Lei Orgânica
Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JERIQUARA

Lei Orgânica do Município de Jeriquara

Estado de São Paulo

 

PREÂMBULO :

Nós, representantes do povo Jeriquarense, reunidos no exercício do Poder Legislativo em Sessão Solene, no sentido de assegurar ao cidadão o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JERIQUARA, Estado de São Paulo.

 

TÍTULO I

                                                                     

Disposições Preliminares.

 

CAPÍTULO I

 

Do Município.

                        Artigo 1º - O Município de Jeriquara é parte integrante do Estado de São Paulo, com autonomia  política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal  do Estado  e por esta Lei Orgânica.

                        Artigo 2º - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.

                        § Único -  A divisão do Município em Distritos dependerá de lei.

                        Artigo 3º -  São símbolos do Município de Jeriquara, a Bandeira, o Brasão, as Armas e o Hino.

                        Artigo 4º - São Órgãos do Município, independente e harmônicos, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º - Salvo as exceções previstas nesta  Lei Orgânica, um órgão não pode delegar atribuições a outro.

§ 2º - O cidadão investido nas funções de um deles não pode exercer a de outro.

                        Artigo 5º - O Município pode celebrar convênios, com a União, Estado e Município, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões,bem como executar encargos análogos nessas esferas.

§ 1º - Os convênios podem visar á realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.

§ 2º - É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

SEÇÃO I

Da Competência.

                        Artigo 6º -  A autonomia do Município de Jeriquara é assegurada:

I – Pela eleição dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, bem como do Prefeito e Vice-prefeito;

II – Pela administração própria, no que respeita a seu peculiar interesse, especialmente quanto:

a)- a decretação e arrecadação dos tributos, de sua competência e á aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei, e

b)- organização de serviços públicos locais.

Artigo  7º -  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I – Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas  de seu  peculiar

interesse;

II – Decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas;

III – Organizar  seus serviços administrativos e patrimoniais;

IV – Administrar seus bens, adquiri-los e aliena-los, aceitar doações, legados e herança;

V – Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

VI – Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

VII – Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

VIII – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes  urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

IX – Estabelecer  normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do ar e da água.

X – Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas  tarifas, itinerários, pontos de estacionamento paradas.

XI – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de  tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município.

XII – Estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços.

XIII – Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, coleta de lixo, domiciliar, industrial e hospitalar, e dispor sobre a prevenção de incêndios.

XIV – Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros, cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos a  saúde, higiene e ao bem estar público e aos costumes.

XV – Fixar o horário de estabelecimentos comerciais e industriais.

XVI – Legislar sobre os serviços funerários e cemitério fiscalizando os que pertencem a particulares.

XVII – Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer  demolir as construções que ameacem ruir.

XVIII – Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e qualquer outros meios de publicidade e propaganda.

XIX – Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.

XX – Legislar e regulamentar todos os serviços de caráter e uso coletivo.

                        Artigo 8º - Compete, ainda no Município, concorrentemente com a União, com o Estado, ou supletivamente a eles:

I – Zelar pela saúde, higiene e assistência pública.

II – Prover o ensino, a educação e a cultura.

III – Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

IV – Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar e execução dos  serviços públicos.

V – Promover a defesa sanitária  vegetal  e animal à extinção de insetos daninhos, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo.

VI – Proteger as belezas naturais e os monumentos de valor  artístico ou historio.

VII – Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do município.

VIII – Estimular a educação física e a prática esportiva.

IX – Incentivar  o comercio, a industria, a agricultura e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico.

X – Fiscalizar a produção, a conservação, o comercio e o transporte de gêneros  alimentício destinados ao abastecimento público.

                        Artigo 9º - São tributos de competência Municipal as taxas, contribuição de melhoria decorrente de obra pública e imposto sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana.

II – Os serviços de qualquer natureza na forma das legislações Federal e Estadual.

III – Transmissão “intervivos”, a qualquer titulo por ato oneroso, na forma da  legislação municipal.

IV – Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel.

                        § Único – Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.

                        Artigo 10º -Ao Município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igreja subvenciona-los, embargar-lhes o exercício  ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

II – Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

III – Instituir ou aumentar sem que a lei os estabeleça.

IV – Instituir imposto sobre:

     a)- O patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estado ou Município.

     b)- Os templos de qualquer culto.

     c)- O patrimônio e a renda ou os serviços dos partidos   políticos   e   de instituições de                                 educação publica ou de assistência social, observando os requisitos da lei.

     d)- O livro, o jornal, periódicos, assim como o papel    destinado   a     sua impressão.

      e)- Entidades e associações esportivas.

§ Único – O disposto na Alínea “a” do item IV é extensivo as autarquias   no

que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador de pagar impostos que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

TÍTULO II

Da Organização Municipal.

CAPÍTULO I

Da Função Legislativa

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal.

Artigo 11º- O Poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, compos

ta  de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18(dezoito) anos exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

                        § Único – Cada Legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.

                       Artigo 12º - A Câmara Municipal de Jeriquara, será composta por 09(nove) vereadores, de conformidade com o disposto no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal.

                       Artigo 13º - O número de habitantes do município a ser utilizado  como base de cálculo de número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística IBGE.

                       § Único – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional  Eleitoral  imediatamente após sua edição, cópia de Decreto Legislativo de que trata o “caput” do presente artigo.

SEÇÃO II -

 Da posse

                         Artigo  14º - No primeiro ano de cada Legislatura no dia 1º de janeiro às 10 (dez) horas em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número,  sob a presidência do vereador mais votado dentre  os presentes os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

                         Artigo 15º  -  Ao ser empossado, o Vereador prestará  o seguinte compromisso: “comprometo-me  a cumprir, com lealdade  e espírito  publico, os deveres inerentes ao exercício de representação popular que me foi conferida  e observar  a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado e a Constituição da Republica”.

§ 1º - O vereador  que não tomar posse na sessão  prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze dias, salvo o motivo  justo aceito pela Câmara Municipal. .                      

§  2º  - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, repetida ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro  próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.

§ 3º - A Declaração de bens do Vereador referente ao término do mandato deverá ser prestada até o dia 30 (trinta) de setembro, tudo sob pena de bloqueio de respectiva remuneração, que reverterá em favor do erário público, compulsoriamente.

                                                                                                          

SEÇÃO III

Da Mesa da Câmara.

                       Artigo 16º - Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa e de suas Comissões Permanentes que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência  convocando sessões diárias, até que sejam eleitas a Mesa e as comissões Permanentes.

§ 2º - O mandato do Presidente da Mesa é de 02 (dois) anos, sendo permitido a reeleição para o mesmo cargo ou outro qualquer da Mesa.

                       Artigo 17º - A eleição para a renovação da Mesa, realizar-se-á sempre na ultima Sessão Legislativa Ordinária, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia do ano subseqüente.

                       Artigo 18º - Em toda a eleição dos membros de Mesa os candidatos que obtiverem igual número  de votos concorrerão a um segundo escrutínio e,  persistindo o empate, disputarão o cargo por sorteio.

                        Artigo 19º - A mesa da Câmara será constituída, no mínimo, por 03 (três) Vereadores, sendo um deles Presidente.

                        Artigo  20º  - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato, a exceção do Presidente que será substituído  pelo Vice que completará o mandato.

                         § Único – Da mesma forma se procederá em caso de morte, renúncia, perda de mandato de qualquer um dos membros da Mesa.

SEÇÃO  IV

Das Atribuições da Mesa.

                        Artigo 21º - Compete a Mesa da Câmara Municipal além de outras atribuições, estipuladas no Regimento Interno:

I – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de Março, as contas do exercício anterior.

II – propor ao Plenário projetos e resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

III – a abertura de créditos suplementares e especiais através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara Municipal.

IV – declarar a perda de mandato do vereador, de ofício ou por provocação de qualquer um dos membros da Câmara, nos termos previstos nesta Lei Orgânica, assegura ampla defesa nos termos do Regimento Interno.

V – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto após aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação  pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

                        § Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

                        Artigo 22º - As atribuições dos Membros da Mesa da Câmara Municipal serão definidas no Regimento Interno ou no ato.

SEÇÃO V

Das Comissões.

                        Artigo 23º - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato que resultara sua criação.

§ 1º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Câmara Municipal.

§ 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições.

II – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades  e ou entidades públicas.

III – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

IV – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.

V – acompanhar junto ao Poder Executivo Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

                        Artigo 24º - As Comissões especiais de Inquéritos que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sem prejuízo dos previstos no regimento Interno serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por  prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade Civil ou Criminal dos infratores.

                        Artigo 25º - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que neles se encontrem para estudos.

                        § Único – O Presidente da Câmara Municipal enviará o pedido ao Presidente  da respectiva Comissão, a quem caberá apreciar e decidir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

SEÇÃO VI

Dos Vereadores.

                        Artigo 26º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Município.

                        Artigo 27º - Os  Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles  receberam informações.

                        Artigo 28º - Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a)      Firmar ou manter contato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas, concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.

b)      Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea anterior.

II – desde a posse:

a)      Ser proprietários, controladores ou diretores de uma empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada.

b)      Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I do presente artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

c)      Patrocinar   causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I do presente artigo.

d)     Ser  titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Artigo 29º - Perderá o mandato o Vereador que:

I – infringir qualquer proibição estabelecida no artigo anterior.

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III – utilizar se de mandato para prática de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória as instituições vigentes.

IV – que deixar de comparecer, em cada ano legislativo, à terça parte (1/3) das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada.

V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

VI – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal e legislações específicas.

VII – que sofrer condenação criminal, com sentença transitada em julgado.

VIII – que deixar de residir no Município ou nele não mantiver domicílio.

IX – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer falecimento ou renúncia escrita do Vereador.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos IV, V, VI e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

                        Artigo 30º - O exercício da Vereança por servidor público dar-se-á de acordo  com a Constituição Federal.

                        § Único – O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública Municipal, é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

                        Artigo 31º - O Vereador poderá licenciar:

I – por motivo de saúde, devidamente comprovado.

II – para tratar de interesse particular, por período não superior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa.

III – para desempenhar missões temporárias de caráter  cultural ou de interesse do Município.

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

§ 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

                        Artigo 32º - A licença gestante será concedida segundo os critérios e condições estabelecidas para a funcionária pública Municipal; - igual sorte a licença paternidade.

                        Artigo 33º -  No caso de vaga, licença e investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do Suplente pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO  VII

Das Atribuições.

                        Artigo 34º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matéria de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:-

I – assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

a)      À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia de pessoas portadoras de deficiência.

b)      À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município.

c)      A impedir a invasão, destruição  e descaracterização de obras de artes.

d)     À abertura de meios de acesso à cultura, educação e ciência.

e)      Proteção do meio ambiente e ao combate à poluição.

f)       Ao incentivo à industria e ao comércio.

g)      À criação de Distritos Industriais.

h)      Ao formento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

i)        À promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico.

j)        Ao combate às causas da pobreza, aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos.

k)      Ao registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisas e explorações de recursos hídricos e minerais em seu território.

l)        Ao estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito.

m)    A incorporação com a União e o estado, tendo em vista o equilíbrio, o desenvolvimento e bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal.

n)      Ao uso e ao armazenamento dos  agrotóxicos, seus componentes e afins.

  • o)      Às políticas publicas do Município.

II – tributos municipais, bem como autorizar isenções  e anistia fiscais e a remissão de dívidas.

III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como sob a forma e os meios de pagamento.

V – concessão de auxílios e subvenções.

VI – concessão de direito real de uso de bens municipais.

VII – alienação e concessão de bens imóveis.

VIII – aquisição de bens e imóveis, quando se tratar de doação.

IX – criação, extinção e alteração de cargos, empenhos e funções publicas  e fixadas a respectiva  remuneração.

X – criação, organização e supressão de Distritos, observada a legislação estadual.

XI – plano diretor.

XII – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

XIII – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município, assim como a criação da guarda noturna.

XIV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

XV – organização e prestação de serviços públicos.

                        Artigo 35º -  Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.

I – eleger sua Mesa Diretora, bem como  destituí-la, na forma desta Lei orgânica e do regimento Interno.

II – elaborar o seu Regimento Interno.

III – Fixar, observado o que dispõe os artigos 37, XI; 39 parágrafo 4º; 150, II; 153 III e 153 parágrafo 2º. I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores a cada exercício, sobre a qual incidirão o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

IV – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo.

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

VII – dispor sua organização, funcionamento, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seis serviços e fixar a respectiva remuneração.

VIII – autorizar o Prefeito a ausentar do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

IX – mudar temporariamente a sua sede.

X – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

XI – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal quando apresentadas na Câmara Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

XII – processar e julgar os Vereadores na  forma desta lei Orgânica.

XIII – representar ao Procurador geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de sues membros, contra o Prefeito, Vice – Prefeito, e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração publica  que tiver conhecimento.

XIV – dar  posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-lo definitivamente do cargo nos termos previstos em lei.

XV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para  afastamento do cargo.

XVI – criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na compet6ancia da Câmara Municipal, sempre que o requerer  pelo menos 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.

XVII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestarem informações sobre matéria  de sua competência.

XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.

XIX – autorizar referendo e convocar plebiscito.

XX- decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

XXI – conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, por voto secreto.

§ 1º - É fixado em 15(quinze) dias, prorrogável por igual tempo ou período, desde que solicitado e devidamente comprovado e justificado, o prazo par que os responsáveis pela administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção  do Poder Judiciário para o seu cumprimento. 

SEÇÃO  VIII

Da Remuneração dos Agentes Políticos.

                        Artigo 36º - O Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores terão subsídios fixados pelo Poder Legislativo, por Lei especifica, no prazo de 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, assegurada a revisão geral e anual, sem  distinção de índices.

§ 1º - A ausência de fixação dos subsídios para Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores na data que trata o artigo 36, implicará na prorrogação automática da lei fixadora imediatamente anterior, até que seja feita nova fixação.

§ 2º - Os subsídios dos Vereadores, quando da revisão anual, não poderão sofrer redução, salvo quando ultrapassar os limites estabelecidos em lei.

                        Artigo 37º - A remuneração do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos  Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.

                        Artigo 38º - Poderá ser prevista a remuneração para as sessões extraordinárias desde que observado o limite fixado no artigo anterior

                        Artigo 39º - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ate a data prevista nesta Lei Orgânica, consoante seu artigo 38, implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores, pelo restante do mandato.

                        § Único – No caso da não  fixação, prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor  atualizado monetariamente pelo índice oficial.

                        Artigo 40º - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

                        § Único – A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

SEÇÃO IX

Das Sessões Legislativa.

                        Artigo 41º - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á em primeiro (1º) de Fevereiro, encerrando-se em cinco(05) de Dezembro de cada ano, permitido o recesso no mês de Julho.

§ 1º - No entanto, no primeiro ano de cada legislatura, a sessão legislativa iniciar-se-á imediatamente após compromisso de posse dos Vereadores.

§ 2º - A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerações de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na sua legislação especifica.

§ 3º - as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão  ou fora dela, mediante, neste ultimo caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas.

                        Artigo 42º - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local por decisão da Mesa da Câmara.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

                        Artigo 43º - As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3(dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação da ordem e do decoro parlamentar.

                        Artigo 44º - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal, com a presença  mínima de 1/3(um terço) de sues membros.

                        § Único – Considerar-se-á presente à  sessão o vereador que assinar o livro ou folha de presença e participar, efetivamente, dos trabalhos em plenário e das votações.

                        Artigo 45º - A convocação extraordinária da Câmara dar-se-á;

I – pelo Prefeito, quando este o julgar necessário.

II – por 2/3(dois terços) dos Vereadores.

§ 1º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se no mínimo, dentro de 03 (três) dias.

§ 2º -  O  Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão, ou fora dela, mediante comunicação pessoal escrita que lhe será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.

§ 3º - Na sessão extraordinária a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para qual for convocada.

SEÇÃO X

Das Deliberações.

                        Artigo 46º - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º - dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias.

I – Código tributário do Município;

II – Código de Obras ou de Edificações;

III – Estatuto do Servidor Municipal;

IV – Regimento Interno da Câmara;

V – Criação de Cargos;

VI – Aumento de vencimento dos servidores.

§ 3º - Dependerão  do voto favorável de  2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara:

I – as leis concernentes a:

a)      Aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

b)      Zoneamento Urbano;

c)      Concessão de serviços públicos;

d)     Concessão de direito real de uso;

e)      Alienação de bens imóveis;

f)       Aquisição de bens móveis por doação com encargo;

g)      Alteração de denominação  de próprios, vias e logradouros públicos;

h)      Obtenção de empréstimo particular.

i)        Rejeição de veto.

II – realização de sessão secreta.

III – projeto de lei orçamentário;

IV – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

V – concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

VI – aprovação a representação solicitando alteração do nome do Município;

VII – destituição  de componentes da  Mesa.

§ 4º - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá voto:

I – na eleição da mesa;

II –quando a matéria exigir sua aprovação e voto favorável de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;

III – quando houver empate em qualquer votação do Plenário.

§ 5º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

§ 6º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara salvo nos seguintes casos:

I – no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II – na eleição dos Membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III – na votação do decreto legislativo a que se refere o inciso V do parágrafo 3º deste artigo;

IV – na concessão de título de cidadão  Jeriquarense ou benemérito.

SEÇÃO XI

Do Processo Legislativo.

                        Artigo 47º - O Processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

SUBSEÇÃO   I

Das Emendas à Lei Orgânica Municipal.

                        Artigo 48º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal;

III – da iniciativa popular.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à lei Orgânica Municipal  será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

SUBSEÇÃO  II

Das Leis.

                        Artigo 49º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

                        Artigo 50º - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I – regime jurídico dos servidores;

II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III  - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

                        Artigo 51º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no mínimo 05%(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou bairro.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para o seu  recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes mediante titulo de eleitoral, bem como certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número  de  eleitores do bairro, da cidade ou do município.

§ 2º - Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, definidos nesta Lei Orgânica.

§ 3º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.

§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor  sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na Tribuna da Câmara.

                        Artigo 52º - São  objeto de lei  complementar as seguintes matérias:

I – Código Tributário Municipal;

II – Código de Obras ou Edificações;

III – Código de Posturas;

IV – Código de Zoneamento;

V – código de Parcelamento de solo;

VI – Plano Diretor;

VII – Regime Jurídico Único dos servidores.

                        § Único – As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

                        Artigo 53º  - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência  para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º  – A fixação do prazo deverá ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em  qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido com seu termo inicial.

§ 2º - Decorrido, sem deliberação o prazo fixado no “caput”desse artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando –se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

§ 3º - Ultimada a votação  referida no parágrafo anterior o projeto será considerado definitivamente aprovado, devendo o Presidente da Câmara ou seu substituto legal comunicar o fato ao Prefeito Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito)horas, pena de destituição.

§ 4º - Os prazos referidos neste artigo não correrão  no período de recesso da Câmara e nem se aplicam aos projetos de codificação.

SUBSEÇÃO  III

Do Veto.

                        Artigo 54º - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será, no prazo de 10 (dez) dias, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará  no  prazo de 15(quinze) dias.

§ 1º - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção.

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á no todo ou parcialmente, no  prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito)horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 3º - O Veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem  ele, em única discussão e votação.

§ 5º - O veto somente será rejeitado por 2/3(dois terços) dos vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

§ 7º -  Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Sr. Prefeito Municipal em 48(quarenta e oito)horas, para promulgação.

§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei no prazo previsto, o Presidente da Câmara à  promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48(quarenta e oito) horas, caberá ao vice Presidente ou seu substituto legal faze-lo.

§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

                        Artigo 55º-  A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da  Câmara.

                        Artigo 56º -  A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

                        Artigo 57º- O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara para que produza efeitos externos não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

                        Artigo 58º - O processo legislativo das resoluções e dos projetos legislativos se dará conforme determinado pelo Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

                        Artigo 59º- O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles e somente na primeira discussão, desde que inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

§ Único – O Regimento da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO  I

Do Prefeito Municipal

SUBSEÇÃO I

Da Eleição.

                        Artigo 60º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

                        Artigo 61º -  O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio  universal e secreto.

                        Artigo 62º -  O Prefeito  e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia Primeiro de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em Sessão Solene da Câmara Municipal, ou se esta não tiver  reunida, perante a autoridade judicial competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

§ 1º - Se até o dia 15(quinze) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não  ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta  ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - No ato da posse e ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice farão declaração  pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

§ 4º - A declaração de bens do Prefeito Municipal atinente ao termino do mandato deverá ser prestada até o dia 30 (trinta) de setembro do ultimo ano deste, sob pena de bloqueio da respectiva remuneração, que reverterá em favor do erário público, compulsoriamente.

§ 5º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela  Legislação local, auxiliará o Prefeito sempre por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

                        Artigo 63º - Em caso de impedimento do Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

§ Único – a recusa do Presidente em  assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

SUBSEÇÃO II

Das Proibições.

                        Artigo 64º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;

II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”,  na administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, aplicando-se  nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III – ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;

VI – fixar residência fora do município.

S E Ç Ã O II

Das Licenças.

                        Artigo 65º -  O Prefeito  não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda  do mandato, salvo por um período de 15(quinze) dias.

                        Artigo 66º - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo,  por motivo de doença devidamente comprovado.

§ Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial o prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral, ao contrário da licença para fins  de interesse particular que não lhe dará o mesmo direito.

S E Ç Ã O  III

Das Atribuições do Prefeito.

                        Artigo 67º - Compete privativamente ao Prefeito:

I – representar o Município em Juízo ou fora dele;

II – exercer a direção superior da administração  pública municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma  e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual do Município;

VII – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

VIII – dispor  sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal na forma da lei;

IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara  Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentre do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI – prover e extingir cargos, os empregos e as funções públicas Municipais, na forma da lei;

XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização  de objetivos de interesse do Município;

XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de 15(quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela ificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV – publicar, até 30(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI – entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;

XVII –solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;

XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem;

XIX – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação  Municipal;

XXI – requerer à autoridade competente a prisão administrativa do Servidor Público Municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

XXII – dar denominação a próprios e logradouros públicos;

XXIII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento, dentro das  disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIV – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como releva-los quando for o caso;

XXV – realizar audiências públicas com entidades ou sociedade civil e com membros da comunidade;

XXVI – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada.

S E Ç Ã O  IV

Dos Auxiliares Diretores.

                        Artigo 68º - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecera as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.

                        Artigo 69º - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

                        Artigo 70º - Os auxiliares do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função publica municipal e quando de sua exoneração.

S E Ç Ã O  V

                        Artigo 71º - As contas do Município ficarão a disposição do cidadão durante 60(sessenta)dias, a partir de 15(quinze)de Abril de cada exercício no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao publico, devendo ser publicadas em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local ou regional.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, pelo menos, 03(três) cópias à disposição do público.

§ 3º - A reclamação apresentada deverá:

I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II – ser apresentada em 04(quatro) vias no protocolo da Câmara;

III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - As vias de reclamação apresentada no protocolo terão a seguinte destinação:

I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II – a segunda via deverá ser anexada as contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III – a terceira via se constituirá  em recibo do reclamante e deverá ser autentica pelo servidor  que receber no protocolo;

IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;

§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo IV deste artigo independerá de despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, por 15(quinze) dias.

 

                        Artigo 72º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

TITULO III

Da Organização do Município.

CAPÍTULO  I

Da Administração Municipal.

SEÇÃO I

Disposições Gerais.

SUBSEÇÃO  I

Dos Princípios.

 

                        Artigo 73º - A administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá os princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

§ Único –  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou  funcionários públicos.

                        Artigo 74º - A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do município. Na ausência desta se fará na imprensa oficial local e regional.

§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º - Os atos de feitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

                        Artigo 75º - O Município manterá a Guarda Civil Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei, bem como disporá sobre a criação da Guarda Noturna.

§ Único – A Lei poderá atribuir à Guarda Civil Municipal a função de apoio aos serviços municipais, afetos ao exercício do poder de policia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização do transito e segurança nos perímetros escolares.

SUBSEÇÃO II

Das Obras e Serviços.

                        Artigo 76º - A realização de obras publicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

                        Artigo 77º - Ressalvadas  as atividades de planejamento e controle, a administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material das tarefas executivas recorrendo, sempre que conveniente, à execução indireta mediante concessão ou permissão de serviço publico ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º - A permissão de serviço publico ou de utilidade pública, sempre a titulo precário, será outorga por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles  que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários.

                        Artigo  78º  -  Lei especifica disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias de serviço ou utilidade públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II -  os direitos dos usuários ;

III – política tarifaria ;

IV – a obrigação de manter serviço adequado ;

V -  as reclamações relativas de serviços públicos ou de utilidade pública.

§ Único – As tarifas de serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo executivo, tendo em vista a justa remuneração.

                        Artigo 79º - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas  que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da  lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

                        Artigo 80º - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

§ Único – A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

C A P Í T U L O  II

Dos Bens Municipais.

                        Artigo 81º - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, cabendo ao Prefeito a administração dos mesmos, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

                        Artigo 82º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

                        Artigo 83º - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I – quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, nos seguintes casos:

a)      doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b)      permuta;

II – quando móveis dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a)      doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b)      permuta;

c)      vendas de ações que serão obrigatoriamente efetuadas em bolsa.

§ 1º – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para  edificação, resultante de obras pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão  alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3º - Fica proibida a doação de ares de imóveis de uso comum do povo, salvo permuta de interesse público, devidamente justificada.

                        Artigo 84º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, e autorização legislativa.

                        Artigo 85º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

C A P Í T U L O  III

Dos Servidores Municipais.

S E Ç Ã O   I

Disposições Gerais.

                        Artigo 86º - Os Servidores da Administração público direto, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.

§ 1º - A lei assegurará aos Servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre Servidores dos  Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior não haverá alteração dos vencimentos dos demais cargos de carreira a que pertence aquele cujos vencimentos foram alterados por força da isonomia.

§ 3º - Os Servidores de qualquer dos Poderes Municipais que perceberem vencimentos e ou vantagens em desacordo com o estabelecimento no parágrafo 1º deste artigo terão tais remunerações congeladas até que se atendam os princípios da legalidade.

§ 4º - Aplica-se aos Servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, incluída no inc.VII, a servidora  que adotar recém nascido.

                        Artigo 87º - O exercício do mandato eletivo por Servidor Público far-se-á com a observância do artigo 38 da Constituição Federal.

§ 1º - Fica assegurado ao  Servidor Público eleito para ocupar cargo em Sindicato de Categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo que durar seu mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

§ 2º - O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

S E Ç Ã O  II

Da Aposentadoria.

                        Artigo 88º - O Servidor Público será aposentado:

I – por invalides permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,  contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a)      aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e os 30 (trinta)se mulher, com proventos integrais.

b)      Aos 30 (trinta) anos de serviço em funções de magistério, docentes e especialistas de educação, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos integrais;

c)      Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco)se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá exceções ao inciso III, “a”  e  “c”, no caso de exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas, na forma do que dispuser a respeito a legislação  Federal.

§  2º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários. 

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidades.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ainda decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido , até o limite estabelecido em lei.

§ 6º - O tempo de serviço prestado sob regime de aposentadoria especial será computado mesma forma quando o servidor ocupar o cargo de regime idêntico , ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos.

§ 7º - O servidor, após 90(noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído  com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independente de qualquer formalidade.

S E Ç Ã O   III

Da Estabilidade.

                        Artigo 89º - São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, aplicando se o artigo 41 e parágrafos de Constituição Federal e que no ato da nomeação apresentaram prova de título e de sanidade física e mental.

§ Único – Será concedida, mediante lei, estabilidade aos servidores, com exceção dos que ocupam cargo de confiança, que até a data da promulgação  desta Lei Orgânica, sejam oriundos de outras administrações, bem como aqueles contratados mediante convênios firmados entre o Município e outros órgãos.

                        Artigo 90º - Ao Servidor Público Municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por qüinqüênio e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido aos 20 (vinte) anos de serviço efetivo, que se incorporarão ao vencimento para todos efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Federal.

                        Artigo 91º - O Município responsabilizara os seus servidores por  alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao seqüestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.

                        Artigo 92º - Os servidores públicos estáveis do Município, da administração direta, autarquias e fundações, desde que tenham completado 05(cinco)anos efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, urbana e rural.

                        Artigo 93º - O servidor público demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos.

                        Artigo 94º - A lei assegurará  à servidora gestante mudança de função nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função atividade.

                        Artigo 95º - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C A P Í T U L O  IV

Do Registro.

                        Artigo 96º - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I – Termos de compromisso e posse.

II – Declaração de bens.

III – Atas de Sessões da Câmara.

IV – Registro de leis, decretos.

V – Resoluções, regulamentos, instruções e portarias.

VI – Cópia de correspondência oficial.

VII – Protocolo, índice de papeis e livros arquivados.

VIII – Licitações e contratos para obras serviços.

IX – Contratos de Servidores.

X – Contratos em geral.

XI – Contabilidade e finanças.

XII – Concessões e permissões de bens imóveis e de serviço.

XIII – Tombamento de bens imóveis.

XIV – Registro de loteamentos aprovados.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º - Os livros, fichas ou sistemas estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento.

S E Ç Ã O   I

Da Forma.

                        Artigo 97º - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem der expedidos com a observância das seguintes formas:

I – decreto numerado em ordem cronológica nos seguinte casos:

a)      regulamentação de lei;

b)      instituição, modificação e extinção de atribuições privativas de lei;

c)      abertura de créditos especiais suplementares até o limite autorizado por lei, assim como créditos extraordinários;

d)      declaração de utilidade publica, ou  de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão.;

e)      aprovação de regulamento ou de Regimento;

f)        permissão de uso de bens e serviços municipais;

g)      medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integral do Município;

h)      criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos atos administrativos não privativos de lei;

i)        normas e efeitos externos, não privativos de lei;

j)        fixação e alteração de preços.

II – Portaria, nos seguintes casos:

a)      provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b)      lotação e relotação nos quadros nos quadros do pessoal;

c)      autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime da legislação trabalhista;

d)      abertura de sindicâncias e processos administrativos , aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;

e)      outros casos determinados em lei ou decreto.

§ Único – Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

S E Ç Ã O   II

Das Certidões.

                        Artigo 98º - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 15 (quinze) dias:

I – Certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão ser atendidas requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz. O prazo poderá ser  prorrogado por igual período desde que solicitado e justificado.

§ Único –  As certidões relativas ao exercício do cargo de prefeito serão fornecidas por secretario da Prefeitura.

S E Ç Ã O  III

Da Soberania e Participação Populares.

                        Artigo 99º - A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos desta lei, mediante:

I – Plebiscito;

II – Referendo;

III – Iniciativa popular de lei ou de emenda à Lei Orgânica;

IV – Participação direta ou através de entidades representativas na co-gestão e na fiscalização dos serviços e contas municipais;

V – Pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

                        Artigo 100º - Os casos e procedimentos para consulta plebiscitária, referendo e iniciativa popular, serão definidos em lei.

§ Único – O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por 5%(cinco por cento), do eleitorado local, quorum este também exigido para iniciativa popular de projeto de lei.

                        Artigo 101º - O regimento Interno da Câmara de Vereadores assegurará a audiência pública com entidades da sociedade civil, quer em sessões da câmara , previamente designadas, quer em suas comissões.

                        Artigo 102º - No referendo popular se incluem a proposta de cassação de mandato do Prefeito e dos Vereadores, tornando obrigatório o procedimento legislativo pela Câmara Municipal, bem como em relação à designação ou demissão de sub-prefeito.

§ Único – Para requerer o referendo com relação  a designação ou demissão do sub-prefeito é exigido o quorum de 05(cinco) por cento, do eleitorado correspondente a respectiva área de jurisdição administrativa.

                        Artigo 103º - A forma de representação e de consulta de entidades representativas  de sociedade civil será definida em lei.

S E Ç Ã O  I V

Da Fiscalização Popular.

                        Artigo 104º - Todo cidadão tem o direito de ser informado dos atos da administração municipal.

§ Único – Compete a Administração Municipal  garantir os meios para que essa informação se realize.

                        Artigo 105º - Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá  fazer pedido de informação sobre ato ou projeto de administração que deverá responder no prazo de 15(quinze)dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

§ 1º - O prazo previsto poderá, ainda,  ser prorrogado por mais 15(quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

§ 2º - Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido, especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º - A resposta dada pela autoridade ao pedido de informação será entregue ao requerente mediante recibo.

S E Ç Ã O  V

Dos Conselhos Municipais.

                        Artigo 106º - Além das formas de participação popular previstas nesta lei, fica assegurada a criação de Conselhos Populares.

                        Artigo 107º - Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.

                        Artigo 108º - A lei especificara as atribuições de cada Conselho, sua organização, funcionamento, formas de nomeação e prazo de duração de mandato.

                        Artigo 109º - Os Conselhos Populares a serem criados por lei de iniciativa do Executivo, do Legislativo ou de iniciativa popular, respeitarão fundamentalmente os princípios que seguem, alem dos que venham a ser estabelecidos.

I – representatividade da Administração, do Legislativo, das entidades públicas, associativas, comunitárias e classistas;

II – elegibilidade de seus membros;

III – participação democrática da sociedade civil e de todos os Conselheiros em suas reuniões e deliberações.

IV – incentivo à democracia participativa, fortalecendo a cidadania, sem inutilizar o caráter representativo da Câmara Municipal;

V – livre acesso dos Conselheiros a órgãos, empresas públicas, mistas ou privadas, de caráter público, bem como a toda documentação pertinente à sua área;

VI – não remuneração de membros no exercício das funções de Conselheiros, sendo compreendido como prestação de serviço relevante à sociedade;

VII – caráter deliberativo na definição de prioridade a serem estabelecidas em sua área de atuação.

C A P Í T U L O V

Da Transição Administrativa.

                        Artigo 110º - Até 30 (trinta) dias das eleições municipais, o Prefeito Municipal, deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação  imediata, relatório da situação  da administração municipal qual conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I – dívidas do Município, por credor, com as datas com os respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e crédito, informando sobre a capacidade de administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III – prestações de contas de convênios  celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;

IV – situação de contratos com concessionárias e permissionárias do serviço público;

V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;

VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-las;

VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão  lotados e em exercício.

                        Artigo 111º - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programas ou projetos após o término  de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica em casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

C A P Í T U L O  VI

Do Orçamento Municipal.

S E Ç Ã O  I

Disposições Gerais.

                        Artigo 112º - O orçamento anual e plurianual de investimento do Município obedecerão às disposições da Constituição Federal e do Estadual, e as disposições desta Lei Orgânica.

                        Artigo 113º - Os projeto de lei que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedem subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública, somente receberão emendas de Vereadores obedecido o disposto no artigo 166 e os seus parágrafos da Constituição  Federal.

                        Artigo 114º - Os projetos de lei orçamentária ser apreciados pela Comissão de Finanças e orçamento, que após parecer o remetera a plenário, aplicando-se quanto  as  Emendas o disposto no artigo anterior.

                        Artigo 115º - O projeto de lei orçamentária deverá ser remetido à Câmara Municipal até 30 (trinta) de setembro de cada exercício, e sanção até 30 (trinta) de novembro do mesmo exercício.

§ 1º - se a Câmara Municipal não devolver para sanção até o dia previsto, o projeto será promulgado por Lei.

§ 2º - O Prefeito pode enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja a alteração foi proposta. 

                        Artigo 116º - O numerário correspondente a dotações orçamentárias da Câmara Municipal será entregue até o dia 20(vinte) de cada mês, em cotas correspondentes a 1/12(um duodécimo).

§ 1º - Nos créditos  especiais autorizados por lei em favor da Câmara Municipal, deve a entrega do numerário verificar-se, no máximo 10(dez) dias após a promulgação da lei.

§ 2º - O não atendimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade.

                        Artigo 117º - O orçamento conterá as dotações suficientes ao atendimento ao Plano de distribuição de auxílios e subvenções.

§ 1º - O plano a que se refere este artigo somente beneficiara entidades com mais entidades com mais de 1(um) ano de reconhecimento de utilidade publica.

§ 2º - somente em caso de absoluta necessidade, ou de calamidade pública, reconhecidos por 2/3(dois terços) dos Vereadores, poderão  ser concedidos auxílios e subvenções que não constarem do respectivo plano.

                        Artigo 118º - Os créditos especiais não podem ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que ,reabertos nos limites de seus saldos poderão viger  até o termino do exercício financeiro subseqüente.

                        Artigo 119º - Os créditos suplementares só podem ser abertos no segundo semestre do exercício, e os especiais a partir do segundo trimestre, salvo disposição expressa em contrário aprovada pela Câmara Municipal.

§ Único – A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis pa a sua cobertura.

T I T U L O   IV

Da Ordem Econômica e Urbanística.

S E Ç Ã O  I

Da Economia do Município.

                        Artigo 120º - O Município estimulará e formulará e fomentará a diversificação industrial em sua jurisdição, favorecendo as empresas novas que se instalarem em Jeriquara dentro desse movimento, com a isenção de impostos por um prazo não superior a 10 (deis) anos.

                        Artigo 121º - O Município estimulará o cooperativismo, inclusive oferecendo orientação técnica para novas cooperativas.

                        Artigo 122º - O Município colaborará com o Estado no sentido do desenvolvimento rural, apoiando-o no que lhe couber, dentro dos limites previstos nos artigos 184 a 190 da Constituição Federal.

S E Ç Ã O  II

Do Desenvolvimento Urbano.

                        Artigo 123º - Lei Municipal estabelecerá em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor normas sobre o zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

                        Artigo 124º - O Plano Diretor, obrigatório no Município, devera considerar a totalidade de seu território.

§ 1º - O município observará, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitada a autonomia local.

§ 2º - O Município estabelecera normas e critérios para regularização de urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.

                        Artigo 125º - O Município deverá organizar um Departamento de Urbanismo, com profissionais especializados, para  as tarefas seguintes:

I – exame e aprovação de plantas pela construção civil e destinada ao perímetro urbano;

II – elaboração  de um plano de desenvolvimento urbano, fixado em lei, destinado ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos habitantes;

III – assessoramento do Prefeito em todas as medidas destinadas à realização de uma política urbana, prevista nos artigos 182 a 190 da Constituição Federal.

                        Artigo 126º - O Município poderá realizar desapropriação de imóveis, com prévia e justa indenização em dinheiro, a fim de propiciar um projeto de desenvolvimento urbano, previsto em lei.

                        Artigo 127º - O Município elaborará um programa exeqüível de construções populares para moradias de Munícipes visando a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico destinado as pessoas de baixa renda.

                        Artigo 128º - O Departamento de Engenharia da Prefeitura estudará  juntamente  com o Departamento de Urbanismo o Plano de habitação popular a ser executado.

                        Artigo 129º - Nenhum loteamento será aprovado se não obedecer, alem das exigências da Lei Federal, as seguintes normas:

I – preservação, proteção e recuperação do meio ambiente;

II – reserva de áreas destinadas a Municipalidade para o estabelecimento de logradouros, escolas ou outro equipamento urbano indispensável, tudo dentro das medidas a serem estabelecidas por lei;

III – observação de normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida.

§ Único – As áreas reservadas para a Municipalidade não  poderão ser de forma alguma alteradas.

                        Artigo 130º - Nenhum loteamento será aprovado se o seu proprietário não se comprometer a urbanizar a área, efetuar  arruamento e pavimentação, instalar equipamentos para finalidades sociais a cargo da Municipalidade.

§ 1º - Não serão admitidos parcelamentos de solo em substituição a loteamento previsto em lei.

§ 2º - Não será permitida a venda de lotes em loteamentos que desrespeitarem as exigências desta lei e da Legislação Federal pertinente.

S E Ç Ã O III

Da política Agrícola e Fundiária.

                        Artigo 131º -  O Município, nos termos da lei, prestara assistência aos trabalhadores  rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações.

                        Artigo 132º - O município destinara anualmente, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção  técnica , valor correspondente à parcela do Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do artigo 158 da Constituição Federal.

                        Artigo 133º - O Município poderá implementar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, de venda de produtores agrícolas diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente os dos bairros da periferia.

S E Ç Ã O  IV

Da Educação.

                        Artigo 134º - O Município de Jeriquara organizará o seu sistema de ensino,  tendo em conta o disposto no artigo 237 da Constituição  Estadual.

                        Artigo 135º - O Município de Jeriquara responsabilizar-se-á pelo ensino fundamental , inclusive para aqueles que à época própria a ela não tiverem acesso, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis  estiver satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente.

§ 1º - O ensino Municipal pré-escolar e fundamental será gratuito.

§ 2º - O Município oferecerá  atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

§ 3º - O Município oferecerá a todos alunos de sua rede escolar, conforme previsto no “caput”deste artigo, merenda ou refeição suplementar, no intervalo para recreio.

§ 4º - Aos alunos do ensino fundamental será estimulada a prática de esportes  individuais e coletivos, como complemento a formação integral do indivíduo.

§ 5º - desde que autorizado pelo Estado, poderá o Município autorizar o funcionamento e supervisionar as instituições de educação de crianças de zero  a seis anos.

                        Artigo 136º - A educação da criança de zero a seis anos integrada no sistema municipal de ensino respeitará as características próprias dessa faixa etária.

                        Artigo 137º - O Município poderá efetuar convênios com o Estado para ampliar a rede de ensino fundamental ou auxiliar na sua administração, desde que haja colaboração técnica e financeira, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 30 da Constituição Federal.

                        Artigo 138º - É permitida a matricula no ensino fundamental a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda de crianças de sete anos de idade.

                        Artigo 139º - O Município proverá o atendimento de ensino médio em cursos diurno e noturno, regular e supletivo, aos jovens e adultos, especialmente trabalhadores, de forma compatível com suas condições  de vida.

                        Artigo 140º - O Município aplicará, anualmente nunca menos de 25%(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, captados segundo suas receitas tributárias.

§ 1º - A parcela de arrecadação de impostos transferida pela união e pelo Estado ao Município não  será considerada para efeito de calculo previsto neste artigo.

§ 2º - O atendimento aos alunos do ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde contará com a colaboração do estado e da União.

                        Artigo 141º - A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino mediante a fixação de planos de carreira, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concursos de provas e títulos.

§ Único – Os professores do sistema municipal de ensino não poderão perceber menos que os professores do sistema estadual, observada a similitude na conquista das vantagens, seja no regime estatutário, seja no celetista, com horário simples ou dobrado.

                        Artigo 142º - Somente será  efetivado no cargo o professor que tiver sido nomeado em virtude de aprovação em concurso público de títulos e provas.

                        Artigo 143º - Nenhum aluno será matriculado nas escolas municipais sem antes se submeter a exames médicos completos por profissional nomeado pelo Prefeito.

§ Único – O Município proverá aos deficientes visuais ou auditivos os óculos  ou aparelhos necessários à correção  da deficiência.

                        Artigo 144º - O Município criará creches para crianças junto a todos os segmentos da população onde houver lugares para mais de 10(dez) mães ligas ao contrato de trabalho.

                        Artigo 145º - É dever dos professores do ensino municipal não só ter comportamento social inatacável como zelar para que os educandos formem seu caráter em moldes de respeito, dignidade, trabalho e civismo.

§ Único – Perderá o cargo o professor que:

I – não cumprir seus deveres eleitorais sem motivo justificado;

II – desrespeitar as obrigações impostas a todos os servidores municipais  por esta lei, apuradas as irregularidades em processo administrativo onde lhe for assegurada ampla defesa.

III – for condenado por crime comum, passado em julgado , a pena de reclusão por mais de 02(dois)anos.

S E Ç Ã O V

Da Cultura.

                        Artigo 146º - O Município garantira a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura, formal e popular, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

                        Artigo 147º - Constituem patrimônios culturais municipais os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencias à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nas quais  se incluem:

I – as formas de expressão;

II – as criações cientificas e artísticas;

III – as obras, objetos, documentos, edifícios e mais espaços destinados as manifestações artísticas e culturais;

IV – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagísticos, artísticos, ecológicos e científicos.

                        Artigo 148º - O Município incentivara a livre manifestação cultural mediante:

I – criação, manutenção e abertura de espaço público devidamente equipado e capaz de garantir a produção cultural e artísticas;

II – desenvolvimento do intercambio cultural com outros municipais;

III – acesso ao acervo de bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV – preservação de documentos, obras  e demais registros de valor histórico, artístico ou cientifico.

                        Artigo 149º - O Município fará publicar, em volumes isolados ou em conjunto, trabalhos existentes em museus, revistas e jornais, todos os estudos ligados à história de Jeriquara.

                        Artigo 150º - Serão também reunidos em volumes as biografias e estudos sobre todos ao artistas, músicos, artistas plásticos, da vida de Jeriquara.

S E Ç Ã O  VI

Do Esporte.

                        Artigo 151º - É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não formais, com direito de cada pessoa, observando-se:

I – a autonomia das entidades esportivas constituídas na forma da lei;

II – apoio e amparo ao esporte amador em todas as suas modalidades, inclusive com a ajuda para aquisição de material destinado à sua  pratica;

III – tratamento diferenciado para o esporte profissional e o amador.

                        Artigo 152º - O Município criará praças esportivas em vários pontos da cidade ,a fim de propiciar a todas as  pessoas, principalmente estudantes e trabalhadores, a pratica do esporte de sua preferência.

                        Artigo 153º - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.

                        Artigo 154º -  O Município programara a construção de um edifício destinado a ser um centro cultural a serviço do povo, em local central, contendo espaço para biblioteca pública, pinacoteca, teatro, salão  e auditório para palestras e conferencias.

S E Ç Ã O  VII

Do Meio Ambiente.

                        Artigo 155º - O Município providenciara, com a participação da comunidade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria no meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

                        Artigo 156º - Nenhuma obra, atividade, processo produtivo e empreendimento de qualquer espécie, quer pelo Poder Público quer pela iniciativa privada, serão permitidos se não houver resguardo do Meio Ambiente.

                        Artigo 157º - Pode o Município, em caso de atividade local poluidora do meio Ambiente natural, cassar licença dada a pessoa física ou jurídica responsável pela poluição, valendo-se ao necessário da ação do Poder Judiciário.

                        Artigo 158º - O Município colaborará com o Estado na defesa e proteção  ao meio Ambiente completando sua iniciativa nessa área nos termos do disposto nos  arts. 193 a 202 da Constituição Estadual.

S E Ç Ã O VIII

Do Saneamento.

                        Artigo 159º - A Lei Municipal estabelecera a política das ações e obras de saneamento básico  do Município, respeitando os princípios:

I – criação e desenvolvimento de mecanismo institucionais e financeiros, destinados a asseguras os benefícios do saneamento à toda população.

II – captação de recursos e assistência técnica e financeira para desenvolvimento de seus serviços;

III – elaboração de programa visando o trabalho de despejos urbanos e industriais e resíduos sólidos e fomento à implantação de soluções praticas e definitivas para o problema.

                        Artigo 160º - As ações de saneamento do Município deverão prover  a utilização racional da água do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade de vida pública e do meio ambiente.

                        Artigo 161º - O sistema de água e esgoto do município poderá ser organizado e assumido pela Municipalidade ou conveniados com empresas públicas ou privadas especializadas.

                        Artigo 162º -  O serviço de limpeza pública poderá ser realizado pelo município ou por empresa privada contratada para tanto. 

                        Artigo 163º -  Nenhuma construção terá sua planta aprovada pelo Município se não constarem do projeto normas de proteção ambiental com iluminação, arejamento e dimensões  previstas na legislações que regem a matéria.

                        Artigo 164º - Todas as construções civis para fins de construções residenciais deverão obedecer às prescrições da legislação estadual e municipal, sob pena de serem embargadas e condenadas à demolição.

S E Ç Ã O  IX

Da Proteção Especial.

                        Artigo 165º - A lei Municipal promovera programas especiais, isoladamente ou em conv6enio com o Estado, admitindo a participação de entidades não oficiais e tendo como propósito:

I – assistência social e material as famílias de baixa renda, dos egressos de hospitais psiquiátricos de Município ate sua reintegração na sociedade;

II – concessão de incentivos as empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotina de trabalho aos portadores de deficiências;

III – garantia as pessoas idosas de condições de vida apropriadas, freqüência e participação em todos os serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos de lazer, visando sua integração social;

IV – Aos trabalhadores rurais, reconhecidamente carentes, será fornecida alimentação matinal, constituída do café da manhã.

                        Artigo 166º - O Município colaborará com o Estado no programa de prevenção de deficiência, com prioridade para a assistência pré-natal e a infância, bem como na integração social de portadores de deficiência, com treinamento para o trabalho, mediante:

I – implantação do sistema “Braile” em estabelecimento de rede municipal de ensino;

II – criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiência;

III – terão direito à gratuidade de passe nos ônibus urbanos, dentro da sede do município, as pessoas com a idade de 60(sessenta) anos.

S E Ç Ã O X

Dos Cemitérios.

                        Artigo 167º - Os cemitérios do Município ficam sob a imediata fiscalização e inspeção do Poder Executivo.

                        Artigo 168º - O Prefeito designará os funcionários necessários à administração dos cemitérios.

                        Artigo 169º -  A lei municipal estabelecerá as normas gerais relativas ao funcionamento dos cemitérios, horário de inumação, exigência para o enterramento, prazos para novos enterros nos carneiros e caráter de concessões.

                        Artigo 170º - as concessões para sepulturas perpetuas só dão direito ao sepultamento do cônjuge sobrevivente e aos parentes até terceiro grau.

                        Artigo 171º - Aplica-se subsidiariamente às normas desta seção os dispositivos de leis estaduais relativas à matéria aqui regulada.

S E Ç Ã O  XI

Da Saúde.

                        Artigo 172º - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante política social e econômica que vise a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

                        Artigo 173º - Para atingir os objetivos referidos no artigo anterior o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação transporte e lazer;

II – respeito ao Meio Ambiente e controle da poluição ambiental;

III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município  as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

IV – medicina e odontologia, preventivas e curativas.

                        Artigo  174º -  O Município criará o Conselho Municipal de Saúde do qual farão parte representantes do Poder Público, da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área de saúde.

                        Artigo 175º - As ações e serviços de saúde executados e desenvolvidos pelas instituições municipais, da administração direta e indireta, integrarão o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, observado o seguinte:

I – direção de um profissional de saúde;

II – municipalização de recursos a que se agregarão repasses da União e do Estado;

III – igualdade de assistência à saúde nas zonas urbanas e rurais;

IV – gratuidade dos serviços prestados, vedadas cobrança de despesas e taxas a qualquer título.

                        Artigo 176º - O volume de recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em sua lei orçamentária, no mínimo em 15%(quinze por cento) e mais o que lhe for destinado pelo Sistema  Único de Saúde, constituindo-se em um Fundo Municipal de Saúde.

§ Único – É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenção a instituições privadas com fim lucrativo.

                        Artigo 177º - É vedada a realização de acertos diretos e honorários ou qualquer outra forma de pagamento entre profissionais vinculados ao SUDS e pacientes ou responsáveis.

                        Artigo 178º - O Município garantirá:-

I – o direito à saúde para o deficiente, propiciando um Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar;

II – o atendimento de saúde publica  quanto a consultas, exames, medicação e outros que visem uma continuidade e acompanhamento efetivo na área da saúde;

III – o desenvolvimento de Programa de Prevenção da Deficiência.

                        Artigo 179º - O Poder Publico Municipal assegurará cuidados à saúde das mulheres gestantes carentes, zelando para que tenham acompanhamento medico pré e pro – natal, suplementação alimentar e medicamentos quando necessários.

ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS

ARTIGO 1º -            Os Vereadores integrantes da atual legislatura, iniciada em 1º de Janeiro de 1.989, exercerão os seus mandatos até 31 de Dezembro de 1.992.

§ Único – Os Vereadores eleitos para a legislatura seguinte exercerão seus mandatos até 31 de Dezembro de 1.996.

ARTIGO 2º -            O atual Prefeito Municipal, empossado em 1º de Janeiro de 1.989, exercerá seu mandato até 1º de Janeiro de 1.993, data em que tomará posse o Prefeito eleito para o período seguinte.

ARTIGO 3º -            A revisão desta Lei Orgânica será iniciada imediatamente após o término da prevista no art. 3º  do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado e será aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

ARTIGO 4º -            O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá normas procedimentais com rito simplificado, com o fim de adequar esta Lei Orgânica  ou Leis Complementares Federais e Estaduais ao ordenamento jurídico municipal.

ARTIGO 5º -            Dentro de um ano, contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei  instituindo o regime jurídico dos servidores municipais.

ARTIGO 6º -            Os Conselhos, fundos entidades e órgãos previstos nesta Lei Orgânica serão criados dentro de, no Maximo, um ano, contados da promulgação desta Lei.

ARTIGO 7º -            Salvo disposições em contrario, os Poderes Legislativo e Executivo deverão propor projetos que objetivem dar cumprimento as determinações desta Lei Orgânica, até 31 de Dezembro de 1.990.

ARTIGO 8º -            Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Membros da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrarão em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JERIQUARA,  05 DE  ABRIL DE 1.990.

 

PEDRO MASSINO NETO

JOSÉ MANOEL DOS REIS

ROBERTO DE LIMA

PAULO FERNANDO DE LIMA

ERCILIO ISMAEL VENERANDO

EURIPEDES ALVES DA SILVA

ANISIO ALVES

PAULO CEZAR PERONI

ALMIR LUIS RIBEIRO

WIRLENE FERREIRA DA SILVA

ABADIA MAXIMINA DE PAULA SARRETA

 

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