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Regimento Interno
Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO DA C√āMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA- ESTADO DE¬† S√ÉO PAULO.¬†

       

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† √ćNDICE

 

      PROJETO DE RESOLUÇÃO............................................................................. 04

      TITULO  I

¬†¬†¬†¬†¬† Da C√Ęmara Municipal.......................................................................................... 04

      CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Das Fun√ß√Ķes da C√Ęmara ...................................................................................... 04

      CAPITULO II

¬†¬†¬†¬†¬† Da sede da C√Ęmara............................................................................................... 05

      CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Da¬† Instala√ß√£o da C√Ęmara....................................................................................¬† 05

      TITULO II

¬†¬†¬†¬†¬† Dos √ďrg√£os da C√Ęmara Municipal ....................................................................¬† 06

      CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Mesa da C√Ęmara...........................................................................................¬† 06

      SEÇÃO I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Forma√ß√£o da Mesa e de suas Modifica√ß√Ķes.................................................¬† 06

      SEÇÃO II

      Da  Competência da Mesa.................................................................................  08

      SEÇÃO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Atribui√ß√Ķes Especificas dos Membros da Mesa......................................... 10

      CAPITULO II

      Do Plenário........................................................................................................ 14

      CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Comiss√Ķes..................................................................................................¬† 15

      SEÇÃO I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Finalidade das Comiss√Ķes e de suas Modalidades......................................¬† 15

      SEÇÃO I I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Forma√ß√£o¬† das Comiss√Ķes e de suas Modifica√ß√Ķes.....................................¬† 18

      SEÇÃO III

¬†¬†¬†¬†¬† Do Funcionamento das Comiss√Ķes Permanentes.............................................¬† 19

      SEÇÃO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Da Compet√™ncia das Comiss√Ķes Permanentes.................................................¬† 22

      TITULO III

      Dos Vereadores................................................................................................  25

      CAPITULO I

      Do exercício da Vereança................................................................................  25

      CAPITULO II

      Da interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das vagas..........  26

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO III

      Da Liderança Parlamentar...............................................................................  27

      CAPITULO IV

      Da  Incompatibilidades e dos Impedimentos.................................................   27

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO V

      Da Remuneração dos Agentes Políticos................................................   28

      TITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Das Preposi√ß√Ķes e da sua Tramita√ß√£o....................................................¬†¬† 29

      CAPITULO  II

      Das Modalidades de Preposição e de sua Forma...................................   29

      CAPITULO II

¬†¬†¬†¬†¬† Das Proposi√ß√Ķes em Esp√©cie..................................................................¬†¬† 30

¬†¬† ¬†¬†¬†CAP√ćTULO III

      Da Representação e da Retirada de Proposição....................................    32

      CAPITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Da Tramita√ß√£o das Proposi√ß√Ķes............................................................¬†¬†¬† 34

      TITULO V

¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes da C√Ęmara ......................................................................¬†¬†¬†¬† 37

      CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes em Geral.........................................................................¬†¬†¬†¬† 37

      CAPITULO II

¬†¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes Ordin√°rias.....................................................................¬†¬†¬†¬†¬† 39

      CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes Extraordin√°rias..............................................................¬†¬†¬†¬†¬† 42

      CAPITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Das¬† Sess√Ķes Solenes.........................................................................¬†¬†¬†¬†¬† 43

      TITULO VI

¬†¬†¬†¬†¬† Das Discuss√Ķes e das Delibera√ß√Ķes...................................................¬†¬†¬†¬†¬† 43

     

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Das Discuss√Ķes..................................................................................¬†¬†¬†¬†¬† 43

      CAPITULO II

      Da Disciplina dos Debates................................................................      45

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Delibera√ß√Ķes................................................................................¬†¬†¬† 47

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Da Concess√£o de Palavra aos Cidad√£os em Sess√Ķes e Comiss√Ķes ...¬†¬†¬†¬† 50

      52

      TITULO VII

      Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle.51

      ............................................................................................................... 52

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO I

      Da elaboração Legislativa Especial......................................................  51

      SEÇÃO I

      Do Orçamento......................................................................................   51

      SESSÃO II

¬†¬†¬†¬†¬† Das codifica√ß√Ķes...................................................................................¬† 52

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

      Dos Procedimentos de Controle

      SEÇÃO I

      Do Julgamento das Contas..................................................................   52

      SEÇÃO II

      Do  Processo ou Perda do Mandato....................................................   53

      SEÇÃO III

     Da  Convocação dos Secretários Municipais......................................... 54

     SEÇÃO IV

     Do Processo Destituitório......................................................................  55

     TITULO VIII

     Do Regimento Interno e da Ordem Regimental..................................... 56

¬†¬†¬† ¬†CAP√ćTULO I

¬†¬†¬† ¬†Das Quest√Ķes de Ordem Regimental...................................................... 56

¬†¬†¬† ¬†CAP√ćTULO II

     Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma...................................  56

     TITULO IX

¬†¬†¬† ¬†Da Quest√£o dos Servi√ßos Internos da C√Ęmara.......................................¬† 57

     TITULO X

     Disposição Gerais e Transitórias...........................................................   58

 

                       PROJETO DE RESOLUÇÃO

  

¬†¬† ¬†Estabelece o Regimento Interno da C√Ęmara Municipal.

 

¬† ¬†¬†PAULO C√ČSAR PERONE

 

¬† ¬†¬†O Presidente da C√Ęmara Municipal de Jeriquara, Estado de S√£o Paulo

    Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e eu promulgo a seguinte        r

    Resolução Legislativa.

 

                     TITULO  I

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA C√āMARA MUNICIPAL

 

                    CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS FUN√á√ēES¬† DA¬† C√āMARA

 

¬†¬†¬† Art. 1¬ļ - O Poder Legislativo local √© exercido pela C√Ęmara Municipal que tem fun√ß√Ķes

    Legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo,  de   julga-

¬†¬†¬† mento pol√≠tico- administrativo, desempenhado ainda as atribui√ß√Ķes que lhe s√£o¬† pr√≥prias,

    atinentes á gestão dos gestão dos  assuntos de sua economia interna.

¬†¬†¬† Art. 2¬ļ¬† - As fun√ß√Ķes legislativas da C√Ęmara Municipal consistem na elabora√ß√£o¬† de

¬†¬†¬† emendas √° Lei Org√Ęnica Municipal, leis complementares, leis ordin√°rias, decretos

¬†¬†¬† legislativo e resolu√ß√Ķes¬† sobre quaisquer mat√©rias de compet√™ncia do Munic√≠pio, bem

    como a apreciação de medidas provisórias.

¬†¬†¬† Art. 3¬ļ - As fun√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o financeira consistem no exerc√≠cio do controle da

    Administração local, principalmente quanto à  execução orçamentária e ao julgamento                   das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria

¬†¬†¬† C√Ęmara, sempre mediante¬† o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ( ou do Conselho ¬†¬†ou Tribunal de Contas do Munic√≠pio).

¬†¬† Art. 4¬ļ - As fun√ß√Ķes do controle externo da C√Ęmara implicam a Vigil√Ęncia dos neg√≥cios ¬†¬†do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da √©tica pol√≠tico-administrativa, com a tomada das medidas sanat√≥rias que se fizerem necess√°rias.

Art. 5¬ļ - As fun√ß√Ķes julgadoras ocorrem na hip√≥teses em que¬† √© necess√°rio julgas os Vereadores, quando tais agentes pol√≠ticos cometem infra√ß√Ķes pol√≠ticos cometem infra√ß√Ķes pol√≠tico-administrativas previstas em lei.

Art. 6¬ļ - A gest√£o dos assuntos de economia interna da C√Ęmara realiza-se atrav√©s da disciplina regimental de suas atividades e da¬† estrutura√ß√£o e da administra√ß√£o de seus servi√ßos auxiliares.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA¬† SEDE DA C√āMARA

 

Art.7¬ļ - A C√Ęmara Municipal tem sua sede no per√≠odo de n¬ļ

Art.8¬ļ - No recinto de reuni√Ķes do Plen√°rio n√£o¬† poder√£o ser afixados quaisquer s√≠mbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda pol√≠tico-partid√°ria, ideol√≥gica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

PARAGR√ĀFO √öNICO ‚Äď O¬† disposto neste artigo n√£o se aplica √† coloca√ß√£o de bras√£o ou bandeira do Pa√≠s, do Estado ou do Munic√≠pio, na forma da legisla√ß√£o aplic√°vel, bem como de obra art√≠stica de autor consagrado.

Art. 9¬ļ - Somente por delibera√ß√Ķes do Plen√°rio e quando o interesse p√ļblico o exigir, poder√° o recinto de reuni√Ķes da C√Ęmara ser utilizado para fins estranhos √° sua finalidade.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO¬† II

             

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA INSTALA√á√ÉO¬† DA C√āMARA

 

Art. 10¬ļ- A C√Ęmara Municipal instalar-se-√°, em sess√£o especial, √°s horas do dia previsto pela Lei Org√Ęnica Municipal como o de o in√≠cio da legislatura, quando ser√° presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hip√≥tese de inexistir tal situa√ß√£o, o mais votado entre os presentes.

PAR√ĀGRAFO √öNICO: A Instala√ß√£o ficar√° adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se √° sess√£o que lhe corresponder n√£o houver o comparecimento de pelo menos 3 (tr√™s) Vereadores e se essa situa√ß√£o persistir, at√© o ultimo dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste instala√ß√£o ser√° presumida para todos os efeitos legais.

¬†Art.11¬ļ- Os Vereadores munidos do respectivo diploma, tomar√£o posse na sess√£o de instala√ß√£o, perante o Presidente provis√≥rio a que se refere o art.10, o que ser√° objeto de termo lavrado em livro pr√≥prio por Vereador secret√°rio ad hoc indicado por aquele, e ap√≥s haverem todos manifestado compromisso, que ser√° lido pelo Presidente, que consistir√° da seguinte forma:

‚Äú Prometo cumprir a Constitui√ß√£o Federal a Constitui√ß√£o Estadual e a Lei Org√Ęnica Municipal, observar as lei, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do munic√≠pio e pelo, bem estar de seu povo‚ÄĚ

Art.12¬ļ -Prestado¬† o compromisso pelo Presidente, vereador secretario ad hoc far√°

a chamada nominal de cada Vereador, que declarar√°:

‚ÄúAssim Prometo‚ÄĚ.

Art. 13¬ļ- O Vereador que n√£o tomar posse prevista no art.11 dever√° faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela C√Ęmara Municipal, e prestar√° compromisso individualmente utilizando a f√≥rmula do artigo 11.

Art. 14¬ļ Imediatamente ap√≥s a posse, os Vereadores apresentar√£o declara√ß√£o de bens, repetida quando do t√©rmino do Mandato,sendo ambas transcritas em livro pr√≥prio, resumidas em ata para e divulgadas para o conhecimento publico.

Art.15¬ļ- Cumprindo o disposto no art.14 , o Presidente provis√≥rio facultar√° a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem se manifestar-se.

Art. 16¬ļ-Seguir-se-√° ¬†√†s ora√ß√Ķes a elei√ß√£o da mesa (ver art.21) na qual somente poder√£o votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17¬ļ - O Vereador que n√£o se empossar no prazo previsto no art.13 n√£o mais poder√° faze-lo , aplicando-se-lhe o disposto no art.92.

Art.18 ¬ļ- O Vereador que se encontrar em situa√ß√£o incompat√≠vel com o exerc√≠cio do mandato n√£o poder√° empossar-se sem pr√©via comprova√ß√£o da desincompatibiliza√ß√£o, o que se dar√°, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 13.

 

                                          TITULO  II

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DOS √ďRG√ÉOS DA C√āMARA MUNICIPAL

                                           CAPITULO I

                                     DA MESA DA CAMARA

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA FORMA√á√ÉO DA MESA E DE SUAS MODIFICA√á√ēES

 

Art.19¬ļ - A Mesa da C√Ęmara comp√Ķe dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1¬ļ Secret√°rio e 2¬ļ Secret√°rio, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu√ß√£o para o mesmo cargo na elei√ß√£o imediatamente subseq√ľente.

Art.20¬ļ- Findos os mandatos dos membros da mesa, proceder-se-√° √† renova√ß√£o desta para os 2 (dois) anos subseq√ľentes, ou segunda parte da legislatura.

Art.21¬ļ- Imediatamente ap√≥s a posse, os Vereadores reunir-se-√£o sob a Presid√™ncia do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou na hip√≥tese de inexistir tal situa√ß√£o, do mais votado entre os¬† presentes e, ¬†havendo maioria absoluta dos membros da C√Ęmara, eleger√£o os componentes da Mesa, que ficar√£o automaticamente empossados.

Par√°grafo¬† 1¬ļ - Na¬† hip√≥tese de n√£o haver n√ļmero suficiente para elei√ß√£o da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hip√≥tese de inexistir tal situa√ß√£o, o mais votado entre os presentes permanecer√° na Presid√™ncia e convocar√° sess√Ķes¬† di√°rias, at√© que seja eleita Mesa.

Par√°grafo 2¬ļ - A elei√ß√£o para renova√ß√£o da Mesa realizar-se √° obrigatoriamente na ultima sess√£o ordin√°ria da sess√£o ordin√°ria da sess√£o legislativa, empossando-se os eleitos em 1¬ļ de janeiro.

Par√°grafo 3¬ļ - A elei√ß√£o dos membros da Mesa far-se-√°¬† por maioria simples, secreta, assegurando-se-o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na mesa¬† e utilizando-se para a vota√ß√£o c√©dulas √ļnicas de papel, com os cargos a serem¬† preenchidos, datilografadas ou impressas, as quais ser√£o¬† recolhidas em urna¬† que circular√° pelo Plen√°rio por interm√©dio de servidor da Casa expressamente designado.

Par√°grafo 4¬ļ-A Vota√ß√£o far-se-√° pela chamada, em ordem alfab√©tica, dos nomes dos Vereadores, pelo presidente em exerc√≠cio, o qual proceder√° √° contagem dos votos e √° proclama√ß√£o dos eleitos.

Art.22¬ļ -Para as elei√ß√Ķes a que se refere o caput do art.21, poder√£o concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa¬† da Legislatura precedente; para as elei√ß√Ķes a que se refere o par√°grafo 2¬ļ¬† do art.21 √© vedada a reelei√ß√£o para o mesmo cargo¬† antes ocupado da Mesa.

Art.23 ¬ļ -O Suplente de Vereador convocado somente poder√° ser eleito para o cargo da mesa quanto n√£o seja poss√≠vel preench√™-lo de outro modo.

Art.24¬ļ - Na hip√≥tese da instala√ß√£o presumida da C√Ęmara , a que se refere o par√°grafo √ļnico¬†

do art.10, o √ļnico Vereador presente¬† ser√° considerado empossado automaticamente e assumir√° a Presid√™ncia da C√Ęmara, com o disposto nos artigos 91 e 93 e marcar a elei√ß√£o para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art.25¬ļ-Em caso de empate nas elei√ß√Ķes para o membro da Mesa, proceder-se-√° a segundo

escrut√≠nio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrut√≠nio, ap√≥s o qual, se ainda tiver havido defini√ß√£o, o concorrente¬† mais votado nas elei√ß√Ķes municipais ser√° proclamado vencedor.

Art.26¬ļ- Os Vereadores eleitos para a¬† Mesa ser√£o empossados, mediante termo lavrado pelo Secret√°rio em exerc√≠cio, na sess√£o em que se realizar sua elei√ß√£o e entrar√£o imediatamente em exerc√≠cio.

Art.27¬ļ- Somente se modificar√° a composi√ß√£o permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou vice- Presidente.

Par√°grafo √önico: Se a vaga for do cargo de Secret√°rio, assumi-lo o respectivo suplente (ver art.19, par√°grafo √ļnico).

Art.28¬ļ- Considerar-se-√° vago qualquer cargo da Mesa quando:

I ‚Äď extinguir-se o mandato pol√≠tico do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II ‚Äď licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120(cento e vinte)¬† dias.

III ‚Äď houver ren√ļncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceita√ß√£o do Plen√°rio;

IV ‚Äď for o Vereador destitu√≠do da Mesa por decis√£o do Plen√°rio.

Art.29 ¬ļ‚Äď A renuncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ser√° ¬†feita mediante justifica√ß√£o escrita apresentada no Plen√°rio.

Art.30- A destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos,  dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver art.235 e parágrafos).

Art.31- Para o preenchimento do cargo na Mesa, haver√° elei√ß√Ķes suplementares na primeira sess√£o ordin√°ria seguinte¬† √†quela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 21 √° 24.

                            SEÇÃO II

                    DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 32- A Mesa √© o √≥rg√£o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C√Ęmara.

Art. 33 ‚Äď Compete a Mesa da C√Ęmara privativamente, em colegiado:

I ‚Äď propor ao Plen√°rio projetos de resolu√ß√£o que criem, Transformem e extingam cargos, empregos ou fun√ß√Ķes da C√Ęmara Municipal, bem como fixem ¬†as correspondentes remunera√ß√Ķes iniciais.

 

II ‚Äď propor as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remunera√ß√£o do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Org√Ęnica Municipa;

III ‚Äď propor as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos concessivos de licen√ßas e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores:

IV ‚Äď elaborar e encaminhar ao Prefeito at√© o dia 31 de agosto ap√≥s a aprova√ß√£o do Plen√°rio, a proposta parcial do or√ßamento da C√Ęmara para aprova√ß√£o pelo Plen√°rio, a proposta parcial do or√ßamento da C√Ęmara para ser inclu√≠da na proposta geral do Munic√≠pio, prevalecendo, na¬† hip√≥tese da n√£o aprova√ß√£o pelo Plen√°rio, a proposta elaborada pela Mesa;

V ‚Äď enviar ao Prefeito Municipal, at√© o primeiro dia de mar√ßo, as contas do exerc√≠cio anterior;

VI ‚Äď declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provoca√ß√£o¬† de qualquer dos membros da C√Ęmara, nos casos previstos na Lei Org√Ęnica Municipal assegurada ampla defesa;

VII ‚Äď Representar, em nome da C√Ęmara, junto aos Poderes da Uni√£o do Estado e do Distrito Federal;

VIII ‚Äď Organizar cronograma de desembolso das dota√ß√Ķes da C√Ęmara vinculadamente aos trepasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX ‚Äď proceder √† reda√ß√£o final das resolu√ß√Ķes e decretos legislativos;

X ‚Äď deliberar sobre convoca√ß√£o de sess√Ķes extraordin√°rias na C√Ęmara;

XI ‚Äď receber ou recusar as proposi√ß√Ķes apresentadas sem observ√Ęncia das disposi√ß√Ķes regimentais;

XII ‚Äď assinar, por todos os seus membros, as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos;

XIII ‚Äď autografar¬† os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV ‚Äď deliberar sobre a realiza√ß√£o de¬† sess√Ķes solenes fora da Edilidade;

XV ‚Äď determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposi√ß√Ķes n√£o aparecidas na legislatura anterior (ver art. 133)

Art.34 ‚Äď A Mesa decidir√° sempre por maioria de seus membros;

Art.35 ‚Äď O vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e ser√° substitu√≠do, nas mesmas condi√ß√Ķes, pelo Secret√°rio assim como este pelo suplente.

Art. 36 ‚Äď Quando, antes de iniciar-se determinada sess√£o ordin√°ria ou extraordin√°ria, verificar-se a audi√™ncia dos membros efetivos da Mesa,¬† assumir√° a Presid√™ncia o suplente de Secret√°rio e, se tamb√©m n√£o houver comparecido, f√°-lo-√° o Vereador mais idoso presente, que convidar√° qualquer dos demais Vereadores¬† para as fun√ß√Ķes de Secret√°rio ad doc.

Art. 37- A Mesa reunir-se-√° independentemente do Plen√°rio, para a aprecia√ß√£o pr√©via de assuntos que ser√£o objeto de delibera√ß√£o da Edilidade que, por sua especial relev√Ęncia, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza√ß√£o ou inger√™ncia do Legislativo.

 

                               SEÇÃO IIII

 

¬†DAS ATRIBUI√á√ēES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 38 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara √© a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se e a Plen√°rio, em conformidade com as atribui√ß√Ķes que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 39 ‚Äď Compete ao Presidente da C√Ęmara:

I ‚Äď representar a C√Ęmara Municipal em ju√≠zo, inclusive prestando informa√ß√Ķes em mandato de seguran√ßa contra ato da Mesa ou Plen√°rio;

II ‚Äď dirigir, executar e diciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C√Ęmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno ;

IV ‚Äď promulgar as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos, bem como as leis que recebem san√ß√£o t√°cita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen√°rio e n√£o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V ‚Äď fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu√ß√Ķes, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI ‚Äď declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII ‚Äď apresentar ao Plen√°rio, at√© o dia 20 (vinte) de cada m√™s, o balan√ßo relativo aos recursos recebidos e √°s despesas realizadas no m√™s anterior;

IX ‚Äď exercer, em substitui√ß√£o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X ‚Äď designar comiss√Ķes especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indica√ß√Ķes partid√°rias;

XI ‚Äď mandar prestar informa√ß√Ķes por escrito e expedir certid√Ķes requeridas¬† para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa√ß√Ķes;

XII ‚Äď realizar audi√™ncias publicas¬† com¬† entidades¬† da Sociedade Civil e com¬† membros da comunidade;

XIII- administrar os servi√ßos da C√Ęmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa √°rea de gest√£o;

XIV- representar a C√Ęmara junto ao Prefeito, √†s autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV ‚Äď credenciar agente de imprensa, r√°dio e televis√£o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI ‚Äď fazer expedir convites para as sess√Ķes solenes da C√Ęmara Municipal¬† √†s ¬†pessoas que, por qualquer t√≠tulo, mere√ßam a honraria;

XVII- conceder audi√™ncias ao p√ļblico, a seu crit√©rio, em dias e horas prefixados;

XVIII- requisitar for√ßa, quando necess√°ria √†¬† preserva√ß√£o da regularidade de funcionamento da C√Ęmara;

XIX ‚Äď empossar os Vereadores retardat√°rios e suplentes e declarar¬† empossados o Prefeito e o Vice- Prefeito, ap√≥s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen√°rio;

XX- declarar extintos os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vereador  e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em fase de deliberação do Plenário,  e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XXI ‚Äď convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art.95);

XXII ‚Äď declarar destitu√≠do membro da Mesa ou de Comiss√£o Permanente nos casos previstos neste Regimento (ver artigos.30 e 63);

XXIII ‚Äď designar os membros das comiss√Ķes Especiais e os seus substitutos e preencher ¬†vagas nas Comiss√Ķes Permanentes¬† (ver art.59);

XXIV ‚Äď convocar verbalmente os membros da Mesa , para as reuni√Ķes previstas no artigo37 deste Regimento;

XXV ‚Äď dirigir as atividades legislativas da C√Ęmara em geral em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que expl√≠cita ou implicitamente, n√£o caibam ao Plen√°rio, √† Mesa em conjunto, √†s Comiss√Ķes, ou a qualquer integrante de tais √≥rg√£os¬† individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribui√ß√Ķes:

a) convocar sess√Ķes extraordin√°rias da C√Ęmara, e comunicar aos Vereadores as¬† convoca√ß√Ķes partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sess√Ķes da C√Ęmara e suspend√™-las, quando necess√°rio;

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar  aduração  do  expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da C√Ęmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolver as quest√Ķes de ordem;

h) interpretar o Regimento Interno, para aplica√ß√£o √†s quest√Ķes emergentes, sem preju√≠zo de compet√™ncia do Plen√°rio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver art.239 par√°grafo 2¬ļ);

i) anunciar a matéria a ser votada e programar o resultado da votação;

j) proceder à verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar processos e os expedientes √°s Comiss√Ķes Permanentes,¬† para parecer, controlado-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVI ‚Äď praticar os atos essenciais de intercomunica√ß√Ķes com o Executivo notadamente;

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo- as protocolizar;

b) encaminhar ao prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informa√ß√Ķes pretendidas pelo Plen√°rio e convida-lo a comparecer ou fazer que compare√ßam √† C√Ęmara os seus auxiliares para explica√ß√Ķes, quando haja convoca√ß√£o da Edilidade em forma regular;

d) solicitar a mensagem com propositura de autoriza√ß√£o legislativa para suplementa√ß√£o dos recursos da C√Ęmara, quando necess√°rio;

e) proceder a devolu√ß√£o √† Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na C√Ęmara ao final de cada exerc√≠cio;

XXVII- ordenar as despesas da C√Ęmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVIII- determinar licita√ß√£o para contrata√ß√Ķes administrativas de compet√™ncia C√Ęmara quando exig√≠vel;

XXIX ‚Äď apresentar ao Plen√°rio, mensalmente, o balancete da C√Ęmara do m√™s anterior;

XXX ‚Äď administrar o pessoal da C√Ęmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea√ß√£o, promo√ß√£o, reclassifica√ß√£o, exonera√ß√£o, aposentadoria, concess√£o de f√©rias e de licen√ßa, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apura√ß√£o de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando lhes penalidades; julgando os recursos hier√°rquicos de servidores da C√Ęmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa √°rea de sua gest√£o;

XXXI ‚Äď mandar expedir certid√Ķes requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situa√ß√Ķes de interesse pessoal;

XXXII ‚Äď exercer atos de poder de policia em quaisquer¬† mat√©rias relacionadas com as atividades da C√Ęmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIII- dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 paragr√°fo 1¬ļ deste Regimento.

Art. 40 ‚Äď O presidente da C√Ęmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficar√° impedido de exercer qualquer atribui√ß√£o ou praticar qualquer ato que tenha implica√ß√£o com a fun√ß√£o legislativa.

Art. 41 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara ¬†poder√° oferecer¬† proposi√ß√Ķes ao Plen√°rio, mas dever√° afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas¬† em discuss√£o ou vota√ß√£o.

Art.42 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara somente poder√° votar nas hip√≥teses em que √© exig√≠vel o quorum de vota√ß√£o de 2/3 (dois ter√ßos), e ainda nos casos de desempate, de elei√ß√£o e de destitui√ß√£o de membros da Mesa e das¬† Comiss√Ķes Permanentes e em outros previstos em lei;

Parágrafo Único: O Presidente fica impedido de votar nos processos em que  for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 43- Compete ao Vice-Presidente da C√Ęmara:

I ‚Äď substituir o Presidente da C√Ęmara em suas faltas, aus√™ncias, impedimentos ou licen√ßas;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc√≠cio, deixar de faz√™-lo no prazo estabelecido ;

III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C√Ęmara sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro Mesa.

Art.44 ‚Äď Compete ao Secret√°rio:

I ‚Äď organizar o expediente e a ordem do dia ;

II- fazer a chamado dos Vereadores ao abrir-se a sess√£o e nas ocasi√Ķes determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus√™ncias;

III ‚Äď ler a ata, as proposi√ß√Ķes e demais pap√©is que devam ser de conhecimento da Casa;

IV ‚Äď fazer a inscri√ß√£o dos oradores na pauta dos trabalhos;

V ‚Äď redigir as atas, resumindo os trabalhos da sess√£o e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI ‚Äď gerir a correspond√™ncia da Casa, providenciando a expedi√ß√£o de of√≠cios em geral¬† e de comunicados individuais aos Vereadores;

VI ‚Äď substituir os demais membros da Mesa, quando necess√°rio;

VIII- compete ao 2¬ļ Secret√°rio substituir o1¬ļ Secret√°rio nas suas aus√™ncias, licen√ßas e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho¬† de suas atribui√ß√Ķes, quando da realiza√ß√£o das sess√Ķes plen√°rias.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO

                               

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DO PLEN√ĀRIO

 

Art. 45 ‚Äď O Plen√°rio √© o¬† √≥rg√£o deliberativo da C√Ęmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exerc√≠cio em local, forma e quorum legais para deliberar.

Par√°grafo 1¬ļ ‚Äď O local √© o recinto de sua sede e s√≥ por motivo de for√ßa maior o Plen√°rio se reunir√°, por decis√£o pr√≥pria, em local diverso.

Par√°grafo 2¬ļ - A forma legal para deliberar √© a sess√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - Quorum √© o n√ļmero determinado na Lei Org√Ęnica Municipal ou neste Regimento para a realiza√ß√£o das sess√Ķes e para as delibera√ß√Ķes.

Par√°grafo 4¬ļ - Integra o Plen√°rio o Suplente de Vereador regularmente convocando, enquanto dure a convoca√ß√£o;

Par√°grafo 5¬ļ - N√£o integra o Plen√°rio o Presidente da C√Ęmara, quando se achar¬† em substitui√ß√£o ao Prefeito;

Art.45-A - Fica institu√≠do no Munic√≠pio de Jeriquara o Programa C√Ęmara Itinerante, visando o atendimento e a integra√ß√£o dos Munic√≠pios junto¬† √†s sess√Ķes do Poder Legislativo Municipal;

Par√°grafo 1¬ļ- Os trabalhos da C√Ęmara Itinerante ser√£o organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder¬† Legislativo, e na sua eventual aus√™ncia pelo Vereador por ele indicado;

Par√°grafo 2¬ļ-As reuni√Ķes da C√Ęmara Itinerante poder√£o ser realizados no per√≠odo das sess√Ķes Ordin√°rias da C√Ęmara Municipal.

Par√°grafo 3¬ļ - As reuni√Ķes da C√Ęmara Itinerante ter√£o car√°ter informal, com o intuito de obter¬† subsidio junto √† popula√ß√£o para a correta verifica√ß√£o de seus reais e necess√°rio anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem √© de direito dentro do limite de atua√ß√£o do Poder Legislativo Municipal.‚ÄĚ

Art. 45 ‚ÄďB¬† A participa√ß√£o dos Vereadores e servidores da C√Ęmara na execu√ß√£o do Programa C√Ęmara¬† Itinerante ser√° considerado servi√ßo P√ļblico relevante, sem qualquer acr√©scimo em remunera√ß√£o e ou subsidio‚ÄĚ

Art.45 ‚ÄďC¬† Para execu√ß√£o do presente Programa ‚ÄúC√Ęmara Itinerante‚ÄĚ se dar√° seguinte forma:

Par√°grafo 1¬ļ - Reuni√Ķes organizadas pelo Presidente da C√Ęmara Municipal, com apoio e participa√ß√£o das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das regi√Ķes, seja da sua regi√£o ou n√£o.

Par√°grafo¬† 2¬ļ - Para efeito de aplica√ß√£o do presente programa fica o munic√≠pio dividido em¬† 6 (seis) regi√Ķes; sendo:

I ‚Äď Regi√£o n¬ļ 1- Centro;

II ‚Äď Regi√£o n¬ļ 2 ‚Äď Vila Rosa;

III ‚ÄďRegi√£o n¬ļ3 ‚Äď Jardim Primavera;

IV ‚Äď Regi√£o n¬ļ4 ‚ÄďVila Sherma;

V ‚Äď Regi√£o n¬ļ 5 ‚Äď Bairro Corom√°cio Ibiano de Carvalho (Morar Melhor); Bairro Roberto Rodrigues de Oliveira e Resid√™ncial Vit√≥ria Liporoni;

VI ‚Äď Regi√£o n¬ļ6 ‚Äď Zona rural.

Par√°grafo 3¬ļ - A C√Ęmara Municipal disponibilizar√° funcion√°rios e equipamentos,¬† que ser√£o registrado¬† instalados onde for¬† realizado a reuni√£o, aptos √† auxiliar Vereadores e Mun√≠cipes participantes da reuni√£o da reuni√£o, onde ser√£o registrado em ata os temas que foram tratados na reuni√£o.

Par√°grafo 4¬ļ - A C√Ęmara Municipal, atrav√©s de Vereador¬† ou Funcion√°rio designado, far√°, informalmente, sem necessidade de constar em ata, esclarecimentos ao Mun√≠cipes sobre o trabalho realizado pelo Poder Legislativo Municipal.

Par√°grafo 5¬ļ - O Programa tem como objetivos: popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o conto direto do Vereador com a popula√ß√£o de cada regi√£o, promover a integra√ß√£o entre o Poder legislativo¬† e a comunidade, abrindo a perspectiva de fazerem discuss√£o comum dos problemas que envolvem o munic√≠pio, proporcionar ao Vereador conhecer de perto a problemas , anseios, opini√Ķes de cada¬† regi√£o,¬† podendo antecipar solu√ß√Ķes junto √°s autoridades competentes.

Art. 45 D ‚Äď Todos¬† os Vereadores ser√£o convidados quando for marcado reuni√£o, com anteced√™ncia de no m√≠nimo (cinco) dias, incluindo o dia do convite para a contagem¬† do prazo, que participar√£o da seguinte forma:

Par√°grafo 1¬ļ- Ser√° aberta a palavra, primeiramente, aos mun√≠cipes, onde ser√° obedecida a ordem¬† da inscri√ß√£o no momento da chegada do local da reuni√£o, ap√≥s ouvirem¬† todos os mun√≠cipes, ser√° dado a palavra aos Vereadores, seguindo a ordem nominal¬† alfab√©tica, que ter√£o o tempo de 10 minutos cada, havendo indaga√ß√£o de algum mun√≠cipe, o Vereador indagado ter√° o direito de mais 10 minutos.

Par√°grafo 2¬ļ - Caber√° ao Presidente, em havendo discuss√Ķes que fugirem do objetivo encerrar imediatamente a reuni√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - Ser√£o convidados a participarem das reuni√Ķes, todos os mun√≠cipes, especialmente os¬† da regi√£o onde ser√° realizada a reuni√£o¬† ap√≥s o termino da reuni√£o, ficando designada outra reuni√£o, os participantes se comprometer√£o a trazer sua opini√Ķes, reclama√ß√Ķes, sugest√Ķes, enfim todos com o mesmo objetivo comum de buscar solu√ß√Ķes aos problemas e anseios¬† localizados, desta forma envolvendo toda a comunidade civil .

Par√°grafo 4¬ļ - Caber√° √° assessoria de imprensa da C√Ęmara dar ampla divulga√ß√£o a todos assuntos tratados em cada ¬†regi√£o, que ficar√£o resumidamente registrados em ata.

Art. 45- E ‚Äď‚Äú As reuni√Ķes ser√£o abertas e encerradas pelo Presidente,¬† quem dirigir√° o trabalho e quem decidir√° o trabalho e quem decidir√° sobre qualquer assunto que possa intervir nos trabalhos, bem como expressamente consignado que as reuni√Ķes necess√°rias √° execu√ß√£o do presente programa ser√£o denominadas de Reuni√Ķes de Trabalho, n√£o contendo car√°ter deliberativo e, constituir√£o, em trabalho relevante, sem percep√ß√£o de qualquer remunera√ß√£o, n√£o alterando bem como n√£o invadindo as mat√©rias de compet√™ncia privativa do Poder Legislativo‚ÄĚ.

Art. 45- F ‚Äď Fica vedado a realiza√ß√£o de reuni√Ķes do presente programa ‚ÄúC√Ęmara Interativa‚ÄĚ nos anos que forem realizadas elei√ß√Ķes municipais.

 

Art. 46 ¬ļ - S√£o atribui√ß√Ķes do Plen√°rio, entre outras, as seguintes:

I ‚Äď elaborar as leis municipais sobre mat√©rias de compet√™ncia do Munic√≠pio;

II ‚Äď discutir e votar or√ßamento anual, o plano plurianual e as diretrizes or√ßament√°rias;

III ‚Äď apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV ‚Äď autorizar, sob a forma da lei, observadas as restri√ß√Ķes constantes da Constitui√ß√£o e da legisla√ß√£o incidente, os seguintes atos e neg√≥cios administrativos:

a) abertura de cr√©ditos adicionais, inclusive para atender a subven√ß√Ķes e aux√≠lios financeiros;

b) opera√ß√Ķes de cr√©ditos;

c) aquisição onerosa de bens imóveis;

d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e) concess√£o e permiss√£o de servi√ßo¬† p√ļblico;

f) concess√£o de direito real de uso de bens municipais;

g)participação em consórcios intermunicipais;

h)altera√ß√£o da denomina√ß√£o de pr√≥prios, vias e logradouros p√ļblicos;

V ‚Äď expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua compet√™ncia privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato de vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do município;

c)concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d)consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15(quinze) dias;

e) atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços á comunidade;

f) fixação ou remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

g) regulamenta√ß√£o das elei√ß√Ķes dos conselheiros distritais;

VI _ expedir resolu√ß√Ķes sobre assuntos de sua economia interna , mormente quanto aos seguintes;

a) alteração do regimento interno;

b) destituição de membro da Mesa;

c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua compet√™ncia, no casos previstos na Lei Org√Ęnica ou neste

     Regimento;

e) constitui√ß√£o de comiss√Ķes especiais;

f) fixação ou atualização da remuneração dos vereadores;

VII ‚Äď processar e julgar o Vereador pela pr√°tica de infra√ß√£o pol√≠tico-administrativa;

VIII- solicitar informa√ß√Ķes ao Prefeito sobre assuntos de administra√ß√£o quando delas¬†¬†¬†¬†¬†¬† care√ßa;

IX ‚Äď convocar os auxiliares diretos do prefeito para explica√ß√£o perante o Plen√°rio sobre mat√©rias sujeitas √† fiscaliza√ß√£o da C√Ęmara, sempre que assim o exigir o interesse publico (ver¬† os art. 228 a 234);

X ¬†- eleger a Mesa e as Comiss√Ķes Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI¬† - autorizar a transmiss√£o por r√°dio ou televis√£o, ou a filmagem e a grava√ß√£o de sess√Ķes da C√Ęmara;

XII ‚Äď dispor sobre a realiza√ß√£o de sess√Ķes sigilosas nos casos concretos (ver¬† art.152) ;

XIII ‚Äď autorizar a utiliza√ß√£o do recinto da C√Ęmara para fins estranhos √° sua finalidade, quando for do interesse p√ļblico;

XIV ‚Äď propor a realiza√ß√£o de consulta na forma da Lei Org√Ęnica Municipal.

 

                             CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS COMISS√ēES

          

                                   SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISS√ēES E DE SUAS MODALIDADES.

 

Art. 47 ‚Äď As comiss√Ķes s√£o √≥rg√£os t√©cnicos compostos de 3 (tr√™s) Vereadores com a finalidade de examinar mat√©ria em tramita√ß√£o na C√Ęmara e emitir parecer¬† sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza¬† essencial ou, ainda, de investigar fatos¬† determinados de interesse da Administra√ß√£o.

Art. 48 ‚Äď As Comiss√Ķes da C√Ęmara s√£o Permanentes e Especiais.

Art. 49 ‚Äď √Äs Comiss√Ķes Permanentes incumbe estudar as proposi√ß√Ķes e os¬† assuntos distribu√≠dos ao seu exame manifestando sobre eles sua opini√£o para orienta√ß√£o do Plen√°rio.

Par√°grafo √önico¬† As comiss√Ķes Permanentes s√£o as seguintes:

I ¬†‚Äď de legisla√ß√£o, justi√ßa e reda√ß√£o final;

II ‚Äď de finan√ßas e or√ßamento;

III ‚Äď de obras e servi√ßos p√ļblicos;

IV ‚Äď de educa√ß√£o, sa√ļde e assist√™ncia.

Art. 50- As Comiss√Ķes Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse legislativos ter√£o sua finalidade¬† especificada¬† na resolu√ß√£o que as constituir, a qual indicar√°¬† tamb√©m o prazo para apresentarem o relat√≥rio de seus trabalhos.

Art. 51 ‚Äď A C√Ęmara poder√° constituir Comiss√Ķes Especiais de Inqu√©rito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administra√ß√£o indireta e da pr√≥pria C√Ęmara.

Par√°grafo √önico ‚Äď As denuncias sobre irregularidades e a indica√ß√£o das provas dever√£o constar do requerimento que solicitar a constitui√ß√£o¬† da Comiss√£o de Inqu√©rito.

Art. 52 ‚Äď As Comiss√Ķes Especiais de Inqu√©rito, que ter√£o poderes de investiga√ß√£o pr√≥prios das autoridades judiciais, ser√£o criadas pela C√Ęmara mediante requerimento¬† de 1/3 (um ter√ßo) de seus membros para a apura√ß√£o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus√Ķes, se for o caso, encaminhadas ao Minist√©rio P√ļblico para que este promova¬† a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 53 ‚Äď A C√Ęmara constituir√° Comiss√£o Especial Processante a fim de¬† apurar a pr√°tica de Infra√ß√£o pol√≠tico ‚Äďadministrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Org√Ęnica¬† do Munic√≠pio.

Art. 54 ‚Äď Em cada Comiss√£o ser√° assegurada, tanto quanto poss√≠vel, a representa√ß√£o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da C√Ęmara.

Art.¬† 55- √Äs¬† comiss√Ķes Permanentes, em raz√£o da mat√©ria de sua¬† compet√™ncia cabe ;

I ‚Äď discutir e votar as proposi√ß√Ķes que lhes forem distribu√≠das sujeitas √†¬† delibera√ß√£o do Plen√°rio;

II ‚Äď discutir e votar projetos de lei, dispensada a compet√™ncia do Plen√°rio executados os projetos;

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de comiss√£o;

e) relativos √† mat√©ria que n√£o possa ser objeto de delega√ß√£o, consoante o par√°grafo 1¬ļ do art. 68 da Constitui√ß√£o Federal;

f) que tenham recebido pareceres divergentes;

g) em regime urgência especial e simples;

III ‚Äď realizar audi√™ncias p√ļblicas com entidades da sociedade civil;

IV ‚Äď convocar Secret√°rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa√ß√Ķes sobre assuntos inerentes √†s¬† suas atribui√ß√Ķes;

V ¬†- receber peti√ß√Ķes, reclama√ß√Ķes, representa√ß√Ķes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss√Ķes das autoridades ou entidades p√ļblicas;

VI ‚Äď solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad√£o;

VII ‚Äď apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Par√°grafo 1¬ļ - Na hip√≥tese do inciso II deste artigo e dentro de (tr√™s) sess√Ķes a contar da divulga√ß√£o da proposi√ß√£o na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58 par√°grafo 2¬ļ, I ,da Constitui√ß√£o Federal, dirigindo ao Presidente da C√Ęmara e assinado por l/10 (um d√©cimo), pelo menos, dos membros da Casa, dever√° indicar expressamente, entre a mat√©ria aparecida pela Comiss√£o, o que ser√° objeto de delibera√ß√£o do Plen√°rio.

Par√°grafo 2¬ļ - Durante a flu√™ncia do prazo recursal¬† o avulso¬† da ordem do dia de cada sess√£o dever√° consignar a data final para interposi√ß√£o do recurso.

Par√°grafo 3¬ļ -Transcorrido o prazo sem interposi√ß√£o de recurso, ou improvido este, a mat√©ria ser√° enviada √† reda√ß√£o final ou arquivada, conforme o caso.

Par√°grafo 4¬ļ - Aprovada a reda√ß√£o final pela Comiss√£o competente, o projeto de lei torna a mesa para ser encaminhado o Poder¬† Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 56 ‚Äď Qualquer entidade da sociedade civil poder√° solicitar ao presidente da C√Ęmara que lhe¬† permitia emitir conceitos ou opini√Ķes, junto √†s Comiss√Ķes, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Par√°grafo √önico: O Presidente da C√Ęmara enviar√£o pedido ao Presidente da respectiva Comiss√£o a que caber√° indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de dura√ß√£o.

Art. 57 ‚Äď As Comiss√Ķes Especiais de Representa√ß√£o ser√£o constitu√≠das para representar a C√Ęmara em atos externos de car√°ter c√≠vico ou cultural, dentro ou fora do territ√≥rio do Munic√≠pio.¬†

 

                                       SEÇÃO II

 

DA FORMA√á√ÉO DAS COMISS√ēES E DE SUAS MODIFICA√á√ēES

 

Art.58. Os membros das Comiss√Ķes Permanentes ser√£o eleitos na sess√£o seguinte √† da elei√ß√£o¬† da Mesa, por um per√≠odo de 2 (dois) anos mediante escrut√≠nio publico, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda n√£o representado em outra comiss√£o, ou finalmente, o Vereador mais votado nas elei√ß√Ķes municipais.

Par√°grafo 1¬ļ - Far-se-√°¬† vota√ß√£o separada para cada Comiss√£o, atrav√©s de c√©dulas impressas datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo votantes, com a indica√ß√£o dos nomes mais votados e da legenda partid√°ria respectiva.

Par√°grafo 2¬ļ - Na organiza√ß√£o das Comiss√Ķes Permanentes obedecer-se-√° ao disposto no art. 54¬ļ - deste Regimento, mas n√£o poder√£o ser eleitos para integr√°-las o Presidente da C√Ęmara e o Vereador que n√£o se achar¬† em exerc√≠cio, nem o suplente deste.

Par√°grafo 3¬ļ - O vice-Presidente e o Secret√°rio somente poder√£o participar de Comiss√£o Permanente quando n√£o seja poss√≠vel comp√ī-la de outra forma adequadamente.

Art. 59 ‚Äď As Comiss√Ķes Especiais ser√£o constitu√≠das por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (tr√™s) Vereadores, atrav√©s de resolu√ß√£o que atender√° ao¬† disposto artigo 50.

Art. 60 ‚Äď A Comiss√£o de Inqu√©rito poder√° examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, atrav√©s do Presidente da C√Ęmara as informa√ß√Ķes necess√°rias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de¬† Administra√ß√£o indireta.

Par√°grafo 1¬ļ - Mediante o relat√≥rio da Comiss√£o, o Plen√°rio decidir√° sobre as provid√™ncias cab√≠veis, no √Ęmbito pol√≠tico-administrativo, atrav√©s de decretos legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Par√°grafo 2¬ļ - Deliberar√° ainda o plen√°rio sobre a conveni√™ncia do envio de c√≥pias do inqu√©rito √† justi√ßa, visando a aplica√ß√£o de san√ß√Ķes civis ou penais aos respons√°veis pelos atos objeto da investiga√ß√£o.

Art. 61 ¬ļ‚Äď O membro de Comiss√£o Permanente poder√°, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesa.

Art. 62 ¬ļ ‚Äď Os membros das Comiss√Ķes Permanentes ser√£o destitu√≠dos caso n√£o compare√ßam a (tr√™s)¬† reuni√Ķes consecutivas¬† ordin√°rias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comiss√£o, salvo motivo de for√ßa maior devidamente comprovado.

Par√°grafo 1¬ļ - A destitui√ß√£o dar-se-√° por simples peti√ß√£o de qualquer Vereador,

dirigida ao Presidente da C√Ęmara que ap√≥s comprovar a autenticidade da denuncia declarar√° vago o cargo.

Par√°grafo 2¬ļ - Do ato do Presidente caber√° para o Plen√°rio, no prazo de 3 (tr√™s) dias.

Art .63 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara poder√° substituir, a seu crit√©rio, qualquer membro da Comiss√£o Especial.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e da Comissão de Inquérito.

Art. 64 ‚ÄďAs vagas nas Comiss√Ķes por ren√ļncia, destitui√ß√£o, ou por extin√ß√£o ou perda de mandato de Vereador ser√£o supridas por qualquer Vereador por livre designa√ß√£o do Presidente da C√Ęmara, observando o disposto no par√°grafos¬† 2¬ļ e 3¬ļ¬† do artigo 58.

 

                                      SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISS√ēES PERMANENTES

 

Art. 65 ‚Äď As Comiss√Ķes Permanentes, logo que constitu√≠das, reunir-se-√£o para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e¬† horas em que se reunir√£o ordinariamente.

Parágrafo Único: O Presidente será  substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 66- As Comiss√Ķes Permanentes n√£o poder√£o se reunir, salvo para emitirem parecer em mat√©ria sujeita a regime de urg√™ncia especial, no per√≠odo destinada √†¬† ordem do dia da C√Ęmara, quando est√£o a sess√£o plen√°ria¬† ser√° suspensa ,de oficio pelo Presidente da C√Ęmara.

Art. 67 ‚Äď As Comiss√Ķes Permanentes poder√£o reunir-se extraordinariamente sempre que necess√°rio, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reuni√£o ordin√°ria da Comiss√£o.

Art. 68 ‚Äď Das reuni√Ķes de Comiss√Ķes Permanentes lavrar-se-√£o atas, em livros pr√≥prios, pelo servidor incumbido de assessora-las, as quais ser√£o assinadas¬† por todos os membros.

Art. 69 ‚ÄďCompete aos Presidentes das Comiss√Ķes Permanentes:

I ‚Äď convocar reuni√Ķes extraordin√°rias da Comiss√£o respectiva por aviso afixado no recinto da C√Ęmara;

II ‚Äď presidir √†s reuni√Ķes da Comiss√£o e zelar pela ordem dos trabalhos;

III ‚Äď receber √†s mat√©rias destinadas √†¬† Comiss√£o e designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las pessoalmente;

IV ‚Äď fazer observar os prazos dentro dos quais a Comiss√£o dever√° desincumbir-se de seus misteres;¬†

V ‚Äď representar a Comiss√£o nas rela√ß√Ķes com a Mesa e o Plen√°rio;

VI ‚Äďconceder visto de mat√©ria, por 3 (tr√™s) dias, ao membro da Comiss√£o que o solicitar, salvo no caso de tramita√ß√£o em regime de urg√™ncia;

¬†VII ‚Äď avocar o expediente, para a emiss√£o do parecer em¬† 48(quarenta e oito) horas quando n√£o o tenha feito o relator no prazo.

Par√°grafo √önico: Dos atos Presidentes das Comiss√Ķes com os quais n√£o concorde qualquer de seus membros, caber√° recurso para o Plen√°rio no prazo de 3 (tr√™s) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 70 ‚Äď Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comiss√£o Permanente este designar-lhe-√° relator em 48 (quarenta e oito) horas,¬† n√£o se reservar a emiss√£o do parecer, o qual dever√° ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art.71 ‚Äď √Č de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comiss√£o Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da mat√©ria pelo seu Presidente.

Par√°grafo 1¬ļ - O prazo a que se refere este artigo ser√° duplicado em se tratando de proposta or√ßament√°ria,diretrizes or√ßament√°rias,¬† ¬†plano plurianual do processo de presta√ß√£o de contas do munic√≠pio e triplicado quando se tratar de projeto de codifica√ß√£o.

Par√°grafo 2¬ļ - O prazo a que se refere este artigo ser√° reduzido pela metade, quando se tratar de mat√©ria colocada em regime de urg√™ncia¬† e de emendas e subemendas apresentadas √† Mesa e apresentadas √† Mesas e aprovadas pelo Plen√°rio.

Art.72 ‚Äď Poder√£o as Comiss√Ķes solicitar, ao Plen√°rio, a requisi√ß√£o ao Prefeito das informa√ß√Ķes que julgarem necess√°rias, desde que se refiram a proposi√ß√Ķes sob a aprecia√ß√£o,

caso em que o prazo para a emiss√£o de parecer ficar√° automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

¬†Par√°grafo √önico: O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comiss√Ķes, atendendo √° natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a institui√ß√£o oficial ou n√£o oficial.

Art. 73 - As Comiss√Ķes Permanentes deliberar√£o, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator,¬† o qual, se aprovado, prevalecer√° como parecer.

Par√°grafo 1¬ļ - Se forem rejeitadas as conclus√Ķes do relator como vencido.

Par√°grafo 2¬ļ - O membro da Comiss√£o que concordar com o relator, apor√° ao p√© do pronunciamento daquele a express√£o ‚Äúpelas conclus√Ķes‚ÄĚ seguida de sua assinatura.

Par√°grafo 3¬ļ - A aquiesc√™ncia √†s conclus√Ķes do relator poder√° ser parcial,¬† ou por fundamento diverso, hip√≥tese em que o¬† membro da Comiss√£o¬† que a¬† manifestar usar√°¬† a express√£o¬† ‚Äúde acordo, com restri√ß√Ķes‚ÄĚ.

Par√°grafo 4¬ļ - O parecer da Comiss√£o poder√° sugerir substitutivo √† proposi√ß√£o ou emendas √† mesma.

Par√°grafo 5¬ļ - O parecer da Comiss√£o dever√° ser assinado por todos os seus membros, sem preju√≠zos da apresenta√ß√£o do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comiss√£o e este defira o requerimento.

Art. 74 -  Quando a Comissão de Legislação justiça e Redação Final manifestar- se sobre o veto (ver art.84) , produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 75¬ļ ‚Äď Quando a proposi√ß√£o for distribu√≠da a mais de uma Comiss√£o Permanente da C√Ęmara, cada uma delas emitir√° o respectivo parecer separadamente a come√ßar pela Comiss√£o Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, devendo manifestar-se por ultimo a Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento;

Par√°grafo √önico: No caso deste artigo, os expedientes ser√£o encaminhados de uma Comiss√£o para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 76¬ļ ‚Äď Qualquer vereador ou Comiss√£o poder√° requerer, por escrito ao Plen√°rio, a audi√™ncia¬† da Comiss√£o √† qual a proposi√ß√£o n√£o tenha sido previamente distribu√≠da, devendo,¬† fundamentar¬† detidamente o requerimento.

Parágrafo  Único: Caso o Plenário acolha o requerimento,  a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem aos artigos 71 e 72,

Art. 77¬ļ ‚Äď Sempre que determinada proposi√ß√£o tenha tramitado de uma para outra Comiss√£o, ou somente por¬† determinada Comiss√£o¬† sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hip√≥tese do art. 69, VII o Presidente da C√Ęmara designar√° relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único: Escoado o prazo ad hoc sem  que tenha sido proferido o  parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 78¬ļ - Somente ser√£o dispensados os pareceres das Comiss√Ķes, por delibera√ß√£o do Plen√°rio, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicita√ß√£o do Presidente da C√Ęmara¬† por despacho, nos autos , quando se tratar de proposi√ß√£o colocada em regime de urg√™ncia especial, na forma do art.145 e seu par√°grafo √ļnico.

Par√°grafo 1¬ļ: A¬† dispensa do parecer ser√° determinadas pelo Presidente da C√Ęmara na hip√≥tese do artigo 76 e de seu par√°grafo √ļnico, quando se tratar das mat√©rias¬† dos artigos 84 e 85, na hip√≥tese do par√°grafo 3¬ļ do artigo 136.

Par√°grafo 2¬ļ- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida¬† sortear√° relator para proferi-lo oralmente perante o Plen√°rio antes de iniciar-se a vota√ß√£o de mat√©ria.

 

                                                SEÇÃO IV

 

                      DA COMPETÊNCIA DAS  COMISSÃO PERMANENTES

 

Art. 79 ¬ļ - Compete √†¬† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final¬† manifestar-se sobre todos os assuntos¬† nos aspectos constitucional e legal¬† e, quando j√° aprovados pelo Plen√°rio, analisa-los sob os aspectos l√≥gico e¬† gramatical, de modo a adequar ao bom vern√°culo o texto das proposi√ß√Ķes.

Par√°grafo 1¬ļ - Salvo expressa disposi√ß√£o em contr√°rio deste Regimento, √© obrigat√≥ria a audi√™ncia da Comiss√£o de legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resolu√ß√Ķes que tramitarem pela C√Ęmara.

Par√°grafo 2¬ļ - Concluindo a Comiss√£o de Legisla√ß√£o,¬† Justi√ßa e reda√ß√£o Final¬† pela ilegalidade ou inconstitucionalmente de um projeto, seu parecer seguir√° ao Plen√°rio para ser¬† discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir√° aquela sua tramita√ß√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - A Comiss√£o de legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final manifestar-se-√° sobre o m√©rito da proposi√ß√£o, assim, entendida a coloca√ß√£o do assunto sob o prisma de sua conveni√™ncia, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I ‚Äď organiza√ß√£o administrativa da Prefeitura Municipal e da C√Ęmara;

II ‚Äď cria√ß√£o de entidade de administra√ß√£o indireta ou de funda√ß√£o;

III ‚Äď aquisi√ß√£o e aliena√ß√£o de bens im√≥veis;

IV ‚Äď participa√ß√£o em cons√≥rcios;

V ‚Äď concess√£o de licen√ßa ao prefeito ou a Vereador;

VII- altera√ß√£o de denomina√ß√£o de pr√≥prios, vias e logradouros p√ļblicos.

Art. 80¬ļ - Compete √† Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento opinar obrigatoriamente sobre todas as mat√©rias de car√°ter financeiro e especialmente quando for o caso de:

I ‚Äď plano Plurianual;

II ‚Äď diretrizes or√ßament√°rias;

III ‚Äďpropostas or√ßament√°ria ;

IV - proposi√ß√Ķes referentes a mat√©rias tribut√°rias, abertura de cr√©ditos, empr√©stimos p√ļblicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic√≠pio, acarretem responsabilidades ao Er√°rio Municipal ou interessem ao cr√©dito e ao Patrim√īnio P√ļblico Municipal;

V ‚Äď proposi√ß√Ķes que fixem ou aumentem a remunera√ß√£o do servidor e que fixem ou utilizem a remunera√ß√£o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representa√ß√£o do prefeito, do Vice-prefeito e a verba de representa√ß√£o do Presidente da C√Ęmara.

Art. 81¬ļ - Compete √† Comiss√£o de Obras e Servi√ßos P√ļblicos opinar nas mat√©rias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execu√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos locais e ainda sobre assuntos ligados √†s atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Par√°grafo √önico: A Comiss√£o de Obras e Servi√ßos P√ļblicos onerar√°, tamb√©m, sobre a mat√©ria do art. 79 par√°grafo 3¬ļ, III e sobre o Plano de desenvolvimento do Munic√≠pio e suas altera√ß√Ķes.

Art. 82¬ļ -Compete √† Comiss√£o de Educa√ß√£o, Sa√ļde e Assist√™ncia manifestar-se em todos os projetos e mat√©rias que versem sobre assuntos educacionais, art√≠sticos, inclusive patrim√īnio, hist√≥rico, desportivos e relacionados com a sa√ļde, o saneamento¬† e assist√™ncia e previd√™ncia sociais em geral.

Par√°grafo √önico: A Comiss√£o de Educa√ß√£o, sa√ļde e Assist√™ncia apreciar√° obrigatoriamente as proposi√ß√Ķes que tenham por objetivo:

I ‚Äď concess√£o de bolsas de estudo;

II ‚Äď reorganiza√ß√£o administrativa da Prefeitura nas ares de Educa√ß√£o e Sa√ļde;

III ‚Äď implanta√ß√£o de centros comunit√°rios, sob ausp√≠cio oficial.

Art. 83¬ļ- A Comiss√£o Permanentes √†s quais tenha sido distribu√≠da determinada mat√©ria, reunir-se-√£o conjuntamente para proferir parecer √ļnico¬† no caso de proposi√ß√£o colocada no

regime de urg√™ncia especial de tramita√ß√£o (ver art.144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hip√≥tese do art. 76 e do art.79, par√°grafo 3¬ļ, I.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão por ele indicado.

Art. 84¬ļ - Quando se tratar de veto, somente se pronunciar√° a Comiss√£o¬† de¬† Legisla√ß√£o, Justi√ßa e reda√ß√£o Final, salvo se esta solicitar a audi√™ncia de outra Comiss√£o, com a qual poder√°¬† reunir-se em¬† conjunto, observando o disposto no par√°grafo √ļnico do art.83.

Art. 85¬ļ - √Ā Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento ser√£o distribu√≠das a proposta or√ßament√°ria, as diretrizes or√ßament√°rias, o plano plurianual e o processo referente √†s contas do Munic√≠pio, este acompanhado do parecer pr√©vio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audi√™ncia de outra Comiss√£o.

Par√°grafo √önico: No caso deste artigo, aplicar-se-√°, se a¬† Comiss√£o n√£o se manifestar no prazo, o disposto no par√°grafo 1¬ļ do artigo78.

Art. 86¬ļ - Encerrada a¬† aprecia√ß√£o conclusiva da mat√©ria sujeita √† delibera√ß√£o do Plen√°rio pela √ļltima Comiss√£o a que tenha sido distribu√≠da, a proposi√ß√£o e os respectivos pareceres ser√£o remetidos √† Mesa at√© a sess√£o subseq√ľente, para serem inclu√≠dos na ordem do dia.

 

                              TITULO III

 

                       DOS VEREADORES

 

                              CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DO EXERCIC√ćO DA VEREAN√áA

 

Art. 87¬ļ - Os Vereadores s√£o agentes pol√≠ticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4¬†¬† (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partid√°rio e de representa√ß√£o proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 88¬ļ - √Ȭ† assegurado ao Vereador:

I ‚Äď participar de todos as discuss√Ķes e votar nas delibera√ß√Ķes do Plen√°rio, salvo quando tiver interesse na mat√©ria, o que comunicar√° ao Presidente;

II ‚Äď votar na elei√ß√£o da Mesa e das Comiss√Ķes Permanentes;

III ‚Äď apresentar proposi√ß√Ķes e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as mat√©rias de iniciativa exclusiva¬† do Executivo;

IV ‚Äď concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss√Ķes, salvo impedimento legal ou regimental;

V ‚Äď usar da palavra em defesa das proposi√ß√Ķes apresentadas que visem o interesse do munic√≠pio ou em oposi√ß√£o √†s que julgar prejudiciais ao interesse p√ļblico, sujeitando-se √†s limita√ß√Ķes deste Regimento.

Art. 89¬ļ - S√£o deveres do Vereador, entre outros:

I ‚Äď quando investido no mandato, n√£o incorrer em incompatibilidade prevista na Constitui√ß√£o ou na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio;

II ‚Äď observar as determina√ß√Ķes legais relativas ao exerc√≠cio do mandato;

III ‚Äď desempenhar fielmente o mandato pol√≠tico, atendendo ao interesse p√ļblico e as diretrizes partid√°rias;

IV ‚Äď exercer a contendo o cargo que lhe conferido na Mesa ou em Comiss√£o, n√£o podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 29 e 61;

V ‚Äď comparecer √†s sess√Ķes pontualmente, salvo motivo de for√ßa maior devidamente comprovado, e participar das vota√ß√Ķes, salvo quando se encontre impedido;

VI- manter o decoro parlamentar;

VII ‚Äď n√£o residir fora do munic√≠pio;

VIII- conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 90¬ļ - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da C√Ęmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer√° do fato e tomar√° as provid√™ncias seguintes, conforme a gravidade:

I ‚Äď advert√™ncia em Plen√°rio;

II ‚Äď cassa√ß√£o da palavra;

III ‚Äď determina√ß√£o para retirar-se do Plen√°rio;

IV ‚Äď suspens√£o da sess√£o, para entendimentos na sala da Presid√™ncia;

V ‚Äď proposta de perda de mandato de acordo com a legisla√ß√£o vigente.

 

                                  CAPITULO II

 

                       DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO 

                 DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

 

Art. 91 ¬ļ - O Vereador poder√° licenciar-se, mediante requerimento dirigido √† Presid√™ncia e sujeito √† delibera√ß√£o do Plen√°rio, nos seguintes casos:

I ‚Äď por mol√©stia devidamente comprovada;

II ‚Äď para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte )dias por sess√£o comprovada;

Par√°grafo 1¬ļ - A aprecia√ß√£o dos pedidos de licen√ßa se dar√° no expediente das sess√Ķes,¬† sem discuss√£o, e ter√° prefer√™ncia sobre qualquer outra mat√©ria, s√≥ podendo¬† ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois ter√ßos) dos Vereadores presentes, na hip√≥tese do inciso II.

Par√°grafo 2¬ļ - Na hip√≥tese do inciso I a decis√£o do Plen√°rio ser√° meramente homologat√≥ria.

Par√°grafo 3¬ļ - O Vereador investigo no cargo de Secret√°rio Municipal ¬†ou equivalente ser√° considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunera√ß√£o da verean√ßa.

Par√°grafo 4¬ļ - O afastamento para o desempenho de miss√Ķes tempor√°rias de interesse¬† do munic√≠pio n√£o ser√° considerado como licen√ßa, fazendo o Vereador jus √† remunera√ß√£o estabelecida.

Art. 92¬ļ - As vagas na C√Ęmara¬† dar-se-√£o por extin√ß√£o ou perda do mandato do Vereador:

¬†Par√°grafo 1¬ļ - A extin√ß√£o se verifica por morte, ren√ļncia, falta de posse¬† no prazo legal ou regimental, perda ou suspens√£o dos direitos pol√≠ticos, ou por¬† qualquer outra causa legal h√°bil.

Par√°grafo 2¬ļ - A perda dar-se-√° ¬†por delibera√ß√£o, na forma e nos casos previstos na legisla√ß√£o vigente;

Art. 93 ¬ļ - A extin√ß√£o do mandato se torna efetiva pela declara√ß√£o do ato ou¬† fato extintivo ¬†pelo Presidente, que a far√° constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 94¬ļ - A ren√ļncia do Vereador far-se-√° por oficio dirigido √† C√Ęmara,¬† reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocoliza√ß√£o.

Art. 95 ¬ļ- Em qualquer caso de vaga, licen√ßa ou investidura no cargo de Secret√°rio Municipal ou equivalente, o Presidente da C√Ęmara convocar√° imediatamente o respectivo suplente.

Par√°grafo 1¬ļ - O suplente convocado dever√° tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convoca√ß√£o, salvo motivo justo aceito pela C√Ęmara, sob pena de ser considerado renunciante.

Par√°grafo 2¬ļ - Em caso de vaga, n√£o havendo suplente, o Presidente comunicar√° o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Par√°grafo¬† 3¬ļ - Enquanto a vaga a que se refere o par√°grafo anterior n√£o for preenchida, calcular-se-√° o quorum em fun√ß√£o dos vereadores remanescentes.

 

 

¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†CAP√ćTULO III

                       DE LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

Art. 96 ¬ļ - S√£o considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representa√ß√Ķes partid√°rias para, em seu nome, expressarem em Plen√°rio pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 97¬ļ¬† - No inicio de cada sess√£o legislativa, os partidos comunicar√£o √° Mesa a escolha de seus lideres e vice-lideres.

Parágrafo Único: Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-lider, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 98¬ļ - As lideran√ßas partid√°rias n√£o impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plen√°rio pessoalmente, desde que observadas as restri√ß√Ķes constantes deste Regimento.

Art. 99¬ļ - As lideran√ßas partid√°rias n√£o poder√£o ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secret√°rio.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†CAP√ćTULO¬† IV

 

                         DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 100¬ļ - As incompatibilidades de Vereador s√£o somente aquelas previstas na Constitui√ß√£o e na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio.

Art. 101¬ļ - S√£o impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

 

                         

                           CAPITULO V

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†DA¬† REMUNERA√á√ÉO DOS AGENTES POL√ćTICOS

 

¬†Art. 102 ‚Äď As remunera√ß√Ķes do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ser√£o fixadas

pela C√Ęmara Municipal no √ļltimo ano de legislatura, at√© 30 (trinta) dias antes das elei√ß√Ķes municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constitui√ß√£o Federal e na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, determinando-se o valor¬† em moeda corrente do pa√≠s, devendo ser atualizada com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolu√ß√£o fixadores.

Par√°grafo 1¬ļ- A remunera√ß√£o do Prefeito ser√° composta de subs√≠dios e verba de representa√ß√£o.

Par√°grafo 2¬ļ -¬† A verba de representa√ß√£o do Vice-Prefeito n√£o poder√° exceder √† metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 103¬ļ - A remunera√ß√£o dos Vereadores ser√°¬† dividida em parte fixa e em parte vari√°vel, vedados¬† acr√©scimos a qualquer t√≠tulo.

Par√°grafo 1¬ļ - A verba de representa√ß√£o do Presidente da C√Ęmara, que integra a remunera√ß√£o n√£o poder√° exceder a 2/3 (dois ter√ßos) da que¬† for fixada para o Prefeito Municipal.

Par√°grafo 2¬ļ - Ao primeiro Secret√°rio da C√Ęmara Municipal ser√° feito, adicionalmente, o pagamento de verba correspondente a 1/3 um ter√ßo do sal√°rio do Vereador.

Par√°grafo 3¬ļ - No recesso, a remunera√ß√£o dos Vereadores ser√° integral.

Par√°grafo¬† 4¬ļ - Os Vereadores que faltarem injustificadamente as sess√Ķes ordin√°rias da C√Ęmara Municipal de Jeriquara, ficam¬† sujeitos a desconto no pagamento do subsidio, que ser√°¬† efetivado pelo departamento cont√°bil, proporcionalmente ao numero de sess√Ķes realizadas no m√™s.

Par√°grafo 5¬ļ - Somente ser√£o consideradas justificadas as faltas decorrentes de:

a)¬† problemas de sa√ļde, que impe√ßam o comparecimento a sess√£o , desde que acompanhadas de atestado;

b)¬† falecimento do c√īnjuge , ascendentes, descendentes e colateral¬† at√© o segundo grau;

c)¬† servi√ßos ou representa√ß√£o¬† da C√Ęmara Municipal, desde que devidamente autorizado pela Presid√™ncia.

Par√°grafo 6¬ļ - Somente ser√£o aceitas justificativas de aus√™ncias, aos Vereadores que comprovem junto a Presid√™ncia, no m√°ximo de 48(quarenta e oito) ap√≥s a aus√™ncia na sess√£o, a ocorr√™ncia de qualquer das condi√ß√Ķes estabelecidas no par√°grafo anterior.

Art. 104 ¬ļ - A remunera√ß√£o dos Vereadores ter√°¬† como limite m√°ximo o valor percebido como remunera√ß√£o pelo Prefeito Municipal.

Art. 105¬ļ - Poder√° ser prevista remunera√ß√£o para sess√Ķes extraordin√°rias, desde que observando o limite fixado no artigo anterior.

Art. 106¬ļ - A n√£o fixa√ß√£o das remunera√ß√Ķes do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Vereadores¬† at√© a data prevista na Lei Org√Ęnica Municipal implicar√° suspens√£o do pagamento¬† da remunera√ß√£o dos Vereadores pelo restante do mandato.

Par√°grafo √önico: no caso¬† da n√£o fixa√ß√£o prevalecer√° a remunera√ß√£o do m√™s de dezembro do √ļltimo ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo √≠ndice oficial.

Art. 107¬ļ - Ao Vereador em viagem a servi√ßo da C√Ęmara para fora do Munic√≠pio √© assegurado o ressarcimento dos gastos com locomo√ß√£o, alojamento, e alimenta√ß√£o, exigida, sempre que poss√≠vel, a sua comprova√ß√£o, na forma da lei.

 

                                 TITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS PROPOSI√á√ēES E DA SUA TRAMITA√á√ÉO¬†¬†

 

  

                                 CAPITULO I

                DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

 

Art. 108¬ļ ‚Äď Proposi√ß√£o √© toda mat√©ria sujeita √† delibera√ß√£o do Plen√°rio, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 109¬ļ- S√£o modalidades de proposi√ß√£o:

I¬† ‚Äď os projetos de Lei;

II ‚Äď as medidas provis√≥rias;

III ‚Äď os projetos de Decreto Legislativo;

IV - os projetos de Resolução;

V ‚Äď os projetos substitutivos;

VI ‚Äď as emendas e subemendas;

VII ‚Äď os pareceres das Comiss√Ķes Permanentes;

VIII ‚Äď os relat√≥rios das Comiss√Ķes Especiais de qualquer natureza;

IX ‚Äď as indica√ß√Ķes;

X ‚Äď os requerimentos;

XI ‚Äst os recursos;

XII ‚Äď as representa√ß√Ķes;

XIII - moção

Art. 110¬ļ -As proposi√ß√Ķes dever√£o¬† ser redigidas em termos¬† claros, objetivos e concisos, em l√≠ngua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art.111 ¬ļ- Exce√ß√£o feita √†s emendas e √†s subemendas, as proposi√ß√Ķes dever√£o conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art.112¬ļ - As proposi√ß√Ķes consistentes em Projeto de Lei, decreto legislativo, resolu√ß√£o ou projeto substitutivo dever√£o ser oferecidas articuladamente,acompanhadas de justificativa por escrito.

Art. 113¬ļ - Nenhuma proposi√ß√£o poder√° incluir mat√©ria estranha aos seus abjetos.

 

                          CAPITULO II

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS¬† PROPOSI√á√ēES EM ESP√ČCIE

 

Art. 114¬ļ-Os decretos legislativos destinam-se a regular as mat√©rias de exclusiva compet√™ncia da C√Ęmara, sem a san√ß√£o do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas o artigo 46,V.

Art.115¬ļ- As resolu√ß√Ķes destinam-se a regular as mat√©rias de car√°ter pol√≠tico ou administrativo relativa a assuntos de economia interna da C√Ęmara como as arroladas no artigo 46,VI.

Art.116¬ļ - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, √†s Comiss√Ķes Permanentes, ao Prefeito, e aos cidad√£os, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme determina√ß√£o legal.

Art.117  - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre  o mesmo assunto.

Parágrafo Único: Não  é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art.118 ‚Äď Emenda √© a proposi√ß√£o apresentada como acess√≥ria de outra.

Par√°grafo 1¬ļ.¬† As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Par√°grafo 2¬ļ. Emenda supressiva √© a proposi√ß√£o que manda erradicar qualquer parte de outra.

Par√°grafo 3¬ļ. Emenda substitutiva √© a proposi√ß√£o apresentada como suced√Ęnea de outra.

Par√°grafo 4¬ļ. Emenda aditiva √© a proposi√ß√£o que¬† deve ser acrescentada √† outra.

Par√°grafo 5¬ļ.Emenda modificativa √© a proposi√ß√£o que visa alterar a reda√ß√£o de outra.

Par√°grafo 6¬ļ. A Emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art.119 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Par√°grafo 1¬ļ - O parecer ser√°¬† individual e verbal somente na hip√≥tese do par√°grafo 2¬ļ¬† e do artigo 78.

Par√°grafo 2¬ļ O parecer poder√° ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto¬† de lei¬† decreto legislativo ou resolu√ß√£o que suscitaram a manifesta√ß√£o da Comiss√£o, sendo obrigat√≥rio esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 142 e 220.

Art. 120 ‚Äď Relat√≥rio de Comiss√£o Especial √© o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerra as suas conclus√Ķes sobre o assunto que motivou a sua constitui√ß√£o.

Par√°grafo √önico: Quando as conclus√Ķes de Comiss√Ķes Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relat√≥rio poder√° se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolu√ß√£o.

Art. 121 ‚Äď Indica√ß√£o √© a proposi√ß√£o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p√ļblico aos poderes competentes.

Art. 122 ‚Äď Requerimento √© todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss√£o, feito ao Presidente da C√Ęmara, ou por seu interm√©dio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Par√°grafo 1¬ļ - Ser√£o verbais e decididos pelo Presidente da C√Ęmara os requerimentos que solicitem:

I  - a palavra ou a desistência dela;

II ‚Äď a permiss√£o para falar sentado;

III ‚Äď a leitura de qualquer mat√©ria para conhecimento do Plen√°rio;

IV ‚Äď a observ√Ęncia de disposi√ß√£o regimental;

V ‚Äď a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposi√ß√£o ainda n√£o submetido √† delibera√ß√£o do Plen√°rio;

VI ‚Äď a requisi√ß√£o do documento, processo, livro ou publica√ß√£o existentes na C√Ęmara sobre¬† proposi√ß√£o em discuss√£o; na C√Ęmara sobre proposi√ß√£o em discuss√£o;

VII ‚Äď a justificativa de voto e sua transcri√ß√£o em ata;

VIII ‚Äď a retifica√ß√£o de ata;

¬†IX ‚Äď a verifica√ß√£o de quorum.

Par√°grafo 2¬ļ - Ser√£o igualmente verbais e sujeitos √† delibera√ß√£o do Plen√°rio os requerimentos que solicitem:

I ‚Äď prorroga√ß√£o de sess√£o ou dila√ß√£o da pr√≥pria prorroga√ß√£o (ver artigo 148 e par√°grafos);

II ‚Äď dispensa de leitura constante da ordem do dia;

III ‚Äď destaque de mat√©ria para vota√ß√£o (ver artigo 198);

IV ‚Äď vota√ß√£o a descoberto;

V ‚Äď encerramento de discuss√£o¬† (artigo 182);

VI ‚Äď manifesta√ß√£o do Plen√°rio sobre aspectos relacionados com mat√©ria em debate;

VII ‚Äď voto de louvor, congratula√ß√Ķes, pesar ou Comiss√£o;

Par√°grafo¬† 3¬ļ- Ser√£o escritos e sujeitos √† delibera√ß√£o do Plen√°rio os requerimentos que versem sobre:

I ‚Äď ren√ļncia de cargo na mesa ou Comiss√£o;

II ‚Äď licen√ßa de Vereador;

III ‚Äď audi√™ncia de Comiss√£o Permanente;

IV ‚Äďjuntada de documento ao processo ou seu desentranhamento;

V ‚Äď inser√ß√£o de documento em ata;

VI ‚Äď prefer√™ncia para discuss√£o de mat√©ria¬† ou redu√ß√£o de interst√≠cio regimental por discuss√£o;

VII ‚Äď inclus√£o de proposi√ß√£o em regime de urg√™ncia;

VIII ‚Äď retirada de proposi√ß√£o j√° colocada sob delibera√ß√£o do Plen√°rio;

IX ‚Äď anexa√ß√£o de proposi√ß√Ķes com objetivo id√™ntico;

X - informa√ß√Ķes solicitadas ao Prefeito ou por seu interm√©dio ou a entidades p√ļblicas ou particulares;

XI ‚Äď constitui√ß√£o de Comiss√£o Especiais;

XII ‚Äď convoca√ß√£o de Secret√°rio Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plen√°rio.

Art.123 ‚Äď Recurso √© toda peti√ß√£o de Vereador ao Plen√°rio contra¬† ato do¬† Presidente,¬† nos casos expressamente previstos neste regimento.

Art.124 ‚Äď Representa√ß√£o √© a exposi√ß√£o escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da C√Ęmara ou ao Plen√°rio, visando a destitui√ß√£o de Membro ao Presidente da C√Ęmara¬† ou ao Plen√°rio, visando a destitui√ß√£o de Membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Par√°grafo √önico: para efeitos regimentais, equipara-se √† representa√ß√£o a den√ļncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusa√ß√£o de pr√°tica de il√≠cito pol√≠tico-administrativo.

 

                             CAPITULO III

      

    DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

 

Art. 125 ‚Äď exceto nos casos dos incisos V,VI e VII do art. 109 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comiss√Ķes, todas as demais proposi√ß√Ķes apresentadas na Secretaria da C√Ęmara, que as protoconizar√°, fichando-as encaminhando-as ao Presidente da C√Ęmara.

Art.126 ‚Äď Os projetos substitutivos das Comiss√Ķes, os vetos, os pareceres, bem como os relat√≥rios das Comiss√Ķes Especiais, ser√£o apresentadas nos pr√≥prios processos com¬† encaminhamento ao Presidente da C√Ęmara.

Art. 127 ‚Äď As emendas e subemendas ser√£o apresentadas √† Mesa at√© 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio da sess√£o em cuja ordem do dia se ache inclu√≠da a proposi√ß√£o a que sejam oferecidas por ocasi√£o dos debates;¬† ou se tratar de projeto em regime de urg√™ncia; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Par√°grafo 1¬ļ - As emendas √° proposta or√ßament√°ria, √° lei de diretrizes or√ßament√°ria e ao plano plurianual ser√£o oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inser√ß√£o da mat√©ria

no expediente.

Par√°grafo 2¬ļ - As emendas ao projeto de codifica√ß√£o ser√£o apresentadas no prazo de (dez) dias √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o e Justi√ßa a partir da data em que recebam esta o processo, sem preju√≠zo daquelas oferecidas por ocasi√£o dos debates.

Art. 128 ‚Äď As representa√ß√Ķes se acompanhar√£o sempre, obrigatoriamente, de documentos h√°beis que as instruam e¬† a crit√©rio de seu autor, de rol de testemunhas devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 129 ‚Äď O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, n√£o aceitar√° proposi√ß√£o:¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† I - que vise delegar a outro atribui√ß√Ķes privativas do legislativo, salvo a hip√≥tese de Lei Delegada;

II- que seja apresentado por Vereador licenciado ou afastado;

III ‚Äď que tenha sido rejeitada na mesma sess√£o legislativa, salvo se ti sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;

¬†IV ‚Äď que seja formalmente inadequada, por n√£o observados os requisitos dos artigos 110,111,112, e 113.

V ‚Äď quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, n√£o observar restri√ß√£o constitucional ao poder de emendar, ou n√£o tiver rela√ß√£o com a mat√©ria que, em conformidade com o regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII ‚Äď quando a representa√ß√£o n√£o se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo Único:  Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 130-  O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha  ao seu objeto poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre  a reclamação e de sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo Único:  Na decisão do  recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 131 ‚Äď As proposi√ß√Ķes poder√£o ser¬† retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da C√Ęmara, se ainda n√£o se encontrarem sob delibera√ß√£o do Plen√°rio ou com anu√™ncia deste, em caso contrario.

Par√°grafo 1¬ļ - Quando a proposi√ß√£o haja sido subscrita por mais de um autor, √© condi√ß√£o de sua retirada que todos a requeiram.

Par√°grafo 2¬ļ - Quando o autor for o Executivo, a retirada deve ser comunicada atrav√©s de oficio, n√£o podendo ser recusada.

Art. 132 ‚Äď No in√≠cio de cada legislatura, a Mesa ordenar√° o arquivamento de todas as proposi√ß√Ķes apresentadas na legislatura, anterior que se achem sem parecer exceto as proposi√ß√Ķes sujeitas √† delibera√ß√£o em prazo certo.

Parágrafo Único :  O Vereador autor da proposição arquivada na  forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e tramitação.

Art. 133 ‚ÄďOs requerimentos a que se refere o par√°grafo √ļnico do art. 122 ser√£o indeferidos quando impertinentes, respectivos ou manifestados contra expressa disposi√ß√£o regimental, sendo irrecorr√≠vel a decis√£o.

 

                      

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO¬† IV

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA TRMITA√á√ÉO DAS PROPOSI√á√ēES

 

Art. 134 ‚Äď Recebida qualquer proposi√ß√£o escrita, ser√° encaminhada ao Presidente da C√Ęmara, que determinar√° a sua tramita√ß√£o no prazo m√°ximo de 03 (tr√™s) dias, observando o disposto neste cap√≠tulo.

Art. 135 ‚Äď Quando a proposi√ß√£o consistir em projeto de lei, de medida provis√≥ria, de decreto legislativo, de resolu√ß√£o ou de projeto substitutivo uma vez lida pelo Secret√°rio durante o expediente, ser√° encaminhada pelo Presidente √†s Comiss√Ķes competentes para os pareceres t√©cnicos.

Par√°grafo 1¬ļ - No caso do par√°grafo 1¬ļ do art. 127, o encaminhamento s√≥ se far√° ap√≥s escoado o prazo para emendas ali previsto.

Par√°grafo 2¬ļ - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comiss√£o, ficar√° prejudicada a remessa do mesmo √† sua pr√≥pria autora.

Par√°grafo 3¬ļ - Os projetos origin√°rios elaborados pela Mesa ou por Comiss√£o Permanente ou Especial em assuntos de sua compet√™ncia dispensar√£o pareceres¬† para sua aprecia√ß√£o pelo Plen√°rio, sempre que o requerer o seu¬† pr√≥prio autor em audi√™ncia n√£o for obrigat√≥ria, na forma deste Regimento.

Art. 136 ‚Äď As emendas a que se referem os par√°grafos 1¬ļ e par√°grafo 2¬ļ do art. 127 ser√£o apreciadas pelas Comiss√Ķes na mesma fase que a proposi√ß√£o origin√°ria; as demais somente ser√£o objeto de manifesta√ß√£o das Comiss√Ķes quando aprovadas pelo Plen√°rio, retornando-lhes, est√£o o processo.

Art.137 ‚Äď Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposi√ß√£o aprovada pela C√Ęmara, comunicando o veto a esta, a mat√©ria ser√° incontinente encaminhada √† Comiss√£o, que poder√° proceder na forma do art. 84.

Art. 138 ‚Äď Os pareceres das Comiss√Ķes Permanentes ser√£o obrigatoriamente inclu√≠dos na ordem do dia em que ser√£o apreciadas as proposi√ß√Ķes a que se referem.

Art. 139 ‚Äď As indica√ß√Ķes, ap√≥s lidas no expediente, ser√£o encaminhadas¬† independentemente de delibera√ß√£o do Plen√°rio, por meio de oficio, a quem de direito, atrav√©s do Secret√°rio da C√Ęmara.

Parágrafo Único: No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art.140 ‚Äď Os requerimentos a que se referem os par√°grafos 2¬ļ e 3¬ļ do artigo 122 ser√£o apresentados em qualquer fase da sess√£o e postos imediatamente em tramita√ß√£o, independentemente de sua inclus√£o no expediente ou na ordem do dia.

Par√°grafo 1¬ļ - Qualquer Vereador poder√° manifestar a inten√ß√£o de discutir¬† os requerimentos a que se refere o par√°grafo do art. 122, com exce√ß√£o daqueles dos incisos III ,IV, V VI, e VII e se o fizer, ficar√° remetida ao expediente √† ordem do dia da sess√£o seguinte.

Par√°grafo 2¬ļ -Se tiver havido solicita√ß√£o de urg√™ncia simples para o requerimento que o Vereador pretende¬† discutir, a pr√≥pria solicita√ß√£o entrar√° em tramita√ß√£o na¬† sess√£o em que for apresentada e, se for aprovada , o requerimento a que se¬† refere ser√° objeto de delibera√ß√£o em seguida.

Art. 141 ‚Äď Durante os debates, na ordem do dia, poder√£o ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estar√£o sujeitos √† delibera√ß√£o do plen√°rio sem pr√©via discuss√£o, admitindo-se entretanto, encaminhando de vota√ß√£o pelo proponente ou pelos lideres partid√°rios.

Art. 142 ‚Äď Os recursos contra atos do presidente da C√Ęmara ser√£o interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contatos da data da ci√™ncia da decis√£o, por simples peti√ß√£o e distribu√≠dos √†s Comiss√Ķes competentes, que emitir√£o parecer acompanhado de resolu√ß√£o.

Art. 143 ‚Äď A concess√£o de urg√™ncia especial depender√° de assentimento do Plen√°rio mediante provoca√ß√£o por escrito da mesa ou de Comiss√£o quando autora de proposi√ß√£o em assunto de sua compet√™ncia privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

Par√°grafo 1¬ļ - O Plen√°rio somente conceder√° a urg√™ncia especial quando a proposi√ß√£o, por objetivos seus exigir aprecia√ß√£o pr√≥pria, sem o que perder√° a oportunidade ou a efic√°cia.

Par√°grafo 2¬ļ - Concedida a urg√™ncia especial para o projeto ainda sem parecer ser√° feito o levantamento da sess√£o, para que se¬† pronunciem as comiss√Ķes competentes em conjunto , imediatamente, ap√≥s o que o projeto era colocado na ordem¬† do dia da pr√≥pria sess√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - Caso n√£o seja poss√≠vel obter de imediato o parecer conjunto das Comiss√Ķes competentes, projeto passar√°¬† a tramitar no regime de urg√™ncia simples.

Art. 144 ‚Äď O regime de urg√™ncia simples ser√° concedido pelo Plen√°rio por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de mat√©ria¬† de relevante¬† interesse publico ou de requerimento escrito que exigir por sua natureza, a pronta delibera√ß√£o do plen√°rio.

Parágrafo Único: Serão  incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I ‚Äď a proposta or√ßament√°ria, diretrizes or√ßament√°rias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que dispunha¬† o Legislativo para aprecia-la;

II ‚Äď ao projetos de lei do Executivo sujeitos √† aprecia√ß√£o em prazo certo, a partir das a partir das 03 (tr√™s) √ļltimas sess√Ķes que se realizem no intercurso daquele;

III ‚Äď o veto, quando escoados 2/3 partes do prazo para sua¬† aprecia√ß√£o.

Art. 145 ‚Äď As proposi√ß√Ķes em regime de urg√™ncia especial ou simples, e aquelas com pareceres ou para as quais n√£o sejam estes exig√≠veis ou tenham sido dispensados, prosseguir√£o sua¬† tramita√ß√£o da forma do disposto T√≠tulo V.

Art. 146 ‚Äď Quando, por extravio ou reten√ß√£o indevida, n√£o for poss√≠vel o andamento de qualquer proposi√ß√£o, j√° estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente far√° reconstituir¬† o respectivo¬† processo e determinar√° a sua¬† retramita√ß√£o, ouvida a Mesa .

 

                             TITULO V

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS¬† SESS√ēES DA C√āMARA

 

                             CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES EM GERAL

 

Art. 147 ‚Äď As sess√Ķes da C√Ęmara ser√£o ordin√°rias, extraordin√°rias ou solenes, assegurado o acesso do p√ļblico em geral.

Par√°grafo 1¬ļ - Para assegurar a publicidade √†s sess√Ķes da C√Ęmara, publicar-se-√£o a pauta e o resumo dos seus atrav√©s da imprensa, oficial ou n√£o.

Par√°grafo 2¬ļ - Qualquer cidad√£o poder√° assistir √†s sess√Ķes da C√Ęmara, na parte do recinto reservado ao publico desde que:

I ‚Äď apresente-se conveniente trajado;

II ‚Äď n√£o porte arma;

III ‚Äď conserve-se em sil√™ncio durante os trabalhos;

IV ‚Äď n√£o manifeste apoio ou desaprova√ß√£o ao que se passa em Plen√°rio;

V ‚Äď atenda √†s determina√ß√Ķes do presidente.

Par√°grafo 3¬ļ - O Presidente determinar√° a retirada do assistente que se¬† conduza de forma a perturbar os trabalhos evacuar√° o recito sempre que julgar necess√°rio.

Art. 148 ‚Äď As sess√Ķes ser√£o quinzenais, nos dias 02 e 16 de cada m√™s, a partir das 19:30 horas, com dura√ß√£o de 01 (uma) hora, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o t√©rmino do expediente e o inicio da ordem do dia.

Se os trabalhos prosseguirem além desse horário, será considerada sessão extraordinária.

Par√°grafo 1¬ļ - Se os dias ali mencionados ca√≠rem no s√°bado, domingo ou feriado, a sess√£o se transferir√° para o primeiro dia √ļtil.

Art. 149 ‚Äď As sess√Ķes extraordin√°rias realizar-se-√£o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive s√°bados, domingos e feriados ou ap√≥s as sess√Ķes ordin√°rias.

Par√°grafo 1¬ļ -Somente se realiza√ß√£o sess√Ķes extraordin√°rias quando se tratar de mat√©rias altamente relevantes e urgentes, e a sua convoca√ß√£o se dar√° na forma estabelecida no par√°grafo 1¬ļ do artigo 153 do regimento.

Par√°grafo 2¬ļ - A dura√ß√£o de sess√£o extraordin√°ria rege-se pelo disposto no artigo 148 do Regimento.

Art. 150 ‚Äď As sess√Ķes solenes realizar-se-√£o a qualquer dia e hora, para fim espec√≠fico, n√£o havendo prefixa√ß√£o de sua dura√ß√£o.

Par√°grafo √önico: As sess√Ķes solenes poder√£o realizar-se em qualquer local seguro e acess√≠vel, a crit√©rio da Mesa.

Art. 151 ‚Äď A C√Ęmara poder√° realizar sess√Ķes secretas,por delibera√ß√£o tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necess√°rio √† preserva√ß√£o do decoro parlamentar.

Par√°grafo √önico: ¬†Deliberada a realiza√ß√£o de sess√£o secreta, ainda¬† que para realiza-la se deva interromper a sess√£o p√ļblica, o Presidente determinar√° a¬† retirada do recinto e de suas depend√™ncias dos assistentes, dos servidores da C√Ęmara dos representantes da imprensa, r√°dio e televis√£o.

Art. 152 ‚Äď As sess√Ķes da C√Ęmara ser√£o realizadas no recinto destinado ao seu funcionalismo, considerando-se inexistentes¬† as que se realizem noutro local, salvo motivo de for√ßa maior reconhecido pelo Plen√°rio.

Parágrafo Único: Não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art.153 ‚ÄďA C√Ęmara observar√° o recesso legislativo determinado na Lei Org√Ęnica Municipal.

Par√°grafo 1¬ļ - Nos per√≠odos de recesso legislativo, a C√Ęmara poder√° reunir-se em sess√£o legislativa extraordin√°ria quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo¬† Presidente¬† da C√Ęmara ou a requerimento da maioria¬† absoluta dos vereadores, para apreciar mat√©ria de interesse p√ļblico relevante e urgente.

Par√°grafo 2¬ļ - Na sess√£o legislativa extraordin√°ria, a C√Ęmara somente deliberar√° sobre a mat√©ria para a qual foi convocada.

Art. 154 -¬† A C√Ęmara somente se reunir√° quando¬† tenha comparecido, √† sess√£o a maioria absoluta dos vereadores que a comp√Ķem.

Par√°grafo √önico: O disposto neste artigo n√£o aplica √†s sess√Ķes solenes, que se realizar√£o com qualquer n√ļmero de Vereadores presentes.

Art. 155 ‚Äď Durante as sess√Ķes, somente os Vereadores¬† poder√£o permanecer na parte do recinto do Plen√°rio¬† que lhe √© destinada.

Par√°grafo 1¬ļ - A convite da Presid√™ncia, ou por sugest√£o de qualquer Vereador, poder√£o se localizar nessa parte, para assistir √† sess√£o, as autoridades p√ļblicas federais, estaduais, distritais¬† ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

Par√°grafo 2¬ļ - Os visitantes recebidos em Plen√°rio em dias de sess√£o poder√£o usar da palavra¬† para agradecer √† sauda√ß√£o que lhe seja feita pelo Legislativo.

Art. 156 ‚Äď De cada sess√£o da C√Ęmara lavrar-se-√° ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plen√°rio.

Par√°grafo 1¬ļ - As proposi√ß√Ķes e os documentos apresentados em sess√£o ser√£o indicados na ata somente com a men√ß√£o do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcri√ß√£o integral aprovado pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 2¬ļ - A ata de sess√£o secreta ser√° lavrada pelo Secret√°rio, lida e aprovada na mesma sess√£o, lacrada e arquivada, com r√≥tulo datada e rubricado pela Mesa e somente poder√° ser reaberta em outra sess√£o igualmente secreta por delibera√ß√£o do Plen√°rio, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um ter√ßo) dos vereadores.

Par√°grafo 1¬ļ - A ata da √ļltima sess√£o de cada¬† legislatura ser√° regida e submetida √† aprova√ß√£o na pr√≥pria sess√£o com qualquer n√ļmero, antes de seu encerramento.

 

                            CAPITULO II

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES ORDIN√ĀRIAS

 

Art. 157 ‚Äď As sess√Ķes ordin√°rias comp√Ķem-se de duas partes: o expediente a ordem do dia.

Art. 158¬† - √Ä hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secret√°rio, o Presidente, havendo n√ļmero legal, declarar√° aberta a sess√£o.

Par√°grafo √önico: ¬†N√£o havendo n√ļmero legal, o¬† Presidente efetivo ou eventual aguardar√° durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim n√£o ocorra, far√° lavrar ata sint√©tica pelo Secret√°rio efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realiza√ß√£o de sess√£o.

Art. 159 ‚Äď Havendo n√ļmero legal, a sess√£o¬† se iniciar√° com o expediente, o qual ter√° a dura√ß√£o m√°xima de 30 (trinta) minutos, destinando-se √† discuss√£o da ata da sess√£o anterior e √° leitura¬† dos documentos¬† de quaisquer origens.

Par√°grafo 1¬ļ - Nas sess√Ķes em que esteja inclu√≠do na ordem do dia o debate da proposta or√ßament√°ria, das diretrizes or√ßament√°rias¬† e do plano plurianual, o expediente ser√° de 45 (quarenta e cinco) minutos.

Par√°grafo 2¬ļ - No expediente ser√£o objeto de delibera√ß√£o pareceres sobre mat√©rias n√£o constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relat√≥rios de Comiss√Ķes Especiais, al√©m da ata da sess√£o anterior.

Par√°grafo 3¬ļ - Quando n√£o houver n√ļmero legal para delibera√ß√£o no expediente,as mat√©rias a que se refere o par√°grafo 2¬ļ, automaticamente, ficar√£o transferidas para o expediente da sess√£o seguinte.

Art. 160 ‚Äď A ata da sess√£o anterior ficar√° √† disposi√ß√£o dos Vereadores, para verifica√ß√£o 48 (quarenta e oito) horas antes da sess√£o seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocar√° a ata em discuss√£o e, n√£o sendo retificada ou impugnada, ser√° considerada aprovada,¬† independentemente de vota√ß√£o.

Par√°grafo 1¬ļ -¬† Qualquer Vereador poder√° requerer a leitura da ata no todo ou em¬† parte, mediante aprova√ß√£o do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retifica√ß√£o.

Par√°grafo 2¬ļ - Se o pedido de retifica√ß√£o n√£o for contestado pelo Secret√°rio, a ata ser√° considerada aprovada, com a retifica√ß√£o; caso contr√°rio, o Plen√°rio deliberar√° a respeito.

Par√°grafo 3¬ļ - Levantada impugna√ß√£o,¬† sobre os termos da ata, o Plen√°rio deliberar√° a respeito; aceita a impugna√ß√£o, ser√° lavrada nova data.

Par√°grafo 4¬ļ - Aprovada a ata ser√° assinada pelo Presidente e pelo Secret√°rio.

Par√°grafo 5¬ļ -N√£o poder√° impugnar a ata Vereador ausente¬† √† sess√£o a que a mesma se refira.

Art. 161 ‚Äď Ap√≥s a aprova√ß√£o da ata, o Presidente determinar√° ao Secret√°rio a leitura da mat√©ria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I ‚Äď expedientes oriundos do Prefeito;

II ‚Äď expedientes oriundos de diversos;

III- expedientes apresentados pelos vereadores.

Art. 162 ‚Äď Na leitura das mat√©rias pelo Secret√°rio, obedecer-se-√° a seguinte ordem:

I ‚Äď projetos de lei;

II ‚Äď medida provis√≥ria;

III ‚Äď projetos de decreto legislativo;

IV ‚Äďprojetos de resolu√ß√£o;

V ‚Äď requerimentos;

VI ‚Äď indica√ß√Ķes

VII ‚Äď pareceres de comiss√Ķes;

VIII ‚Äď recursos;

IX ‚Äď outras mat√©rias.

Parágrafo Único: Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos cópias aos Vereadores quando solicitadas pelo mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 163 ‚Äď Terminada a leitura da mat√©ria em pauta, verificar√° o Presidente¬† o tempo restante do expediente, o qual dever√° ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.

Par√°grafo 1¬ļ - O pequeno expediente destina-se a breves comunica√ß√Ķes ou¬† coment√°rios, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a mat√©ria apresentada, para o que o Vereador dever√° se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secret√°rio.

Par√°grafo 2¬ļ - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a (cinco) minutos, ser√° incorporado ao grande expediente.

Par√°grafo 3¬ļ - No grande expediente, os Vereadores, inscritos tamb√©m em lista pr√≥pria pelo Secret√°rio, usar√£o a palavra pelo prazo m√°ximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse p√ļblico.

Par√°grafo 4¬ļ - O orador n√£o poder√° ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poder√°-s√™-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-√° assegurado o uso da palavra prioritariamente na sess√£o seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscri√ß√£o, facultando-se-lhe desistir.

Par√°grafo 5¬ļ - Quando o orador inscrito para falar, no grande expediente deixar de faze-lo por falta de tempo, sua inscri√ß√£o automaticamente ser√° transferida para a sess√£o seguinte.

Par√°grafo 6¬ļ - O Vereador que, inscrito para falar, n√£o se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perder√° a vez e s√≥ poder√° ser de novo inscrito em √ļltimo lugar.

Art. 164 ¬ļ - Finda a hora do expediente, por ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-√° √† mat√©ria constante da ordem do dia.

Par√°grafo 1¬ļ - Para ordem do dia, far-se-√° verifica√ß√£o de presen√ßa e a sess√£o somente prosseguir√° se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Par√°grafo 2¬ļ - N√£o se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardar√° por 15 (quinze) minutos , como toler√Ęncia, antes de declarar encerrada a sess√£o.

Art.165¬ļ¬† - Nenhuma proposi√ß√£o poder√° ser posta em discuss√£o, sem que tenha sido inclu√≠da na ordem do dia regularmente publicada, com anteced√™ncia m√≠nima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sess√Ķes, salvo a disposi√ß√£o em contr√°rio da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio.

Par√°grafo √önico: Nas sess√Ķes em que devam ser apreciados a proposta or√ßament√°ria, as diretrizes or√ßament√°ria,¬† e o plano plurianual nenhuma outra mat√©ria figurar√° na ordem do dia.

Art. 166 ¬ļ - A organiza√ß√£o da pauta da ordem do dia obedecer√° aos seguintes crit√©rios preferenciais:

I  - matérias em regime de urgência especial;

II ‚Äď mat√©rias em regime de urg√™ncia simples;

III ‚Äď medidas provis√≥rias;

IV ‚Äď vetos;

V ‚Äď mat√©rias em reda√ß√£o final;

VI ‚Äď mat√©rias em discuss√£o √ļnica;

VII ‚Äďmat√©rias em primeira discuss√£o;

VIII ‚Äď mat√©rias em segunda discuss√£o;

IX ‚Äď recursos;

X ‚Äď demais proposi√ß√Ķes.

Parágrafo Único: As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas  de mesma classificação.

Art. 167 ¬ļ - O secret√°rio proceder√° √† leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poder√° ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprova√ß√£o do Plen√°rio.

Art. 168¬ļ - Esgotada a ordem¬† do dia¬† da sess√£o seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo , em seguida conceder√° a palavra, para a explica√ß√£o pessoal¬† aos que¬† a tenham solicitado,¬† ao Secret√°rio, durante a sess√£o, observados a proced√™ncia da inscri√ß√£o¬† e o prazo regimental.

Art. 169 ¬ļ - N√£o havendo mais oradores para falar em explica√ß√£o pessoal, ou se quando ainda houver,achar-se, por√©m, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarar√° encerrada a sess√£o.

 

                                 CAPITULO III

 

                   

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES¬† EXTRAORDIN√ĀRIAS

 

Art. 170¬ļ - As sess√Ķes extraordin√°rias ser√£o convocadas na forma¬† prevista na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio mediante comunica√ß√£o escrita aos Vereadores, com anteced√™ncia de .... dias e afixa√ß√£o de edital, no √°trio do edif√≠cio da C√Ęmara , que poder√° ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo Único : sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma .

Art. 171¬ļ- A sess√£o, extraordin√°ria compor-se-√° exclusivamente de ordem do dia, quem se cingir√° √† mat√©ria objeto de convoca√ß√£o, observando-se quanto √† aprova√ß√£o da ata da sess√£o anterior, ordin√°ria ou extraordin√°ria, o disposto no art.159 e seus par√°grafos.

Par√°grafo √önico:¬† Aplicar-se-√£o, √°s sess√Ķes extraordin√°rias, no que couber, as disposi√ß√Ķes atinentes √†s sess√Ķes ordin√°rias.

 

                        CAPITULO VI

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES SOLENES

 

Art. 172 ¬ļ - As sess√Ķes solenes ser√£o convocados pelo Presidente da C√Ęmara, por escrito, indicando¬† a finalidade da reuni√£o.

Par√°grafo 1¬ļ- Nas sess√Ķes solenes n√£o haver√° expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verifica√ß√£o de presen√ßa.

Par√°grafo 2¬ļ - N√£o haver√° tempo predeterminado para o encerramento de sess√£o¬† solene.

Par√°grafo 3¬ļ- Nas sess√Ķes solenes, somente poder√£o usar a palavra, al√©m do Presidente da C√Ęmara, o l√≠der partid√°rio ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que prop√īs a sess√£o como orador oficial da cerim√īnia e as pessoas homenageadas .

 

                    TITULO  VI

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS DISCUSS√ēES E DAS DELIBERA√á√ēES

 

                      CAPITULO I

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS DISCUSS√ēES

 

Art. 173¬ļ - Discuss√£o √© o¬† debate pelo Plen√°rio de proposi√ß√£o figurante na ordem do dia, antes de se passar √† delibera√ß√£o sobre a mesma.

Par√°grafo 1¬ļ -N√£o est√£o sujeitos √† discuss√£o:

I ‚Äď as indica√ß√Ķes, salvo o disposto no par√°grafo √ļnico do artigo 140;

II ‚Äď os requerimentos a que se refere¬† o par√°grafo 2¬ļ do artigo 123;

III- os requerimentos a que se referem os¬† incisos I a V do¬† par√°grafo 3¬ļ do artigo 123.

Par√°grafo 2¬ļ - O Presidente declarar√° prejudicada a discuss√£o:

I ‚Äď de qualquer projeto com objeto id√™ntico ao de outro que j√° tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sess√£o legislativa, excetuando-se nesta √ļltima hip√≥tese, aprova√ß√£o plena maioria absoluta dos membros do legislativo;

II ‚Äď da proposi√ß√£o original, quando tiver substitutivo aprovado;

III ‚Äď de emenda ou subemenda id√™ntica a outra j√° aprovada ou rejeitada;

IV ‚Äď de requerimento repetitivo.

Art. 174 ¬ļ- A discuss√£o da mat√©ria constante da ordem do dia s√≥ poder√° ser efetuada¬† com a presen√ßa da maioria absoluta dos membros da C√Ęmara.

Art. 175 ¬ļ- Ter√£o uma √ļnica discuss√£o as seguintes:

I  - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II  - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III ‚Äď os projetos de lei oriundos do Executivo com solicita√ß√£o de prazo;

IV ‚Äď a medida provis√≥ria;

V ‚Äď o veto;

VI ‚Äď os projetos de decreto legislativo ou de resolu√ß√£o de qualquer ¬†natureza;

VII - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 176 - Ter√£o 2 (duas) discuss√Ķes todas as mat√©rias n√£o inclu√≠das no artigo 175.

Par√°grafo √önico: Os projetos de resolu√ß√£o que dispunham sobre o quadro de pessoal da C√Ęmara ser√£o discutidos com o intervalo¬† m√≠nimo de 48(quarenta e oito ) horas entre a primeira e a segunda discuss√Ķes.

Art.177 ‚Äď Na primeira discuss√£o debater-se-√°, separadamente, artigo por ¬†artigo do projeto; na segunda discuss√£o, debater-se-√° o projeto em bloco.

Par√°grafo¬† 1¬ļ-¬† Por delibera√ß√£o do Plen√°rio , a requerimento de vereador, a primeira discuss√£o poder√° consistir de aprecia√ß√£o global do projeto.

Par√°grafo¬† 2¬ļ - Quando se tratar de codifica√ß√£o, na primeira discuss√£o o projeto ser√° debatido por cap√≠tulos, salvo¬† requerimento de destaque aprovado pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 3¬ļ¬† - Quando se tratar de proposta or√ßament√°ria, diretrizes or√ßament√°rias e¬† plano plurianual, as emendas poss√≠veis ser√£o debatidas antes¬† do projeto em primeira discuss√£o.

Art.178 ‚Äď Na discuss√£o √ļnica e na primeira discuss√£o ser√£o recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasi√£o dos debates; em segunda discuss√£o, somente se admitir√£o emendas e¬† subemendas.

Art. 179 ‚Äď Na hip√≥tese do artigo ¬†anterior, sustar-se-√° a discuss√£o para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comiss√Ķes Permanentes a que esteja afeta a mat√©ria, salvo se o Plen√°rio rejeit√°-los ou aprov√°-los com dispensa de parecer.

Art. 180 ‚Äď Em nenhuma hip√≥tese a segunda discuss√£o ocorrer√°¬† na mesma sess√£o que tenha ocorrido a primeira discuss√£o.

Art. 181. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá  à ordem cronológica de apresentação.

 Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 182 ‚Äď O adiantamento da discuss√£o de qualquer proposi√ß√£o depender√° da delibera√ß√£o do Plen√°rio e somente poder√° ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

Par√°grafo 1¬ļ - O adiamento aprovado ser√° sempre por tempo determinado.

Par√°grafo 2¬ļ - Apresentados (2)dois ou mais requerimentos de adiamento, ser√° votado, de prefer√™ncia, o que marcar menos prazo.

Par√°grafo 3¬ļ- N√£o se conceder√° adiamento de mat√©ria que se ache em regime de urg√™ncia especial ou simples.

Par√°grafo 4¬ļ - O adiamento poder√° ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista ser√° sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo m√°ximo de 3(tr√™s) dias para cada um deles.

Art. 183 ‚Äď Encerramento da discuss√£o de qualquer proposi√ß√£o dar-se √°¬† pela aus√™ncia de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plen√°rio.

¬†Par√°grafo √önico ‚Äď Somente poder√° ser¬† requerido o encerramento da discuss√£o ap√≥s terem falado pelo menos (2) dois Vereadores favor√°veis √† proposi√ß√£o e (2 ) contr√°rios, entre os quais o autor do requerimento, salvo desist√™ncia expressa.

 

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

 

                       DA  DICIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 184¬† - Os debates dever√£o realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender √†s seguintes determina√ß√Ķes regimentais:

I ‚Äď falar de p√©, exceto se ¬†tratar do Presidente, quando impossibilitado de faz√©-lo requerer√° ao Presidente autoriza√ß√£o para falar sentado.¬†

II ‚Äď dirigir ‚Äďse ao Presidente ou √† C√Ęmara voltado para a Mesa¬† salvo quando responder a aparte.

III- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do  Presidente;

IV ‚Äď referir-se ou dirigir-se a outro Vereador¬† pelo tratamento de Excel√™ncia.

Art.185 ‚Äď O Vereador a que for dada a palavra dever√° inicialmente declarar que titulo se pronuncia e¬† n√£o poder√°:

I ‚Äď usar a palavra a que for dada com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar ;

II ‚Äď desviar-se da mat√©ria em debate;

¬†III ‚Äď falar sobre mat√©ria vencida;

IV ‚Äď usar de linguagem impr√≥pria;

V ‚Äď ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI ‚Äď deixar de atender √†s advert√™ncias do Presidente.

Art. 186 ‚Äď O Vereador somente¬† for solicitar retifica√ß√£o ou impugna√ß√£o de ata ou quando se achar regularmente inscrito:

I ‚Äď No¬† expediente, quando for para solicitar retifica√ß√£o ou impugna√ß√£o de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II ‚Äď para discutir mat√©ria em debate, encaminhar vota√ß√£o ou justificar o seu voto;

III -  para apartear, na forma regimental;

IV ‚Äď para explica√ß√£o pessoal;

V  - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa;

VI ‚Äď para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII ‚Äď quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 187 ‚Äď O Presidente solicitar√° o orador, por iniciativa¬† pr√≥pria ou a pedido de qualquer Vereador,que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I ‚Äď ao autor da proposi√ß√£o em debate;

II ‚Äď ao relator do parecer em aprecia√ß√£o;

III ‚Äď ao autor da emenda;

IV ‚Äď alternamente, a quem seja pr√≥ ou contra a mat√©ria em¬† debate.

Art. 189 ‚Äď Para o aparte ou interrup√ß√£o do orador por outro para ¬†indaga√ß√£o ou coment√°rio relativamente √† mat√©ria em debate, observar-se-√°¬† o seguinte:

I ‚Äď o aparte dever√° ser expresso em termos corteses¬† e n√£o poder√° exceder a 3 (tr√™s) minutos;

II ‚Äďn√£o ser√° permitidos apartes paralelos,¬† sucessivos ou sem licen√ßa expressa do orador;

III- não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala  ¨fala ordem¨, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para  declaração de voto;

IV ‚Äď o aparteante ¬†permanecer√° de p√© quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art.190 ‚Äď Os oradores ter√£o os seguintes prazo para uso da palavra:

I  -  3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II ‚Äď 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar vota√ß√£o, justificar voto ou emenda e proferir explica√ß√£o pessoal;

III ‚Äď 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indica√ß√£o, reda√ß√£o final¬† artigo isolado de proposi√ß√£o e veto;

IV ‚Äď 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolu√ß√£o, processo de cassa√ß√£o do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V ‚Äď 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta or√ßament√°ria, diretrizes or√ßament√°rias, plano plurianual, presta√ß√£o de contas e destitui√ß√£o de membro da Mesa.

Parágrafo Único: Será permitida  a cessão de tempo de um para o outro orador.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO III

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS DELIBERA√á√ēES

 

Art. 191 ‚Äď As delibera√ß√Ķes do Plen√°rio ser√£o tomadas por maioria simples, sempre que n√£o se exija a maioria absoluta ou a maioria¬† de 2/3 (dois ter√ßos), conforme as determina√ß√Ķes constitucionais, legais ou regimentais aplic√°veis em cada caso.

Parágrafo Único: Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.

Art.192 ‚Äď A delibera√ß√£o se realiza atrav√©s da vota√ß√£o.

Parágrafo Único considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento  em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art.193 ‚Äď O voto ser√° sempre¬† p√ļblico nas delibera√ß√Ķes da C√Ęmara.

Par√°grafo √önico: Nenhuma proposi√ß√£o de conte√ļdo normativo poder√° ser objeto de delibera√ß√£o durante¬† sess√£o secreta.

Art. 194 ‚Äď Os processos de vota√ß√£o s√£o 2 (dois):¬† simb√≥lico e nominal.

Par√°grafo 1¬ļ -Os processo simb√≥lico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposi√ß√£o, mediante¬† convite do Presidente aos Vereadores para que permane√ßam sentados ou se levantem, respectivamente.

Par√°grafo 1¬ļ - O processo nominal consiste na expressa manifesta√ß√£o de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou n√£o, salvo quando se tratarem de vota√ß√Ķes atrav√©s de c√©dulas em que essa manifesta√ß√£o n√£o ser√° extensiva.

Art. 195 ‚Äď O processo simb√≥lico ser√° a regra geral para as vota√ß√Ķes, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 1¬ļ - Do¬† resultado da vota√ß√£o simb√≥lica qualquer Vereador poder√° requerer¬† verifica√ß√£o mediante vota√ß√£o nominal , n√£o podendo o Presidente indef√≠ri-la .

Par√°grafo 2¬ļ - N√£o se admitir√° segunda verifica√ß√£o de resultado da vota√ß√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - O Presidente , em caso de duvida, poder√°, de oficio , repetir a vota√ß√£o simb√≥lica para a recontagem dos votos.

Art. 196 ¬ļ - A vota√ß√£o ser√° nominal nos seguintes casos:

I ‚Äď elei√ß√£o da Mesa ou destitui√ß√£o de membro da mesa;

II ‚Äď elei√ß√£o ou destitui√ß√£o de membro da Mesa;

III- julgamento das contas do Município;

IV ‚Äď perda de mandato de Vereador;

V ‚Äď aprecia√ß√£o de veto e de medida provis√≥ria;

VI ‚Äď requerimento de urg√™ncia especial;

VII - cria√ß√£o ou extin√ß√£o de cargos, empregos ou fun√ß√Ķes da C√Ęmara.

Par√°grafo √önico;¬† na hip√≥tese dos incisos I, II, e IV o processo de vota√ß√£o ser√° o indicando no artigo 21, par√°grafo 4¬ļ.

Art.197 ¬ļ - Uma vez iniciada a vota√ß√£o, somente se interromper√° se for verificada a falta de n√ļmero legal, caso em que os votos j√° colhidos ser√£o considerados prejudicados.

Par√°grafo √önico: N√£o ser√° permitido ao Vereador¬† abandonar o Plen√°rio no curso da vota√ß√£o, se acometido de mal s√ļbito, sendo considerado o voto que j√° tenha proferido.

Art. 198 ¬ļ - Antes de iniciar-se a vota√ß√£o, ser√° assegurado a cada uma das bancadas partid√°rias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partid√°rios e a orienta√ß√£o quando se tratar¬† da proposta or√ßament√°ria das diretrizes or√ßament√°rias, do plano plurianual, de julgamento das contas do munic√≠pio, de processo cassat√≥rio ou¬† de requerimento.

Art. 199 ¬ļ - Qualquer Vereador poder√° requerer ao Plen√°rio que aprecie isoladamente determinadas parte do texto de preposi√ß√Ķes, voltando-as em destaque para rejeit√°-las ou aprov√°-las preliminarmente.

Parágrafo Único: Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das  diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 200 ¬ļ- Ter√£o prefer√™ncia para a vota√ß√£o as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos da Comiss√Ķes.

Parágrafo Único: Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação  da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 201 ¬ļ - Sempre que o parecer da Comiss√£o for pela rejei√ß√£o do projeto,dever√° o Plen√°rio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na considera√ß√£o do projeto. ¬†

Art. 202 ¬ļ- O Vereador poder√°, ao votar, fazer declara√ß√£o de voto, que consiste em indicar as raz√Ķes pelas quais adota determinada posi√ß√£o em rela√ß√£o ao m√©rito da mat√©ria.

Parágrafo Único: A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida  pela  voto.

Art. 203¬ļ - Enquanto o Presidente n√£o haja proclamado o resultado da vota√ß√£o, o Vereador que j√° tenha votado poder√°¬† retificar o seu voto.

Art. 204¬ļ - Proclamado o resultado da vota√ß√£o, poder√° o vereador impugn√°-lo perante o Plen√°rio quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 205¬ļ - Conclu√≠da a vota√ß√£o de projeto de lei, com ou sem emendas¬† aprovadas, ou projeto de lei¬† substitutivo, ser√° a mat√©ria encaminhada √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, justi√ßa e Reda√ß√£o Final, para adequar o texto a corre√ß√£o vernacular.

Parágrafo Único: Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art.206 ¬ļ - A reda√ß√£o final ser√° discutida e votada depois de sua publica√ß√£o,¬† salvo se o Plen√°rio a dispensar a requerimento de Vereador.

Par√°grafo 1¬ļ - Admitir-se-√° emenda √† reda√ß√£o final somente quando seja para despoj√°-la de obscuridade,¬† contradi√ß√£o ou impropriedade ling√ľ√≠stica.

Par√°grafo 2¬ļ - Aprovada a emenda, voltar√° a mat√©ria √† Comiss√£o, para a reda√ß√£o final.

Par√°grafo 3¬ļ - Se a nova reda√ß√£o final for¬† rejeitada, ser√° o projeto mais uma vez encaminhada √† Comiss√£o, que a reelaborar√°, considerando-se aprovada se ela n√£o votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 207 ¬ļ- Aprovado pela C√Ęmara um projeto de lei, este ser√° enviado ao Prefeito, para san√ß√£o e promulga√ß√£o ou veto, uma vez expedidos os respectivos aut√≥grafos.

Par√°grafo √önico : Os originais dos projetos de lei aprovados ser√£o, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro pr√≥prio e arquivados na Secretaria da C√Ęmara.

 

 

 

                         CAPITULO IV

             DA COMISSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† EM SESS√ēES E COMISS√ēES

 

Art.208¬ļ ¬†‚Äď O cidad√£o que o desejar poder√° usar da palavra durante a primeira discuss√£o dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da C√Ęmara, antes de iniciativa a sess√£o.

Par√°grafo √önico: Ao se inscrever na Secretaria da C√Ęmara, o interessado dever√° fazer refer√™ncia √† mat√©ria sobre a qual falar√°, n√£o lhe permitido abordar temas que n√£o tenham sido expressamente mencionados na inscri√ß√£o.

Art. 209¬† Caber√° ao Presidente da C√Ęmara fixar o numero de cidad√£os¬† que poder√° fazer uso¬† da palavra em cada sess√£o.

Art. 210¬† Ressalvada a hip√≥tese de expressa determina√ß√£o do Plen√°rio em contr√°rio, nenhum cidad√£o poder√° usar a Tribuna da C√Ęmara, nos termos deste Regimento por per√≠odo maior do que 05 (cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Par√°grafo √önico :¬† Ser√° igualmente cassada a palavra ao cidad√£o que usar linguagem incompat√≠vel com a dignidade da C√Ęmara.

Art.211¬† O Presidente da C√Ęmara promover√° ampla divulga√ß√£o da pauta da ordem do dia das sess√Ķes do Legislativo, que dever√° ser publicada com anteced√™ncia m√≠nima de 48 (quarenta e oito ) horas do inicio das sess√Ķes.

Art. 212¬† Qualquer associa√ß√£o de classe, clube de servi√ßo ou entidade comunit√°ria do Munic√≠pio poder√° solicitar ao Presidente da C√Ęmara que lhe permita emitir conceitos ou opini√Ķes, junto √†s Comiss√Ķes do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo

Par√°grafo √önico:¬† O¬† Presidente da C√Ęmara enviar√° o pedido ao Presidente da respectiva Comiss√£o, a quem caber√° deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de dura√ß√£o.

 

                                            TITULO VII

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

                               E DOS PROCEDIMENTOS DE  CONTROLE

 

                                          CAPITULO I

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

                                         SEÇÃO I

                                    DO ORÇAMENTO

Art. 213¬ļ-¬† Recebida do Prefeito a proposta or√ßament√°ria, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandar√° public√°-la e distribuir c√≥pia da mesma aos Vereadores, enviando- a √† Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamentos¬† nos¬† 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo Único:  No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.

Art. 214¬ļ-¬† A Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento pronunciar-se-√°¬† em 20 (vinte) dias, findos ¬†

os quais,¬† com ou sem parecer, a mat√©ria ser√° inclu√≠da como item √ļnico da ordem da primeira sess√£o desimpedida.

Art. 215¬ļ - Na primeira discuss√£o, poder√£o os Vereadores manifestar-se,¬† no prazo regimental (ver art.190, V), sobre o projeto e as emendas,assegurando-se prefer√™ncia ao relator, do¬† parecer, da Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art.¬† 216¬ļ - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (tr√™s) dias a mat√©ria retornar√° √† Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento para incorpor√°-las ao texto, para o que dispor√° do prazo de 5 (cinco) dias .

Parágrafo Único:  Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 217  Aplicam-se as normas desta Seção à  proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

 

                                             SEÇÃO II

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA CONVOCA√á√ÉO DOS SECRET√ĀRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 218 ¬ļ-C√≥digo √© a reuni√£o de disposi√ß√Ķes legais sobre a mesma mat√©ria, de modo org√Ęnico e sistem√°tico, visando estabelecer¬† os princ√≠pios gerais do sistema adotado prover completamente a mat√©ria tratada.¬†

Art. 219¬ļ - Os projetos de codifica√ß√£o, depois de apresentados em Plen√°rio ser√£o¬† distribu√≠dos por c√≥pia aos Vereadores e encaminhados √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

Par√°grafo 1¬ļ -Nos 15 (quinze) dias subseq√ľentes, poder√£o os Vereadores encaminhar √† Comiss√£o emendas e sugest√Ķes a respeito.

Par√°grafo 2¬ļ - A crit√©rio da Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, poder√° ser solicitada assessoria de √≥rg√£o de assist√™ncia t√©cnica ou parecer de especialista¬† na mat√©ria, desde que haja recursos para atender √† despesa espec√≠fica, ficando nesta hip√≥tese¬† suspensa a tramita√ß√£o da mat√©ria.

Par√°grafo 3¬ļ - A¬† Comiss√£o ter√° 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando¬† as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras em¬† conformidade com as sugest√Ķes recebidas.

Par√°grafo 4¬ļ - Exarado o parecer ou, falta deste, observado o disposto nos artigos 77 e 78 no que couber, o processo se incluir√° na pauta da ordem do dia mais pr√≥xima poss√≠vel.

Art. 220¬ļ - Na primeira discuss√£o observar-se-√° o disposto no par√°grafo 2¬ļ do artigo 177.

Par√°grafo 1¬ļ - Aprovado em primeira discuss√£o, voltar√° o processo √† Comiss√£o por mais 10 (dez) dias, para incorpora√ß√£o das emendas aprovadas.

Par√°grafo 2¬ļ - Ao atingir este est√°gio o projeto ter√° a tramita√ß√£o dos demais projetos.

 

                       CAPITULO  II

             DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

                        SESSÃO I

             DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 221¬ļ -Recebido o parecer pr√©vio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plen√°rio, o Presidente far√° distribuir c√≥pia do mesmo, bem como do balan√ßo anual, a todos os Vereadores, enviando o processo √† Comiss√£o de finan√ßas e Or√ßamento que ter√° 20(vinte) dias para apresentar ao Plen√°rio seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprova√ß√£o ou rejei√ß√£o das contas.

Par√°grafo 1¬ļ - At√© 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento receber√° pedidos escritos dos Vereadores solicitando informa√ß√Ķes sobre itens determinados da presta√ß√£o de contas.

Par√°grafo 2¬ļ- Para responder aos pedidos de informa√ß√£o, a Comiss√£o poder√° realizar quaisquer dilig√™ncias e vistorias externas, bem como mediante entendimento pr√©vio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 222¬ļ - O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento¬† sobre a presta√ß√£o¬† de contas ser√° submetido¬† a uma √ļnica discuss√£o e vota√ß√£o, assegurando aos Vereadores debater a mat√©ria.

Par√°grafo √önico : N√£o se admitir√£o emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 223¬ļ - Se a delibera√ß√£o da C√Ęmara for contr√°ria ao parecer pr√©vio do tribunal de contas, o projeto de decreto legislativo conter√° os motivos da discord√Ęncia.

Par√°grafo 1¬ļ - A Mesa comunicar√° o resultado da vota√ß√£o ao Tribunal de Contas do Estado ou √≥rg√£o equivalente.

Art.224¬ļ - Nas sess√Ķes em que se devam discutir as contas do Munic√≠pio, o expediente se reduzir√° a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia ser√° destinada exclusivamente √† mat√©ria.

 

                               SEÇÃO III

 

                DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 

Art. 225¬ļ - A C√Ęmara processar√° o Vereador pela pr√°tica de infra√ß√£o pol√≠tico-administrativa definida na legisla√ß√£o incidente, observadas as normas¬† adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legisla√ß√£o.

Par√°grafo √önico. Em qualquer caso, assegurar-se-√° ao acusado plena defesa.

Art. 226 ¬ļ - O julgamento far-se-√° em sess√£o ou sess√Ķes extraordin√°rias para esse efeito convocados.

Art.227 ¬ļ - Quando a delibera√ß√£o for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-√° decreto legislativo de perda do mandato, do qual as dar√° noticias √† Justi√ßa Eleitoral.

 

                         SEÇÃO II

 

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.

 

Art. 228 ¬ļ - A C√Ęmara poder√° convocar os Secret√°rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza , para prestarem informa√ß√Ķes sobre a¬† Administra√ß√£o Municipal, sempre que a medida¬† se fa√ßa necess√°ria para assegurar a fiscaliza√ß√£o apta do legislativo sobre o Executivo.

Art. 229 ¬ļ - A convoca√ß√£o dever√° ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comiss√£o¬† devendo ser discutida e aprovada pelo Plen√°rio.

Par√°grafo √önico:¬† O requerimento dever√° indicar, explicitamente, o motivo da convoca√ß√£o e as quest√Ķes que ser√£o propostas ao convocado.

Art. 230 ‚Äď Aprovado o requerimento, a convoca√ß√£o se efetivar√° mediante oficio assinado pelo Presidente, da C√Ęmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ci√™ncia do motivo de sua convoca√ß√£o.

Art. 231¬† Aberta a sess√£o,¬† o Presidente da C√Ęmara expor√° ao Secret√°rio Municipal, que se assentar√° √†¬† sua direita, os motivos da convoca√ß√£o e, em seguida, conceder√° a palavra aos oradores inscritos com anteced√™ncia m√≠nima de 48 (quarenta e oito) horas para as indaga√ß√Ķes que desejarem¬† formular, assegurada a prefer√™ncia ao Vereador proponente da convoca√ß√£o ou ao presidente da Comiss√£o que a solicitou.

Par√°grafo 1¬ļ : O Secret√°rio Municipal¬† poder√° incumbir assessores, que o acompanhem na ocasi√£o, de responder √†s indaga√ß√Ķes.

Par√°grafo 2¬ļ¬† O¬† Secret√°rio Municipal, ou o assessor, n√£o poder√° ser aparteado na sua exposi√ß√£o.

Art. 232¬† Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrar√° a sess√£o, agradecendo ao Secret√°rio Municipal, em nome da C√Ęmara, o comparecimento.

Art. 233¬† A C√Ęmara poder√° optar pelo Presidente da C√Ęmara ser√° redigido contendo os quesitos necess√°rios¬† √† elucida√ß√£o dos fatos.

Par√°grafo √önico. O Prefeito dever√° responder √†s informa√ß√Ķes, observando o prazo de (quinze) dias, prorrog√°vel por outro tanto,¬† por solicita√ß√£o daquele.

Art. 234¬† Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informa√ß√Ķes √† C√Ęmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposi√ß√£o dever√° produzir den√ļncia para efeito da cassa√ß√£o do mandato ¬†do infrator.

                     

                                  SEÇÃO IV

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DO¬† PROCESSO DESTITUIT√ďRIO

 

Art. 235¬ļ - Sempre que qualquer Vereador propuser a destitui√ß√£o de membro da Mesa, o Plen√°rio, conhecendo dar representa√ß√£o, deliberar√°, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipa√ß√£o pelo representante, sobre o processamento da mat√©ria.

Par√°grafo 1¬ļ - Caso o Plen√°rio se manifeste¬† pelo processamento da ¬†representa√ß√£o, autuada a mesma pelo Secret√°rio , o Presidente ou o seu substituto ¬†legal, se for ele o denunciado,¬† determinar√° a notifica√ß√£o do acusado para oferecer¬† defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas at√© o m√°ximo de 3 (tr√™s), sendo lhe enviada c√≥pia¬† da pe√ßa acusat√≥ria e dos documentos que a tenham instru√≠do.

Par√°grafo 2¬ļ¬† - se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos¬† que a acompanharem o Presidente mandar√° ¬†notificar¬† o representante ou retira-la,¬† no prazo de 5 (cinco) dias.

Par√°grafo 3¬ļ - Se n√£o houver defesa, ou, se havendo, o representante ¬†confirmar a acusa√ß√£o, ser√° sorteado relator para o processo e convocar-se-√° sess√£o extraordin√°ria para a aprecia√ß√£o da mat√©ria, na qual ser√£o inquiridas as testemunhas de defesa e de acusa√ß√£o, at√© o m√°ximo de 3 (tr√™s)¬† para cada lado.

Par√°grafo 4¬ļ - N√£o poder√° funcionar como relator qualquer membro da mesa.

Par√°grafo 5¬ļ - Na sess√£o, o relator, que se assessorar√° de servidor da C√Ęmara, inquirir√° as testemunhas perante o Plen√°rio, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrar√° assentada.

Par√°grafo 6 ¬ļ‚Äď Finda a inquiri√ß√£o,¬† o Presidente da C√Ęmara conceder√° 30 (trinta) minutos, para se¬† manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a vota√ß√£o da mat√©ria pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 7¬ļ - Se o Plen√°rio decidir,¬† por 2/3 (dois ter√ßos) de votos dos Vereadores, pela¬† destitui√ß√£o, ser√° elaborada projeto de resolu√ß√£o pelo Presidente da Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† T√ćTULO¬† VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO¬† I

DAS QUEST√ēES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 

Art. 236 ¬ļ - As interpreta√ß√Ķes de disposi√ß√Ķes do Regimento feitas pelo Presidente da C√Ęmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim¬† o declare perante o Plen√°rio, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituir√£o precedentes regimentais.

Art. 237¬ļ -¬† Os casos n√£o previstos neste Regimento ser√£o resolvidos¬† soberanamente pelo Plen√°rio, cujas decis√Ķes se considerar√£o ao mesmo incorporadas.

Art. 238¬ļ - Quest√£o de ordem √© toda d√ļvida levantada em Plen√°rio quanto √† interpreta√ß√£o e √†¬† aplica√ß√£o do Regimento.

Par√°grafo √önico: As quest√Ķes de ordem devem ser formuladas com clareza e¬† com a indica√ß√£o precisa das disposi√ß√Ķes regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 239 ¬ļ - Cabe ao Presidente resolver as quest√Ķes de ordem, n√£o sendo l√≠cito a qualquer Vereador opor-se √†¬† decis√£o, sem preju√≠zo de recurso ¬†ao Plen√°rio.

Par√°grafo 1¬ļ -¬† O recurso ser√° encaminhado √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, para parecer.

Par√°grafo 2¬ļ - O Plen√°rio, em face do parecer, decidir√° o caso concreto, considerando-se a delibera√ß√£o como prejulgado.

Art. 240 ¬ļ - Os¬† precedentes a que se referem os artigos¬† 236, 238 e 239, par√°grafo 2¬ļ, ser√£o registrados¬† em livro pr√≥prio, para aplica√ß√£o aos casos an√°logos, pelo Secret√°rio da Mesa.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

 

              DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

 

Art. 241 ¬ļ - A Secret√°ria da C√Ęmara far√° reproduzir periodicamente este Regimento enviando c√≥pias √†¬† Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembl√©ia Legislativa, a cada um dos Vereadores e √†s institui√ß√Ķes interessadas em assuntos municipais.

Art. 242 ¬ļ - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da C√Ęmara, sob a orienta√ß√£o da Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o, elaborar√° e publicar√° separata a este regimento,¬† contendo as delibera√ß√Ķes¬† regimentais firmados.

Art. 243 ¬ļ - Este Regimento Interno somente poder√° ser alterado, reformado ou substitu√≠do pelo voto da maioria¬† absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I  - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II ‚Äď da¬† Mesa;

III ‚Äď de uma das Comiss√Ķes da C√Ęmara.

 

                               TITULO IX

        DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA

 

Art. 244 ¬ļ - Os servi√ßos administrativos da C√Ęmara incumbem √† sua¬† Secretaria e reger-se-√£o por ato regulamentar pr√≥prio baixado pelo Presidente.

Art. 245 ¬ļ - As¬† determina√ß√Ķes do Presidente √† Secretaria sobre o expediente ser√£o objeto de ordem¬† de servi√ßo e as instru√ß√Ķes aos servidores sobre o desempenho de suas atribui√ß√Ķes constar√£o de portarias.

Art. 246 ¬ļ - A Secretaria fornecer√° aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certid√Ķes¬† que tenham requerido ao Presidente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa√ß√Ķes de interesse pessoal, bem como preparar√° os expedientes de atendimento √†s requisi√ß√Ķes judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 247 ¬ļ - A Secretaria manter√° os registros necess√°rios aos servi√ßos da C√Ęmara.

Par√°grafo 1¬ļ - S√£o obrigat√≥rios os seguintes livros:

¬†I¬† - livro de atas das sess√Ķes;

II ‚Äď livro de Atas das reuni√Ķes das Comiss√Ķes Permanentes;

III ‚Äď livro de registro de leis;

IV - decretos legislativos;

V¬† - resolu√ß√Ķes;

VI  - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII ‚Äď livro de termos de posse de servidores;

VIII - livro de  termos de contratos;

IX   -  livro de precedentes regimentais.

Par√°grafo 2¬ļ - Os livro ser√£o abertos, rubricados e encerrados pelo Secret√°rio da Mesa.

Art. 248 ¬ļ - Os pap√©is da C√Ęmara ser√£o confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o s√≠mbolo identificativo, conforme¬† ato da Presid√™ncia.

Art. 249¬ļ - As despesas da C√Ęmara, dentro dos limites das responsabilidades or√ßament√°rias consignadas no or√ßamento do Munic√≠pio ¬†e dos cr√©ditos adicionais, ser√£o ordenadas pelo Presidente da C√Ęmara.

Art. 250 ¬ļ - A movimenta√ß√£o financeira dos recursos or√ßament√°rios da C√Ęmara ser√° efetuada¬† em¬† institui√ß√Ķes financeiras oficiais, cabendo √† tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 251 ¬ļ - As despesas mi√ļdas de pronto pagamento definidas em lei¬† especifica poder√£o ser pagas mediante a ado√ß√£o do regime de adiantamento.

Art.252 ¬ļ - A contabilidade da C√Ęmara encaminhar√° as suas demonstra√ß√Ķes at√© o dia 15 (quinze) de cada m√™s, para fins de incorpora√ß√£o √† contabilidade central da Prefeitura.

Art. 253¬ļ - No per√≠odo de 15 de abril a 13 de junho de cada exerc√≠cio,¬† na forma estabelecida na Lei Org√Ęnica Municipal .

 

                           TITULO  X  

¬†¬†¬† DISPOSI√á√ēES GERAIS E TRANSIT√ďRIOAS

 

Art. 254¬ļ - A publica√ß√£o dos expedientes da C√Ęmara observar√° o disposto em ato normativo a ser¬† baixado pela¬† Mesa.

Art. 255¬ļ - Nos dias de sess√£o dever√£o¬† estar hasteadas,¬† no edif√≠cio e no recinto do Plen√°rio, as bandeiras do Pa√≠s, do estado e do Munic√≠pio, observada a legisla√ß√£o federal.

Art. 256¬ļ - N√£o haver√° expediente ao Legislativo nos dias de ponto facultativo¬† decretado pelo Munic√≠pio.

Art. 257¬ļ - Os prazos previstos neste Regimento s√£o cont√≠nuos e inrrelev√°veis,¬† contando-se o dia de seu come√ßo e o de seu t√©rmino e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art.258 ¬ļ- A data de vig√™ncia deste Regimento, ficar√£o prejudicados quaisquer projetos de resolu√ß√£o em mat√©ria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o imp√©rio

do Regimento anterior.

Art. 259 ¬ļ- Fica mantido, na sess√£o legislativa em curso, o n√ļmero de membros da mesa e das Comiss√Ķes Permanentes.

Art.260.¬ļ -Este Regimento entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGIMENTO INTERNO DA C√āMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA- ESTADO¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†

        DE  SÃO PAULO. 

 

          

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† √ćNDICE

 

      PROJETO DE RESOLUÇÃO............................................................................. 04

      TITULO  I

¬†¬†¬†¬†¬† Da C√Ęmara Municipal.......................................................................................... 04

      CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Das Fun√ß√Ķes da C√Ęmara ...................................................................................... 04

      CAPITULO II

¬†¬†¬†¬†¬† Da sede da C√Ęmara............................................................................................... 05

      CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Da¬† Instala√ß√£o da C√Ęmara....................................................................................¬† 05

      TITULO II

¬†¬†¬†¬†¬† Dos √ďrg√£os da C√Ęmara Municipal ....................................................................¬† 06

      CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Mesa da C√Ęmara...........................................................................................¬† 06

      SEÇÃO I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Forma√ß√£o da Mesa e de suas Modifica√ß√Ķes.................................................¬† 06

      SEÇÃO II

      Da  Competência da Mesa.................................................................................  08

      SEÇÃO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Atribui√ß√Ķes Especificas dos Membros da Mesa......................................... 10

      CAPITULO II

      Do Plenário........................................................................................................ 14

      CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Comiss√Ķes..................................................................................................¬† 15

      SEÇÃO I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Finalidade das Comiss√Ķes e de suas Modalidades......................................¬† 15

      SEÇÃO I I

¬†¬†¬†¬†¬† Da Forma√ß√£o¬† das Comiss√Ķes e de suas Modifica√ß√Ķes.....................................¬† 18

      SEÇÃO III

¬†¬†¬†¬†¬† Do Funcionamento das Comiss√Ķes Permanentes.............................................¬† 19

      SEÇÃO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Da Compet√™ncia das Comiss√Ķes Permanentes.................................................¬† 22

      TITULO III

      Dos Vereadores................................................................................................  25

      CAPITULO I

      Do exercício da Vereança................................................................................  25

      CAPITULO II

      Da interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das vagas..........  26

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO III

      Da Liderança Parlamentar...............................................................................  27

      CAPITULO IV

      Da  Incompatibilidades e dos Impedimentos.................................................   27

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO V

      Da Remuneração dos Agentes Políticos................................................   28

      TITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Das Preposi√ß√Ķes e da sua Tramita√ß√£o....................................................¬†¬† 29

      CAPITULO  II

      Das Modalidades de Preposição e de sua Forma...................................   29

      CAPITULO II

¬†¬†¬†¬†¬† Das Proposi√ß√Ķes em Esp√©cie..................................................................¬†¬† 30

¬†¬† ¬†¬†¬†CAP√ćTULO III

      Da Representação e da Retirada de Proposição....................................    32

      CAPITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Da Tramita√ß√£o das Proposi√ß√Ķes............................................................¬†¬†¬† 34

      TITULO V

¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes da C√Ęmara ......................................................................¬†¬†¬†¬† 37

      CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes em Geral.........................................................................¬†¬†¬†¬† 37

      CAPITULO II

¬†¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes Ordin√°rias.....................................................................¬†¬†¬†¬†¬† 39

      CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Sess√Ķes Extraordin√°rias..............................................................¬†¬†¬†¬†¬† 42

      CAPITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Das¬† Sess√Ķes Solenes.........................................................................¬†¬†¬†¬†¬† 43

      TITULO VI

¬†¬†¬†¬†¬† Das Discuss√Ķes e das Delibera√ß√Ķes...................................................¬†¬†¬†¬†¬† 43

     

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO I

¬†¬†¬†¬†¬† Das Discuss√Ķes..................................................................................¬†¬†¬†¬†¬† 43

      CAPITULO II

      Da Disciplina dos Debates................................................................      45

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO III

¬†¬†¬†¬†¬† Das Delibera√ß√Ķes................................................................................¬†¬†¬† 47

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO IV

¬†¬†¬†¬†¬† Da Concess√£o de Palavra aos Cidad√£os em Sess√Ķes e Comiss√Ķes ...¬†¬†¬†¬† 50

      52

      TITULO VII

      Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle.51

      ............................................................................................................... 52

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO I

      Da elaboração Legislativa Especial......................................................  51

      SEÇÃO I

      Do Orçamento......................................................................................   51

      SESSÃO II

¬†¬†¬†¬†¬† Das codifica√ß√Ķes...................................................................................¬† 52

¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

      Dos Procedimentos de Controle

      SEÇÃO I

      Do Julgamento das Contas..................................................................   52

      SEÇÃO II

      Do  Processo ou Perda do Mandato....................................................   53

      SEÇÃO III

     Da  Convocação dos Secretários Municipais......................................... 54

     SEÇÃO IV

     Do Processo Destituitório......................................................................  55

     TITULO VIII

     Do Regimento Interno e da Ordem Regimental..................................... 56

¬†¬†¬† ¬†CAP√ćTULO I

¬†¬†¬† ¬†Das Quest√Ķes de Ordem Regimental...................................................... 56

¬†¬†¬† ¬†CAP√ćTULO II

     Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma...................................  56

     TITULO IX

¬†¬†¬† ¬†Da Quest√£o dos Servi√ßos Internos da C√Ęmara.......................................¬† 57

     TITULO X

     Disposição Gerais e Transitórias...........................................................   58

 

                       PROJETO DE RESOLUÇÃO

  

¬†¬† ¬†Estabelece o Regimento Interno da C√Ęmara Municipal.

 

¬† ¬†¬†PAULO C√ČSAR PERONE

 

¬† ¬†¬†O Presidente da C√Ęmara Municipal de Jeriquara, Estado de S√£o Paulo

    Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e eu promulgo a seguinte        r

    Resolução Legislativa.

 

                     TITULO  I

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA C√āMARA MUNICIPAL

 

                    CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS FUN√á√ēES¬† DA¬† C√āMARA

 

¬†¬†¬† Art. 1¬ļ - O Poder Legislativo local √© exercido pela C√Ęmara Municipal que tem fun√ß√Ķes

    Legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo,  de   julga-

¬†¬†¬† mento pol√≠tico- administrativo, desempenhado ainda as atribui√ß√Ķes que lhe s√£o¬† pr√≥prias,

    atinentes á gestão dos gestão dos  assuntos de sua economia interna.

¬†¬†¬† Art. 2¬ļ¬† - As fun√ß√Ķes legislativas da C√Ęmara Municipal consistem na elabora√ß√£o¬† de

¬†¬†¬† emendas √° Lei Org√Ęnica Municipal, leis complementares, leis ordin√°rias, decretos

¬†¬†¬† legislativo e resolu√ß√Ķes¬† sobre quaisquer mat√©rias de compet√™ncia do Munic√≠pio, bem

    como a apreciação de medidas provisórias.

¬†¬†¬† Art. 3¬ļ - As fun√ß√Ķes de fiscaliza√ß√£o financeira consistem no exerc√≠cio do controle da

    Administração local, principalmente quanto à  execução orçamentária e ao julgamento                   das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria

¬†¬†¬† C√Ęmara, sempre mediante¬† o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ( ou do Conselho ¬†¬†ou Tribunal de Contas do Munic√≠pio).

¬†¬† Art. 4¬ļ - As fun√ß√Ķes do controle externo da C√Ęmara implicam a Vigil√Ęncia dos neg√≥cios ¬†¬†do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da √©tica pol√≠tico-administrativa, com a tomada das medidas sanat√≥rias que se fizerem necess√°rias.

Art. 5¬ļ - As fun√ß√Ķes julgadoras ocorrem na hip√≥teses em que¬† √© necess√°rio julgas os Vereadores, quando tais agentes pol√≠ticos cometem infra√ß√Ķes pol√≠ticos cometem infra√ß√Ķes pol√≠tico-administrativas previstas em lei.

Art. 6¬ļ - A gest√£o dos assuntos de economia interna da C√Ęmara realiza-se atrav√©s da disciplina regimental de suas atividades e da¬† estrutura√ß√£o e da administra√ß√£o de seus servi√ßos auxiliares.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA¬† SEDE DA C√āMARA

 

Art.7¬ļ - A C√Ęmara Municipal tem sua sede no per√≠odo de n¬ļ

Art.8¬ļ - No recinto de reuni√Ķes do Plen√°rio n√£o¬† poder√£o ser afixados quaisquer s√≠mbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda pol√≠tico-partid√°ria, ideol√≥gica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

PARAGR√ĀFO √öNICO ‚Äď O¬† disposto neste artigo n√£o se aplica √† coloca√ß√£o de bras√£o ou bandeira do Pa√≠s, do Estado ou do Munic√≠pio, na forma da legisla√ß√£o aplic√°vel, bem como de obra art√≠stica de autor consagrado.

Art. 9¬ļ - Somente por delibera√ß√Ķes do Plen√°rio e quando o interesse p√ļblico o exigir, poder√° o recinto de reuni√Ķes da C√Ęmara ser utilizado para fins estranhos √° sua finalidade.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO¬† II

             

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA INSTALA√á√ÉO¬† DA C√āMARA

 

Art. 10¬ļ- A C√Ęmara Municipal instalar-se-√°, em sess√£o especial, √°s horas do dia previsto pela Lei Org√Ęnica Municipal como o de o in√≠cio da legislatura, quando ser√° presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hip√≥tese de inexistir tal situa√ß√£o, o mais votado entre os presentes.

PAR√ĀGRAFO √öNICO: A Instala√ß√£o ficar√° adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se √° sess√£o que lhe corresponder n√£o houver o comparecimento de pelo menos 3 (tr√™s) Vereadores e se essa situa√ß√£o persistir, at√© o ultimo dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste instala√ß√£o ser√° presumida para todos os efeitos legais.

¬†Art.11¬ļ- Os Vereadores munidos do respectivo diploma, tomar√£o posse na sess√£o de instala√ß√£o, perante o Presidente provis√≥rio a que se refere o art.10, o que ser√° objeto de termo lavrado em livro pr√≥prio por Vereador secret√°rio ad hoc indicado por aquele, e ap√≥s haverem todos manifestado compromisso, que ser√° lido pelo Presidente, que consistir√° da seguinte forma:

‚Äú Prometo cumprir a Constitui√ß√£o Federal a Constitui√ß√£o Estadual e a Lei Org√Ęnica Municipal, observar as lei, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do munic√≠pio e pelo, bem estar de seu povo‚ÄĚ

Art.12¬ļ -Prestado¬† o compromisso pelo Presidente, vereador secretario ad hoc far√°

a chamada nominal de cada Vereador, que declarar√°:

‚ÄúAssim Prometo‚ÄĚ.

Art. 13¬ļ- O Vereador que n√£o tomar posse prevista no art.11 dever√° faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela C√Ęmara Municipal, e prestar√° compromisso individualmente utilizando a f√≥rmula do artigo 11.

Art. 14¬ļ Imediatamente ap√≥s a posse, os Vereadores apresentar√£o declara√ß√£o de bens, repetida quando do t√©rmino do Mandato,sendo ambas transcritas em livro pr√≥prio, resumidas em ata para e divulgadas para o conhecimento publico.

Art.15¬ļ- Cumprindo o disposto no art.14 , o Presidente provis√≥rio facultar√° a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem se manifestar-se.

Art. 16¬ļ-Seguir-se-√° ¬†√†s ora√ß√Ķes a elei√ß√£o da mesa (ver art.21) na qual somente poder√£o votar ou ser votados os Vereadores empossados.

Art. 17¬ļ - O Vereador que n√£o se empossar no prazo previsto no art.13 n√£o mais poder√° faze-lo , aplicando-se-lhe o disposto no art.92.

Art.18 ¬ļ- O Vereador que se encontrar em situa√ß√£o incompat√≠vel com o exerc√≠cio do mandato n√£o poder√° empossar-se sem pr√©via comprova√ß√£o da desincompatibiliza√ß√£o, o que se dar√°, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 13.

 

                                          TITULO  II

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DOS √ďRG√ÉOS DA C√āMARA MUNICIPAL

                                           CAPITULO I

                                     DA MESA DA CAMARA

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA FORMA√á√ÉO DA MESA E DE SUAS MODIFICA√á√ēES

 

Art.19¬ļ - A Mesa da C√Ęmara comp√Ķe dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1¬ļ Secret√°rio e 2¬ļ Secret√°rio, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu√ß√£o para o mesmo cargo na elei√ß√£o imediatamente subseq√ľente.

Art.20¬ļ- Findos os mandatos dos membros da mesa, proceder-se-√° √† renova√ß√£o desta para os 2 (dois) anos subseq√ľentes, ou segunda parte da legislatura.

Art.21¬ļ- Imediatamente ap√≥s a posse, os Vereadores reunir-se-√£o sob a Presid√™ncia do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou na hip√≥tese de inexistir tal situa√ß√£o, do mais votado entre os¬† presentes e, ¬†havendo maioria absoluta dos membros da C√Ęmara, eleger√£o os componentes da Mesa, que ficar√£o automaticamente empossados.

Par√°grafo¬† 1¬ļ - Na¬† hip√≥tese de n√£o haver n√ļmero suficiente para elei√ß√£o da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hip√≥tese de inexistir tal situa√ß√£o, o mais votado entre os presentes permanecer√° na Presid√™ncia e convocar√° sess√Ķes¬† di√°rias, at√© que seja eleita Mesa.

Par√°grafo 2¬ļ - A elei√ß√£o para renova√ß√£o da Mesa realizar-se √° obrigatoriamente na ultima sess√£o ordin√°ria da sess√£o ordin√°ria da sess√£o legislativa, empossando-se os eleitos em 1¬ļ de janeiro.

Par√°grafo 3¬ļ - A elei√ß√£o dos membros da Mesa far-se-√°¬† por maioria simples, secreta, assegurando-se-o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na mesa¬† e utilizando-se para a vota√ß√£o c√©dulas √ļnicas de papel, com os cargos a serem¬† preenchidos, datilografadas ou impressas, as quais ser√£o¬† recolhidas em urna¬† que circular√° pelo Plen√°rio por interm√©dio de servidor da Casa expressamente designado.

Par√°grafo 4¬ļ-A Vota√ß√£o far-se-√° pela chamada, em ordem alfab√©tica, dos nomes dos Vereadores, pelo presidente em exerc√≠cio, o qual proceder√° √° contagem dos votos e √° proclama√ß√£o dos eleitos.

Art.22¬ļ -Para as elei√ß√Ķes a que se refere o caput do art.21, poder√£o concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa¬† da Legislatura precedente; para as elei√ß√Ķes a que se refere o par√°grafo 2¬ļ¬† do art.21 √© vedada a reelei√ß√£o para o mesmo cargo¬† antes ocupado da Mesa.

Art.23 ¬ļ -O Suplente de Vereador convocado somente poder√° ser eleito para o cargo da mesa quanto n√£o seja poss√≠vel preench√™-lo de outro modo.

Art.24¬ļ - Na hip√≥tese da instala√ß√£o presumida da C√Ęmara , a que se refere o par√°grafo √ļnico¬†

do art.10, o √ļnico Vereador presente¬† ser√° considerado empossado automaticamente e assumir√° a Presid√™ncia da C√Ęmara, com o disposto nos artigos 91 e 93 e marcar a elei√ß√£o para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

Art.25¬ļ-Em caso de empate nas elei√ß√Ķes para o membro da Mesa, proceder-se-√° a segundo

escrut√≠nio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrut√≠nio, ap√≥s o qual, se ainda tiver havido defini√ß√£o, o concorrente¬† mais votado nas elei√ß√Ķes municipais ser√° proclamado vencedor.

Art.26¬ļ- Os Vereadores eleitos para a¬† Mesa ser√£o empossados, mediante termo lavrado pelo Secret√°rio em exerc√≠cio, na sess√£o em que se realizar sua elei√ß√£o e entrar√£o imediatamente em exerc√≠cio.

Art.27¬ļ- Somente se modificar√° a composi√ß√£o permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou vice- Presidente.

Par√°grafo √önico: Se a vaga for do cargo de Secret√°rio, assumi-lo o respectivo suplente (ver art.19, par√°grafo √ļnico).

Art.28¬ļ- Considerar-se-√° vago qualquer cargo da Mesa quando:

I ‚Äď extinguir-se o mandato pol√≠tico do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II ‚Äď licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120(cento e vinte)¬† dias.

III ‚Äď houver ren√ļncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceita√ß√£o do Plen√°rio;

IV ‚Äď for o Vereador destitu√≠do da Mesa por decis√£o do Plen√°rio.

Art.29 ¬ļ‚Äď A renuncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ser√° ¬†feita mediante justifica√ß√£o escrita apresentada no Plen√°rio.

Art.30- A destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos,  dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador (ver art.235 e parágrafos).

Art.31- Para o preenchimento do cargo na Mesa, haver√° elei√ß√Ķes suplementares na primeira sess√£o ordin√°ria seguinte¬† √†quela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 21 √° 24.

                            SEÇÃO II

                    DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 32- A Mesa √© o √≥rg√£o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C√Ęmara.

Art. 33 ‚Äď Compete a Mesa da C√Ęmara privativamente, em colegiado:

I ‚Äď propor ao Plen√°rio projetos de resolu√ß√£o que criem, Transformem e extingam cargos, empregos ou fun√ß√Ķes da C√Ęmara Municipal, bem como fixem ¬†as correspondentes remunera√ß√Ķes iniciais.

 

II ‚Äď propor as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remunera√ß√£o do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Org√Ęnica Municipa;

III ‚Äď propor as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos concessivos de licen√ßas e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores:

IV ‚Äď elaborar e encaminhar ao Prefeito at√© o dia 31 de agosto ap√≥s a aprova√ß√£o do Plen√°rio, a proposta parcial do or√ßamento da C√Ęmara para aprova√ß√£o pelo Plen√°rio, a proposta parcial do or√ßamento da C√Ęmara para ser inclu√≠da na proposta geral do Munic√≠pio, prevalecendo, na¬† hip√≥tese da n√£o aprova√ß√£o pelo Plen√°rio, a proposta elaborada pela Mesa;

V ‚Äď enviar ao Prefeito Municipal, at√© o primeiro dia de mar√ßo, as contas do exerc√≠cio anterior;

VI ‚Äď declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provoca√ß√£o¬† de qualquer dos membros da C√Ęmara, nos casos previstos na Lei Org√Ęnica Municipal assegurada ampla defesa;

VII ‚Äď Representar, em nome da C√Ęmara, junto aos Poderes da Uni√£o do Estado e do Distrito Federal;

VIII ‚Äď Organizar cronograma de desembolso das dota√ß√Ķes da C√Ęmara vinculadamente aos trepasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX ‚Äď proceder √† reda√ß√£o final das resolu√ß√Ķes e decretos legislativos;

X ‚Äď deliberar sobre convoca√ß√£o de sess√Ķes extraordin√°rias na C√Ęmara;

XI ‚Äď receber ou recusar as proposi√ß√Ķes apresentadas sem observ√Ęncia das disposi√ß√Ķes regimentais;

XII ‚Äď assinar, por todos os seus membros, as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos;

XIII ‚Äď autografar¬† os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV ‚Äď deliberar sobre a realiza√ß√£o de¬† sess√Ķes solenes fora da Edilidade;

XV ‚Äď determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposi√ß√Ķes n√£o aparecidas na legislatura anterior (ver art. 133)

Art.34 ‚Äď A Mesa decidir√° sempre por maioria de seus membros;

Art.35 ‚Äď O vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e ser√° substitu√≠do, nas mesmas condi√ß√Ķes, pelo Secret√°rio assim como este pelo suplente.

Art. 36 ‚Äď Quando, antes de iniciar-se determinada sess√£o ordin√°ria ou extraordin√°ria, verificar-se a audi√™ncia dos membros efetivos da Mesa,¬† assumir√° a Presid√™ncia o suplente de Secret√°rio e, se tamb√©m n√£o houver comparecido, f√°-lo-√° o Vereador mais idoso presente, que convidar√° qualquer dos demais Vereadores¬† para as fun√ß√Ķes de Secret√°rio ad doc.

Art. 37- A Mesa reunir-se-√° independentemente do Plen√°rio, para a aprecia√ß√£o pr√©via de assuntos que ser√£o objeto de delibera√ß√£o da Edilidade que, por sua especial relev√Ęncia, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza√ß√£o ou inger√™ncia do Legislativo.

 

                               SEÇÃO IIII

 

¬†DAS ATRIBUI√á√ēES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 38 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara √© a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se e a Plen√°rio, em conformidade com as atribui√ß√Ķes que lhe conferem este Regimento Interno.

Art. 39 ‚Äď Compete ao Presidente da C√Ęmara:

I ‚Äď representar a C√Ęmara Municipal em ju√≠zo, inclusive prestando informa√ß√Ķes em mandato de seguran√ßa contra ato da Mesa ou Plen√°rio;

II ‚Äď dirigir, executar e diciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C√Ęmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno ;

IV ‚Äď promulgar as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos, bem como as leis que recebem san√ß√£o t√°cita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen√°rio e n√£o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V ‚Äď fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu√ß√Ķes, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI ‚Äď declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII ‚Äď apresentar ao Plen√°rio, at√© o dia 20 (vinte) de cada m√™s, o balan√ßo relativo aos recursos recebidos e √°s despesas realizadas no m√™s anterior;

IX ‚Äď exercer, em substitui√ß√£o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X ‚Äď designar comiss√Ķes especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indica√ß√Ķes partid√°rias;

XI ‚Äď mandar prestar informa√ß√Ķes por escrito e expedir certid√Ķes requeridas¬† para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa√ß√Ķes;

XII ‚Äď realizar audi√™ncias publicas¬† com¬† entidades¬† da Sociedade Civil e com¬† membros da comunidade;

XIII- administrar os servi√ßos da C√Ęmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa √°rea de gest√£o;

XIV- representar a C√Ęmara junto ao Prefeito, √†s autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV ‚Äď credenciar agente de imprensa, r√°dio e televis√£o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI ‚Äď fazer expedir convites para as sess√Ķes solenes da C√Ęmara Municipal¬† √†s ¬†pessoas que, por qualquer t√≠tulo, mere√ßam a honraria;

XVII- conceder audi√™ncias ao p√ļblico, a seu crit√©rio, em dias e horas prefixados;

XVIII- requisitar for√ßa, quando necess√°ria √†¬† preserva√ß√£o da regularidade de funcionamento da C√Ęmara;

XIX ‚Äď empossar os Vereadores retardat√°rios e suplentes e declarar¬† empossados o Prefeito e o Vice- Prefeito, ap√≥s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen√°rio;

XX- declarar extintos os mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vereador  e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em fase de deliberação do Plenário,  e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XXI ‚Äď convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art.95);

XXII ‚Äď declarar destitu√≠do membro da Mesa ou de Comiss√£o Permanente nos casos previstos neste Regimento (ver artigos.30 e 63);

XXIII ‚Äď designar os membros das comiss√Ķes Especiais e os seus substitutos e preencher ¬†vagas nas Comiss√Ķes Permanentes¬† (ver art.59);

XXIV ‚Äď convocar verbalmente os membros da Mesa , para as reuni√Ķes previstas no artigo37 deste Regimento;

XXV ‚Äď dirigir as atividades legislativas da C√Ęmara em geral em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que expl√≠cita ou implicitamente, n√£o caibam ao Plen√°rio, √† Mesa em conjunto, √†s Comiss√Ķes, ou a qualquer integrante de tais √≥rg√£os¬† individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribui√ß√Ķes:

a) convocar sess√Ķes extraordin√°rias da C√Ęmara, e comunicar aos Vereadores as¬† convoca√ß√Ķes partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sess√Ķes da C√Ęmara e suspend√™-las, quando necess√°rio;

d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar  aduração  do  expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da C√Ęmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolver as quest√Ķes de ordem;

h) interpretar o Regimento Interno, para aplica√ß√£o √†s quest√Ķes emergentes, sem preju√≠zo de compet√™ncia do Plen√°rio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver art.239 par√°grafo 2¬ļ);

i) anunciar a matéria a ser votada e programar o resultado da votação;

j) proceder à verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar processos e os expedientes √°s Comiss√Ķes Permanentes,¬† para parecer, controlado-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

XXVI ‚Äď praticar os atos essenciais de intercomunica√ß√Ķes com o Executivo notadamente;

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo- as protocolizar;

b) encaminhar ao prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informa√ß√Ķes pretendidas pelo Plen√°rio e convida-lo a comparecer ou fazer que compare√ßam √† C√Ęmara os seus auxiliares para explica√ß√Ķes, quando haja convoca√ß√£o da Edilidade em forma regular;

d) solicitar a mensagem com propositura de autoriza√ß√£o legislativa para suplementa√ß√£o dos recursos da C√Ęmara, quando necess√°rio;

e) proceder a devolu√ß√£o √† Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na C√Ęmara ao final de cada exerc√≠cio;

XXVII- ordenar as despesas da C√Ęmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

XXVIII- determinar licita√ß√£o para contrata√ß√Ķes administrativas de compet√™ncia C√Ęmara quando exig√≠vel;

XXIX ‚Äď apresentar ao Plen√°rio, mensalmente, o balancete da C√Ęmara do m√™s anterior;

XXX ‚Äď administrar o pessoal da C√Ęmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea√ß√£o, promo√ß√£o, reclassifica√ß√£o, exonera√ß√£o, aposentadoria, concess√£o de f√©rias e de licen√ßa, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apura√ß√£o de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando lhes penalidades; julgando os recursos hier√°rquicos de servidores da C√Ęmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa √°rea de sua gest√£o;

XXXI ‚Äď mandar expedir certid√Ķes requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situa√ß√Ķes de interesse pessoal;

XXXII ‚Äď exercer atos de poder de policia em quaisquer¬† mat√©rias relacionadas com as atividades da C√Ęmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXIII- dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 paragr√°fo 1¬ļ deste Regimento.

Art. 40 ‚Äď O presidente da C√Ęmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficar√° impedido de exercer qualquer atribui√ß√£o ou praticar qualquer ato que tenha implica√ß√£o com a fun√ß√£o legislativa.

Art. 41 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara ¬†poder√° oferecer¬† proposi√ß√Ķes ao Plen√°rio, mas dever√° afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas¬† em discuss√£o ou vota√ß√£o.

Art.42 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara somente poder√° votar nas hip√≥teses em que √© exig√≠vel o quorum de vota√ß√£o de 2/3 (dois ter√ßos), e ainda nos casos de desempate, de elei√ß√£o e de destitui√ß√£o de membros da Mesa e das¬† Comiss√Ķes Permanentes e em outros previstos em lei;

Parágrafo Único: O Presidente fica impedido de votar nos processos em que  for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 43- Compete ao Vice-Presidente da C√Ęmara:

I ‚Äď substituir o Presidente da C√Ęmara em suas faltas, aus√™ncias, impedimentos ou licen√ßas;

II- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu√ß√Ķes e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc√≠cio, deixar de faz√™-lo no prazo estabelecido ;

III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C√Ęmara sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro Mesa.

Art.44 ‚Äď Compete ao Secret√°rio:

I ‚Äď organizar o expediente e a ordem do dia ;

II- fazer a chamado dos Vereadores ao abrir-se a sess√£o e nas ocasi√Ķes determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as aus√™ncias;

III ‚Äď ler a ata, as proposi√ß√Ķes e demais pap√©is que devam ser de conhecimento da Casa;

IV ‚Äď fazer a inscri√ß√£o dos oradores na pauta dos trabalhos;

V ‚Äď redigir as atas, resumindo os trabalhos da sess√£o e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI ‚Äď gerir a correspond√™ncia da Casa, providenciando a expedi√ß√£o de of√≠cios em geral¬† e de comunicados individuais aos Vereadores;

VI ‚Äď substituir os demais membros da Mesa, quando necess√°rio;

VIII- compete ao 2¬ļ Secret√°rio substituir o1¬ļ Secret√°rio nas suas aus√™ncias, licen√ßas e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho¬† de suas atribui√ß√Ķes, quando da realiza√ß√£o das sess√Ķes plen√°rias.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO

                               

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DO PLEN√ĀRIO

 

Art. 45 ‚Äď O Plen√°rio √© o¬† √≥rg√£o deliberativo da C√Ęmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exerc√≠cio em local, forma e quorum legais para deliberar.

Par√°grafo 1¬ļ ‚Äď O local √© o recinto de sua sede e s√≥ por motivo de for√ßa maior o Plen√°rio se reunir√°, por decis√£o pr√≥pria, em local diverso.

Par√°grafo 2¬ļ - A forma legal para deliberar √© a sess√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - Quorum √© o n√ļmero determinado na Lei Org√Ęnica Municipal ou neste Regimento para a realiza√ß√£o das sess√Ķes e para as delibera√ß√Ķes.

Par√°grafo 4¬ļ - Integra o Plen√°rio o Suplente de Vereador regularmente convocando, enquanto dure a convoca√ß√£o;

Par√°grafo 5¬ļ - N√£o integra o Plen√°rio o Presidente da C√Ęmara, quando se achar¬† em substitui√ß√£o ao Prefeito;

Art.45-A - Fica institu√≠do no Munic√≠pio de Jeriquara o Programa C√Ęmara Itinerante, visando o atendimento e a integra√ß√£o dos Munic√≠pios junto¬† √†s sess√Ķes do Poder Legislativo Municipal;

Par√°grafo 1¬ļ- Os trabalhos da C√Ęmara Itinerante ser√£o organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder¬† Legislativo, e na sua eventual aus√™ncia pelo Vereador por ele indicado;

Par√°grafo 2¬ļ-As reuni√Ķes da C√Ęmara Itinerante poder√£o ser realizados no per√≠odo das sess√Ķes Ordin√°rias da C√Ęmara Municipal.

Par√°grafo 3¬ļ - As reuni√Ķes da C√Ęmara Itinerante ter√£o car√°ter informal, com o intuito de obter¬† subsidio junto √† popula√ß√£o para a correta verifica√ß√£o de seus reais e necess√°rio anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem √© de direito dentro do limite de atua√ß√£o do Poder Legislativo Municipal.‚ÄĚ

Art. 45 ‚ÄďB¬† A participa√ß√£o dos Vereadores e servidores da C√Ęmara na execu√ß√£o do Programa C√Ęmara¬† Itinerante ser√° considerado servi√ßo P√ļblico relevante, sem qualquer acr√©scimo em remunera√ß√£o e ou subsidio‚ÄĚ

Art.45 ‚ÄďC¬† Para execu√ß√£o do presente Programa ‚ÄúC√Ęmara Itinerante‚ÄĚ se dar√° seguinte forma:

Par√°grafo 1¬ļ - Reuni√Ķes organizadas pelo Presidente da C√Ęmara Municipal, com apoio e participa√ß√£o das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das regi√Ķes, seja da sua regi√£o ou n√£o.

Par√°grafo¬† 2¬ļ - Para efeito de aplica√ß√£o do presente programa fica o munic√≠pio dividido em¬† 6 (seis) regi√Ķes; sendo:

I ‚Äď Regi√£o n¬ļ 1- Centro;

II ‚Äď Regi√£o n¬ļ 2 ‚Äď Vila Rosa;

III ‚ÄďRegi√£o n¬ļ3 ‚Äď Jardim Primavera;

IV ‚Äď Regi√£o n¬ļ4 ‚ÄďVila Sherma;

V ‚Äď Regi√£o n¬ļ 5 ‚Äď Bairro Corom√°cio Ibiano de Carvalho (Morar Melhor); Bairro Roberto Rodrigues de Oliveira e Resid√™ncial Vit√≥ria Liporoni;

VI ‚Äď Regi√£o n¬ļ6 ‚Äď Zona rural.

Par√°grafo 3¬ļ - A C√Ęmara Municipal disponibilizar√° funcion√°rios e equipamentos,¬† que ser√£o registrado¬† instalados onde for¬† realizado a reuni√£o, aptos √† auxiliar Vereadores e Mun√≠cipes participantes da reuni√£o da reuni√£o, onde ser√£o registrado em ata os temas que foram tratados na reuni√£o.

Par√°grafo 4¬ļ - A C√Ęmara Municipal, atrav√©s de Vereador¬† ou Funcion√°rio designado, far√°, informalmente, sem necessidade de constar em ata, esclarecimentos ao Mun√≠cipes sobre o trabalho realizado pelo Poder Legislativo Municipal.

Par√°grafo 5¬ļ - O Programa tem como objetivos: popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o conto direto do Vereador com a popula√ß√£o de cada regi√£o, promover a integra√ß√£o entre o Poder legislativo¬† e a comunidade, abrindo a perspectiva de fazerem discuss√£o comum dos problemas que envolvem o munic√≠pio, proporcionar ao Vereador conhecer de perto a problemas , anseios, opini√Ķes de cada¬† regi√£o,¬† podendo antecipar solu√ß√Ķes junto √°s autoridades competentes.

Art. 45 D ‚Äď Todos¬† os Vereadores ser√£o convidados quando for marcado reuni√£o, com anteced√™ncia de no m√≠nimo (cinco) dias, incluindo o dia do convite para a contagem¬† do prazo, que participar√£o da seguinte forma:

Par√°grafo 1¬ļ- Ser√° aberta a palavra, primeiramente, aos mun√≠cipes, onde ser√° obedecida a ordem¬† da inscri√ß√£o no momento da chegada do local da reuni√£o, ap√≥s ouvirem¬† todos os mun√≠cipes, ser√° dado a palavra aos Vereadores, seguindo a ordem nominal¬† alfab√©tica, que ter√£o o tempo de 10 minutos cada, havendo indaga√ß√£o de algum mun√≠cipe, o Vereador indagado ter√° o direito de mais 10 minutos.

Par√°grafo 2¬ļ - Caber√° ao Presidente, em havendo discuss√Ķes que fugirem do objetivo encerrar imediatamente a reuni√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - Ser√£o convidados a participarem das reuni√Ķes, todos os mun√≠cipes, especialmente os¬† da regi√£o onde ser√° realizada a reuni√£o¬† ap√≥s o termino da reuni√£o, ficando designada outra reuni√£o, os participantes se comprometer√£o a trazer sua opini√Ķes, reclama√ß√Ķes, sugest√Ķes, enfim todos com o mesmo objetivo comum de buscar solu√ß√Ķes aos problemas e anseios¬† localizados, desta forma envolvendo toda a comunidade civil .

Par√°grafo 4¬ļ - Caber√° √° assessoria de imprensa da C√Ęmara dar ampla divulga√ß√£o a todos assuntos tratados em cada ¬†regi√£o, que ficar√£o resumidamente registrados em ata.

Art. 45- E ‚Äď‚Äú As reuni√Ķes ser√£o abertas e encerradas pelo Presidente,¬† quem dirigir√° o trabalho e quem decidir√° o trabalho e quem decidir√° sobre qualquer assunto que possa intervir nos trabalhos, bem como expressamente consignado que as reuni√Ķes necess√°rias √° execu√ß√£o do presente programa ser√£o denominadas de Reuni√Ķes de Trabalho, n√£o contendo car√°ter deliberativo e, constituir√£o, em trabalho relevante, sem percep√ß√£o de qualquer remunera√ß√£o, n√£o alterando bem como n√£o invadindo as mat√©rias de compet√™ncia privativa do Poder Legislativo‚ÄĚ.

Art. 45- F ‚Äď Fica vedado a realiza√ß√£o de reuni√Ķes do presente programa ‚ÄúC√Ęmara Interativa‚ÄĚ nos anos que forem realizadas elei√ß√Ķes municipais.

 

Art. 46 ¬ļ - S√£o atribui√ß√Ķes do Plen√°rio, entre outras, as seguintes:

I ‚Äď elaborar as leis municipais sobre mat√©rias de compet√™ncia do Munic√≠pio;

II ‚Äď discutir e votar or√ßamento anual, o plano plurianual e as diretrizes or√ßament√°rias;

III ‚Äď apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV ‚Äď autorizar, sob a forma da lei, observadas as restri√ß√Ķes constantes da Constitui√ß√£o e da legisla√ß√£o incidente, os seguintes atos e neg√≥cios administrativos:

a) abertura de cr√©ditos adicionais, inclusive para atender a subven√ß√Ķes e aux√≠lios financeiros;

b) opera√ß√Ķes de cr√©ditos;

c) aquisição onerosa de bens imóveis;

d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e) concess√£o e permiss√£o de servi√ßo¬† p√ļblico;

f) concess√£o de direito real de uso de bens municipais;

g)participação em consórcios intermunicipais;

h)altera√ß√£o da denomina√ß√£o de pr√≥prios, vias e logradouros p√ļblicos;

V ‚Äď expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua compet√™ncia privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato de vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do município;

c)concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d)consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15(quinze) dias;

e) atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços á comunidade;

f) fixação ou remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;

g) regulamenta√ß√£o das elei√ß√Ķes dos conselheiros distritais;

VI _ expedir resolu√ß√Ķes sobre assuntos de sua economia interna , mormente quanto aos seguintes;

a) alteração do regimento interno;

b) destituição de membro da Mesa;

c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua compet√™ncia, no casos previstos na Lei Org√Ęnica ou neste

     Regimento;

e) constitui√ß√£o de comiss√Ķes especiais;

f) fixação ou atualização da remuneração dos vereadores;

VII ‚Äď processar e julgar o Vereador pela pr√°tica de infra√ß√£o pol√≠tico-administrativa;

VIII- solicitar informa√ß√Ķes ao Prefeito sobre assuntos de administra√ß√£o quando delas¬†¬†¬†¬†¬†¬† care√ßa;

IX ‚Äď convocar os auxiliares diretos do prefeito para explica√ß√£o perante o Plen√°rio sobre mat√©rias sujeitas √† fiscaliza√ß√£o da C√Ęmara, sempre que assim o exigir o interesse publico (ver¬† os art. 228 a 234);

X ¬†- eleger a Mesa e as Comiss√Ķes Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XI¬† - autorizar a transmiss√£o por r√°dio ou televis√£o, ou a filmagem e a grava√ß√£o de sess√Ķes da C√Ęmara;

XII ‚Äď dispor sobre a realiza√ß√£o de sess√Ķes sigilosas nos casos concretos (ver¬† art.152) ;

XIII ‚Äď autorizar a utiliza√ß√£o do recinto da C√Ęmara para fins estranhos √° sua finalidade, quando for do interesse p√ļblico;

XIV ‚Äď propor a realiza√ß√£o de consulta na forma da Lei Org√Ęnica Municipal.

 

                             CAPITULO III

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS COMISS√ēES

          

                                   SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISS√ēES E DE SUAS MODALIDADES.

 

Art. 47 ‚Äď As comiss√Ķes s√£o √≥rg√£os t√©cnicos compostos de 3 (tr√™s) Vereadores com a finalidade de examinar mat√©ria em tramita√ß√£o na C√Ęmara e emitir parecer¬† sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza¬† essencial ou, ainda, de investigar fatos¬† determinados de interesse da Administra√ß√£o.

Art. 48 ‚Äď As Comiss√Ķes da C√Ęmara s√£o Permanentes e Especiais.

Art. 49 ‚Äď √Äs Comiss√Ķes Permanentes incumbe estudar as proposi√ß√Ķes e os¬† assuntos distribu√≠dos ao seu exame manifestando sobre eles sua opini√£o para orienta√ß√£o do Plen√°rio.

Par√°grafo √önico¬† As comiss√Ķes Permanentes s√£o as seguintes:

I ¬†‚Äď de legisla√ß√£o, justi√ßa e reda√ß√£o final;

II ‚Äď de finan√ßas e or√ßamento;

III ‚Äď de obras e servi√ßos p√ļblicos;

IV ‚Äď de educa√ß√£o, sa√ļde e assist√™ncia.

Art. 50- As Comiss√Ķes Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse legislativos ter√£o sua finalidade¬† especificada¬† na resolu√ß√£o que as constituir, a qual indicar√°¬† tamb√©m o prazo para apresentarem o relat√≥rio de seus trabalhos.

Art. 51 ‚Äď A C√Ęmara poder√° constituir Comiss√Ķes Especiais de Inqu√©rito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administra√ß√£o indireta e da pr√≥pria C√Ęmara.

Par√°grafo √önico ‚Äď As denuncias sobre irregularidades e a indica√ß√£o das provas dever√£o constar do requerimento que solicitar a constitui√ß√£o¬† da Comiss√£o de Inqu√©rito.

Art. 52 ‚Äď As Comiss√Ķes Especiais de Inqu√©rito, que ter√£o poderes de investiga√ß√£o pr√≥prios das autoridades judiciais, ser√£o criadas pela C√Ęmara mediante requerimento¬† de 1/3 (um ter√ßo) de seus membros para a apura√ß√£o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus√Ķes, se for o caso, encaminhadas ao Minist√©rio P√ļblico para que este promova¬† a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 53 ‚Äď A C√Ęmara constituir√° Comiss√£o Especial Processante a fim de¬† apurar a pr√°tica de Infra√ß√£o pol√≠tico ‚Äďadministrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Org√Ęnica¬† do Munic√≠pio.

Art. 54 ‚Äď Em cada Comiss√£o ser√° assegurada, tanto quanto poss√≠vel, a representa√ß√£o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da C√Ęmara.

Art.¬† 55- √Äs¬† comiss√Ķes Permanentes, em raz√£o da mat√©ria de sua¬† compet√™ncia cabe ;

I ‚Äď discutir e votar as proposi√ß√Ķes que lhes forem distribu√≠das sujeitas √†¬† delibera√ß√£o do Plen√°rio;

II ‚Äď discutir e votar projetos de lei, dispensada a compet√™ncia do Plen√°rio executados os projetos;

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de comiss√£o;

e) relativos √† mat√©ria que n√£o possa ser objeto de delega√ß√£o, consoante o par√°grafo 1¬ļ do art. 68 da Constitui√ß√£o Federal;

f) que tenham recebido pareceres divergentes;

g) em regime urgência especial e simples;

III ‚Äď realizar audi√™ncias p√ļblicas com entidades da sociedade civil;

IV ‚Äď convocar Secret√°rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa√ß√Ķes sobre assuntos inerentes √†s¬† suas atribui√ß√Ķes;

V ¬†- receber peti√ß√Ķes, reclama√ß√Ķes, representa√ß√Ķes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss√Ķes das autoridades ou entidades p√ļblicas;

VI ‚Äď solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad√£o;

VII ‚Äď apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII- acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Par√°grafo 1¬ļ - Na hip√≥tese do inciso II deste artigo e dentro de (tr√™s) sess√Ķes a contar da divulga√ß√£o da proposi√ß√£o na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58 par√°grafo 2¬ļ, I ,da Constitui√ß√£o Federal, dirigindo ao Presidente da C√Ęmara e assinado por l/10 (um d√©cimo), pelo menos, dos membros da Casa, dever√° indicar expressamente, entre a mat√©ria aparecida pela Comiss√£o, o que ser√° objeto de delibera√ß√£o do Plen√°rio.

Par√°grafo 2¬ļ - Durante a flu√™ncia do prazo recursal¬† o avulso¬† da ordem do dia de cada sess√£o dever√° consignar a data final para interposi√ß√£o do recurso.

Par√°grafo 3¬ļ -Transcorrido o prazo sem interposi√ß√£o de recurso, ou improvido este, a mat√©ria ser√° enviada √† reda√ß√£o final ou arquivada, conforme o caso.

Par√°grafo 4¬ļ - Aprovada a reda√ß√£o final pela Comiss√£o competente, o projeto de lei torna a mesa para ser encaminhado o Poder¬† Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 56 ‚Äď Qualquer entidade da sociedade civil poder√° solicitar ao presidente da C√Ęmara que lhe¬† permitia emitir conceitos ou opini√Ķes, junto √†s Comiss√Ķes, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Par√°grafo √önico: O Presidente da C√Ęmara enviar√£o pedido ao Presidente da respectiva Comiss√£o a que caber√° indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de dura√ß√£o.

Art. 57 ‚Äď As Comiss√Ķes Especiais de Representa√ß√£o ser√£o constitu√≠das para representar a C√Ęmara em atos externos de car√°ter c√≠vico ou cultural, dentro ou fora do territ√≥rio do Munic√≠pio.¬†

 

                                       SEÇÃO II

 

DA FORMA√á√ÉO DAS COMISS√ēES E DE SUAS MODIFICA√á√ēES

 

Art.58. Os membros das Comiss√Ķes Permanentes ser√£o eleitos na sess√£o seguinte √† da elei√ß√£o¬† da Mesa, por um per√≠odo de 2 (dois) anos mediante escrut√≠nio publico, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda n√£o representado em outra comiss√£o, ou finalmente, o Vereador mais votado nas elei√ß√Ķes municipais.

Par√°grafo 1¬ļ - Far-se-√°¬† vota√ß√£o separada para cada Comiss√£o, atrav√©s de c√©dulas impressas datilografadas ou manuscritas, assinadas pelo votantes, com a indica√ß√£o dos nomes mais votados e da legenda partid√°ria respectiva.

Par√°grafo 2¬ļ - Na organiza√ß√£o das Comiss√Ķes Permanentes obedecer-se-√° ao disposto no art. 54¬ļ - deste Regimento, mas n√£o poder√£o ser eleitos para integr√°-las o Presidente da C√Ęmara e o Vereador que n√£o se achar¬† em exerc√≠cio, nem o suplente deste.

Par√°grafo 3¬ļ - O vice-Presidente e o Secret√°rio somente poder√£o participar de Comiss√£o Permanente quando n√£o seja poss√≠vel comp√ī-la de outra forma adequadamente.

Art. 59 ‚Äď As Comiss√Ķes Especiais ser√£o constitu√≠das por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (tr√™s) Vereadores, atrav√©s de resolu√ß√£o que atender√° ao¬† disposto artigo 50.

Art. 60 ‚Äď A Comiss√£o de Inqu√©rito poder√° examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, atrav√©s do Presidente da C√Ęmara as informa√ß√Ķes necess√°rias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de¬† Administra√ß√£o indireta.

Par√°grafo 1¬ļ - Mediante o relat√≥rio da Comiss√£o, o Plen√°rio decidir√° sobre as provid√™ncias cab√≠veis, no √Ęmbito pol√≠tico-administrativo, atrav√©s de decretos legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Par√°grafo 2¬ļ - Deliberar√° ainda o plen√°rio sobre a conveni√™ncia do envio de c√≥pias do inqu√©rito √† justi√ßa, visando a aplica√ß√£o de san√ß√Ķes civis ou penais aos respons√°veis pelos atos objeto da investiga√ß√£o.

Art. 61 ¬ļ‚Äď O membro de Comiss√£o Permanente poder√°, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesa.

Art. 62 ¬ļ ‚Äď Os membros das Comiss√Ķes Permanentes ser√£o destitu√≠dos caso n√£o compare√ßam a (tr√™s)¬† reuni√Ķes consecutivas¬† ordin√°rias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comiss√£o, salvo motivo de for√ßa maior devidamente comprovado.

Par√°grafo 1¬ļ - A destitui√ß√£o dar-se-√° por simples peti√ß√£o de qualquer Vereador,

dirigida ao Presidente da C√Ęmara que ap√≥s comprovar a autenticidade da denuncia declarar√° vago o cargo.

Par√°grafo 2¬ļ - Do ato do Presidente caber√° para o Plen√°rio, no prazo de 3 (tr√™s) dias.

Art .63 ‚Äď O Presidente da C√Ęmara poder√° substituir, a seu crit√©rio, qualquer membro da Comiss√£o Especial.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e da Comissão de Inquérito.

Art. 64 ‚ÄďAs vagas nas Comiss√Ķes por ren√ļncia, destitui√ß√£o, ou por extin√ß√£o ou perda de mandato de Vereador ser√£o supridas por qualquer Vereador por livre designa√ß√£o do Presidente da C√Ęmara, observando o disposto no par√°grafos¬† 2¬ļ e 3¬ļ¬† do artigo 58.

 

                                      SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISS√ēES PERMANENTES

 

Art. 65 ‚Äď As Comiss√Ķes Permanentes, logo que constitu√≠das, reunir-se-√£o para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e¬† horas em que se reunir√£o ordinariamente.

Parágrafo Único: O Presidente será  substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

Art. 66- As Comiss√Ķes Permanentes n√£o poder√£o se reunir, salvo para emitirem parecer em mat√©ria sujeita a regime de urg√™ncia especial, no per√≠odo destinada √†¬† ordem do dia da C√Ęmara, quando est√£o a sess√£o plen√°ria¬† ser√° suspensa ,de oficio pelo Presidente da C√Ęmara.

Art. 67 ‚Äď As Comiss√Ķes Permanentes poder√£o reunir-se extraordinariamente sempre que necess√°rio, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reuni√£o ordin√°ria da Comiss√£o.

Art. 68 ‚Äď Das reuni√Ķes de Comiss√Ķes Permanentes lavrar-se-√£o atas, em livros pr√≥prios, pelo servidor incumbido de assessora-las, as quais ser√£o assinadas¬† por todos os membros.

Art. 69 ‚ÄďCompete aos Presidentes das Comiss√Ķes Permanentes:

I ‚Äď convocar reuni√Ķes extraordin√°rias da Comiss√£o respectiva por aviso afixado no recinto da C√Ęmara;

II ‚Äď presidir √†s reuni√Ķes da Comiss√£o e zelar pela ordem dos trabalhos;

III ‚Äď receber √†s mat√©rias destinadas √†¬† Comiss√£o e designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las pessoalmente;

IV ‚Äď fazer observar os prazos dentro dos quais a Comiss√£o dever√° desincumbir-se de seus misteres;¬†

V ‚Äď representar a Comiss√£o nas rela√ß√Ķes com a Mesa e o Plen√°rio;

VI ‚Äďconceder visto de mat√©ria, por 3 (tr√™s) dias, ao membro da Comiss√£o que o solicitar, salvo no caso de tramita√ß√£o em regime de urg√™ncia;

¬†VII ‚Äď avocar o expediente, para a emiss√£o do parecer em¬† 48(quarenta e oito) horas quando n√£o o tenha feito o relator no prazo.

Par√°grafo √önico: Dos atos Presidentes das Comiss√Ķes com os quais n√£o concorde qualquer de seus membros, caber√° recurso para o Plen√°rio no prazo de 3 (tr√™s) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 70 ‚Äď Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comiss√£o Permanente este designar-lhe-√° relator em 48 (quarenta e oito) horas,¬† n√£o se reservar a emiss√£o do parecer, o qual dever√° ser apresentado em 7 (sete) dias.

Art.71 ‚Äď √Č de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comiss√£o Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da mat√©ria pelo seu Presidente.

Par√°grafo 1¬ļ - O prazo a que se refere este artigo ser√° duplicado em se tratando de proposta or√ßament√°ria,diretrizes or√ßament√°rias,¬† ¬†plano plurianual do processo de presta√ß√£o de contas do munic√≠pio e triplicado quando se tratar de projeto de codifica√ß√£o.

Par√°grafo 2¬ļ - O prazo a que se refere este artigo ser√° reduzido pela metade, quando se tratar de mat√©ria colocada em regime de urg√™ncia¬† e de emendas e subemendas apresentadas √† Mesa e apresentadas √† Mesas e aprovadas pelo Plen√°rio.

Art.72 ‚Äď Poder√£o as Comiss√Ķes solicitar, ao Plen√°rio, a requisi√ß√£o ao Prefeito das informa√ß√Ķes que julgarem necess√°rias, desde que se refiram a proposi√ß√Ķes sob a aprecia√ß√£o,

caso em que o prazo para a emiss√£o de parecer ficar√° automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

¬†Par√°grafo √önico: O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comiss√Ķes, atendendo √° natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a institui√ß√£o oficial ou n√£o oficial.

Art. 73 - As Comiss√Ķes Permanentes deliberar√£o, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator,¬† o qual, se aprovado, prevalecer√° como parecer.

Par√°grafo 1¬ļ - Se forem rejeitadas as conclus√Ķes do relator como vencido.

Par√°grafo 2¬ļ - O membro da Comiss√£o que concordar com o relator, apor√° ao p√© do pronunciamento daquele a express√£o ‚Äúpelas conclus√Ķes‚ÄĚ seguida de sua assinatura.

Par√°grafo 3¬ļ - A aquiesc√™ncia √†s conclus√Ķes do relator poder√° ser parcial,¬† ou por fundamento diverso, hip√≥tese em que o¬† membro da Comiss√£o¬† que a¬† manifestar usar√°¬† a express√£o¬† ‚Äúde acordo, com restri√ß√Ķes‚ÄĚ.

Par√°grafo 4¬ļ - O parecer da Comiss√£o poder√° sugerir substitutivo √† proposi√ß√£o ou emendas √† mesma.

Par√°grafo 5¬ļ - O parecer da Comiss√£o dever√° ser assinado por todos os seus membros, sem preju√≠zos da apresenta√ß√£o do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comiss√£o e este defira o requerimento.

Art. 74 -  Quando a Comissão de Legislação justiça e Redação Final manifestar- se sobre o veto (ver art.84) , produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 75¬ļ ‚Äď Quando a proposi√ß√£o for distribu√≠da a mais de uma Comiss√£o Permanente da C√Ęmara, cada uma delas emitir√° o respectivo parecer separadamente a come√ßar pela Comiss√£o Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, devendo manifestar-se por ultimo a Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento;

Par√°grafo √önico: No caso deste artigo, os expedientes ser√£o encaminhados de uma Comiss√£o para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 76¬ļ ‚Äď Qualquer vereador ou Comiss√£o poder√° requerer, por escrito ao Plen√°rio, a audi√™ncia¬† da Comiss√£o √† qual a proposi√ß√£o n√£o tenha sido previamente distribu√≠da, devendo,¬† fundamentar¬† detidamente o requerimento.

Parágrafo  Único: Caso o Plenário acolha o requerimento,  a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem aos artigos 71 e 72,

Art. 77¬ļ ‚Äď Sempre que determinada proposi√ß√£o tenha tramitado de uma para outra Comiss√£o, ou somente por¬† determinada Comiss√£o¬† sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hip√≥tese do art. 69, VII o Presidente da C√Ęmara designar√° relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único: Escoado o prazo ad hoc sem  que tenha sido proferido o  parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 78¬ļ - Somente ser√£o dispensados os pareceres das Comiss√Ķes, por delibera√ß√£o do Plen√°rio, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicita√ß√£o do Presidente da C√Ęmara¬† por despacho, nos autos , quando se tratar de proposi√ß√£o colocada em regime de urg√™ncia especial, na forma do art.145 e seu par√°grafo √ļnico.

Par√°grafo 1¬ļ: A¬† dispensa do parecer ser√° determinadas pelo Presidente da C√Ęmara na hip√≥tese do artigo 76 e de seu par√°grafo √ļnico, quando se tratar das mat√©rias¬† dos artigos 84 e 85, na hip√≥tese do par√°grafo 3¬ļ do artigo 136.

Par√°grafo 2¬ļ- Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida¬† sortear√° relator para proferi-lo oralmente perante o Plen√°rio antes de iniciar-se a vota√ß√£o de mat√©ria.

 

                                                SEÇÃO IV

 

                      DA COMPETÊNCIA DAS  COMISSÃO PERMANENTES

 

Art. 79 ¬ļ - Compete √†¬† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final¬† manifestar-se sobre todos os assuntos¬† nos aspectos constitucional e legal¬† e, quando j√° aprovados pelo Plen√°rio, analisa-los sob os aspectos l√≥gico e¬† gramatical, de modo a adequar ao bom vern√°culo o texto das proposi√ß√Ķes.

Par√°grafo 1¬ļ - Salvo expressa disposi√ß√£o em contr√°rio deste Regimento, √© obrigat√≥ria a audi√™ncia da Comiss√£o de legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resolu√ß√Ķes que tramitarem pela C√Ęmara.

Par√°grafo 2¬ļ - Concluindo a Comiss√£o de Legisla√ß√£o,¬† Justi√ßa e reda√ß√£o Final¬† pela ilegalidade ou inconstitucionalmente de um projeto, seu parecer seguir√° ao Plen√°rio para ser¬† discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir√° aquela sua tramita√ß√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - A Comiss√£o de legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final manifestar-se-√° sobre o m√©rito da proposi√ß√£o, assim, entendida a coloca√ß√£o do assunto sob o prisma de sua conveni√™ncia, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I ‚Äď organiza√ß√£o administrativa da Prefeitura Municipal e da C√Ęmara;

II ‚Äď cria√ß√£o de entidade de administra√ß√£o indireta ou de funda√ß√£o;

III ‚Äď aquisi√ß√£o e aliena√ß√£o de bens im√≥veis;

IV ‚Äď participa√ß√£o em cons√≥rcios;

V ‚Äď concess√£o de licen√ßa ao prefeito ou a Vereador;

VII- altera√ß√£o de denomina√ß√£o de pr√≥prios, vias e logradouros p√ļblicos.

Art. 80¬ļ - Compete √† Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento opinar obrigatoriamente sobre todas as mat√©rias de car√°ter financeiro e especialmente quando for o caso de:

I ‚Äď plano Plurianual;

II ‚Äď diretrizes or√ßament√°rias;

III ‚Äďpropostas or√ßament√°ria ;

IV - proposi√ß√Ķes referentes a mat√©rias tribut√°rias, abertura de cr√©ditos, empr√©stimos p√ļblicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic√≠pio, acarretem responsabilidades ao Er√°rio Municipal ou interessem ao cr√©dito e ao Patrim√īnio P√ļblico Municipal;

V ‚Äď proposi√ß√Ķes que fixem ou aumentem a remunera√ß√£o do servidor e que fixem ou utilizem a remunera√ß√£o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representa√ß√£o do prefeito, do Vice-prefeito e a verba de representa√ß√£o do Presidente da C√Ęmara.

Art. 81¬ļ - Compete √† Comiss√£o de Obras e Servi√ßos P√ļblicos opinar nas mat√©rias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execu√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos locais e ainda sobre assuntos ligados √†s atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Par√°grafo √önico: A Comiss√£o de Obras e Servi√ßos P√ļblicos onerar√°, tamb√©m, sobre a mat√©ria do art. 79 par√°grafo 3¬ļ, III e sobre o Plano de desenvolvimento do Munic√≠pio e suas altera√ß√Ķes.

Art. 82¬ļ -Compete √† Comiss√£o de Educa√ß√£o, Sa√ļde e Assist√™ncia manifestar-se em todos os projetos e mat√©rias que versem sobre assuntos educacionais, art√≠sticos, inclusive patrim√īnio, hist√≥rico, desportivos e relacionados com a sa√ļde, o saneamento¬† e assist√™ncia e previd√™ncia sociais em geral.

Par√°grafo √önico: A Comiss√£o de Educa√ß√£o, sa√ļde e Assist√™ncia apreciar√° obrigatoriamente as proposi√ß√Ķes que tenham por objetivo:

I ‚Äď concess√£o de bolsas de estudo;

II ‚Äď reorganiza√ß√£o administrativa da Prefeitura nas ares de Educa√ß√£o e Sa√ļde;

III ‚Äď implanta√ß√£o de centros comunit√°rios, sob ausp√≠cio oficial.

Art. 83¬ļ- A Comiss√£o Permanentes √†s quais tenha sido distribu√≠da determinada mat√©ria, reunir-se-√£o conjuntamente para proferir parecer √ļnico¬† no caso de proposi√ß√£o colocada no

regime de urg√™ncia especial de tramita√ß√£o (ver art.144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hip√≥tese do art. 76 e do art.79, par√°grafo 3¬ļ, I.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão por ele indicado.

Art. 84¬ļ - Quando se tratar de veto, somente se pronunciar√° a Comiss√£o¬† de¬† Legisla√ß√£o, Justi√ßa e reda√ß√£o Final, salvo se esta solicitar a audi√™ncia de outra Comiss√£o, com a qual poder√°¬† reunir-se em¬† conjunto, observando o disposto no par√°grafo √ļnico do art.83.

Art. 85¬ļ - √Ā Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento ser√£o distribu√≠das a proposta or√ßament√°ria, as diretrizes or√ßament√°rias, o plano plurianual e o processo referente √†s contas do Munic√≠pio, este acompanhado do parecer pr√©vio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audi√™ncia de outra Comiss√£o.

Par√°grafo √önico: No caso deste artigo, aplicar-se-√°, se a¬† Comiss√£o n√£o se manifestar no prazo, o disposto no par√°grafo 1¬ļ do artigo78.

Art. 86¬ļ - Encerrada a¬† aprecia√ß√£o conclusiva da mat√©ria sujeita √† delibera√ß√£o do Plen√°rio pela √ļltima Comiss√£o a que tenha sido distribu√≠da, a proposi√ß√£o e os respectivos pareceres ser√£o remetidos √† Mesa at√© a sess√£o subseq√ľente, para serem inclu√≠dos na ordem do dia.

 

                              TITULO III

 

                       DOS VEREADORES

 

                              CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DO EXERCIC√ćO DA VEREAN√áA

 

Art. 87¬ļ - Os Vereadores s√£o agentes pol√≠ticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4¬†¬† (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partid√°rio e de representa√ß√£o proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 88¬ļ - √Ȭ† assegurado ao Vereador:

I ‚Äď participar de todos as discuss√Ķes e votar nas delibera√ß√Ķes do Plen√°rio, salvo quando tiver interesse na mat√©ria, o que comunicar√° ao Presidente;

II ‚Äď votar na elei√ß√£o da Mesa e das Comiss√Ķes Permanentes;

III ‚Äď apresentar proposi√ß√Ķes e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as mat√©rias de iniciativa exclusiva¬† do Executivo;

IV ‚Äď concorrer aos cargos da Mesa e das Comiss√Ķes, salvo impedimento legal ou regimental;

V ‚Äď usar da palavra em defesa das proposi√ß√Ķes apresentadas que visem o interesse do munic√≠pio ou em oposi√ß√£o √†s que julgar prejudiciais ao interesse p√ļblico, sujeitando-se √†s limita√ß√Ķes deste Regimento.

Art. 89¬ļ - S√£o deveres do Vereador, entre outros:

I ‚Äď quando investido no mandato, n√£o incorrer em incompatibilidade prevista na Constitui√ß√£o ou na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio;

II ‚Äď observar as determina√ß√Ķes legais relativas ao exerc√≠cio do mandato;

III ‚Äď desempenhar fielmente o mandato pol√≠tico, atendendo ao interesse p√ļblico e as diretrizes partid√°rias;

IV ‚Äď exercer a contendo o cargo que lhe conferido na Mesa ou em Comiss√£o, n√£o podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 29 e 61;

V ‚Äď comparecer √†s sess√Ķes pontualmente, salvo motivo de for√ßa maior devidamente comprovado, e participar das vota√ß√Ķes, salvo quando se encontre impedido;

VI- manter o decoro parlamentar;

VII ‚Äď n√£o residir fora do munic√≠pio;

VIII- conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 90¬ļ - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da C√Ęmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer√° do fato e tomar√° as provid√™ncias seguintes, conforme a gravidade:

I ‚Äď advert√™ncia em Plen√°rio;

II ‚Äď cassa√ß√£o da palavra;

III ‚Äď determina√ß√£o para retirar-se do Plen√°rio;

IV ‚Äď suspens√£o da sess√£o, para entendimentos na sala da Presid√™ncia;

V ‚Äď proposta de perda de mandato de acordo com a legisla√ß√£o vigente.

 

                                  CAPITULO II

 

                       DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO 

                 DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

 

Art. 91 ¬ļ - O Vereador poder√° licenciar-se, mediante requerimento dirigido √† Presid√™ncia e sujeito √† delibera√ß√£o do Plen√°rio, nos seguintes casos:

I ‚Äď por mol√©stia devidamente comprovada;

II ‚Äď para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte )dias por sess√£o comprovada;

Par√°grafo 1¬ļ - A aprecia√ß√£o dos pedidos de licen√ßa se dar√° no expediente das sess√Ķes,¬† sem discuss√£o, e ter√° prefer√™ncia sobre qualquer outra mat√©ria, s√≥ podendo¬† ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois ter√ßos) dos Vereadores presentes, na hip√≥tese do inciso II.

Par√°grafo 2¬ļ - Na hip√≥tese do inciso I a decis√£o do Plen√°rio ser√° meramente homologat√≥ria.

Par√°grafo 3¬ļ - O Vereador investigo no cargo de Secret√°rio Municipal ¬†ou equivalente ser√° considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunera√ß√£o da verean√ßa.

Par√°grafo 4¬ļ - O afastamento para o desempenho de miss√Ķes tempor√°rias de interesse¬† do munic√≠pio n√£o ser√° considerado como licen√ßa, fazendo o Vereador jus √† remunera√ß√£o estabelecida.

Art. 92¬ļ - As vagas na C√Ęmara¬† dar-se-√£o por extin√ß√£o ou perda do mandato do Vereador:

¬†Par√°grafo 1¬ļ - A extin√ß√£o se verifica por morte, ren√ļncia, falta de posse¬† no prazo legal ou regimental, perda ou suspens√£o dos direitos pol√≠ticos, ou por¬† qualquer outra causa legal h√°bil.

Par√°grafo 2¬ļ - A perda dar-se-√° ¬†por delibera√ß√£o, na forma e nos casos previstos na legisla√ß√£o vigente;

Art. 93 ¬ļ - A extin√ß√£o do mandato se torna efetiva pela declara√ß√£o do ato ou¬† fato extintivo ¬†pelo Presidente, que a far√° constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 94¬ļ - A ren√ļncia do Vereador far-se-√° por oficio dirigido √† C√Ęmara,¬† reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocoliza√ß√£o.

Art. 95 ¬ļ- Em qualquer caso de vaga, licen√ßa ou investidura no cargo de Secret√°rio Municipal ou equivalente, o Presidente da C√Ęmara convocar√° imediatamente o respectivo suplente.

Par√°grafo 1¬ļ - O suplente convocado dever√° tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convoca√ß√£o, salvo motivo justo aceito pela C√Ęmara, sob pena de ser considerado renunciante.

Par√°grafo 2¬ļ - Em caso de vaga, n√£o havendo suplente, o Presidente comunicar√° o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

Par√°grafo¬† 3¬ļ - Enquanto a vaga a que se refere o par√°grafo anterior n√£o for preenchida, calcular-se-√° o quorum em fun√ß√£o dos vereadores remanescentes.

 

 

¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†CAP√ćTULO III

                       DE LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

Art. 96 ¬ļ - S√£o considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas representa√ß√Ķes partid√°rias para, em seu nome, expressarem em Plen√°rio pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 97¬ļ¬† - No inicio de cada sess√£o legislativa, os partidos comunicar√£o √° Mesa a escolha de seus lideres e vice-lideres.

Parágrafo Único: Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-lider, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 98¬ļ - As lideran√ßas partid√°rias n√£o impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plen√°rio pessoalmente, desde que observadas as restri√ß√Ķes constantes deste Regimento.

Art. 99¬ļ - As lideran√ßas partid√°rias n√£o poder√£o ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secret√°rio.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†CAP√ćTULO¬† IV

 

                         DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 100¬ļ - As incompatibilidades de Vereador s√£o somente aquelas previstas na Constitui√ß√£o e na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio.

Art. 101¬ļ - S√£o impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.

 

                         

                           CAPITULO V

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†DA¬† REMUNERA√á√ÉO DOS AGENTES POL√ćTICOS

 

¬†Art. 102 ‚Äď As remunera√ß√Ķes do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ser√£o fixadas

pela C√Ęmara Municipal no √ļltimo ano de legislatura, at√© 30 (trinta) dias antes das elei√ß√Ķes municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constitui√ß√£o Federal e na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, determinando-se o valor¬† em moeda corrente do pa√≠s, devendo ser atualizada com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolu√ß√£o fixadores.

Par√°grafo 1¬ļ- A remunera√ß√£o do Prefeito ser√° composta de subs√≠dios e verba de representa√ß√£o.

Par√°grafo 2¬ļ -¬† A verba de representa√ß√£o do Vice-Prefeito n√£o poder√° exceder √† metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 103¬ļ - A remunera√ß√£o dos Vereadores ser√°¬† dividida em parte fixa e em parte vari√°vel, vedados¬† acr√©scimos a qualquer t√≠tulo.

Par√°grafo 1¬ļ - A verba de representa√ß√£o do Presidente da C√Ęmara, que integra a remunera√ß√£o n√£o poder√° exceder a 2/3 (dois ter√ßos) da que¬† for fixada para o Prefeito Municipal.

Par√°grafo 2¬ļ - Ao primeiro Secret√°rio da C√Ęmara Municipal ser√° feito, adicionalmente, o pagamento de verba correspondente a 1/3 um ter√ßo do sal√°rio do Vereador.

Par√°grafo 3¬ļ - No recesso, a remunera√ß√£o dos Vereadores ser√° integral.

Par√°grafo¬† 4¬ļ - Os Vereadores que faltarem injustificadamente as sess√Ķes ordin√°rias da C√Ęmara Municipal de Jeriquara, ficam¬† sujeitos a desconto no pagamento do subsidio, que ser√°¬† efetivado pelo departamento cont√°bil, proporcionalmente ao numero de sess√Ķes realizadas no m√™s.

Par√°grafo 5¬ļ - Somente ser√£o consideradas justificadas as faltas decorrentes de:

a)¬† problemas de sa√ļde, que impe√ßam o comparecimento a sess√£o , desde que acompanhadas de atestado;

b)¬† falecimento do c√īnjuge , ascendentes, descendentes e colateral¬† at√© o segundo grau;

c)¬† servi√ßos ou representa√ß√£o¬† da C√Ęmara Municipal, desde que devidamente autorizado pela Presid√™ncia.

Par√°grafo 6¬ļ - Somente ser√£o aceitas justificativas de aus√™ncias, aos Vereadores que comprovem junto a Presid√™ncia, no m√°ximo de 48(quarenta e oito) ap√≥s a aus√™ncia na sess√£o, a ocorr√™ncia de qualquer das condi√ß√Ķes estabelecidas no par√°grafo anterior.

Art. 104 ¬ļ - A remunera√ß√£o dos Vereadores ter√°¬† como limite m√°ximo o valor percebido como remunera√ß√£o pelo Prefeito Municipal.

Art. 105¬ļ - Poder√° ser prevista remunera√ß√£o para sess√Ķes extraordin√°rias, desde que observando o limite fixado no artigo anterior.

Art. 106¬ļ - A n√£o fixa√ß√£o das remunera√ß√Ķes do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Vereadores¬† at√© a data prevista na Lei Org√Ęnica Municipal implicar√° suspens√£o do pagamento¬† da remunera√ß√£o dos Vereadores pelo restante do mandato.

Par√°grafo √önico: no caso¬† da n√£o fixa√ß√£o prevalecer√° a remunera√ß√£o do m√™s de dezembro do √ļltimo ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo √≠ndice oficial.

Art. 107¬ļ - Ao Vereador em viagem a servi√ßo da C√Ęmara para fora do Munic√≠pio √© assegurado o ressarcimento dos gastos com locomo√ß√£o, alojamento, e alimenta√ß√£o, exigida, sempre que poss√≠vel, a sua comprova√ß√£o, na forma da lei.

 

                                 TITULO IV

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS PROPOSI√á√ēES E DA SUA TRAMITA√á√ÉO¬†¬†

 

  

                                 CAPITULO I

                DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

 

Art. 108¬ļ ‚Äď Proposi√ß√£o √© toda mat√©ria sujeita √† delibera√ß√£o do Plen√°rio, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 109¬ļ- S√£o modalidades de proposi√ß√£o:

I¬† ‚Äď os projetos de Lei;

II ‚Äď as medidas provis√≥rias;

III ‚Äď os projetos de Decreto Legislativo;

IV - os projetos de Resolução;

V ‚Äď os projetos substitutivos;

VI ‚Äď as emendas e subemendas;

VII ‚Äď os pareceres das Comiss√Ķes Permanentes;

VIII ‚Äď os relat√≥rios das Comiss√Ķes Especiais de qualquer natureza;

IX ‚Äď as indica√ß√Ķes;

X ‚Äď os requerimentos;

XI ‚Äst os recursos;

XII ‚Äď as representa√ß√Ķes;

XIII - moção

Art. 110¬ļ -As proposi√ß√Ķes dever√£o¬† ser redigidas em termos¬† claros, objetivos e concisos, em l√≠ngua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art.111 ¬ļ- Exce√ß√£o feita √†s emendas e √†s subemendas, as proposi√ß√Ķes dever√£o conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art.112¬ļ - As proposi√ß√Ķes consistentes em Projeto de Lei, decreto legislativo, resolu√ß√£o ou projeto substitutivo dever√£o ser oferecidas articuladamente,acompanhadas de justificativa por escrito.

Art. 113¬ļ - Nenhuma proposi√ß√£o poder√° incluir mat√©ria estranha aos seus abjetos.

 

                          CAPITULO II

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS¬† PROPOSI√á√ēES EM ESP√ČCIE

 

Art. 114¬ļ-Os decretos legislativos destinam-se a regular as mat√©rias de exclusiva compet√™ncia da C√Ęmara, sem a san√ß√£o do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas o artigo 46,V.

Art.115¬ļ- As resolu√ß√Ķes destinam-se a regular as mat√©rias de car√°ter pol√≠tico ou administrativo relativa a assuntos de economia interna da C√Ęmara como as arroladas no artigo 46,VI.

Art.116¬ļ - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, √†s Comiss√Ķes Permanentes, ao Prefeito, e aos cidad√£os, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme determina√ß√£o legal.

Art.117  - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre  o mesmo assunto.

Parágrafo Único: Não  é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art.118 ‚Äď Emenda √© a proposi√ß√£o apresentada como acess√≥ria de outra.

Par√°grafo 1¬ļ.¬† As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Par√°grafo 2¬ļ. Emenda supressiva √© a proposi√ß√£o que manda erradicar qualquer parte de outra.

Par√°grafo 3¬ļ. Emenda substitutiva √© a proposi√ß√£o apresentada como suced√Ęnea de outra.

Par√°grafo 4¬ļ. Emenda aditiva √© a proposi√ß√£o que¬† deve ser acrescentada √† outra.

Par√°grafo 5¬ļ.Emenda modificativa √© a proposi√ß√£o que visa alterar a reda√ß√£o de outra.

Par√°grafo 6¬ļ. A Emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Art.119 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

Par√°grafo 1¬ļ - O parecer ser√°¬† individual e verbal somente na hip√≥tese do par√°grafo 2¬ļ¬† e do artigo 78.

Par√°grafo 2¬ļ O parecer poder√° ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto¬† de lei¬† decreto legislativo ou resolu√ß√£o que suscitaram a manifesta√ß√£o da Comiss√£o, sendo obrigat√≥rio esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 142 e 220.

Art. 120 ‚Äď Relat√≥rio de Comiss√£o Especial √© o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerra as suas conclus√Ķes sobre o assunto que motivou a sua constitui√ß√£o.

Par√°grafo √önico: Quando as conclus√Ķes de Comiss√Ķes Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relat√≥rio poder√° se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolu√ß√£o.

Art. 121 ‚Äď Indica√ß√£o √© a proposi√ß√£o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p√ļblico aos poderes competentes.

Art. 122 ‚Äď Requerimento √© todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss√£o, feito ao Presidente da C√Ęmara, ou por seu interm√©dio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

Par√°grafo 1¬ļ - Ser√£o verbais e decididos pelo Presidente da C√Ęmara os requerimentos que solicitem:

I  - a palavra ou a desistência dela;

II ‚Äď a permiss√£o para falar sentado;

III ‚Äď a leitura de qualquer mat√©ria para conhecimento do Plen√°rio;

IV ‚Äď a observ√Ęncia de disposi√ß√£o regimental;

V ‚Äď a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposi√ß√£o ainda n√£o submetido √† delibera√ß√£o do Plen√°rio;

VI ‚Äď a requisi√ß√£o do documento, processo, livro ou publica√ß√£o existentes na C√Ęmara sobre¬† proposi√ß√£o em discuss√£o; na C√Ęmara sobre proposi√ß√£o em discuss√£o;

VII ‚Äď a justificativa de voto e sua transcri√ß√£o em ata;

VIII ‚Äď a retifica√ß√£o de ata;

¬†IX ‚Äď a verifica√ß√£o de quorum.

Par√°grafo 2¬ļ - Ser√£o igualmente verbais e sujeitos √† delibera√ß√£o do Plen√°rio os requerimentos que solicitem:

I ‚Äď prorroga√ß√£o de sess√£o ou dila√ß√£o da pr√≥pria prorroga√ß√£o (ver artigo 148 e par√°grafos);

II ‚Äď dispensa de leitura constante da ordem do dia;

III ‚Äď destaque de mat√©ria para vota√ß√£o (ver artigo 198);

IV ‚Äď vota√ß√£o a descoberto;

V ‚Äď encerramento de discuss√£o¬† (artigo 182);

VI ‚Äď manifesta√ß√£o do Plen√°rio sobre aspectos relacionados com mat√©ria em debate;

VII ‚Äď voto de louvor, congratula√ß√Ķes, pesar ou Comiss√£o;

Par√°grafo¬† 3¬ļ- Ser√£o escritos e sujeitos √† delibera√ß√£o do Plen√°rio os requerimentos que versem sobre:

I ‚Äď ren√ļncia de cargo na mesa ou Comiss√£o;

II ‚Äď licen√ßa de Vereador;

III ‚Äď audi√™ncia de Comiss√£o Permanente;

IV ‚Äďjuntada de documento ao processo ou seu desentranhamento;

V ‚Äď inser√ß√£o de documento em ata;

VI ‚Äď prefer√™ncia para discuss√£o de mat√©ria¬† ou redu√ß√£o de interst√≠cio regimental por discuss√£o;

VII ‚Äď inclus√£o de proposi√ß√£o em regime de urg√™ncia;

VIII ‚Äď retirada de proposi√ß√£o j√° colocada sob delibera√ß√£o do Plen√°rio;

IX ‚Äď anexa√ß√£o de proposi√ß√Ķes com objetivo id√™ntico;

X - informa√ß√Ķes solicitadas ao Prefeito ou por seu interm√©dio ou a entidades p√ļblicas ou particulares;

XI ‚Äď constitui√ß√£o de Comiss√£o Especiais;

XII ‚Äď convoca√ß√£o de Secret√°rio Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plen√°rio.

Art.123 ‚Äď Recurso √© toda peti√ß√£o de Vereador ao Plen√°rio contra¬† ato do¬† Presidente,¬† nos casos expressamente previstos neste regimento.

Art.124 ‚Äď Representa√ß√£o √© a exposi√ß√£o escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da C√Ęmara ou ao Plen√°rio, visando a destitui√ß√£o de Membro ao Presidente da C√Ęmara¬† ou ao Plen√°rio, visando a destitui√ß√£o de Membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

Par√°grafo √önico: para efeitos regimentais, equipara-se √† representa√ß√£o a den√ļncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusa√ß√£o de pr√°tica de il√≠cito pol√≠tico-administrativo.

 

                             CAPITULO III

      

    DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

 

Art. 125 ‚Äď exceto nos casos dos incisos V,VI e VII do art. 109 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comiss√Ķes, todas as demais proposi√ß√Ķes apresentadas na Secretaria da C√Ęmara, que as protoconizar√°, fichando-as encaminhando-as ao Presidente da C√Ęmara.

Art.126 ‚Äď Os projetos substitutivos das Comiss√Ķes, os vetos, os pareceres, bem como os relat√≥rios das Comiss√Ķes Especiais, ser√£o apresentadas nos pr√≥prios processos com¬† encaminhamento ao Presidente da C√Ęmara.

Art. 127 ‚Äď As emendas e subemendas ser√£o apresentadas √† Mesa at√© 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio da sess√£o em cuja ordem do dia se ache inclu√≠da a proposi√ß√£o a que sejam oferecidas por ocasi√£o dos debates;¬† ou se tratar de projeto em regime de urg√™ncia; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Par√°grafo 1¬ļ - As emendas √° proposta or√ßament√°ria, √° lei de diretrizes or√ßament√°ria e ao plano plurianual ser√£o oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inser√ß√£o da mat√©ria

no expediente.

Par√°grafo 2¬ļ - As emendas ao projeto de codifica√ß√£o ser√£o apresentadas no prazo de (dez) dias √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o e Justi√ßa a partir da data em que recebam esta o processo, sem preju√≠zo daquelas oferecidas por ocasi√£o dos debates.

Art. 128 ‚Äď As representa√ß√Ķes se acompanhar√£o sempre, obrigatoriamente, de documentos h√°beis que as instruam e¬† a crit√©rio de seu autor, de rol de testemunhas devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Art. 129 ‚Äď O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, n√£o aceitar√° proposi√ß√£o:¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† I - que vise delegar a outro atribui√ß√Ķes privativas do legislativo, salvo a hip√≥tese de Lei Delegada;

II- que seja apresentado por Vereador licenciado ou afastado;

III ‚Äď que tenha sido rejeitada na mesma sess√£o legislativa, salvo se ti sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;

¬†IV ‚Äď que seja formalmente inadequada, por n√£o observados os requisitos dos artigos 110,111,112, e 113.

V ‚Äď quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, n√£o observar restri√ß√£o constitucional ao poder de emendar, ou n√£o tiver rela√ß√£o com a mat√©ria que, em conformidade com o regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII ‚Äď quando a representa√ß√£o n√£o se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo Único:  Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 130-  O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha  ao seu objeto poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre  a reclamação e de sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo Único:  Na decisão do  recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 131 ‚Äď As proposi√ß√Ķes poder√£o ser¬† retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da C√Ęmara, se ainda n√£o se encontrarem sob delibera√ß√£o do Plen√°rio ou com anu√™ncia deste, em caso contrario.

Par√°grafo 1¬ļ - Quando a proposi√ß√£o haja sido subscrita por mais de um autor, √© condi√ß√£o de sua retirada que todos a requeiram.

Par√°grafo 2¬ļ - Quando o autor for o Executivo, a retirada deve ser comunicada atrav√©s de oficio, n√£o podendo ser recusada.

Art. 132 ‚Äď No in√≠cio de cada legislatura, a Mesa ordenar√° o arquivamento de todas as proposi√ß√Ķes apresentadas na legislatura, anterior que se achem sem parecer exceto as proposi√ß√Ķes sujeitas √† delibera√ß√£o em prazo certo.

Parágrafo Único :  O Vereador autor da proposição arquivada na  forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e tramitação.

Art. 133 ‚ÄďOs requerimentos a que se refere o par√°grafo √ļnico do art. 122 ser√£o indeferidos quando impertinentes, respectivos ou manifestados contra expressa disposi√ß√£o regimental, sendo irrecorr√≠vel a decis√£o.

 

                      

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO¬† IV

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA TRMITA√á√ÉO DAS PROPOSI√á√ēES

 

Art. 134 ‚Äď Recebida qualquer proposi√ß√£o escrita, ser√° encaminhada ao Presidente da C√Ęmara, que determinar√° a sua tramita√ß√£o no prazo m√°ximo de 03 (tr√™s) dias, observando o disposto neste cap√≠tulo.

Art. 135 ‚Äď Quando a proposi√ß√£o consistir em projeto de lei, de medida provis√≥ria, de decreto legislativo, de resolu√ß√£o ou de projeto substitutivo uma vez lida pelo Secret√°rio durante o expediente, ser√° encaminhada pelo Presidente √†s Comiss√Ķes competentes para os pareceres t√©cnicos.

Par√°grafo 1¬ļ - No caso do par√°grafo 1¬ļ do art. 127, o encaminhamento s√≥ se far√° ap√≥s escoado o prazo para emendas ali previsto.

Par√°grafo 2¬ļ - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comiss√£o, ficar√° prejudicada a remessa do mesmo √† sua pr√≥pria autora.

Par√°grafo 3¬ļ - Os projetos origin√°rios elaborados pela Mesa ou por Comiss√£o Permanente ou Especial em assuntos de sua compet√™ncia dispensar√£o pareceres¬† para sua aprecia√ß√£o pelo Plen√°rio, sempre que o requerer o seu¬† pr√≥prio autor em audi√™ncia n√£o for obrigat√≥ria, na forma deste Regimento.

Art. 136 ‚Äď As emendas a que se referem os par√°grafos 1¬ļ e par√°grafo 2¬ļ do art. 127 ser√£o apreciadas pelas Comiss√Ķes na mesma fase que a proposi√ß√£o origin√°ria; as demais somente ser√£o objeto de manifesta√ß√£o das Comiss√Ķes quando aprovadas pelo Plen√°rio, retornando-lhes, est√£o o processo.

Art.137 ‚Äď Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposi√ß√£o aprovada pela C√Ęmara, comunicando o veto a esta, a mat√©ria ser√° incontinente encaminhada √† Comiss√£o, que poder√° proceder na forma do art. 84.

Art. 138 ‚Äď Os pareceres das Comiss√Ķes Permanentes ser√£o obrigatoriamente inclu√≠dos na ordem do dia em que ser√£o apreciadas as proposi√ß√Ķes a que se referem.

Art. 139 ‚Äď As indica√ß√Ķes, ap√≥s lidas no expediente, ser√£o encaminhadas¬† independentemente de delibera√ß√£o do Plen√°rio, por meio de oficio, a quem de direito, atrav√©s do Secret√°rio da C√Ęmara.

Parágrafo Único: No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art.140 ‚Äď Os requerimentos a que se referem os par√°grafos 2¬ļ e 3¬ļ do artigo 122 ser√£o apresentados em qualquer fase da sess√£o e postos imediatamente em tramita√ß√£o, independentemente de sua inclus√£o no expediente ou na ordem do dia.

Par√°grafo 1¬ļ - Qualquer Vereador poder√° manifestar a inten√ß√£o de discutir¬† os requerimentos a que se refere o par√°grafo do art. 122, com exce√ß√£o daqueles dos incisos III ,IV, V VI, e VII e se o fizer, ficar√° remetida ao expediente √† ordem do dia da sess√£o seguinte.

Par√°grafo 2¬ļ -Se tiver havido solicita√ß√£o de urg√™ncia simples para o requerimento que o Vereador pretende¬† discutir, a pr√≥pria solicita√ß√£o entrar√° em tramita√ß√£o na¬† sess√£o em que for apresentada e, se for aprovada , o requerimento a que se¬† refere ser√° objeto de delibera√ß√£o em seguida.

Art. 141 ‚Äď Durante os debates, na ordem do dia, poder√£o ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estar√£o sujeitos √† delibera√ß√£o do plen√°rio sem pr√©via discuss√£o, admitindo-se entretanto, encaminhando de vota√ß√£o pelo proponente ou pelos lideres partid√°rios.

Art. 142 ‚Äď Os recursos contra atos do presidente da C√Ęmara ser√£o interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contatos da data da ci√™ncia da decis√£o, por simples peti√ß√£o e distribu√≠dos √†s Comiss√Ķes competentes, que emitir√£o parecer acompanhado de resolu√ß√£o.

Art. 143 ‚Äď A concess√£o de urg√™ncia especial depender√° de assentimento do Plen√°rio mediante provoca√ß√£o por escrito da mesa ou de Comiss√£o quando autora de proposi√ß√£o em assunto de sua compet√™ncia privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

Par√°grafo 1¬ļ - O Plen√°rio somente conceder√° a urg√™ncia especial quando a proposi√ß√£o, por objetivos seus exigir aprecia√ß√£o pr√≥pria, sem o que perder√° a oportunidade ou a efic√°cia.

Par√°grafo 2¬ļ - Concedida a urg√™ncia especial para o projeto ainda sem parecer ser√° feito o levantamento da sess√£o, para que se¬† pronunciem as comiss√Ķes competentes em conjunto , imediatamente, ap√≥s o que o projeto era colocado na ordem¬† do dia da pr√≥pria sess√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - Caso n√£o seja poss√≠vel obter de imediato o parecer conjunto das Comiss√Ķes competentes, projeto passar√°¬† a tramitar no regime de urg√™ncia simples.

Art. 144 ‚Äď O regime de urg√™ncia simples ser√° concedido pelo Plen√°rio por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de mat√©ria¬† de relevante¬† interesse publico ou de requerimento escrito que exigir por sua natureza, a pronta delibera√ß√£o do plen√°rio.

Parágrafo Único: Serão  incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I ‚Äď a proposta or√ßament√°ria, diretrizes or√ßament√°rias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que dispunha¬† o Legislativo para aprecia-la;

II ‚Äď ao projetos de lei do Executivo sujeitos √† aprecia√ß√£o em prazo certo, a partir das a partir das 03 (tr√™s) √ļltimas sess√Ķes que se realizem no intercurso daquele;

III ‚Äď o veto, quando escoados 2/3 partes do prazo para sua¬† aprecia√ß√£o.

Art. 145 ‚Äď As proposi√ß√Ķes em regime de urg√™ncia especial ou simples, e aquelas com pareceres ou para as quais n√£o sejam estes exig√≠veis ou tenham sido dispensados, prosseguir√£o sua¬† tramita√ß√£o da forma do disposto T√≠tulo V.

Art. 146 ‚Äď Quando, por extravio ou reten√ß√£o indevida, n√£o for poss√≠vel o andamento de qualquer proposi√ß√£o, j√° estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente far√° reconstituir¬† o respectivo¬† processo e determinar√° a sua¬† retramita√ß√£o, ouvida a Mesa .

 

                             TITULO V

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS¬† SESS√ēES DA C√āMARA

 

                             CAPITULO I

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES EM GERAL

 

Art. 147 ‚Äď As sess√Ķes da C√Ęmara ser√£o ordin√°rias, extraordin√°rias ou solenes, assegurado o acesso do p√ļblico em geral.

Par√°grafo 1¬ļ - Para assegurar a publicidade √†s sess√Ķes da C√Ęmara, publicar-se-√£o a pauta e o resumo dos seus atrav√©s da imprensa, oficial ou n√£o.

Par√°grafo 2¬ļ - Qualquer cidad√£o poder√° assistir √†s sess√Ķes da C√Ęmara, na parte do recinto reservado ao publico desde que:

I ‚Äď apresente-se conveniente trajado;

II ‚Äď n√£o porte arma;

III ‚Äď conserve-se em sil√™ncio durante os trabalhos;

IV ‚Äď n√£o manifeste apoio ou desaprova√ß√£o ao que se passa em Plen√°rio;

V ‚Äď atenda √†s determina√ß√Ķes do presidente.

Par√°grafo 3¬ļ - O Presidente determinar√° a retirada do assistente que se¬† conduza de forma a perturbar os trabalhos evacuar√° o recito sempre que julgar necess√°rio.

Art. 148 ‚Äď As sess√Ķes ser√£o quinzenais, nos dias 02 e 16 de cada m√™s, a partir das 19:30 horas, com dura√ß√£o de 01 (uma) hora, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o t√©rmino do expediente e o inicio da ordem do dia.

Se os trabalhos prosseguirem além desse horário, será considerada sessão extraordinária.

Par√°grafo 1¬ļ - Se os dias ali mencionados ca√≠rem no s√°bado, domingo ou feriado, a sess√£o se transferir√° para o primeiro dia √ļtil.

Art. 149 ‚Äď As sess√Ķes extraordin√°rias realizar-se-√£o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive s√°bados, domingos e feriados ou ap√≥s as sess√Ķes ordin√°rias.

Par√°grafo 1¬ļ -Somente se realiza√ß√£o sess√Ķes extraordin√°rias quando se tratar de mat√©rias altamente relevantes e urgentes, e a sua convoca√ß√£o se dar√° na forma estabelecida no par√°grafo 1¬ļ do artigo 153 do regimento.

Par√°grafo 2¬ļ - A dura√ß√£o de sess√£o extraordin√°ria rege-se pelo disposto no artigo 148 do Regimento.

Art. 150 ‚Äď As sess√Ķes solenes realizar-se-√£o a qualquer dia e hora, para fim espec√≠fico, n√£o havendo prefixa√ß√£o de sua dura√ß√£o.

Par√°grafo √önico: As sess√Ķes solenes poder√£o realizar-se em qualquer local seguro e acess√≠vel, a crit√©rio da Mesa.

Art. 151 ‚Äď A C√Ęmara poder√° realizar sess√Ķes secretas,por delibera√ß√£o tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necess√°rio √† preserva√ß√£o do decoro parlamentar.

Par√°grafo √önico: ¬†Deliberada a realiza√ß√£o de sess√£o secreta, ainda¬† que para realiza-la se deva interromper a sess√£o p√ļblica, o Presidente determinar√° a¬† retirada do recinto e de suas depend√™ncias dos assistentes, dos servidores da C√Ęmara dos representantes da imprensa, r√°dio e televis√£o.

Art. 152 ‚Äď As sess√Ķes da C√Ęmara ser√£o realizadas no recinto destinado ao seu funcionalismo, considerando-se inexistentes¬† as que se realizem noutro local, salvo motivo de for√ßa maior reconhecido pelo Plen√°rio.

Parágrafo Único: Não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

Art.153 ‚ÄďA C√Ęmara observar√° o recesso legislativo determinado na Lei Org√Ęnica Municipal.

Par√°grafo 1¬ļ - Nos per√≠odos de recesso legislativo, a C√Ęmara poder√° reunir-se em sess√£o legislativa extraordin√°ria quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo¬† Presidente¬† da C√Ęmara ou a requerimento da maioria¬† absoluta dos vereadores, para apreciar mat√©ria de interesse p√ļblico relevante e urgente.

Par√°grafo 2¬ļ - Na sess√£o legislativa extraordin√°ria, a C√Ęmara somente deliberar√° sobre a mat√©ria para a qual foi convocada.

Art. 154 -¬† A C√Ęmara somente se reunir√° quando¬† tenha comparecido, √† sess√£o a maioria absoluta dos vereadores que a comp√Ķem.

Par√°grafo √önico: O disposto neste artigo n√£o aplica √†s sess√Ķes solenes, que se realizar√£o com qualquer n√ļmero de Vereadores presentes.

Art. 155 ‚Äď Durante as sess√Ķes, somente os Vereadores¬† poder√£o permanecer na parte do recinto do Plen√°rio¬† que lhe √© destinada.

Par√°grafo 1¬ļ - A convite da Presid√™ncia, ou por sugest√£o de qualquer Vereador, poder√£o se localizar nessa parte, para assistir √† sess√£o, as autoridades p√ļblicas federais, estaduais, distritais¬† ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

Par√°grafo 2¬ļ - Os visitantes recebidos em Plen√°rio em dias de sess√£o poder√£o usar da palavra¬† para agradecer √† sauda√ß√£o que lhe seja feita pelo Legislativo.

Art. 156 ‚Äď De cada sess√£o da C√Ęmara lavrar-se-√° ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plen√°rio.

Par√°grafo 1¬ļ - As proposi√ß√Ķes e os documentos apresentados em sess√£o ser√£o indicados na ata somente com a men√ß√£o do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcri√ß√£o integral aprovado pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 2¬ļ - A ata de sess√£o secreta ser√° lavrada pelo Secret√°rio, lida e aprovada na mesma sess√£o, lacrada e arquivada, com r√≥tulo datada e rubricado pela Mesa e somente poder√° ser reaberta em outra sess√£o igualmente secreta por delibera√ß√£o do Plen√°rio, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um ter√ßo) dos vereadores.

Par√°grafo 1¬ļ - A ata da √ļltima sess√£o de cada¬† legislatura ser√° regida e submetida √† aprova√ß√£o na pr√≥pria sess√£o com qualquer n√ļmero, antes de seu encerramento.

 

                            CAPITULO II

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES ORDIN√ĀRIAS

 

Art. 157 ‚Äď As sess√Ķes ordin√°rias comp√Ķem-se de duas partes: o expediente a ordem do dia.

Art. 158¬† - √Ä hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secret√°rio, o Presidente, havendo n√ļmero legal, declarar√° aberta a sess√£o.

Par√°grafo √önico: ¬†N√£o havendo n√ļmero legal, o¬† Presidente efetivo ou eventual aguardar√° durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim n√£o ocorra, far√° lavrar ata sint√©tica pelo Secret√°rio efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realiza√ß√£o de sess√£o.

Art. 159 ‚Äď Havendo n√ļmero legal, a sess√£o¬† se iniciar√° com o expediente, o qual ter√° a dura√ß√£o m√°xima de 30 (trinta) minutos, destinando-se √† discuss√£o da ata da sess√£o anterior e √° leitura¬† dos documentos¬† de quaisquer origens.

Par√°grafo 1¬ļ - Nas sess√Ķes em que esteja inclu√≠do na ordem do dia o debate da proposta or√ßament√°ria, das diretrizes or√ßament√°rias¬† e do plano plurianual, o expediente ser√° de 45 (quarenta e cinco) minutos.

Par√°grafo 2¬ļ - No expediente ser√£o objeto de delibera√ß√£o pareceres sobre mat√©rias n√£o constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relat√≥rios de Comiss√Ķes Especiais, al√©m da ata da sess√£o anterior.

Par√°grafo 3¬ļ - Quando n√£o houver n√ļmero legal para delibera√ß√£o no expediente,as mat√©rias a que se refere o par√°grafo 2¬ļ, automaticamente, ficar√£o transferidas para o expediente da sess√£o seguinte.

Art. 160 ‚Äď A ata da sess√£o anterior ficar√° √† disposi√ß√£o dos Vereadores, para verifica√ß√£o 48 (quarenta e oito) horas antes da sess√£o seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocar√° a ata em discuss√£o e, n√£o sendo retificada ou impugnada, ser√° considerada aprovada,¬† independentemente de vota√ß√£o.

Par√°grafo 1¬ļ -¬† Qualquer Vereador poder√° requerer a leitura da ata no todo ou em¬† parte, mediante aprova√ß√£o do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retifica√ß√£o.

Par√°grafo 2¬ļ - Se o pedido de retifica√ß√£o n√£o for contestado pelo Secret√°rio, a ata ser√° considerada aprovada, com a retifica√ß√£o; caso contr√°rio, o Plen√°rio deliberar√° a respeito.

Par√°grafo 3¬ļ - Levantada impugna√ß√£o,¬† sobre os termos da ata, o Plen√°rio deliberar√° a respeito; aceita a impugna√ß√£o, ser√° lavrada nova data.

Par√°grafo 4¬ļ - Aprovada a ata ser√° assinada pelo Presidente e pelo Secret√°rio.

Par√°grafo 5¬ļ -N√£o poder√° impugnar a ata Vereador ausente¬† √† sess√£o a que a mesma se refira.

Art. 161 ‚Äď Ap√≥s a aprova√ß√£o da ata, o Presidente determinar√° ao Secret√°rio a leitura da mat√©ria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I ‚Äď expedientes oriundos do Prefeito;

II ‚Äď expedientes oriundos de diversos;

III- expedientes apresentados pelos vereadores.

Art. 162 ‚Äď Na leitura das mat√©rias pelo Secret√°rio, obedecer-se-√° a seguinte ordem:

I ‚Äď projetos de lei;

II ‚Äď medida provis√≥ria;

III ‚Äď projetos de decreto legislativo;

IV ‚Äďprojetos de resolu√ß√£o;

V ‚Äď requerimentos;

VI ‚Äď indica√ß√Ķes

VII ‚Äď pareceres de comiss√Ķes;

VIII ‚Äď recursos;

IX ‚Äď outras mat√©rias.

Parágrafo Único: Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos cópias aos Vereadores quando solicitadas pelo mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.

Art. 163 ‚Äď Terminada a leitura da mat√©ria em pauta, verificar√° o Presidente¬† o tempo restante do expediente, o qual dever√° ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.

Par√°grafo 1¬ļ - O pequeno expediente destina-se a breves comunica√ß√Ķes ou¬† coment√°rios, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a mat√©ria apresentada, para o que o Vereador dever√° se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secret√°rio.

Par√°grafo 2¬ļ - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a (cinco) minutos, ser√° incorporado ao grande expediente.

Par√°grafo 3¬ļ - No grande expediente, os Vereadores, inscritos tamb√©m em lista pr√≥pria pelo Secret√°rio, usar√£o a palavra pelo prazo m√°ximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse p√ļblico.

Par√°grafo 4¬ļ - O orador n√£o poder√° ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poder√°-s√™-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-√° assegurado o uso da palavra prioritariamente na sess√£o seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscri√ß√£o, facultando-se-lhe desistir.

Par√°grafo 5¬ļ - Quando o orador inscrito para falar, no grande expediente deixar de faze-lo por falta de tempo, sua inscri√ß√£o automaticamente ser√° transferida para a sess√£o seguinte.

Par√°grafo 6¬ļ - O Vereador que, inscrito para falar, n√£o se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perder√° a vez e s√≥ poder√° ser de novo inscrito em √ļltimo lugar.

Art. 164 ¬ļ - Finda a hora do expediente, por ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-√° √† mat√©ria constante da ordem do dia.

Par√°grafo 1¬ļ - Para ordem do dia, far-se-√° verifica√ß√£o de presen√ßa e a sess√£o somente prosseguir√° se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Par√°grafo 2¬ļ - N√£o se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardar√° por 15 (quinze) minutos , como toler√Ęncia, antes de declarar encerrada a sess√£o.

Art.165¬ļ¬† - Nenhuma proposi√ß√£o poder√° ser posta em discuss√£o, sem que tenha sido inclu√≠da na ordem do dia regularmente publicada, com anteced√™ncia m√≠nima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sess√Ķes, salvo a disposi√ß√£o em contr√°rio da Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio.

Par√°grafo √önico: Nas sess√Ķes em que devam ser apreciados a proposta or√ßament√°ria, as diretrizes or√ßament√°ria,¬† e o plano plurianual nenhuma outra mat√©ria figurar√° na ordem do dia.

Art. 166 ¬ļ - A organiza√ß√£o da pauta da ordem do dia obedecer√° aos seguintes crit√©rios preferenciais:

I  - matérias em regime de urgência especial;

II ‚Äď mat√©rias em regime de urg√™ncia simples;

III ‚Äď medidas provis√≥rias;

IV ‚Äď vetos;

V ‚Äď mat√©rias em reda√ß√£o final;

VI ‚Äď mat√©rias em discuss√£o √ļnica;

VII ‚Äďmat√©rias em primeira discuss√£o;

VIII ‚Äď mat√©rias em segunda discuss√£o;

IX ‚Äď recursos;

X ‚Äď demais proposi√ß√Ķes.

Parágrafo Único: As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas  de mesma classificação.

Art. 167 ¬ļ - O secret√°rio proceder√° √† leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poder√° ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprova√ß√£o do Plen√°rio.

Art. 168¬ļ - Esgotada a ordem¬† do dia¬† da sess√£o seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo , em seguida conceder√° a palavra, para a explica√ß√£o pessoal¬† aos que¬† a tenham solicitado,¬† ao Secret√°rio, durante a sess√£o, observados a proced√™ncia da inscri√ß√£o¬† e o prazo regimental.

Art. 169 ¬ļ - N√£o havendo mais oradores para falar em explica√ß√£o pessoal, ou se quando ainda houver,achar-se, por√©m, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarar√° encerrada a sess√£o.

 

                                 CAPITULO III

 

                   

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES¬† EXTRAORDIN√ĀRIAS

 

Art. 170¬ļ - As sess√Ķes extraordin√°rias ser√£o convocadas na forma¬† prevista na Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio mediante comunica√ß√£o escrita aos Vereadores, com anteced√™ncia de .... dias e afixa√ß√£o de edital, no √°trio do edif√≠cio da C√Ęmara , que poder√° ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo Único : sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma .

Art. 171¬ļ- A sess√£o, extraordin√°ria compor-se-√° exclusivamente de ordem do dia, quem se cingir√° √† mat√©ria objeto de convoca√ß√£o, observando-se quanto √† aprova√ß√£o da ata da sess√£o anterior, ordin√°ria ou extraordin√°ria, o disposto no art.159 e seus par√°grafos.

Par√°grafo √önico:¬† Aplicar-se-√£o, √°s sess√Ķes extraordin√°rias, no que couber, as disposi√ß√Ķes atinentes √†s sess√Ķes ordin√°rias.

 

                        CAPITULO VI

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS SESS√ēES SOLENES

 

Art. 172 ¬ļ - As sess√Ķes solenes ser√£o convocados pelo Presidente da C√Ęmara, por escrito, indicando¬† a finalidade da reuni√£o.

Par√°grafo 1¬ļ- Nas sess√Ķes solenes n√£o haver√° expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verifica√ß√£o de presen√ßa.

Par√°grafo 2¬ļ - N√£o haver√° tempo predeterminado para o encerramento de sess√£o¬† solene.

Par√°grafo 3¬ļ- Nas sess√Ķes solenes, somente poder√£o usar a palavra, al√©m do Presidente da C√Ęmara, o l√≠der partid√°rio ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que prop√īs a sess√£o como orador oficial da cerim√īnia e as pessoas homenageadas .

 

                    TITULO  VI

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS DISCUSS√ēES E DAS DELIBERA√á√ēES

 

                      CAPITULO I

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS DISCUSS√ēES

 

Art. 173¬ļ - Discuss√£o √© o¬† debate pelo Plen√°rio de proposi√ß√£o figurante na ordem do dia, antes de se passar √† delibera√ß√£o sobre a mesma.

Par√°grafo 1¬ļ -N√£o est√£o sujeitos √† discuss√£o:

I ‚Äď as indica√ß√Ķes, salvo o disposto no par√°grafo √ļnico do artigo 140;

II ‚Äď os requerimentos a que se refere¬† o par√°grafo 2¬ļ do artigo 123;

III- os requerimentos a que se referem os¬† incisos I a V do¬† par√°grafo 3¬ļ do artigo 123.

Par√°grafo 2¬ļ - O Presidente declarar√° prejudicada a discuss√£o:

I ‚Äď de qualquer projeto com objeto id√™ntico ao de outro que j√° tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sess√£o legislativa, excetuando-se nesta √ļltima hip√≥tese, aprova√ß√£o plena maioria absoluta dos membros do legislativo;

II ‚Äď da proposi√ß√£o original, quando tiver substitutivo aprovado;

III ‚Äď de emenda ou subemenda id√™ntica a outra j√° aprovada ou rejeitada;

IV ‚Äď de requerimento repetitivo.

Art. 174 ¬ļ- A discuss√£o da mat√©ria constante da ordem do dia s√≥ poder√° ser efetuada¬† com a presen√ßa da maioria absoluta dos membros da C√Ęmara.

Art. 175 ¬ļ- Ter√£o uma √ļnica discuss√£o as seguintes:

I  - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II  - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III ‚Äď os projetos de lei oriundos do Executivo com solicita√ß√£o de prazo;

IV ‚Äď a medida provis√≥ria;

V ‚Äď o veto;

VI ‚Äď os projetos de decreto legislativo ou de resolu√ß√£o de qualquer ¬†natureza;

VII - os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 176 - Ter√£o 2 (duas) discuss√Ķes todas as mat√©rias n√£o inclu√≠das no artigo 175.

Par√°grafo √önico: Os projetos de resolu√ß√£o que dispunham sobre o quadro de pessoal da C√Ęmara ser√£o discutidos com o intervalo¬† m√≠nimo de 48(quarenta e oito ) horas entre a primeira e a segunda discuss√Ķes.

Art.177 ‚Äď Na primeira discuss√£o debater-se-√°, separadamente, artigo por ¬†artigo do projeto; na segunda discuss√£o, debater-se-√° o projeto em bloco.

Par√°grafo¬† 1¬ļ-¬† Por delibera√ß√£o do Plen√°rio , a requerimento de vereador, a primeira discuss√£o poder√° consistir de aprecia√ß√£o global do projeto.

Par√°grafo¬† 2¬ļ - Quando se tratar de codifica√ß√£o, na primeira discuss√£o o projeto ser√° debatido por cap√≠tulos, salvo¬† requerimento de destaque aprovado pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 3¬ļ¬† - Quando se tratar de proposta or√ßament√°ria, diretrizes or√ßament√°rias e¬† plano plurianual, as emendas poss√≠veis ser√£o debatidas antes¬† do projeto em primeira discuss√£o.

Art.178 ‚Äď Na discuss√£o √ļnica e na primeira discuss√£o ser√£o recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasi√£o dos debates; em segunda discuss√£o, somente se admitir√£o emendas e¬† subemendas.

Art. 179 ‚Äď Na hip√≥tese do artigo ¬†anterior, sustar-se-√° a discuss√£o para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comiss√Ķes Permanentes a que esteja afeta a mat√©ria, salvo se o Plen√°rio rejeit√°-los ou aprov√°-los com dispensa de parecer.

Art. 180 ‚Äď Em nenhuma hip√≥tese a segunda discuss√£o ocorrer√°¬† na mesma sess√£o que tenha ocorrido a primeira discuss√£o.

Art. 181. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá  à ordem cronológica de apresentação.

 Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 182 ‚Äď O adiantamento da discuss√£o de qualquer proposi√ß√£o depender√° da delibera√ß√£o do Plen√°rio e somente poder√° ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

Par√°grafo 1¬ļ - O adiamento aprovado ser√° sempre por tempo determinado.

Par√°grafo 2¬ļ - Apresentados (2)dois ou mais requerimentos de adiamento, ser√° votado, de prefer√™ncia, o que marcar menos prazo.

Par√°grafo 3¬ļ- N√£o se conceder√° adiamento de mat√©ria que se ache em regime de urg√™ncia especial ou simples.

Par√°grafo 4¬ļ - O adiamento poder√° ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista ser√° sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo m√°ximo de 3(tr√™s) dias para cada um deles.

Art. 183 ‚Äď Encerramento da discuss√£o de qualquer proposi√ß√£o dar-se √°¬† pela aus√™ncia de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plen√°rio.

¬†Par√°grafo √önico ‚Äď Somente poder√° ser¬† requerido o encerramento da discuss√£o ap√≥s terem falado pelo menos (2) dois Vereadores favor√°veis √† proposi√ß√£o e (2 ) contr√°rios, entre os quais o autor do requerimento, salvo desist√™ncia expressa.

 

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

 

                       DA  DICIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 184¬† - Os debates dever√£o realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender √†s seguintes determina√ß√Ķes regimentais:

I ‚Äď falar de p√©, exceto se ¬†tratar do Presidente, quando impossibilitado de faz√©-lo requerer√° ao Presidente autoriza√ß√£o para falar sentado.¬†

II ‚Äď dirigir ‚Äďse ao Presidente ou √† C√Ęmara voltado para a Mesa¬† salvo quando responder a aparte.

III- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do  Presidente;

IV ‚Äď referir-se ou dirigir-se a outro Vereador¬† pelo tratamento de Excel√™ncia.

Art.185 ‚Äď O Vereador a que for dada a palavra dever√° inicialmente declarar que titulo se pronuncia e¬† n√£o poder√°:

I ‚Äď usar a palavra a que for dada com finalidade diferente do motivo alegado para solicitar ;

II ‚Äď desviar-se da mat√©ria em debate;

¬†III ‚Äď falar sobre mat√©ria vencida;

IV ‚Äď usar de linguagem impr√≥pria;

V ‚Äď ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI ‚Äď deixar de atender √†s advert√™ncias do Presidente.

Art. 186 ‚Äď O Vereador somente¬† for solicitar retifica√ß√£o ou impugna√ß√£o de ata ou quando se achar regularmente inscrito:

I ‚Äď No¬† expediente, quando for para solicitar retifica√ß√£o ou impugna√ß√£o de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II ‚Äď para discutir mat√©ria em debate, encaminhar vota√ß√£o ou justificar o seu voto;

III -  para apartear, na forma regimental;

IV ‚Äď para explica√ß√£o pessoal;

V  - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa;

VI ‚Äď para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII ‚Äď quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. 187 ‚Äď O Presidente solicitar√° o orador, por iniciativa¬† pr√≥pria ou a pedido de qualquer Vereador,que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I ‚Äď ao autor da proposi√ß√£o em debate;

II ‚Äď ao relator do parecer em aprecia√ß√£o;

III ‚Äď ao autor da emenda;

IV ‚Äď alternamente, a quem seja pr√≥ ou contra a mat√©ria em¬† debate.

Art. 189 ‚Äď Para o aparte ou interrup√ß√£o do orador por outro para ¬†indaga√ß√£o ou coment√°rio relativamente √† mat√©ria em debate, observar-se-√°¬† o seguinte:

I ‚Äď o aparte dever√° ser expresso em termos corteses¬† e n√£o poder√° exceder a 3 (tr√™s) minutos;

II ‚Äďn√£o ser√° permitidos apartes paralelos,¬† sucessivos ou sem licen√ßa expressa do orador;

III- não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala  ¨fala ordem¨, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para  declaração de voto;

IV ‚Äď o aparteante ¬†permanecer√° de p√© quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Art.190 ‚Äď Os oradores ter√£o os seguintes prazo para uso da palavra:

I  -  3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II ‚Äď 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar vota√ß√£o, justificar voto ou emenda e proferir explica√ß√£o pessoal;

III ‚Äď 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indica√ß√£o, reda√ß√£o final¬† artigo isolado de proposi√ß√£o e veto;

IV ‚Äď 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolu√ß√£o, processo de cassa√ß√£o do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V ‚Äď 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta or√ßament√°ria, diretrizes or√ßament√°rias, plano plurianual, presta√ß√£o de contas e destitui√ß√£o de membro da Mesa.

Parágrafo Único: Será permitida  a cessão de tempo de um para o outro orador.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO III

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DAS DELIBERA√á√ēES

 

Art. 191 ‚Äď As delibera√ß√Ķes do Plen√°rio ser√£o tomadas por maioria simples, sempre que n√£o se exija a maioria absoluta ou a maioria¬† de 2/3 (dois ter√ßos), conforme as determina√ß√Ķes constitucionais, legais ou regimentais aplic√°veis em cada caso.

Parágrafo Único: Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.

Art.192 ‚Äď A delibera√ß√£o se realiza atrav√©s da vota√ß√£o.

Parágrafo Único considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento  em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art.193 ‚Äď O voto ser√° sempre¬† p√ļblico nas delibera√ß√Ķes da C√Ęmara.

Par√°grafo √önico: Nenhuma proposi√ß√£o de conte√ļdo normativo poder√° ser objeto de delibera√ß√£o durante¬† sess√£o secreta.

Art. 194 ‚Äď Os processos de vota√ß√£o s√£o 2 (dois):¬† simb√≥lico e nominal.

Par√°grafo 1¬ļ -Os processo simb√≥lico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposi√ß√£o, mediante¬† convite do Presidente aos Vereadores para que permane√ßam sentados ou se levantem, respectivamente.

Par√°grafo 1¬ļ - O processo nominal consiste na expressa manifesta√ß√£o de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou n√£o, salvo quando se tratarem de vota√ß√Ķes atrav√©s de c√©dulas em que essa manifesta√ß√£o n√£o ser√° extensiva.

Art. 195 ‚Äď O processo simb√≥lico ser√° a regra geral para as vota√ß√Ķes, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 1¬ļ - Do¬† resultado da vota√ß√£o simb√≥lica qualquer Vereador poder√° requerer¬† verifica√ß√£o mediante vota√ß√£o nominal , n√£o podendo o Presidente indef√≠ri-la .

Par√°grafo 2¬ļ - N√£o se admitir√° segunda verifica√ß√£o de resultado da vota√ß√£o.

Par√°grafo 3¬ļ - O Presidente , em caso de duvida, poder√°, de oficio , repetir a vota√ß√£o simb√≥lica para a recontagem dos votos.

Art. 196 ¬ļ - A vota√ß√£o ser√° nominal nos seguintes casos:

I ‚Äď elei√ß√£o da Mesa ou destitui√ß√£o de membro da mesa;

II ‚Äď elei√ß√£o ou destitui√ß√£o de membro da Mesa;

III- julgamento das contas do Município;

IV ‚Äď perda de mandato de Vereador;

V ‚Äď aprecia√ß√£o de veto e de medida provis√≥ria;

VI ‚Äď requerimento de urg√™ncia especial;

VII - cria√ß√£o ou extin√ß√£o de cargos, empregos ou fun√ß√Ķes da C√Ęmara.

Par√°grafo √önico;¬† na hip√≥tese dos incisos I, II, e IV o processo de vota√ß√£o ser√° o indicando no artigo 21, par√°grafo 4¬ļ.

Art.197 ¬ļ - Uma vez iniciada a vota√ß√£o, somente se interromper√° se for verificada a falta de n√ļmero legal, caso em que os votos j√° colhidos ser√£o considerados prejudicados.

Par√°grafo √önico: N√£o ser√° permitido ao Vereador¬† abandonar o Plen√°rio no curso da vota√ß√£o, se acometido de mal s√ļbito, sendo considerado o voto que j√° tenha proferido.

Art. 198 ¬ļ - Antes de iniciar-se a vota√ß√£o, ser√° assegurado a cada uma das bancadas partid√°rias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partid√°rios e a orienta√ß√£o quando se tratar¬† da proposta or√ßament√°ria das diretrizes or√ßament√°rias, do plano plurianual, de julgamento das contas do munic√≠pio, de processo cassat√≥rio ou¬† de requerimento.

Art. 199 ¬ļ - Qualquer Vereador poder√° requerer ao Plen√°rio que aprecie isoladamente determinadas parte do texto de preposi√ß√Ķes, voltando-as em destaque para rejeit√°-las ou aprov√°-las preliminarmente.

Parágrafo Único: Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das  diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 200 ¬ļ- Ter√£o prefer√™ncia para a vota√ß√£o as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos da Comiss√Ķes.

Parágrafo Único: Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação  da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 201 ¬ļ - Sempre que o parecer da Comiss√£o for pela rejei√ß√£o do projeto,dever√° o Plen√°rio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na considera√ß√£o do projeto. ¬†

Art. 202 ¬ļ- O Vereador poder√°, ao votar, fazer declara√ß√£o de voto, que consiste em indicar as raz√Ķes pelas quais adota determinada posi√ß√£o em rela√ß√£o ao m√©rito da mat√©ria.

Parágrafo Único: A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida  pela  voto.

Art. 203¬ļ - Enquanto o Presidente n√£o haja proclamado o resultado da vota√ß√£o, o Vereador que j√° tenha votado poder√°¬† retificar o seu voto.

Art. 204¬ļ - Proclamado o resultado da vota√ß√£o, poder√° o vereador impugn√°-lo perante o Plen√°rio quando daquela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 205¬ļ - Conclu√≠da a vota√ß√£o de projeto de lei, com ou sem emendas¬† aprovadas, ou projeto de lei¬† substitutivo, ser√° a mat√©ria encaminhada √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, justi√ßa e Reda√ß√£o Final, para adequar o texto a corre√ß√£o vernacular.

Parágrafo Único: Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art.206 ¬ļ - A reda√ß√£o final ser√° discutida e votada depois de sua publica√ß√£o,¬† salvo se o Plen√°rio a dispensar a requerimento de Vereador.

Par√°grafo 1¬ļ - Admitir-se-√° emenda √† reda√ß√£o final somente quando seja para despoj√°-la de obscuridade,¬† contradi√ß√£o ou impropriedade ling√ľ√≠stica.

Par√°grafo 2¬ļ - Aprovada a emenda, voltar√° a mat√©ria √† Comiss√£o, para a reda√ß√£o final.

Par√°grafo 3¬ļ - Se a nova reda√ß√£o final for¬† rejeitada, ser√° o projeto mais uma vez encaminhada √† Comiss√£o, que a reelaborar√°, considerando-se aprovada se ela n√£o votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 207 ¬ļ- Aprovado pela C√Ęmara um projeto de lei, este ser√° enviado ao Prefeito, para san√ß√£o e promulga√ß√£o ou veto, uma vez expedidos os respectivos aut√≥grafos.

Par√°grafo √önico : Os originais dos projetos de lei aprovados ser√£o, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro pr√≥prio e arquivados na Secretaria da C√Ęmara.

 

 

 

                         CAPITULO IV

             DA COMISSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† EM SESS√ēES E COMISS√ēES

 

Art.208¬ļ ¬†‚Äď O cidad√£o que o desejar poder√° usar da palavra durante a primeira discuss√£o dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da C√Ęmara, antes de iniciativa a sess√£o.

Par√°grafo √önico: Ao se inscrever na Secretaria da C√Ęmara, o interessado dever√° fazer refer√™ncia √† mat√©ria sobre a qual falar√°, n√£o lhe permitido abordar temas que n√£o tenham sido expressamente mencionados na inscri√ß√£o.

Art. 209¬† Caber√° ao Presidente da C√Ęmara fixar o numero de cidad√£os¬† que poder√° fazer uso¬† da palavra em cada sess√£o.

Art. 210¬† Ressalvada a hip√≥tese de expressa determina√ß√£o do Plen√°rio em contr√°rio, nenhum cidad√£o poder√° usar a Tribuna da C√Ęmara, nos termos deste Regimento por per√≠odo maior do que 05 (cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Par√°grafo √önico :¬† Ser√° igualmente cassada a palavra ao cidad√£o que usar linguagem incompat√≠vel com a dignidade da C√Ęmara.

Art.211¬† O Presidente da C√Ęmara promover√° ampla divulga√ß√£o da pauta da ordem do dia das sess√Ķes do Legislativo, que dever√° ser publicada com anteced√™ncia m√≠nima de 48 (quarenta e oito ) horas do inicio das sess√Ķes.

Art. 212¬† Qualquer associa√ß√£o de classe, clube de servi√ßo ou entidade comunit√°ria do Munic√≠pio poder√° solicitar ao Presidente da C√Ęmara que lhe permita emitir conceitos ou opini√Ķes, junto √†s Comiss√Ķes do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo

Par√°grafo √önico:¬† O¬† Presidente da C√Ęmara enviar√° o pedido ao Presidente da respectiva Comiss√£o, a quem caber√° deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de dura√ß√£o.

 

                                            TITULO VII

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

                               E DOS PROCEDIMENTOS DE  CONTROLE

 

                                          CAPITULO I

                               DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

                                         SEÇÃO I

                                    DO ORÇAMENTO

Art. 213¬ļ-¬† Recebida do Prefeito a proposta or√ßament√°ria, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandar√° public√°-la e distribuir c√≥pia da mesma aos Vereadores, enviando- a √† Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamentos¬† nos¬† 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo Único:  No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.

Art. 214¬ļ-¬† A Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento pronunciar-se-√°¬† em 20 (vinte) dias, findos ¬†

os quais,¬† com ou sem parecer, a mat√©ria ser√° inclu√≠da como item √ļnico da ordem da primeira sess√£o desimpedida.

Art. 215¬ļ - Na primeira discuss√£o, poder√£o os Vereadores manifestar-se,¬† no prazo regimental (ver art.190, V), sobre o projeto e as emendas,assegurando-se prefer√™ncia ao relator, do¬† parecer, da Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art.¬† 216¬ļ - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (tr√™s) dias a mat√©ria retornar√° √† Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento para incorpor√°-las ao texto, para o que dispor√° do prazo de 5 (cinco) dias .

Parágrafo Único:  Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 217  Aplicam-se as normas desta Seção à  proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

 

                                             SEÇÃO II

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DA CONVOCA√á√ÉO DOS SECRET√ĀRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 218 ¬ļ-C√≥digo √© a reuni√£o de disposi√ß√Ķes legais sobre a mesma mat√©ria, de modo org√Ęnico e sistem√°tico, visando estabelecer¬† os princ√≠pios gerais do sistema adotado prover completamente a mat√©ria tratada.¬†

Art. 219¬ļ - Os projetos de codifica√ß√£o, depois de apresentados em Plen√°rio ser√£o¬† distribu√≠dos por c√≥pia aos Vereadores e encaminhados √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

Par√°grafo 1¬ļ -Nos 15 (quinze) dias subseq√ľentes, poder√£o os Vereadores encaminhar √† Comiss√£o emendas e sugest√Ķes a respeito.

Par√°grafo 2¬ļ - A crit√©rio da Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, poder√° ser solicitada assessoria de √≥rg√£o de assist√™ncia t√©cnica ou parecer de especialista¬† na mat√©ria, desde que haja recursos para atender √† despesa espec√≠fica, ficando nesta hip√≥tese¬† suspensa a tramita√ß√£o da mat√©ria.

Par√°grafo 3¬ļ - A¬† Comiss√£o ter√° 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando¬† as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras em¬† conformidade com as sugest√Ķes recebidas.

Par√°grafo 4¬ļ - Exarado o parecer ou, falta deste, observado o disposto nos artigos 77 e 78 no que couber, o processo se incluir√° na pauta da ordem do dia mais pr√≥xima poss√≠vel.

Art. 220¬ļ - Na primeira discuss√£o observar-se-√° o disposto no par√°grafo 2¬ļ do artigo 177.

Par√°grafo 1¬ļ - Aprovado em primeira discuss√£o, voltar√° o processo √† Comiss√£o por mais 10 (dez) dias, para incorpora√ß√£o das emendas aprovadas.

Par√°grafo 2¬ļ - Ao atingir este est√°gio o projeto ter√° a tramita√ß√£o dos demais projetos.

 

                       CAPITULO  II

             DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

                        SESSÃO I

             DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 221¬ļ -Recebido o parecer pr√©vio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plen√°rio, o Presidente far√° distribuir c√≥pia do mesmo, bem como do balan√ßo anual, a todos os Vereadores, enviando o processo √† Comiss√£o de finan√ßas e Or√ßamento que ter√° 20(vinte) dias para apresentar ao Plen√°rio seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprova√ß√£o ou rejei√ß√£o das contas.

Par√°grafo 1¬ļ - At√© 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento receber√° pedidos escritos dos Vereadores solicitando informa√ß√Ķes sobre itens determinados da presta√ß√£o de contas.

Par√°grafo 2¬ļ- Para responder aos pedidos de informa√ß√£o, a Comiss√£o poder√° realizar quaisquer dilig√™ncias e vistorias externas, bem como mediante entendimento pr√©vio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Art. 222¬ļ - O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comiss√£o de Finan√ßas e Or√ßamento¬† sobre a presta√ß√£o¬† de contas ser√° submetido¬† a uma √ļnica discuss√£o e vota√ß√£o, assegurando aos Vereadores debater a mat√©ria.

Par√°grafo √önico : N√£o se admitir√£o emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 223¬ļ - Se a delibera√ß√£o da C√Ęmara for contr√°ria ao parecer pr√©vio do tribunal de contas, o projeto de decreto legislativo conter√° os motivos da discord√Ęncia.

Par√°grafo 1¬ļ - A Mesa comunicar√° o resultado da vota√ß√£o ao Tribunal de Contas do Estado ou √≥rg√£o equivalente.

Art.224¬ļ - Nas sess√Ķes em que se devam discutir as contas do Munic√≠pio, o expediente se reduzir√° a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia ser√° destinada exclusivamente √† mat√©ria.

 

                               SEÇÃO III

 

                DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 

Art. 225¬ļ - A C√Ęmara processar√° o Vereador pela pr√°tica de infra√ß√£o pol√≠tico-administrativa definida na legisla√ß√£o incidente, observadas as normas¬† adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legisla√ß√£o.

Par√°grafo √önico. Em qualquer caso, assegurar-se-√° ao acusado plena defesa.

Art. 226 ¬ļ - O julgamento far-se-√° em sess√£o ou sess√Ķes extraordin√°rias para esse efeito convocados.

Art.227 ¬ļ - Quando a delibera√ß√£o for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-√° decreto legislativo de perda do mandato, do qual as dar√° noticias √† Justi√ßa Eleitoral.

 

                         SEÇÃO II

 

DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.

 

Art. 228 ¬ļ - A C√Ęmara poder√° convocar os Secret√°rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza , para prestarem informa√ß√Ķes sobre a¬† Administra√ß√£o Municipal, sempre que a medida¬† se fa√ßa necess√°ria para assegurar a fiscaliza√ß√£o apta do legislativo sobre o Executivo.

Art. 229 ¬ļ - A convoca√ß√£o dever√° ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comiss√£o¬† devendo ser discutida e aprovada pelo Plen√°rio.

Par√°grafo √önico:¬† O requerimento dever√° indicar, explicitamente, o motivo da convoca√ß√£o e as quest√Ķes que ser√£o propostas ao convocado.

Art. 230 ‚Äď Aprovado o requerimento, a convoca√ß√£o se efetivar√° mediante oficio assinado pelo Presidente, da C√Ęmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ci√™ncia do motivo de sua convoca√ß√£o.

Art. 231¬† Aberta a sess√£o,¬† o Presidente da C√Ęmara expor√° ao Secret√°rio Municipal, que se assentar√° √†¬† sua direita, os motivos da convoca√ß√£o e, em seguida, conceder√° a palavra aos oradores inscritos com anteced√™ncia m√≠nima de 48 (quarenta e oito) horas para as indaga√ß√Ķes que desejarem¬† formular, assegurada a prefer√™ncia ao Vereador proponente da convoca√ß√£o ou ao presidente da Comiss√£o que a solicitou.

Par√°grafo 1¬ļ : O Secret√°rio Municipal¬† poder√° incumbir assessores, que o acompanhem na ocasi√£o, de responder √†s indaga√ß√Ķes.

Par√°grafo 2¬ļ¬† O¬† Secret√°rio Municipal, ou o assessor, n√£o poder√° ser aparteado na sua exposi√ß√£o.

Art. 232¬† Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrar√° a sess√£o, agradecendo ao Secret√°rio Municipal, em nome da C√Ęmara, o comparecimento.

Art. 233¬† A C√Ęmara poder√° optar pelo Presidente da C√Ęmara ser√° redigido contendo os quesitos necess√°rios¬† √† elucida√ß√£o dos fatos.

Par√°grafo √önico. O Prefeito dever√° responder √†s informa√ß√Ķes, observando o prazo de (quinze) dias, prorrog√°vel por outro tanto,¬† por solicita√ß√£o daquele.

Art. 234¬† Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informa√ß√Ķes √† C√Ęmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposi√ß√£o dever√° produzir den√ļncia para efeito da cassa√ß√£o do mandato ¬†do infrator.

                     

                                  SEÇÃO IV

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† DO¬† PROCESSO DESTITUIT√ďRIO

 

Art. 235¬ļ - Sempre que qualquer Vereador propuser a destitui√ß√£o de membro da Mesa, o Plen√°rio, conhecendo dar representa√ß√£o, deliberar√°, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipa√ß√£o pelo representante, sobre o processamento da mat√©ria.

Par√°grafo 1¬ļ - Caso o Plen√°rio se manifeste¬† pelo processamento da ¬†representa√ß√£o, autuada a mesma pelo Secret√°rio , o Presidente ou o seu substituto ¬†legal, se for ele o denunciado,¬† determinar√° a notifica√ß√£o do acusado para oferecer¬† defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas at√© o m√°ximo de 3 (tr√™s), sendo lhe enviada c√≥pia¬† da pe√ßa acusat√≥ria e dos documentos que a tenham instru√≠do.

Par√°grafo 2¬ļ¬† - se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos¬† que a acompanharem o Presidente mandar√° ¬†notificar¬† o representante ou retira-la,¬† no prazo de 5 (cinco) dias.

Par√°grafo 3¬ļ - Se n√£o houver defesa, ou, se havendo, o representante ¬†confirmar a acusa√ß√£o, ser√° sorteado relator para o processo e convocar-se-√° sess√£o extraordin√°ria para a aprecia√ß√£o da mat√©ria, na qual ser√£o inquiridas as testemunhas de defesa e de acusa√ß√£o, at√© o m√°ximo de 3 (tr√™s)¬† para cada lado.

Par√°grafo 4¬ļ - N√£o poder√° funcionar como relator qualquer membro da mesa.

Par√°grafo 5¬ļ - Na sess√£o, o relator, que se assessorar√° de servidor da C√Ęmara, inquirir√° as testemunhas perante o Plen√°rio, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrar√° assentada.

Par√°grafo 6 ¬ļ‚Äď Finda a inquiri√ß√£o,¬† o Presidente da C√Ęmara conceder√° 30 (trinta) minutos, para se¬† manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a vota√ß√£o da mat√©ria pelo Plen√°rio.

Par√°grafo 7¬ļ - Se o Plen√°rio decidir,¬† por 2/3 (dois ter√ßos) de votos dos Vereadores, pela¬† destitui√ß√£o, ser√° elaborada projeto de resolu√ß√£o pelo Presidente da Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† T√ćTULO¬† VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO¬† I

DAS QUEST√ēES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 

Art. 236 ¬ļ - As interpreta√ß√Ķes de disposi√ß√Ķes do Regimento feitas pelo Presidente da C√Ęmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim¬† o declare perante o Plen√°rio, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituir√£o precedentes regimentais.

Art. 237¬ļ -¬† Os casos n√£o previstos neste Regimento ser√£o resolvidos¬† soberanamente pelo Plen√°rio, cujas decis√Ķes se considerar√£o ao mesmo incorporadas.

Art. 238¬ļ - Quest√£o de ordem √© toda d√ļvida levantada em Plen√°rio quanto √† interpreta√ß√£o e √†¬† aplica√ß√£o do Regimento.

Par√°grafo √önico: As quest√Ķes de ordem devem ser formuladas com clareza e¬† com a indica√ß√£o precisa das disposi√ß√Ķes regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 239 ¬ļ - Cabe ao Presidente resolver as quest√Ķes de ordem, n√£o sendo l√≠cito a qualquer Vereador opor-se √†¬† decis√£o, sem preju√≠zo de recurso ¬†ao Plen√°rio.

Par√°grafo 1¬ļ -¬† O recurso ser√° encaminhado √† Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o Final, para parecer.

Par√°grafo 2¬ļ - O Plen√°rio, em face do parecer, decidir√° o caso concreto, considerando-se a delibera√ß√£o como prejulgado.

Art. 240 ¬ļ - Os¬† precedentes a que se referem os artigos¬† 236, 238 e 239, par√°grafo 2¬ļ, ser√£o registrados¬† em livro pr√≥prio, para aplica√ß√£o aos casos an√°logos, pelo Secret√°rio da Mesa.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† CAP√ćTULO II

 

              DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

 

Art. 241 ¬ļ - A Secret√°ria da C√Ęmara far√° reproduzir periodicamente este Regimento enviando c√≥pias √†¬† Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembl√©ia Legislativa, a cada um dos Vereadores e √†s institui√ß√Ķes interessadas em assuntos municipais.

Art. 242 ¬ļ - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da C√Ęmara, sob a orienta√ß√£o da Comiss√£o de Legisla√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o, elaborar√° e publicar√° separata a este regimento,¬† contendo as delibera√ß√Ķes¬† regimentais firmados.

Art. 243 ¬ļ - Este Regimento Interno somente poder√° ser alterado, reformado ou substitu√≠do pelo voto da maioria¬† absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I  - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II ‚Äď da¬† Mesa;

III ‚Äď de uma das Comiss√Ķes da C√Ęmara.

 

                               TITULO IX

        DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CAMARA

 

Art. 244 ¬ļ - Os servi√ßos administrativos da C√Ęmara incumbem √† sua¬† Secretaria e reger-se-√£o por ato regulamentar pr√≥prio baixado pelo Presidente.

Art. 245 ¬ļ - As¬† determina√ß√Ķes do Presidente √† Secretaria sobre o expediente ser√£o objeto de ordem¬† de servi√ßo e as instru√ß√Ķes aos servidores sobre o desempenho de suas atribui√ß√Ķes constar√£o de portarias.

Art. 246 ¬ļ - A Secretaria fornecer√° aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certid√Ķes¬† que tenham requerido ao Presidente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa√ß√Ķes de interesse pessoal, bem como preparar√° os expedientes de atendimento √†s requisi√ß√Ķes judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 247 ¬ļ - A Secretaria manter√° os registros necess√°rios aos servi√ßos da C√Ęmara.

Par√°grafo 1¬ļ - S√£o obrigat√≥rios os seguintes livros:

¬†I¬† - livro de atas das sess√Ķes;

II ‚Äď livro de Atas das reuni√Ķes das Comiss√Ķes Permanentes;

III ‚Äď livro de registro de leis;

IV - decretos legislativos;

V¬† - resolu√ß√Ķes;

VI  - livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII ‚Äď livro de termos de posse de servidores;

VIII - livro de  termos de contratos;

IX   -  livro de precedentes regimentais.

Par√°grafo 2¬ļ - Os livro ser√£o abertos, rubricados e encerrados pelo Secret√°rio da Mesa.

Art. 248 ¬ļ - Os pap√©is da C√Ęmara ser√£o confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o s√≠mbolo identificativo, conforme¬† ato da Presid√™ncia.

Art. 249¬ļ - As despesas da C√Ęmara, dentro dos limites das responsabilidades or√ßament√°rias consignadas no or√ßamento do Munic√≠pio ¬†e dos cr√©ditos adicionais, ser√£o ordenadas pelo Presidente da C√Ęmara.

Art. 250 ¬ļ - A movimenta√ß√£o financeira dos recursos or√ßament√°rios da C√Ęmara ser√° efetuada¬† em¬† institui√ß√Ķes financeiras oficiais, cabendo √† tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 251 ¬ļ - As despesas mi√ļdas de pronto pagamento definidas em lei¬† especifica poder√£o ser pagas mediante a ado√ß√£o do regime de adiantamento.

Art.252 ¬ļ - A contabilidade da C√Ęmara encaminhar√° as suas demonstra√ß√Ķes at√© o dia 15 (quinze) de cada m√™s, para fins de incorpora√ß√£o √† contabilidade central da Prefeitura.

Art. 253¬ļ - No per√≠odo de 15 de abril a 13 de junho de cada exerc√≠cio,¬† na forma estabelecida na Lei Org√Ęnica Municipal .

 

                           TITULO  X  

¬†¬†¬† DISPOSI√á√ēES GERAIS E TRANSIT√ďRIOAS

 

Art. 254¬ļ - A publica√ß√£o dos expedientes da C√Ęmara observar√° o disposto em ato normativo a ser¬† baixado pela¬† Mesa.

Art. 255¬ļ - Nos dias de sess√£o dever√£o¬† estar hasteadas,¬† no edif√≠cio e no recinto do Plen√°rio, as bandeiras do Pa√≠s, do estado e do Munic√≠pio, observada a legisla√ß√£o federal.

Art. 256¬ļ - N√£o haver√° expediente ao Legislativo nos dias de ponto facultativo¬† decretado pelo Munic√≠pio.

Art. 257¬ļ - Os prazos previstos neste Regimento s√£o cont√≠nuos e inrrelev√°veis,¬† contando-se o dia de seu come√ßo e o de seu t√©rmino e somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art.258 ¬ļ- A data de vig√™ncia deste Regimento, ficar√£o prejudicados quaisquer projetos de resolu√ß√£o em mat√©ria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o imp√©rio

do Regimento anterior.

Art. 259 ¬ļ- Fica mantido, na sess√£o legislativa em curso, o n√ļmero de membros da mesa e das Comiss√Ķes Permanentes.

Art.260.¬ļ -Este Regimento entrar√° em vigor na data de sua publica√ß√£o revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

  

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