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Prefeito Eder entrega projeto de Lei ao Legislativo que autoriza compra de vacinas

O prefeito Eder Luiz Carvalho Gonçalves protocolou, nesta terça-feira (9), um Projeto de Lei na Câmara Municipal que autoriza a Prefeitura Municipal de Jeriquara a adquirir vacinas para o combate à Covid-19 (Coronavírus).

O Projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções para formação do Consórcio Nacional Conectar – Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras. Grupo criado com objetivo de comprar imunizantes contra a Covid-19.

O documento foi entregue em mãos pelo prefeito Eder ao presidente da Câmara de Vereadores de Jeriquara, Ismael Donizete e ao Vice-Presidente Pedro Massino.

O projeto é mais uma ação que prepara a Prefeitura para a aquisição dos imunizantes tão logo seja possível. O Governo de Jeriquara já aderiu à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

 

CONECTAR

A proposta de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005. De acordo com o PNI, em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros e brasileiras para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.

O presidente da FNP, Jonas Donizette, reforça alguns pontos importantes. “Vamos divulgar, a partir dessa segunda-feira, 8, uma lista atualizada para que você, prefeito e prefeita, possa ver o nome do seu município. Mas é importante que vocês mandem o projeto de lei, que está no nosso site, para a câmara legislativa. Vamos todos unidos trabalhar pela vacinação dos brasileiros.”

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