº 1- Centro;

II – Região nº 2 – Vila Rosa;

III –Região nº3 – Jardim Primavera;

IV – Região nº4 –Vila Sherma;

V – Região nº 5 – Bairro Coromácio Ibiano de Carvalho (Morar Melhor); Bairro Roberto Rodrigues de Oliveira e Residêncial Vitória Liporoni;

VI – Região nº6 – Zona rural.

Parágrafo 3º - A Câmara Municipal disponibilizará funcionários e equipamentos,  que serão registrado  instalados onde for  realizado a reunião, aptos à auxiliar Vereadores e Munícipes participantes da reunião da reunião, onde serão registrado em ata os temas que foram tratados na reunião.

Parágrafo 4º - A Câmara Municipal, através de Vereador  ou Funcionário designado, fará, informalmente, sem necessidade de constar em ata, esclarecimentos ao Munícipes sobre o trabalho realizado pelo Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo 5º - O Programa tem como objetivos: popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o conto direto do Vereador com a população de cada região, promover a integração entre o Poder legislativo  e a comunidade, abrindo a perspectiva de fazerem discussão comum dos problemas que envolvem o município, proporcionar ao Vereador conhecer de perto a problemas , anseios, opiniões de cada  região,  podendo antecipar soluções junto ás autoridades competentes.

Art. 45 D – Todos  os Vereadores serão convidados quando for marcado reunião, com antecedência de no mínimo (cinco) dias, incluindo o dia do convite para a contagem  do prazo, que participarão da seguinte forma:

Parágrafo 1º- Será aberta a palavra, primeiramente, aos munícipes, onde será obedecida a ordem  da inscrição no momento da chegada do local da reunião, após ouvirem  todos os munícipes, será dado a palavra aos Vereadores, seguindo a ordem nominal  alfabética, que terão o tempo de 10 minutos cada, havendo indagação de algum munícipe, o Vereador indagado terá o direito de mais 10 minutos.

Parágrafo 2º - Caberá ao Presidente, em havendo discussões que fugirem do objetivo encerrar imediatamente a reunião.

Parágrafo 3º - Serão convidados a participarem das reuniões, todos os munícipes, especialmente os  da região onde será realizada a reunião  após o termino da reunião, ficando designada outra reunião, os participantes se comprometerão a trazer sua opiniões, reclamações, sugestões, enfim todos com o mesmo objetivo comum de buscar soluções aos problemas e anseios  localizados, desta forma envolvendo toda a comunidade civil .

Parágrafo 4º - Caberá á assessoria de imprensa da Câmara dar ampla divulgação a todos assuntos tratados em cada  região, que ficarão resumidamente registrados em ata.

Art. 45- E –“ As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente,  quem dirigirá o trabalho e quem decidirá o trabalho e quem decidirá sobre qualquer assunto que possa intervir nos trabalhos, bem como expressamente consignado que as reuniões necessárias á execução do presente programa serão denominadas de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo e, constituirão, em trabalho relevante, sem percepção de qualquer remuneração, não alterando bem como não invadindo as matérias de competência privativa do Poder Legislativo”.

Art. 45- F – Fica vedado a realização de reuniões do presente programa “Câmara Interativa” nos anos que forem realizadas eleições municipais.

 

Art. 46 º - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

I – elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

II – discutir e votar orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b) operações de créditos;

c) aquisição onerosa de bens imóveis;

d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e) concessão e permissão de serviço  público;

f) concessão de direito real de uso de bens municipais;

g)participação em consórcios intermunicipais;

h)alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato de vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do município;

c)concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d)consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15(quinze) dias;

e) atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços á comunidade;

f) fixação ou remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

g) regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;

VI _ expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna , mormente quanto aos seguintes;

a) alteração do regimento interno;

b) destituição de membro da Mesa;

c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua competência, no casos previstos na Lei Orgânica ou neste

     Regimento;

e) constituição de comissões especiais;

f) fixação ou atualização da remuneração dos vereadores;

VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas       careça;

IX – convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicação perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse publico (ver  os art. 228 a 234);

X  - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI  - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver  art.152) ;

XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos á sua finalidade, quando for do interesse público;

XIV – propor a realização de consulta na forma da Lei Orgânica Municipal.

 

                             CAPITULO III

                             DAS COMISSÕES

          

                                   SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES.

 

Art. 47 – As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer  sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza  essencial ou, ainda, de investigar fatos  determinados de interesse da Administração.

Art. 48 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 49 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os  assuntos distribuídos ao seu exame manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo Único  As comissões Permanentes são as seguintes:

I  – de legislação, justiça e redação final;

II – de finanças e orçamento;

III – de obras e serviços públicos;

IV – de educação, saúde e assistência.

Art. 50- As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse legislativos terão sua finalidade  especificada  na resolução que as constituir, a qual indicará  também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 51 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo Único – As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição  da Comissão de Inquérito.

Art. 52 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento  de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova  a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 53 – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de  apurar a prática de Infração político –administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica  do Município.

Art. 54 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art.  55- Às  comissões Permanentes, em razão da matéria de sua  competência cabe ;

I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à  deliberação do Plenário;

II – discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário executados os projetos;

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de comissão;

e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o parágrafo 1º do art. 68 da Constituição Federal;

f) que tenham recebido pareceres divergentes;

g) em regime urgência especial e simples;

III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às  suas atribuições;

V  - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Parágrafo 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58 parágrafo 2º, I ,da Constituição Federal, dirigindo ao Presidente da Câmara e assinado por l/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria aparecida pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

Parágrafo 2º - Durante a fluência do prazo recursal  o avulso  da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

Parágrafo 3º -Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.

Parágrafo 4º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna a mesa para ser encaminhado o Poder  Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 56 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe  permitia emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único: O Presidente da Câmara enviarão pedido ao Presidente da respectiva Comissão a que caberá indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 57 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município. 

 

                                       SEÇÃO II

 

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art.58. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição  da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio publico, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

Parágrafo 1º - Far-se-á  votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo votantes, com a indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.

Parágrafo 2º - Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no art. 54º - deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar  em exercício, nem o suplente deste.

Parágrafo 3º - O vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.

Art. 59 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao  disposto artigo 50.

Art. 60 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de  Administração indireta.

Parágrafo 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decretos legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Parágrafo 2º - Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias do inquérito à justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 61 º– O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesa.

Art. 62 º – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a (três)  reuniões consecutivas  ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Parágrafo 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador,

dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia declarará vago o cargo.

Parágrafo 2º - Do ato do Presidente caberá para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art .63 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e da Comissão de Inquérito.

Art. 64 –As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto no parágrafos  2º e 3º  do artigo 58.

 

                                      SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 65 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e  horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo Único: O Presidente será  substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 66- As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinada à  ordem do dia da Câmara, quando estão a sessão plenária  será suspensa ,de oficio pelo Presidente da Câmara.

Art. 67 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

Art. 68 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessora-las, as quais serão assinadas  por todos os membros.

Art. 69 –Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II – presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber às matérias destinadas à  Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las pessoalmente;

IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres; 

V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI –conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

 VII – avocar o expediente, para a emissão do parecer em  48(quarenta e oito) horas quando não o tenha feito o relator no prazo.

Parágrafo Único: Dos atos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 70 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas,  não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art.71 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

Parágrafo 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária,diretrizes orçamentárias,   plano plurianual do processo de prestação de contas do município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Parágrafo 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência  e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e apresentadas à Mesas e aprovadas pelo Plenário.

Art.72 – Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a apreciação,

caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

 Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo á natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 73 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator,  o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

Parágrafo 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator como vencido.

Parágrafo 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.

Parágrafo 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial,  ou por fundamento diverso, hipótese em que o  membro da Comissão  que a  manifestar usará  a expressão  “de acordo, com restrições”.

Parágrafo 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.

Parágrafo 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízos da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

Art. 74 -  Quando a Comissão de Legislação justiça e Redação Final manifestar- se sobre o veto (ver art.84) , produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 75º – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente a começar pela Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por ultimo a Comissão de Finanças e Orçamento;

Parágrafo Único: No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 76º – Qualquer vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito ao Plenário, a audiência  da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo,  fundamentar  detidamente o requerimento.

Parágrafo  Único: Caso o Plenário acolha o requerimento,  a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem aos artigos 71 e 72,

Art. 77º – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por  determinada Comissão  sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único: Escoado o prazo ad hoc sem  que tenha sido proferido o  parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 78º - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara  por despacho, nos autos , quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art.145 e seu parágrafo único.

Parágrafo 1º: A  dispensa do parecer será determinadas pelo Presidente da Câmara na hipótese do artigo 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias  dos artigos 84 e 85, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 136.

Parágrafo 2º- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida  sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

 

                                                SEÇÃO IV

 

                      DA COMPETÊNCIA DAS  COMISSÃO PERMANENTES

 

Art. 79 º - Compete à  Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final  manifestar-se sobre todos os assuntos  nos aspectos constitucional e legal  e, quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e  gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

Parágrafo 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

Parágrafo 2º - Concluindo a Comissão de Legislação,  Justiça e redação Final  pela ilegalidade ou inconstitucionalmente de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser  discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Parágrafo 3º - A Comissão de legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim, entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I – organização administrativa da Prefeitura Municipal e da Câmara;

II – criação de entidade de administração indireta ou de fundação;

III – aquisição e alienação de bens imóveis;

IV – participação em consórcios;

V – concessão de licença ao prefeito ou a Vereador;

VII- alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 80º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:

I – plano Plurianual;

II – diretrizes orçamentárias;

III –propostas orçamentária ;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou utilizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do prefeito, do Vice-prefeito e a verba de representação do Presidente da Câmara.

Art. 81º - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo Único: A Comissão de Obras e Serviços Públicos onerará, também, sobre a matéria do art. 79 parágrafo 3º, III e sobre o Plano de desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 82º -Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio, histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento  e assistência e previdência sociais em geral.

Parágrafo Único: A Comissão de Educação, saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I – concessão de bolsas de estudo;

II – reorganização administrativa da Prefeitura nas ares de Educação e Saúde;

III – implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 83º- A Comissão Permanentes às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único  no caso de proposição colocada no

regime de urgência especial de tramitação (ver art.144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipótese do art. 76 e do art.79, parágrafo 3º, I.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão por ele indicado.

Art. 84º - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão  de  Legislação, Justiça e redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá  reunir-se em  conjunto, observando o disposto no parágrafo único do art.83.

Art. 85º - Á Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Parágrafo Único: No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a  Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no parágrafo 1º do artigo78.

Art. 86º - Encerrada a  apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.

 

                              TITULO III

 

                       DOS VEREADORES

 

                              CAPITULO I

                       DO EXERCICÍO DA VEREANÇA

 

Art. 87º - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4   (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 88º - É  assegurado ao Vereador:

I – participar de todos as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva  do Executivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 89º - São deveres do Vereador, entre outros:

I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;

II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

IV – exercer a contendo o cargo que lhe conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 29 e 61;

V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI- manter o decoro parlamentar;

VII – não residir fora do município;

VIII- conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 90º - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – advertência em Plenário;

II – cassação da palavra;

III – determinação para retirar-se do Plenário;

IV – suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

                                  CAPITULO II

 

                       DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO 

                 DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

 

Art. 91 º - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I – por moléstia devidamente comprovada;

II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte )dias por sessão comprovada;

Parágrafo 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões,  sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo  ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.

Parágrafo 3º - O Vereador investigo no cargo de Secretário Municipal  ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

Parágrafo 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse  do município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 92º - As vagas na Câmara  dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador:

 Parágrafo 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse  no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por  qualquer outra causa legal hábil.

Parágrafo 2º - A perda dar-se-á  por deliberação, na forma e nos casos previstos na legislação vigente;

Art. 93 º - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou  fato extintivo  pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 94º - A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara,  reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.

Art. 95 º- Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

Parágrafo 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

Parágrafo 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo  3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

 

                                    CAPÍTULO III

                       DE LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

Art. 96 º - São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 97º  - No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão á Mesa a escolha de seus lideres e vice-lideres.

Parágrafo Único: Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-lider, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 98º - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 99º - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.

 

                         CAPÍTULO  IV

 

                         DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 100º - As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 101º - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

 

                         

                           CAPITULO V

 

                          DA  REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

 Art. 102 – As remunerações do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas

pela Câmara Municipal no último ano de legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor  em moeda corrente do país, devendo ser atualizada com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.

Parágrafo 1º- A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

Parágrafo 2º -  A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 103º - A remuneração dos Vereadores será  dividida em parte fixa e em parte variável, vedados  acréscimos a qualquer título.

Parágrafo 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que  for fixada para o Prefeito Municipal.

Parágrafo 2º - Ao primeiro Secretário da Câmara Municipal será feito, adicionalmente, o pagamento de verba correspondente a 1/3 um terço do salário do Vereador.

Parágrafo 3º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

Parágrafo  4º - Os Vereadores que faltarem injustificadamente as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Jeriquara, ficam  sujeitos a desconto no pagamento do subsidio, que será  efetivado pelo departamento contábil, proporcionalmente ao numero de sessões realizadas no mês.

Parágrafo 5º - Somente serão consideradas justificadas as faltas decorrentes de:

a)  problemas de saúde, que impeçam o comparecimento a sessão , desde que acompanhadas de atestado;

b)  falecimento do cônjuge , ascendentes, descendentes e colateral  até o segundo grau;

c)  serviços ou representação  da Câmara Municipal, desde que devidamente autorizado pela Presidência.

Parágrafo 6º - Somente serão aceitas justificativas de ausências, aos Vereadores que comprovem junto a Presidência, no máximo de 48(quarenta e oito) após a ausência na sessão, a ocorrência de qualquer das condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 104 º - A remuneração dos Vereadores terá  como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 105º - Poderá ser prevista remuneração para sessões extraordinárias, desde que observando o limite fixado no artigo anterior.

Art. 106º - A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Vereadores  até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará suspensão do pagamento  da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo Único: no caso  da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 107º - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento, e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.

 

                                 TITULO IV

                DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO  

 

  

                                 CAPITULO I

                DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

 

Art. 108º – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 109º- São modalidades de proposição:

I  – os projetos de Lei;

II – as medidas provisórias;

III – os projetos de Decreto Legislativo;

IV - os projetos de Resolução;

V – os projetos substitutivos;

VI – as emendas e subemendas;

VII – os pareceres das Comissões Permanentes;

VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

IX – as indicações;

X – os requerimentos;

XI –  os recursos;

XII – as representações;

XIII - moção

Art. 110º -As proposições deverão  ser redigidas em termos  claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art.111 º- Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art.112º - As proposições consistentes em Projeto de Lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente,acompanhadas de justificativa por escrito.

Art. 113º - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha aos seus abjetos.

 

                          CAPITULO II

 

                          DAS  PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 

Art. 114º-Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas o artigo 46,V.

Art.115º- As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativa a assuntos de economia interna da Câmara como as arroladas no artigo 46,VI.

Art.116º - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito, e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme determinação legal.

Art.117  - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre  o mesmo assunto.

Parágrafo Único: Não  é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art.118 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

Parágrafo 1º.  As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Parágrafo 2º. Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

Parágrafo 3º. Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

Parágrafo 4º. Emenda aditiva é a proposição que  deve ser acrescentada à outra.

Parágrafo 5º.Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

Parágrafo 6º. A Emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art.119 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Parágrafo 1º - O parecer será  individual e verbal somente na hipótese do parágrafo 2º  e do artigo 78.

Parágrafo 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto  de lei  decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 142 e 220.

Art. 120 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo Único: Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 121 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 122 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Parágrafo 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I  - a palavra ou a desistência dela;

II – a permissão para falar sentado;

III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – a observância de disposição regimental;

V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI – a requisição do documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre  proposição em discussão; na Câmara sobre proposição em discussão;

VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII – a retificação de ata;

 IX – a verificação de quorum.

Parágrafo 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver artigo 148 e parágrafos);

II – dispensa de leitura constante da ordem do dia;

III – destaque de matéria para votação (ver artigo 198);

IV – votação a descoberto;

V – encerramento de discussão  (artigo 182);

VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou Comissão;

Parágrafo  3º- Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – renúncia de cargo na mesa ou Comissão;

II – licença de Vereador;

III – audiência de Comissão Permanente;

IV –juntada de documento ao processo ou seu desentranhamento;

V – inserção de documento em ata;

VI – preferência para discussão de matéria  ou redução de interstício regimental por discussão;

VII – inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX – anexação de proposições com objetivo idêntico;

X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

XI – constituição de Comissão Especiais;

XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

Art.123 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra  ato do  Presidente,  nos casos expressamente previstos neste regimento.

Art.124 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de Membro ao Presidente da Câmara  ou ao Plenário, visando a destituição de Membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo Único: para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político-administrativo.

 

                             CAPITULO III

      

    DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

 

Art. 125 – exceto nos casos dos incisos V,VI e VII do art. 109 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protoconizará, fichando-as encaminhando-as ao Presidente da Câmara.

Art.126 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com  encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 127 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que sejam oferecidas por ocasião dos debates;  ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 1º - As emendas á proposta orçamentária, á lei de diretrizes orçamentária e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria

no expediente.

Parágrafo 2º - As emendas ao projeto de codificação serão apresentadas no prazo de (dez) dias à Comissão de Legislação e Justiça a partir da data em que recebam esta o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 128 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e  a critério de seu autor, de rol de testemunhas devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 129 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:                       I - que vise delegar a outro atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese de Lei Delegada;

II- que seja apresentado por Vereador licenciado ou afastado;

III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se ti sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;

 IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos 110,111,112, e 113.

V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria que, em conformidade com o regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo Único:  Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 130-  O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha  ao seu objeto poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre  a reclamação e de sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo Único:  Na decisão do  recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 131 – As proposições poderão ser  retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com anuência deste, em caso contrario.

Parágrafo 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

Parágrafo 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deve ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada.

Art. 132 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura, anterior que se achem sem parecer exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo Único :  O Vereador autor da proposição arquivada na  forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e tramitação.

Art. 133 –Os requerimentos a que se refere o parágrafo único do art. 122 serão indeferidos quando impertinentes, respectivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

                      

                                   CAPÍTULO  IV

 

                           DA TRMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 134 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observando o disposto neste capítulo.

Art. 135 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

Parágrafo 1º - No caso do parágrafo 1º do art. 127, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.

Parágrafo 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

Parágrafo 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres  para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu  próprio autor em audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 136 – As emendas a que se referem os parágrafos 1º e parágrafo 2º do art. 127 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, estão o processo.

Art.137 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão, que poderá proceder na forma do art. 84.

Art. 138 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 139 – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas  independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

Parágrafo Único: No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art.140 – Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do artigo 122 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

Parágrafo 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir  os requerimentos a que se refere o parágrafo do art. 122, com exceção daqueles dos incisos III ,IV, V VI, e VII e se o fizer, ficará remetida ao expediente à ordem do dia da sessão seguinte.

Parágrafo 2º -Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende  discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na  sessão em que for apresentada e, se for aprovada , o requerimento a que se  refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. 141 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do plenário sem prévia discussão, admitindo-se entretanto, encaminhando de votação pelo proponente ou pelos lideres partidários.

Art. 142 – Os recursos contra atos do presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contatos da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos às Comissões competentes, que emitirão parecer acompanhado de resolução.

Art. 143 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário mediante provocação por escrito da mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

Parágrafo 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por objetivos seus exigir apreciação própria, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

Parágrafo 2º - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer será feito o levantamento da sessão, para que se  pronunciem as comissões competentes em conjunto , imediatamente, após o que o projeto era colocado na ordem  do dia da própria sessão.

Parágrafo 3º - Caso não seja possível obter de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, projeto passará  a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 144 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria  de relevante  interesse publico ou de requerimento escrito que exigir por sua natureza, a pronta deliberação do plenário.

Parágrafo Único: Serão  incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que dispunha  o Legislativo para aprecia-la;

II – ao projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III – o veto, quando escoados 2/3 partes do prazo para sua  apreciação.

Art. 145 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua  tramitação da forma do disposto Título V.

Art. 146 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir  o respectivo  processo e determinará a sua  retramitação, ouvida a Mesa .

 

                             TITULO V

                      DAS  SESSÕES DA CÂMARA

 

                             CAPITULO I

                      DAS SESSÕES EM GERAL

 

Art. 147 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

Parágrafo 1º - Para assegurar a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus através da imprensa, oficial ou não.

Parágrafo 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao publico desde que:

I – apresente-se conveniente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – atenda às determinações do presidente.

Parágrafo 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se  conduza de forma a perturbar os trabalhos evacuará o recito sempre que julgar necessário.

Art. 148 – As sessões serão quinzenais, nos dias 02 e 16 de cada mês, a partir das 19:30 horas, com duração de 01 (uma) hora, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o inicio da ordem do dia.

Se os trabalhos prosseguirem além desse horário, será considerada sessão extraordinária.

Parágrafo 1º - Se os dias ali mencionados caírem no sábado, domingo ou feriado, a sessão se transferirá para o primeiro dia útil.

Art. 149 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive sábados, domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

Parágrafo 1º -Somente se realização sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação se dará na forma estabelecida no parágrafo 1º do artigo 153 do regimento.

Parágrafo 2º - A duração de sessão extraordinária rege-se pelo disposto no artigo 148 do Regimento.

Art. 150 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo Único: As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.

Art. 151 – A Câmara poderá realizar sessões secretas,por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo Único:  Deliberada a realização de sessão secreta, ainda  que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a  retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara dos representantes da imprensa, rádio e televisão.

Art. 152 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionalismo, considerando-se inexistentes  as que se realizem noutro local, salvo motivo de força maior reconhecido pelo Plenário.

Parágrafo Único: Não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art.153 –A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo  Presidente  da Câmara ou a requerimento da maioria  absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

Parágrafo 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 154 -  A Câmara somente se reunirá quando  tenha comparecido, à sessão a maioria absoluta dos vereadores que a compõem.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo não aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

Art. 155 – Durante as sessões, somente os Vereadores  poderão permanecer na parte do recinto do Plenário  que lhe é destinada.

Parágrafo 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais  ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

Parágrafo 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra  para agradecer à saudação que lhe seja feita pelo Legislativo.

Art. 156 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

Parágrafo 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datada e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.

Parágrafo 1º - A ata da última sessão de cada  legislatura será regida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

 

                            CAPITULO II

 

                    DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Art. 157 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente a ordem do dia.

Art. 158  - À hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

Parágrafo Único:  Não havendo número legal, o  Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

Art. 159 – Havendo número legal, a sessão  se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e á leitura  dos documentos  de quaisquer origens.

Parágrafo 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias  e do plano plurianual, o expediente será de 45 (quarenta e cinco) minutos.

Parágrafo 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

Parágrafo 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente,as matérias a que se refere o parágrafo 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

Art. 160 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada,  independentemente de votação.

Parágrafo 1º -  Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em  parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

Parágrafo 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

Parágrafo 3º - Levantada impugnação,  sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova data.

Parágrafo 4º - Aprovada a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

Parágrafo 5º -Não poderá impugnar a ata Vereador ausente  à sessão a que a mesma se refira.

Art. 161 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I – expedientes oriundos do Prefeito;

II – expedientes oriundos de diversos;

III- expedientes apresentados pelos vereadores.

Art. 162 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I – projetos de lei;

II – medida provisória;

III – projetos de decreto legislativo;

IV –projetos de resolução;

V – requerimentos;

VI – indicações

VII – pareceres de comissões;

VIII – recursos;

IX – outras matérias.

Parágrafo Único: Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos cópias aos Vereadores quando solicitadas pelo mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 163 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente  o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.

Parágrafo 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou  comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.

Parágrafo 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.

Parágrafo 3º - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

Parágrafo 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá-sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.

Parágrafo 5º - Quando o orador inscrito para falar, no grande expediente deixar de faze-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.

Parágrafo 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 164 º - Finda a hora do expediente, por ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

Parágrafo 1º - Para ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos , como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art.165º  - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões, salvo a disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único: Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentária,  e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. 166 º - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I  - matérias em regime de urgência especial;

II – matérias em regime de urgência simples;

III – medidas provisórias;

IV – vetos;

V – matérias em redação final;

VI – matérias em discussão única;

VII –matérias em primeira discussão;

VIII – matérias em segunda discussão;

IX – recursos;

X – demais proposições.

Parágrafo Único: As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas  de mesma classificação.

Art. 167 º - O secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 168º - Esgotada a ordem  do dia  da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo , em seguida concederá a palavra, para a explicação pessoal  aos que  a tenham solicitado,  ao Secretário, durante a sessão, observados a procedência da inscrição  e o prazo regimental.

Art. 169 º - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda houver,achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

                                 CAPITULO III

 

                   

                        DAS SESSÕES  EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 170º - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma  prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de .... dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara , que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo Único : sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma .

Art. 171º- A sessão, extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, quem se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art.159 e seus parágrafos.

Parágrafo Único:  Aplicar-se-ão, ás sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

 

                        CAPITULO VI

 

                   DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 172 º - As sessões solenes serão convocados pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando  a finalidade da reunião.

Parágrafo 1º- Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

Parágrafo 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão  solene.

Parágrafo 3º- Nas sessões solenes, somente poderão usar a palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas .

 

                    TITULO  VI

              DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

                      CAPITULO I

 

              DAS DISCUSSÕES

 

Art. 173º - Discussão é o  debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

Parágrafo 1º -Não estão sujeitos à discussão:

I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 140;

II – os requerimentos a que se refere  o parágrafo 2º do artigo 123;

III- os requerimentos a que se referem os  incisos I a V do  parágrafo 3º do artigo 123.

Parágrafo 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação plena maioria absoluta dos membros do legislativo;

II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – de requerimento repetitivo.

Art. 174 º- A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada  com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 175 º- Terão uma única discussão as seguintes:

I  - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II  - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III – os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

IV – a medida provisória;

V – o veto;

VI – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer  natureza;

VII - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 176 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 175.

Parágrafo Único: Os projetos de resolução que dispunham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo  mínimo de 48(quarenta e oito ) horas entre a primeira e a segunda discussões.

Art.177 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por  artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

Parágrafo  1º-  Por deliberação do Plenário , a requerimento de vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

Parágrafo  2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo  requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 3º  - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e  plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes  do projeto em primeira discussão.

Art.178 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e  subemendas.

Art. 179 – Na hipótese do artigo  anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 180 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá  na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 181. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá  à ordem cronológica de apresentação.

 Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 182 – O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

Parágrafo 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

Parágrafo 2º - Apresentados (2)dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menos prazo.

Parágrafo 3º- Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

Parágrafo 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3(três) dias para cada um deles.

Art. 183 – Encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se á  pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

 Parágrafo Único – Somente poderá ser  requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos (2) dois Vereadores favoráveis à proposição e (2 ) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

 

 

                               CAPÍTULO II

 

                       DA  DICIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 184  - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – falar de pé, exceto se  tratar do Presidente, quando impossibilitado de fazé-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado. 

II – dirigir –se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa  salvo quando responder a aparte.

III- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do  Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador  pelo tratamento de Excelência.

Art.185 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar que titulo se pronuncia e  não poderá:

I – usar a palavra a que for dada com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar ;

II – desviar-se da matéria em debate;

 III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 186 – O Vereador somente  for solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito:

I – No  expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III -  para apartear, na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V  - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 187 – O Presidente solicitará o orador, por iniciativa  própria ou a pedido de qualquer Vereador,que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III – ao autor da emenda;

IV – alternamente, a quem seja pró ou contra a matéria em  debate.

Art. 189 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para  indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á  o seguinte:

I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses  e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II –não será permitidos apartes paralelos,  sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III- não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala  ¨fala ordem¨, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para  declaração de voto;

IV – o aparteante  permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art.190 – Os oradores terão os seguintes prazo para uso da palavra:

I  -  3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final  artigo isolado de proposição e veto;

IV – 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V – 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.

Parágrafo Único: Será permitida  a cessão de tempo de um para o outro orador.

 

                                 CAPÍTULO III

 

                          DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 191 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria  de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único: Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.

Art.192 – A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo Único considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento  em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art.193 – O voto será sempre  público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo Único: Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante  sessão secreta.

Art. 194 – Os processos de votação são 2 (dois):  simbólico e nominal.

Parágrafo 1º -Os processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante  convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

Parágrafo 1º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

Art. 195 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo 1º - Do  resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer  verificação mediante votação nominal , não podendo o Presidente indefíri-la .

Parágrafo 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

Parágrafo 3º - O Presidente , em caso de duvida, poderá, de oficio , repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 196 º - A votação será nominal nos seguintes casos:

I – eleição da Mesa ou destituição de membro da mesa;

II – eleição ou destituição de membro da Mesa;

III- julgamento das contas do Município;

IV – perda de mandato de Vereador;

V – apreciação de veto e de medida provisória;

VI – requerimento de urgência especial;

VII - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.

Parágrafo Único;  na hipótese dos incisos I, II, e IV o processo de votação será o indicando no artigo 21, parágrafo 4º.

Art.197 º - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo Único: Não será permitido ao Vereador  abandonar o Plenário no curso da votação, se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art. 198 º - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários e a orientação quando se tratar  da proposta orçamentária das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do município, de processo cassatório ou  de requerimento.

Art. 199 º - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas parte do texto de preposições, voltando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo Único: Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das  diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 200 º- Terão preferência para a votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos da Comissões.

Parágrafo Único: Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação  da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 201 º - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto,deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideração do projeto.  

Art. 202 º- O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único: A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida  pela  voto.

Art. 203º - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá  retificar o seu voto.

Art. 204º - Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o Plenário quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 205º - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas  aprovadas, ou projeto de lei  substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, para adequar o texto a correção vernacular.

Parágrafo Único: Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art.206 º - A redação final será discutida e votada depois de sua publicação,  salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

Parágrafo 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade,  contradição ou impropriedade lingüística.

Parágrafo 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para a redação final.

Parágrafo 3º - Se a nova redação final for  rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhada à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 207 º- Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único : Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

 

 

                         CAPITULO IV

             DA COMISSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS

                     EM SESSÕES E COMISSÕES

 

Art.208º  – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciativa a sessão.

Parágrafo Único: Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 209  Caberá ao Presidente da Câmara fixar o numero de cidadãos  que poderá fazer uso  da palavra em cada sessão.

Art. 210  Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento por período maior do que 05 (cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo Único :  Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art.211  O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito ) horas do inicio das sessões.

Art. 212  Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo

Parágrafo Único:  O  Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

                                            TITULO VII

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

                               E DOS PROCEDIMENTOS DE  CONTROLE

 

                                          CAPITULO I

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

                                         SEÇÃO I

                                    DO ORÇAMENTO

Art. 213º-  Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando- a à Comissão de Finanças e Orçamentos  nos  10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo Único:  No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.

Art. 214º-  A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á  em 20 (vinte) dias, findos  

os quais,  com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem da primeira sessão desimpedida.

Art. 215º - Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se,  no prazo regimental (ver art.190, V), sobre o projeto e as emendas,assegurando-se preferência ao relator, do  parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art.  216º - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias .

Parágrafo Único:  Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 217  Aplicam-se as normas desta Seção à  proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

 

                                             SEÇÃO II

             DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 218 º-Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer  os princípios gerais do sistema adotado prover completamente a matéria tratada. 

Art. 219º - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário serão  distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 1º -Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

Parágrafo 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista  na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese  suspensa a tramitação da matéria.

Parágrafo 3º - A  Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando  as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras em  conformidade com as sugestões recebidas.

Parágrafo 4º - Exarado o parecer ou, falta deste, observado o disposto nos artigos 77 e 78 no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 220º - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no parágrafo 2º do artigo 177.

Parágrafo 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

Parágrafo 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação dos demais projetos.

 

                       CAPITULO  II

             DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

                        SESSÃO I

             DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 221º -Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de finanças e Orçamento que terá 20(vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

Parágrafo 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

Parágrafo 2º- Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 222º - O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento  sobre a prestação  de contas será submetido  a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo Único : Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 223º - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do tribunal de contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo 1º - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

Art.224º - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

 

                               SEÇÃO III

 

                DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 

Art. 225º - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas  adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

Art. 226 º - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocados.

Art.227 º - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual as dará noticias à Justiça Eleitoral.

 

                         SEÇÃO II

 

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.

 

Art. 228 º - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza , para prestarem informações sobre a  Administração Municipal, sempre que a medida  se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o Executivo.

Art. 229 º - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão  devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

Parágrafo Único:  O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

Art. 230 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

Art. 231  Aberta a sessão,  o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à  sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem  formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao presidente da Comissão que a solicitou.

Parágrafo 1º : O Secretário Municipal  poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

Parágrafo 2º  O  Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 232  Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 233  A Câmara poderá optar pelo Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários  à elucidação dos fatos.

Parágrafo Único. O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo de (quinze) dias, prorrogável por outro tanto,  por solicitação daquele.

Art. 234  Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato  do infrator.

                     

                                  SEÇÃO IV

 

             DO  PROCESSO DESTITUITÓRIO

 

Art. 235º - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo dar representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

Parágrafo 1º - Caso o Plenário se manifeste  pelo processamento da  representação, autuada a mesma pelo Secretário , o Presidente ou o seu substituto  legal, se for ele o denunciado,  determinará a notificação do acusado para oferecer  defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo lhe enviada cópia  da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Parágrafo 2º  - se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos  que a acompanharem o Presidente mandará  notificar  o representante ou retira-la,  no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante  confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três)  para cada lado.

Parágrafo 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa.

Parágrafo 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

Parágrafo 6 º– Finda a inquirição,  o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se  manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

Parágrafo 7º - Se o Plenário decidir,  por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela  destituição, será elaborada projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

                                TÍTULO  VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

                               CAPÍTULO  I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 

Art. 236 º - As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim  o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 237º -  Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos  soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 238º - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à  aplicação do Regimento.

Parágrafo Único: As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e  com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 239 º - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à  decisão, sem prejuízo de recurso  ao Plenário.

Parágrafo 1º -  O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

Parágrafo 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 240 º - Os  precedentes a que se referem os artigos  236, 238 e 239, parágrafo 2º, serão registrados  em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

 

                            CAPÍTULO II

 

              DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

 

Art. 241 º - A Secretária da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento enviando cópias à  Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 242 º - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separata a este regimento,  contendo as deliberações  regimentais firmados.

Art. 243 º - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria  absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I  - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II – da  Mesa;

III – de uma das Comissões da Câmara.

 

                               TITULO IX

        DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA

 

Art. 244 º - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua  Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 245 º - As  determinações do Presidente à Secretaria sobre o expediente serão objeto de ordem  de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 246 º - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões  que tenham requerido ao Presidente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 247 º - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

Parágrafo 1º - São obrigatórios os seguintes livros:

 I  - livro de atas das sessões;

II – livro de Atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III – livro de registro de leis;

IV - decretos legislativos;

V  - resoluções;

VI  - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII – livro de termos de posse de servidores;

VIII - livro de  termos de contratos;

IX   -  livro de precedentes regimentais.

Parágrafo 2º - Os livro serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

Art. 248 º - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme  ato da Presidência.

Art. 249º - As despesas da Câmara, dentro dos limites das responsabilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município  e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 250 º - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada  em  instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 251 º - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei  especifica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

Art.252 º - A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Art. 253º - No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício,  na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal .

 

                           TITULO  X  

    DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIOAS

 

Art. 254º - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser  baixado pela  Mesa.

Art. 255º - Nos dias de sessão deverão  estar hasteadas,  no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 256º - Não haverá expediente ao Legislativo nos dias de ponto facultativo  decretado pelo Município.

Art. 257º - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e inrreleváveis,  contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art.258 º- A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império

do Regimento anterior.

Art. 259 º- Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da mesa e das Comissões Permanentes.

Art.260.º -Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.