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PAUTA - 9º REUNIÃO ORDINÁRIA

Nos termos do Regimento Interno, sirvo-me deste, para convocar Sessão ordinária, a realizar-se no dia 03 de junho de 2019 (segunda-feira), às 19:30 horas, para deliberação das seguintes proposições:

 1)    Projeto de Lei  Complementar n.º 004 de 28 de maio de 2019  ‘’Fica autorizado o poder Executivo a conceder o reajuste salarial de 5,00% ( cinco por cento) aos servidores públicos, pensionistas e aposentados e da nova redação aos artigos da Lei Complementar n º 069 de 12.12.2015, e dá outras providencias.

 2)    Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 de 28 de maio de 2019

‘’Acrescenta e altera a Lei Complementar nº 066 de 26 de maio de 2014, Lei nº 669 de 26 de maio de 2014 e Lei n º 703 de 19 de fevereiro de 2015, retificando a Lei Complementar nº 070 de 20 de janeiro de 2016, que fixou o Piso Mínimo de referencia do Servidor Público Municipal  e alterou a Lei Complementar nº 069 de 16 de dezembro de 2015, concedendo reposição salarial sobre os valores do quadro de funcionários efetivos e dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Município de Jeriquara, e dá outras providencias’’ .

   3)Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 de 28 de maio de 2019

    ‘’Altera a lei Complementar n º 078 de 05 de setembro de 2017,          concedendo reposição salarial de 5,00% ( cinco por cento) aos Conselheiros Tutelares do Município de Jeriquara, e dá outras providencias’’

 4)Projeto de Lei nº 009/2019 de 28 de maio de 2019

‘’Projeto de Lei nº 009/2019, que altera o artigo 2º da Lei nº 778 de 03 de julho de 2017 e dá outras providencias’’

 5) Indicação nº010/2019

Súmula; Solicitar ao Poder Executivo Municipal que seja realizado em caráter de Urgência, estudo para viabilizar a reestruturação dos cargos e salários dos funcionários públicos municipais e revisão com as devidas atualizações e regulamentações no Estatuto dos Funcionários Públicos deste Município , dentro das conformidades legais      

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