A Câmara Municipal de Jeriquara, em Sessão Ordinária realizada nesta segunda (19) depois de ouvir Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n. º 042 de 30 de Agosto de 2021- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JERIQUARA para o período de 2022 a 2025, constituídos pelos anexos n. º 1, 2, 3, 4 e 5, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
