PAUTA – 03º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Nos termos do Regimento Interno, sirvo-me deste, para convocar 03º Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de Março de 2023 (segunda-feira), às 10:00 horas, para deliberação das seguintes proposições:
TRAMITAÇÃO COM PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL:
1) Projeto de Lei n. º 008 de 21 de Março de 2023 de autoria: Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 254, de 05 de Abril de 2003, alterada pelas Leis Municipais nº 713/2015 e 845/2019, que define a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Jeriquara e dá outras providências.”
2) Projeto de Lei Complementar n. º 012 de 21 de Março de 2023 de autoria: Poder Executivo – “Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município, e dá outras providências.”
Sala das Sessões, aos 27 de Março de 2023.
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Julio Cezar Cintra Borges
Presidente