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CÂMARA DE JERIQUARA REJEITA AS CONTAS DE EX-PREFEITO SEBASTIÃO HENRIQUE DAL PICCOLO

Após várias discussões e adiamentos, a Câmara Municipal de Jeriquara rejeitou as contas do ex-prefeito Sebastião Henrique Dal Piccolo referentes ao ano de 2014. A votação causou polêmica, pois o TCE (Tribunal de Contas do Estado) havia dado parecer favorável pela aprovação.

As contas já deveriam ter sido votadas pela legislatura passada em 2016, mas o então presidente Diesse Henrique Fernandes não submeteu o projeto para apreciação do plenário, deixando o abacaxi para a Câmara atual.



Os vereadores requisitaram uma série de documentos sobre a administração de “Tião” ao atual prefeito, Éder Luiz Carvalho Gonçalves, para que pudessem avaliar dados relevantes. Como não receberam os documentos solicitados e o Presidente da Câmara colocou o projeto em votação através da nomeação de outro relator, os Vereadores decidiram pela rejeição desses contas que haviam ressalvas, recomendações e advertências. A Comissão de Finanças pediu explicações e cópias dos documentos, mas o prefeito indeferiu alegando que teria que dar direito de defesa ao ex-prefeito. "Se não tivesse problemas nas contas, não teria o que esconder. Só pedimos os documentos para analisar e cumprir nossa função de fiscalizar. Em seguida, abriríamos o prazo para defesa. A competência de julgar contas é da Câmara. O TCE é apenas um órgão que auxilia a Câmara na fiscalização”, explicou a vereadora Cíntia de Paula Costa.

A maioria do plenário seguiu a opinião da vereadora e decidiu rejeitar as contas, com seis votos contrários e apenas três favoráveis.
Especialistas em Direito esclarecem que as Câmara Municipais têm autonomia para julgar politicamente o prefeito, independentemente, da opinião do TCE. O Tribunal faz a análise técnica e o Poder Legislativo a avaliação política. Isto, significa que, do ponto de vista político, as Câmaras podem, sim, entender diferente do TCE.

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