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Lei Org√Ęnica

LEI ORG√āNICA DO MUNIC√ćPIO DE JERIQUARA

Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio de Jeriquara

Estado de S√£o Paulo

 

PRE√āMBULO :

N√≥s, representantes do povo Jeriquarense, reunidos no exerc√≠cio do Poder Legislativo em Sess√£o Solene, no sentido de assegurar ao cidad√£o o exerc√≠cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran√ßa, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi√ßa como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundada na harmonia social promulgamos, sob a prote√ß√£o de Deus, a seguinte LEI ORG√āNICA DO MUNIC√ćPIO DE JERIQUARA, Estado de S√£o Paulo.

 

T√ćTULO I

                                                                     

Disposi√ß√Ķes Preliminares.

 

CAP√ćTULO I

 

Do Município.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 1¬ļ - O Munic√≠pio de Jeriquara √© parte integrante do Estado de S√£o Paulo, com autonomia¬† pol√≠tica, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constitui√ß√£o Federal¬† do Estado¬† e por esta Lei Org√Ęnica.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 2¬ļ - √Č mantido o atual territ√≥rio do Munic√≠pio, cujos limites s√≥ podem ser alterados nos termos da Constitui√ß√£o do Estado.

                        § Único -  A divisão do Município em Distritos dependerá de lei.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 3¬ļ -¬† S√£o s√≠mbolos do Munic√≠pio de Jeriquara, a Bandeira, o Bras√£o, as Armas e o Hino.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 4¬ļ - S√£o √ďrg√£os do Munic√≠pio, independente e harm√īnicos, o Legislativo e o Executivo.

¬ß 1¬ļ - Salvo as exce√ß√Ķes previstas nesta¬† Lei Org√Ęnica, um √≥rg√£o n√£o pode delegar atribui√ß√Ķes a outro.

¬ß 2¬ļ - O cidad√£o investido nas fun√ß√Ķes de um deles n√£o pode exercer a de outro.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 5¬ļ - O Munic√≠pio pode celebrar conv√™nios, com a Uni√£o, Estado e Munic√≠pio, mediante autoriza√ß√£o da C√Ęmara Municipal, para execu√ß√£o de suas leis, servi√ßos e decis√Ķes,bem como executar encargos an√°logos nessas esferas.

¬ß 1¬ļ - Os conv√™nios podem visar √° realiza√ß√£o de obras ou explora√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos de interesse comum.

¬ß 2¬ļ - √Č permitido delegar, entre o Estado e o Munic√≠pio, tamb√©m, por conv√™nio, os servi√ßos de compet√™ncia concorrente, assegurados os recursos necess√°rios.

SEÇÃO I

Da Competência.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 6¬ļ - ¬†A autonomia do Munic√≠pio de Jeriquara √© assegurada:

I ‚Äď Pela elei√ß√£o dos vereadores que comp√Ķem a C√Ęmara Municipal, bem como do Prefeito e Vice-prefeito;

II ‚Äď Pela administra√ß√£o pr√≥pria, no que respeita a seu peculiar interesse, especialmente quanto:

a)- a decretação e arrecadação dos tributos, de sua competência e á aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei, e

b)- organiza√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos locais.

Artigo¬† 7¬ļ - ¬†Compete ao Munic√≠pio, no exerc√≠cio de sua autonomia:

I ‚Äď Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas¬† de seu¬† peculiar

interesse;

II ‚Äď Decretar e arrecadar os tributos de sua compet√™ncia e aplicar suas rendas;

III ‚Äď Organizar¬† seus servi√ßos administrativos e patrimoniais;

IV ‚Äď Administrar seus bens, adquiri-los e aliena-los, aceitar doa√ß√Ķes, legados e heran√ßa;

V ‚Äď Desapropriar, por necessidade ou utilidade p√ļblica, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

VI ‚Äď Conceder e permitir os servi√ßos p√ļblicos locais e os que lhe sejam concernentes.

VII ‚Äď Organizar os quadros e estabelecer o regime jur√≠dico de seus servidores.

VIII ‚Äď Estabelecer normas de edifica√ß√£o, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes¬† urban√≠sticas convenientes √† ordena√ß√£o de seu territ√≥rio.

IX ‚Äď Estabelecer¬† normas de preven√ß√£o e controle de ru√≠do, da polui√ß√£o do ar e da √°gua.

X ‚Äď Conceder e permitir os servi√ßos de transportes coletivos, t√°xis e outros, fixando suas¬† tarifas, itiner√°rios, pontos de estacionamento paradas.

XI ‚Äď Regulamentar a utiliza√ß√£o dos logradouros p√ļblicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de sil√™ncio, disciplinar os servi√ßos de carga e descarga e a fixa√ß√£o de¬† tonelagem m√°xima permitida a ve√≠culos que circulam no Munic√≠pio.

XII ‚Äď Estabelecer servid√Ķes administrativas necess√°rias a realiza√ß√£o de seus servi√ßos.

XIII ‚Äď Disciplinar a limpeza dos logradouros p√ļblicos, coleta de lixo, domiciliar, industrial e hospitalar, e dispor sobre a preven√ß√£o de inc√™ndios.

XIV ‚Äď Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros, cassar alvar√°s de licen√ßa dos que se tornarem danosos a¬† sa√ļde, higiene e ao bem estar p√ļblico e aos costumes.

XV ‚Äď Fixar o hor√°rio de estabelecimentos comerciais e industriais.

XVI ‚Äď Legislar sobre os servi√ßos funer√°rios e cemit√©rio fiscalizando os que pertencem a particulares.

XVII ‚Äď Interditar edifica√ß√Ķes em ru√≠nas ou em condi√ß√Ķes de insalubridade e fazer¬† demolir as constru√ß√Ķes que ameacem ruir.

XVIII ‚Äď Regulamentar a fixa√ß√£o de cartazes, an√ļncios, emblemas e qualquer outros meios de publicidade e propaganda.

XIX ‚Äď Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espet√°culos e os divertimentos p√ļblicos.

XX ‚Äď Legislar e regulamentar todos os servi√ßos de car√°ter e uso coletivo.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 8¬ļ - Compete, ainda no Munic√≠pio, concorrentemente com a Uni√£o, com o Estado, ou supletivamente a eles:

I ‚Äď Zelar pela sa√ļde, higiene e assist√™ncia p√ļblica.

II ‚Äď Prover o ensino, a educa√ß√£o e a cultura.

III ‚Äď Fomentar as atividades econ√īmicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

IV ‚Äď Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar e execu√ß√£o dos¬† servi√ßos p√ļblicos.

V ‚Äď Promover a defesa sanit√°ria¬† vegetal¬† e animal √† extin√ß√£o de insetos daninhos, bem como a defesa contra as formas de exaust√£o do solo.

VI ‚Äď Proteger as belezas naturais e os monumentos de valor¬† art√≠stico ou historio.

VII ‚Äď Amparar a maternidade, a inf√Ęncia e os desvalidos, coordenando e orientando os servi√ßos sociais no √Ęmbito do munic√≠pio.

VIII ‚Äď Estimular a educa√ß√£o f√≠sica e a pr√°tica esportiva.

IX ‚Äď Incentivar¬† o comercio, a industria, a agricultura e outras atividades que visem o desenvolvimento econ√īmico.

X ‚Äď Fiscalizar a produ√ß√£o, a conserva√ß√£o, o comercio e o transporte de g√™neros¬† aliment√≠cio destinados ao abastecimento p√ļblico.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 9¬ļ - S√£o tributos de compet√™ncia Municipal as taxas, contribui√ß√£o de melhoria decorrente de obra p√ļblica e imposto sobre:

I ‚Äď propriedade predial e territorial urbana.

II ‚Äď Os servi√ßos de qualquer natureza na forma das legisla√ß√Ķes Federal e Estadual.

III ‚Äď Transmiss√£o ‚Äúintervivos‚ÄĚ, a qualquer titulo por ato oneroso, na forma da¬† legisla√ß√£o municipal.

IV ‚Äď Imposto sobre venda a varejo de combust√≠veis l√≠quidos e gasosos exceto √≥leo diesel.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď Cabem ainda ao Munic√≠pio os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela Uni√£o ou pelo Estado.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 10¬ļ -Ao Munic√≠pio √© vedado:

I ‚Äď Estabelecer cultos religiosos ou igreja subvenciona-los, embargar-lhes o exerc√≠cio¬† ou manter com eles ou seus representantes rela√ß√Ķes de depend√™ncia ou alian√ßa.

II ‚Äď Contrair empr√©stimo externo sem pr√©via autoriza√ß√£o do Senado Federal.

III ‚Äď Instituir ou aumentar sem que a lei os estabele√ßa.

IV ‚Äď Instituir imposto sobre:

¬†¬†¬†¬† a)- O patrim√īnio, a renda ou os servi√ßos da Uni√£o, Estado ou Munic√≠pio.

     b)- Os templos de qualquer culto.

¬†¬†¬†¬† c)- O patrim√īnio e a renda ou os servi√ßos dos partidos¬†¬† pol√≠ticos¬†¬† e¬†¬† de institui√ß√Ķes de¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† educa√ß√£o publica ou de assist√™ncia social, observando os requisitos da lei.

     d)- O livro, o jornal, periódicos, assim como o papel    destinado   a     sua impressão.

¬†¬†¬†¬†¬† e)- Entidades e associa√ß√Ķes esportivas.

¬ß √önico ‚Äď O disposto na Al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ do item IV √© extensivo as autarquias¬†¬† no

que se refere ao patrim√īnio, a renda e aos servi√ßos vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; n√£o se estende aos servi√ßos p√ļblicos concedidos, nem exonera o promitente comprador de pagar impostos que incidir sobre im√≥vel objeto de promessa de compra e venda.

T√ćTULO II

Da Organização Municipal.

CAP√ćTULO I

Da Função Legislativa

SEÇÃO I

Da C√Ęmara Municipal.

Artigo 11¬ļ- O Poder legislativo √© exercido pela C√Ęmara Municipal, compos

ta  de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18(dezoito) anos exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď Cada Legislatura ter√° dura√ß√£o de 04 (quatro) anos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 12¬ļ - A C√Ęmara Municipal de Jeriquara, ser√° composta por 09(nove) vereadores, de conformidade com o disposto no artigo 29, inciso IV da Constitui√ß√£o Federal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 13¬ļ - O n√ļmero de habitantes do munic√≠pio a ser utilizado¬† como base de c√°lculo de n√ļmero de Vereadores ser√° aquele fornecido, mediante certid√£o, pela Funda√ß√£o Instituto Brasileiro de Geografia e¬† Estat√≠stica IBGE.

¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬ß √önico ‚Äď A Mesa da C√Ęmara enviar√° ao Tribunal Regional¬† Eleitoral¬† imediatamente ap√≥s sua edi√ß√£o, c√≥pia de Decreto Legislativo de que trata o ‚Äúcaput‚ÄĚ do presente artigo.

SEÇÃO II -

 Da posse

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo¬† 14¬ļ - No primeiro ano de cada Legislatura no dia 1¬ļ de janeiro √†s 10 (dez) horas em Sess√£o Solene de Instala√ß√£o, independentemente de n√ļmero,¬† sob a presid√™ncia do vereador mais votado dentre¬† os presentes os vereadores prestar√£o compromisso e tomar√£o posse.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†Artigo 15¬ļ¬† -¬† Ao ser empossado, o Vereador prestar√°¬† o seguinte compromisso: ‚Äúcomprometo-me¬† a cumprir, com lealdade¬† e esp√≠rito¬† publico, os deveres inerentes ao exerc√≠cio de representa√ß√£o popular que me foi conferida¬† e observar¬† a Lei Org√Ęnica do Munic√≠pio, a Constitui√ß√£o do Estado e a Constitui√ß√£o da Republica‚ÄĚ.

¬ß 1¬ļ - O vereador¬† que n√£o tomar posse na sess√£o¬† prevista neste artigo, dever√° faze-lo no prazo de quinze dias, salvo o motivo¬† justo aceito pela C√Ęmara Municipal. .¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†

¬ß¬† 2¬ļ¬† - No ato da posse, os vereadores dever√£o desincompatibilizar-se e fazer declara√ß√£o de bens, repetida ao t√©rmino do mandato, sendo ambas transcritas em livro¬† pr√≥prio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento p√ļblico.

¬ß 3¬ļ - A Declara√ß√£o de bens do Vereador referente ao t√©rmino do mandato dever√° ser prestada at√© o dia 30 (trinta) de setembro, tudo sob pena de bloqueio de respectiva remunera√ß√£o, que reverter√° em favor do er√°rio p√ļblico, compulsoriamente.

                                                                                                          

SEÇÃO III

Da Mesa da C√Ęmara.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 16¬ļ - Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-√£o, sob a presid√™ncia do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da C√Ęmara Municipal, eleger√£o os componentes da Mesa e de suas Comiss√Ķes Permanentes que ficar√£o automaticamente empossados.

¬ß 1¬ļ ‚Äď N√£o havendo n√ļmero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecer√° na Presid√™ncia¬† convocando sess√Ķes di√°rias, at√© que sejam eleitas a Mesa e as comiss√Ķes Permanentes.

¬ß 2¬ļ - O mandato do Presidente da Mesa √© de 02 (dois) anos, sendo permitido a reelei√ß√£o para o mesmo cargo ou outro qualquer da Mesa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 17¬ļ - A elei√ß√£o para a renova√ß√£o da Mesa, realizar-se-√° sempre na ultima Sess√£o Legislativa Ordin√°ria, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no primeiro dia do ano subseq√ľente.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 18¬ļ - Em toda a elei√ß√£o dos membros de Mesa os candidatos que obtiverem igual n√ļmero¬† de votos concorrer√£o a um segundo escrut√≠nio e,¬† persistindo o empate, disputar√£o o cargo por sorteio.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 19¬ļ - A mesa da C√Ęmara ser√° constitu√≠da, no m√≠nimo, por 03 (tr√™s) Vereadores, sendo um deles Presidente.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo¬† 20¬ļ¬† - Qualquer componente da Mesa poder√° ser destitu√≠do, pelo voto de 2/3 (dois ter√ßos) dos membros da C√Ęmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui√ß√Ķes regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato, a exce√ß√£o do Presidente que ser√° substitu√≠do¬† pelo Vice que completar√° o mandato.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď Da mesma forma se proceder√° em caso de morte, ren√ļncia, perda de mandato de qualquer um dos membros da Mesa.

SEÇÃO  IV

Das Atribui√ß√Ķes da Mesa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 21¬ļ - Compete a Mesa da C√Ęmara Municipal al√©m de outras atribui√ß√Ķes, estipuladas no Regimento Interno:

I ‚Äď enviar ao Prefeito Municipal, at√© o primeiro dia de Mar√ßo, as contas do exerc√≠cio anterior.

II ‚Äď propor ao Plen√°rio projetos e resolu√ß√Ķes que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun√ß√Ķes da C√Ęmara Municipal, bem como a fixa√ß√£o da respectiva remunera√ß√£o, observadas as determina√ß√Ķes legais.

III ‚Äď a abertura de cr√©ditos suplementares e especiais atrav√©s de anula√ß√£o parcial ou total de dota√ß√Ķes da C√Ęmara Municipal.

IV ‚Äď declarar a perda de mandato do vereador, de of√≠cio ou por provoca√ß√£o de qualquer um dos membros da C√Ęmara, nos termos previstos nesta Lei Org√Ęnica, assegura ampla defesa nos termos do Regimento Interno.

V ‚Äď elaborar e encaminhar ao Prefeito, at√© o dia 31 (trinta e um) de agosto ap√≥s aprova√ß√£o pelo plen√°rio, a proposta parcial do or√ßamento da C√Ęmara, para ser inclu√≠da na proposta geral do Munic√≠pio, prevalecendo, na hip√≥tese da n√£o aprova√ß√£o¬† pelo plen√°rio, a proposta elaborada pela Mesa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď A Mesa decidir√° sempre por maioria de seus membros.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 22¬ļ - As atribui√ß√Ķes dos Membros da Mesa da C√Ęmara Municipal ser√£o definidas no Regimento Interno ou no ato.

SEÇÃO V

Das Comiss√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 23¬ļ - A C√Ęmara Municipal ter√° Comiss√Ķes Permanentes e Especiais constitu√≠das na forma e com as atribui√ß√Ķes definidas no Regimento Interno ou no ato que resultara sua cria√ß√£o.

¬ß 1¬ļ - Em cada Comiss√£o ser√° assegurada, tanto quanto poss√≠vel, a representa√ß√£o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que comp√Ķem a C√Ęmara Municipal.

¬ß 2¬ļ - As Comiss√Ķes, em raz√£o da mat√©ria de sua compet√™ncia, cabe:

I ‚Äď convocar secret√°rios municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informa√ß√Ķes sobre assuntos inerentes as suas atribui√ß√Ķes.

II ‚Äď receber peti√ß√Ķes, reclama√ß√Ķes, representa√ß√Ķes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss√Ķes de autoridades¬† e ou entidades p√ļblicas.

III ‚Äď solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad√£o.

IV ‚Äď apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.

V ‚Äď acompanhar junto ao Poder Executivo Municipal a elabora√ß√£o da proposta or√ßament√°ria, bem como a sua posterior execu√ß√£o.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 24¬ļ - As Comiss√Ķes especiais de Inqu√©ritos que ter√£o poderes de investiga√ß√£o pr√≥prios das autoridades judiciais, sem preju√≠zo dos previstos no regimento Interno ser√£o criadas pela C√Ęmara mediante requerimento de 1/3 (um ter√ßo) de seus membros, para apura√ß√£o de fato determinado e por¬† prazo certo, sendo suas conclus√Ķes, se for o caso, encaminhadas ao Minist√©rio P√ļblico, para que este promova a responsabilidade Civil ou Criminal dos infratores.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 25¬ļ - Qualquer entidade da sociedade civil poder√° solicitar, por escrito, ao Presidente da C√Ęmara Municipal que lhe permita emitir conceitos ou opini√Ķes, junto √†s Comiss√Ķes, sobre projetos que neles se encontrem para estudos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď O Presidente da C√Ęmara Municipal enviar√° o pedido ao Presidente¬† da respectiva Comiss√£o, a quem caber√° apreciar e decidir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de dura√ß√£o.

SEÇÃO VI

Dos Vereadores.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 26¬ļ - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opini√Ķes, palavras e votos no exerc√≠cio do mandato na circunscri√ß√£o do Munic√≠pio.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 27¬ļ - Os¬† Vereadores n√£o ser√£o obrigados a testemunhar, perante a C√Ęmara Municipal, sobre informa√ß√Ķes recebidas ou prestadas em raz√£o do exerc√≠cio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles¬† receberam informa√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 28¬ļ - Os Vereadores n√£o poder√£o:

I ‚Äď desde a expedi√ß√£o do diploma:

a)¬†¬†¬†¬†¬† Firmar ou manter contato com o munic√≠pio, suas autarquias, empresas p√ļblicas, sociedade de economia mista, funda√ß√Ķes ou empresas, concession√°rios ou permission√°rios de servi√ßos p√ļblicos municipais, salvo quando o contrato obedecer cl√°usulas uniformes.

b)¬†¬†¬†¬†¬† Aceitar ou exercer cargo, fun√ß√£o ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demiss√≠veis ‚Äúad nutum‚ÄĚ, nas entidades referidas na al√≠nea anterior.

II ‚Äď desde a posse:

a)      Ser proprietários, controladores ou diretores de uma empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada.

b)¬†¬†¬†¬†¬† Ocupar cargo ou fun√ß√£o de que sejam demiss√≠veis ‚Äúad nutum‚ÄĚ, nas entidades referidas na al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ do inciso I do presente artigo, salvo o cargo de Secret√°rio Municipal ou equivalente.

c)¬†¬†¬†¬†¬† Patrocinar¬†¬† causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere √† al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ do inciso I do presente artigo.

d)¬†¬†¬†¬† Ser¬† titulares de mais de um cargo ou mandato p√ļblico eletivo.

Artigo 29¬ļ - Perder√° o mandato o Vereador que:

I ‚Äď infringir qualquer proibi√ß√£o estabelecida no artigo anterior.

II ‚Äď cujo procedimento for declarado incompat√≠vel com o decoro parlamentar.

III ‚Äď utilizar se de mandato para pr√°tica de corrup√ß√£o, de improbidade administrativa ou atentat√≥ria as institui√ß√Ķes vigentes.

IV ‚Äď que deixar de comparecer, em cada ano legislativo, √† ter√ßa parte (1/3) das sess√Ķes ordin√°rias da C√Ęmara Municipal, salvo em caso de licen√ßa ou miss√£o oficial autorizada.

V ‚Äď que perder ou tiver suspensos os direitos pol√≠ticos.

VI ‚Äď quando decretar a Justi√ßa Eleitoral, nos casos previstos na Constitui√ß√£o Federal e legisla√ß√Ķes espec√≠ficas.

VII ‚Äď que sofrer condena√ß√£o criminal, com senten√ßa transitada em julgado.

VIII ‚Äď que deixar de residir no Munic√≠pio ou nele n√£o mantiver domic√≠lio.

IX ‚Äď que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Org√Ęnica.

¬ß 1¬ļ - Extingue-se o mandato e assim ser√° declarado pelo Presidente da C√Ęmara Municipal, quando ocorrer falecimento ou ren√ļncia escrita do Vereador.

¬ß 2¬ļ - Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VII deste artigo, a perda de mandato ser√° decidida pela C√Ęmara Municipal, por 2/3 (dois ter√ßos) dos seus membros, mediante provoca√ß√£o da Mesa ou de partido pol√≠tico representado na C√Ęmara Municipal assegurada ampla defesa.

¬ß 3¬ļ - Nos casos dos incisos IV, V, VI e IX, a perda do mandato ser√° declarada pela Mesa da C√Ęmara Municipal, assegurada ampla defesa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 30¬ļ - O exerc√≠cio da Verean√ßa por servidor p√ļblico dar-se-√° de acordo¬† com a Constitui√ß√£o Federal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď O Vereador ocupante do cargo, emprego ou fun√ß√£o p√ļblica Municipal, √© inamov√≠vel de of√≠cio pelo tempo de dura√ß√£o de seu mandato.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 31¬ļ - O Vereador poder√° licenciar:

I ‚Äď por motivo de sa√ļde, devidamente comprovado.

II ‚Äď para tratar de interesse particular, por per√≠odo n√£o superior a 120(cento e vinte) dias por sess√£o legislativa.

III ‚Äď para desempenhar miss√Ķes tempor√°rias de car√°ter¬† cultural ou de interesse do Munic√≠pio.

¬ß 1¬ļ - Para fins de remunera√ß√£o, considerar-se-√° como em exerc√≠cio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

¬ß 2¬ļ - O Vereador investido no cargo de Secret√°rio Municipal ou equivalente n√£o perder√° o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 32¬ļ - A licen√ßa gestante ser√° concedida segundo os crit√©rios e condi√ß√Ķes estabelecidas para a funcion√°ria p√ļblica Municipal; - igual sorte a licen√ßa paternidade.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 33¬ļ - ¬†No caso de vaga, licen√ßa e investidura no cargo de Secret√°rio Municipal ou equivalente, far-se-√° a convoca√ß√£o do Suplente pelo Presidente da C√Ęmara Municipal.

¬ß 1¬ļ - O Suplente convocado dever√° tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela C√Ęmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

¬ß 2¬ļ - Ocorrendo vaga e n√£o havendo Suplente, o Presidente da C√Ęmara Municipal comunicar√° o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao tribunal Regional Eleitoral.

¬ß 3¬ļ - Enquanto a vaga a que se refere o par√°grafo anterior n√£o for preenchida, calcular-se-√° o quorum em fun√ß√£o dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO  VII

Das Atribui√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 34¬ļ - Cabe √† C√Ęmara Municipal, com a san√ß√£o do Prefeito, legislar sobre mat√©ria de compet√™ncia do Munic√≠pio, especialmente no que se refere ao seguinte:-

I ‚Äď assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legisla√ß√£o federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

a)¬†¬†¬†¬†¬† √Ä sa√ļde, √† assist√™ncia p√ļblica e √† prote√ß√£o e garantia de pessoas portadoras de defici√™ncia.

b)      À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município.

c)      A impedir a invasão, destruição  e descaracterização de obras de artes.

d)     À abertura de meios de acesso à cultura, educação e ciência.

e)      Proteção do meio ambiente e ao combate à poluição.

f)       Ao incentivo à industria e ao comércio.

g)      À criação de Distritos Industriais.

h)      Ao formento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

i)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Ä promo√ß√£o de programas de constru√ß√£o de moradias, melhorando as condi√ß√Ķes habitacionais e de saneamento b√°sico.

j)        Ao combate às causas da pobreza, aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos.

k)¬†¬†¬†¬†¬† Ao registro, acompanhamento e a fiscaliza√ß√£o das concess√Ķes de pesquisas e explora√ß√Ķes de recursos h√≠dricos e minerais em seu territ√≥rio.

l)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Ao estabelecimento e a implanta√ß√£o da pol√≠tica de educa√ß√£o para o tr√Ęnsito.

m)    A incorporação com a União e o estado, tendo em vista o equilíbrio, o desenvolvimento e bem estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal.

n)      Ao uso e ao armazenamento dos  agrotóxicos, seus componentes e afins.

  • o)¬†¬†¬†¬†¬† √Äs pol√≠ticas publicas do Munic√≠pio.

II ‚Äď tributos municipais, bem como autorizar isen√ß√Ķes¬† e anistia fiscais e a remiss√£o de d√≠vidas.

III ‚Äď or√ßamento anual, plano plurianual e diretrizes or√ßament√°rias, bem como autorizar abertura de cr√©ditos suplementares e especiais.

IV ‚Äď obten√ß√£o e concess√£o de empr√©stimos e opera√ß√Ķes de cr√©dito bem como sob a forma e os meios de pagamento.

V ‚Äď concess√£o de aux√≠lios e subven√ß√Ķes.

VI ‚Äď concess√£o de direito real de uso de bens municipais.

VII ‚Äď aliena√ß√£o e concess√£o de bens im√≥veis.

VIII ‚Äď aquisi√ß√£o de bens e im√≥veis, quando se tratar de doa√ß√£o.

IX ‚Äď cria√ß√£o, extin√ß√£o e altera√ß√£o de cargos, empenhos e fun√ß√Ķes publicas¬† e fixadas a respectiva¬† remunera√ß√£o.

X ‚Äď cria√ß√£o, organiza√ß√£o e supress√£o de Distritos, observada a legisla√ß√£o estadual.

XI ‚Äď plano diretor.

XII ‚Äď altera√ß√£o de denomina√ß√£o de pr√≥prios, vias e logradouros p√ļblicos.

XIII ‚Äď guarda municipal destinada a proteger bens, servi√ßos e instala√ß√Ķes do Munic√≠pio, assim como a cria√ß√£o da guarda noturna.

XIV ‚Äď ordenamento, parcelamento, uso e ocupa√ß√£o do solo urbano.

XV ‚Äď organiza√ß√£o e presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 35¬ļ - ¬†Compete √† C√Ęmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribui√ß√Ķes.

I ‚Äď eleger sua Mesa Diretora, bem como¬† destitu√≠-la, na forma desta Lei org√Ęnica e do regimento Interno.

II ‚Äď elaborar o seu Regimento Interno.

III ‚Äď Fixar, observado o que disp√Ķe os artigos 37, XI; 39 par√°grafo 4¬ļ; 150, II; 153 III e 153 par√°grafo 2¬ļ. I da Constitui√ß√£o Federal, a remunera√ß√£o do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores a cada exerc√≠cio, sobre a qual incidir√£o o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

IV ‚Äď exercer, com aux√≠lio do Tribunal de Contas, ou √≥rg√£o estadual competente, a fiscaliza√ß√£o financeira, or√ßament√°ria, operacional e patrimonial do Munic√≠pio.

V ‚Äď julgar as contas anuais do Munic√≠pio e apreciar os relat√≥rios sobre a execu√ß√£o dos planos do Governo.

VI ‚Äď sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delega√ß√£o legislativa.

VII ‚Äď dispor sua organiza√ß√£o, funcionamento, transforma√ß√£o ou extin√ß√£o de cargos, empregos e fun√ß√Ķes de seis servi√ßos e fixar a respectiva remunera√ß√£o.

VIII ‚Äď autorizar o Prefeito a ausentar do Munic√≠pio quando a aus√™ncia exceder a 15 (quinze) dias.

IX ‚Äď mudar temporariamente a sua sede.

X ‚Äď fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclu√≠dos os da administra√ß√£o indireta e fundacional.

XI ‚Äď proceder √† tomada de contas do Prefeito Municipal quando apresentadas na C√Ęmara Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ap√≥s a abertura da sess√£o legislativa.

XII ‚Äď processar e julgar os Vereadores na¬† forma desta lei Org√Ęnica.

XIII ‚Äď representar ao Procurador geral da Justi√ßa, mediante aprova√ß√£o de 2/3 (dois ter√ßos) de sues membros, contra o Prefeito, Vice ‚Äď Prefeito, e os Secret√°rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr√°tica de crime contra a administra√ß√£o publica¬† que tiver conhecimento.

XIV ‚Äď dar¬† posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua ren√ļncia e afasta-lo definitivamente do cargo nos termos previstos em lei.

XV ‚Äď conceder licen√ßa ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para¬† afastamento do cargo.

XVI ‚Äď criar Comiss√Ķes Especiais de Inqu√©rito sobre fato determinado que se inclua na compet6ancia da C√Ęmara Municipal, sempre que o requerer¬† pelo menos 1/3 (um ter√ßo) dos Membros da C√Ęmara.

XVII ‚Äď convocar os Secret√°rios Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestarem informa√ß√Ķes sobre mat√©ria¬† de sua compet√™ncia.

XVIII ‚Äď solicitar informa√ß√Ķes ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes √† administra√ß√£o.

XIX ‚Äď autorizar referendo e convocar plebiscito.

XX- decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois ter√ßos), nas hip√≥teses previstas nesta Lei Org√Ęnica.

XXI ‚Äď conceder t√≠tulo honor√≠fico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado servi√ßos ao Munic√≠pio, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois ter√ßos) de seus membros, por voto secreto.

¬ß 1¬ļ - √Č fixado em 15(quinze) dias, prorrog√°vel por igual tempo ou per√≠odo, desde que solicitado e devidamente comprovado e justificado, o prazo par que os respons√°veis pela administra√ß√£o direta e indireta do Munic√≠pio prestem as informa√ß√Ķes e encaminhem os documentos requisitados pela C√Ęmara Municipal, na forma desta Lei Org√Ęnica.

¬ß 2¬ļ - O n√£o atendimento no prazo estipulado no par√°grafo anterior faculta ao Presidente da C√Ęmara solicitar, na conformidade da legisla√ß√£o vigente, a interven√ß√£o¬† do Poder Judici√°rio para o seu cumprimento.¬†

SEÇÃO  VIII

Da Remuneração dos Agentes Políticos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 36¬ļ - O Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ter√£o subs√≠dios fixados pelo Poder Legislativo, por Lei especifica, no prazo de 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, assegurada a revis√£o geral e anual, sem¬† distin√ß√£o de √≠ndices.

¬ß 1¬ļ - A aus√™ncia de fixa√ß√£o dos subs√≠dios para Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores na data que trata o artigo 36, implicar√° na prorroga√ß√£o autom√°tica da lei fixadora imediatamente anterior, at√© que seja feita nova fixa√ß√£o.

¬ß 2¬ļ - Os subs√≠dios dos Vereadores, quando da revis√£o anual, n√£o poder√£o sofrer redu√ß√£o, salvo quando ultrapassar os limites estabelecidos em lei.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 37¬ļ - A remunera√ß√£o do Prefeito, do Vice ‚Äď Prefeito e dos¬† Vereadores ser√° fixada determinando-se o valor em moeda corrente no pa√≠s, vedada qualquer vincula√ß√£o.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 38¬ļ - Poder√° ser prevista a remunera√ß√£o para as sess√Ķes extraordin√°rias desde que observado o limite fixado no artigo anterior

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 39¬ļ - A n√£o fixa√ß√£o da remunera√ß√£o do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores ate a data prevista nesta Lei Org√Ęnica, consoante seu artigo 38, implicar√° na suspens√£o do pagamento da remunera√ß√£o dos Vereadores, pelo restante do mandato.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď No caso da n√£o¬† fixa√ß√£o, prevalecer√° √† remunera√ß√£o do m√™s de dezembro do √ļltimo ano da legislatura, sendo este valor¬† atualizado monetariamente pelo √≠ndice oficial.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 40¬ļ - A lei fixar√° crit√©rios de indeniza√ß√£o de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď A indeniza√ß√£o de que trata este artigo n√£o ser√° considerada como remunera√ß√£o.

SEÇÃO IX

Das Sess√Ķes Legislativa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 41¬ļ - Independentemente de convoca√ß√£o, a sess√£o legislativa iniciar-se-√° em primeiro (1¬ļ) de Fevereiro, encerrando-se em cinco(05) de Dezembro de cada ano, permitido o recesso no m√™s de Julho.

¬ß 1¬ļ - No entanto, no primeiro ano de cada legislatura, a sess√£o legislativa iniciar-se-√° imediatamente ap√≥s compromisso de posse dos Vereadores.

¬ß 2¬ļ - A C√Ęmara se reunir√° em Sess√Ķes Ordin√°rias, Extraordin√°rias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunera√ß√Ķes de acordo com o estabelecido nesta Lei Org√Ęnica e na sua legisla√ß√£o especifica.

¬ß 3¬ļ - as sess√Ķes extraordin√°rias ser√£o convocadas pelo Presidente da C√Ęmara, em sess√£o¬† ou fora dela, mediante, neste ultimo caso, comunica√ß√£o pessoal e escrita aos Vereadores, com anteced√™ncia m√≠nima de 24(vinte e quatro) horas.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 42¬ļ - As sess√Ķes da C√Ęmara Municipal dever√£o ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

¬ß 1¬ļ - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou outra causa que impe√ßa a sua utiliza√ß√£o, poder√£o ser realizadas sess√Ķes em outro local por decis√£o da Mesa da C√Ęmara.

¬ß 2¬ļ - As sess√Ķes solenes poder√£o ser realizadas fora do recinto da C√Ęmara Municipal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 43¬ļ - As sess√Ķes da C√Ęmara Municipal ser√£o p√ļblicas, salvo delibera√ß√£o em contr√°rio, tomada pela maioria de 2/3(dois ter√ßos) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preserva√ß√£o da ordem e do decoro parlamentar.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 44¬ļ - As sess√Ķes somente poder√£o ser abertas pelo Presidente da C√Ęmara ou seu substituto legal, com a presen√ßa¬† m√≠nima de 1/3(um ter√ßo) de sues membros.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď Considerar-se-√° presente √†¬† sess√£o o vereador que assinar o livro ou folha de presen√ßa e participar, efetivamente, dos trabalhos em plen√°rio e das vota√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 45¬ļ - A convoca√ß√£o extraordin√°ria da C√Ęmara dar-se-√°;

I ‚Äď pelo Prefeito, quando este o julgar necess√°rio.

II ‚Äď por 2/3(dois ter√ßos) dos Vereadores.

¬ß 1¬ļ - A convoca√ß√£o ser√° feita mediante of√≠cio ao Presidente da C√Ęmara, para reunir-se no m√≠nimo, dentro de 03 (tr√™s) dias.

¬ß 2¬ļ -¬† O¬† Presidente da C√Ęmara dar√° conhecimento da convoca√ß√£o aos Vereadores, em sess√£o, ou fora dela, mediante comunica√ß√£o pessoal escrita que lhe ser√° encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.

¬ß 3¬ļ - Na sess√£o extraordin√°ria a C√Ęmara Municipal deliberar√° somente sobre a mat√©ria para qual for convocada.

SEÇÃO X

Das Delibera√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 46¬ļ - A discuss√£o e a vota√ß√£o da mat√©ria constante da ordem do dia poder√° ser efetuada com a presen√ßa da maioria absoluta dos membros da C√Ęmara.

¬ß 1¬ļ - A aprova√ß√£o da mat√©ria em discuss√£o, salvo as exce√ß√Ķes previstas nos par√°grafos seguintes, depender√° do voto favor√°vel da maioria dos Vereadores presentes √† sess√£o.

¬ß 2¬ļ - depender√£o do voto favor√°vel da maioria absoluta dos Membros da C√Ęmara a aprova√ß√£o e as altera√ß√Ķes das seguintes mat√©rias.

I ‚Äď C√≥digo tribut√°rio do Munic√≠pio;

II ‚Äď C√≥digo de Obras ou de Edifica√ß√Ķes;

III ‚Äď Estatuto do Servidor Municipal;

IV ‚Äď Regimento Interno da C√Ęmara;

V ‚Äď Cria√ß√£o de Cargos;

VI ‚Äď Aumento de vencimento dos servidores.

¬ß 3¬ļ - Depender√£o¬† do voto favor√°vel de¬† 2/3 (dois ter√ßos) dos Membros da C√Ęmara:

I ‚Äď as leis concernentes a:

a)      Aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

b)      Zoneamento Urbano;

c)¬†¬†¬†¬†¬† Concess√£o de servi√ßos p√ļblicos;

d)     Concessão de direito real de uso;

e)      Alienação de bens imóveis;

f)       Aquisição de bens móveis por doação com encargo;

g)¬†¬†¬†¬†¬† Altera√ß√£o de denomina√ß√£o¬† de pr√≥prios, vias e logradouros p√ļblicos;

h)      Obtenção de empréstimo particular.

i)        Rejeição de veto.

II ‚Äď realiza√ß√£o de sess√£o secreta.

III ‚Äď projeto de lei or√ßament√°rio;

IV ‚Äď rejei√ß√£o de parecer pr√©vio do Tribunal de Contas;

V ‚Äď concess√£o de t√≠tulos de cidad√£o honor√°rio ou qualquer outra honraria ou homenagem;

VI ‚Äď aprova√ß√£o a representa√ß√£o solicitando altera√ß√£o do nome do Munic√≠pio;

VII ‚Äď destitui√ß√£o¬† de componentes da¬† Mesa.

¬ß 4¬ļ - O Presidente da C√Ęmara ou seu substituto legal s√≥ ter√° voto:

I ‚Äď na elei√ß√£o da mesa;

II ‚Äďquando a mat√©ria exigir sua aprova√ß√£o e voto favor√°vel de 2/3(dois ter√ßos) dos membros da C√Ęmara;

III ‚Äď quando houver empate em qualquer vota√ß√£o do Plen√°rio.

¬ß 5¬ļ - O Vereador que tiver interesse pessoal na delibera√ß√£o n√£o poder√° votar, sob pena de nulidade da vota√ß√£o, se o seu voto for decisivo.

¬ß 6¬ļ - O voto ser√° sempre p√ļblico nas delibera√ß√Ķes da C√Ęmara salvo nos seguintes casos:

I ‚Äď no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II ‚Äď na elei√ß√£o dos Membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III ‚Äď na vota√ß√£o do decreto legislativo a que se refere o inciso V do par√°grafo 3¬ļ deste artigo;

IV ‚Äď na concess√£o de t√≠tulo de cidad√£o¬† Jeriquarense ou benem√©rito.

SEÇÃO XI

Do Processo Legislativo.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 47¬ļ - O Processo legislativo Municipal compreende a elabora√ß√£o de:

I ‚Äď emendas √† Lei Org√Ęnica Municipal;

II ‚Äď leis complementares;

III ‚Äď leis ordin√°rias;

IV ‚Äď leis delegadas;

V ‚Äď medidas provis√≥rias;

VI ‚Äď decretos legislativos;

VII ‚Äď resolu√ß√Ķes.

SUBSEÇÃO   I

Das Emendas √† Lei Org√Ęnica Municipal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 48¬ļ - A Lei Org√Ęnica Municipal poder√° ser emendada mediante proposta:

I ‚Äď de 1/3 (um ter√ßo), no m√≠nimo, dos membros da C√Ęmara Municipal;

II ‚Äď do Prefeito Municipal;

III ‚Äď da iniciativa popular.

¬ß 1¬ļ - A proposta de emenda √† Lei Org√Ęnica Municipal ser√° discutida e votada em dois turnos de discuss√£o e vota√ß√£o, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois ter√ßos) dos votos dos membros da C√Ęmara.

¬ß 2¬ļ - A emenda √† lei Org√Ęnica Municipal¬† ser√° promulgada pela Mesa da C√Ęmara com o respectivo n√ļmero de ordem.

SUBSEÇÃO  II

Das Leis.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 49¬ļ - A iniciativa das leis complementares e ordin√°rias cabe a qualquer Vereador ou comiss√£o da C√Ęmara, ao Prefeito Municipal e aos cidad√£os na forma e nos casos previstos nesta Lei Org√Ęnica.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 50¬ļ - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I ‚Äď regime jur√≠dico dos servidores;

II ‚Äď cria√ß√£o de cargos, empregos e fun√ß√Ķes na administra√ß√£o direta e aut√°rquica do Munic√≠pio, ou aumento de sua remunera√ß√£o;

III  - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

IV ‚Äď cria√ß√£o, estrutura√ß√£o e atribui√ß√Ķes dos √≥rg√£os da administra√ß√£o direta do Munic√≠pio.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 51¬ļ - A iniciativa popular ser√° exercida pela apresenta√ß√£o, √† C√Ęmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por no m√≠nimo 05%(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Munic√≠pio, contendo assunto de interesse espec√≠fico do Munic√≠pio, da cidade ou bairro.

¬ß 1¬ļ - A proposta popular dever√° ser articulada exigindo-se, para o seu¬† recebimento pela C√Ęmara, a identifica√ß√£o dos assinantes mediante titulo de eleitoral, bem como certid√£o expedida pelo √≥rg√£o eleitoral competente, contendo a informa√ß√£o do n√ļmero¬† de¬† eleitores do bairro, da cidade ou do munic√≠pio.

¬ß 2¬ļ - N√£o ser√£o suscet√≠veis de iniciativa popular mat√©rias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, definidos nesta Lei Org√Ęnica.

¬ß 3¬ļ - A tramita√ß√£o dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer√° as normas relativas ao processo legislativo.

¬ß 4¬ļ - Caber√° ao Regimento Interno da C√Ęmara assegurar e dispor¬† sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular ser√£o definidos na Tribuna da C√Ęmara.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 52¬ļ - S√£o¬† objeto de lei¬† complementar as seguintes mat√©rias:

I ‚Äď C√≥digo Tribut√°rio Municipal;

II ‚Äď C√≥digo de Obras ou Edifica√ß√Ķes;

III ‚Äď C√≥digo de Posturas;

IV ‚Äď C√≥digo de Zoneamento;

V ‚Äď c√≥digo de Parcelamento de solo;

VI ‚Äď Plano Diretor;

VII ‚Äď Regime Jur√≠dico √önico dos servidores.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬ß √önico ‚Äď As leis complementares exigem para a sua aprova√ß√£o o voto favor√°vel da maioria absoluta dos membros da C√Ęmara.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 53¬ļ¬† - O Prefeito Municipal poder√° solicitar urg√™ncia¬† para aprecia√ß√£o de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais dever√£o ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

¬ß 1¬ļ¬† ‚Äď A fixa√ß√£o do prazo dever√° ser expressa e poder√° ser feita depois da remessa do projeto, em¬† qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido com seu termo inicial.

¬ß 2¬ļ - Decorrido, sem delibera√ß√£o o prazo fixado no ‚Äúcaput‚ÄĚdesse artigo, o projeto ser√° obrigatoriamente inclu√≠do na ordem do dia, para que se ultime sua vota√ß√£o, sobrestando ‚Äďse a delibera√ß√£o sobre qualquer outra mat√©ria, exceto medida provis√≥ria, veto e leis or√ßament√°rias.

¬ß 3¬ļ - Ultimada a vota√ß√£o¬† referida no par√°grafo anterior o projeto ser√° considerado definitivamente aprovado, devendo o Presidente da C√Ęmara ou seu substituto legal comunicar o fato ao Prefeito Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito)horas, pena de destitui√ß√£o.

¬ß 4¬ļ - Os prazos referidos neste artigo n√£o correr√£o¬† no per√≠odo de recesso da C√Ęmara e nem se aplicam aos projetos de codifica√ß√£o.

SUBSEÇÃO  III

Do Veto.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 54¬ļ - O projeto de lei aprovado pela C√Ęmara, ser√°, no prazo de 10 (dez) dias, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionar√°¬† no¬† prazo de 15(quinze) dias.

¬ß 1¬ļ - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias √ļteis, o silencio do Prefeito importar√° em san√ß√£o.

¬ß 2¬ļ - Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr√°rio ao interesse p√ļblico, veta-lo-√° no todo ou parcialmente, no¬† prazo de 15 (quinze) dias √ļteis, contados da data do recebimento, e comunicar√° dentro de 48 (quarenta e oito)horas, ao Presidente da C√Ęmara os motivos do veto.

¬ß 3¬ļ - O Veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de par√°grafo, de inciso ou al√≠nea.

¬ß 4¬ļ - O veto ser√° apreciado no prazo de 15(quinze) dias √ļteis, contados do seu recebimento, com parecer ou sem¬† ele, em √ļnica discuss√£o e vota√ß√£o.

¬ß 5¬ļ - O veto somente ser√° rejeitado por 2/3(dois ter√ßos) dos vereadores, mediante vota√ß√£o secreta.

¬ß 6¬ļ - Esgotado sem delibera√ß√£o o prazo previsto no par√°grafo 4¬ļ deste artigo, o veto ser√° colocado na ordem do dia da sess√£o imediata, sobrestadas as demais proposi√ß√Ķes at√© sua vota√ß√£o final, exceto medida provis√≥ria.

¬ß 7¬ļ -¬† Se o veto for rejeitado, o projeto ser√° enviado ao Sr. Prefeito Municipal em 48(quarenta e oito)horas, para promulga√ß√£o.

¬ß 8¬ļ - Se o Prefeito Municipal n√£o promulgar a lei no prazo previsto, o Presidente da C√Ęmara √†¬† promulgar√°, e, se este n√£o o fizer no prazo de 48(quarenta e oito) horas, caber√° ao vice Presidente ou seu substituto legal faze-lo.

¬ß 9¬ļ - A manuten√ß√£o do veto n√£o restaura mat√©ria suprimida ou modificada pela C√Ęmara.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 55¬ļ-¬† A mat√©ria constante do projeto de lei rejeitado somente poder√° constituir objeto de novo projeto, na mesma sess√£o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da¬† C√Ęmara.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 56¬ļ -¬† A resolu√ß√£o destina-se a regular mat√©ria pol√≠tico-administrativa da C√Ęmara, de sua compet√™ncia exclusiva, n√£o dependendo de san√ß√£o ou veto do Prefeito Municipal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 57¬ļ- O decreto legislativo destina-se a regular mat√©ria de compet√™ncia exclusiva da C√Ęmara para que produza efeitos externos n√£o dependendo de san√ß√£o ou veto do Prefeito Municipal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 58¬ļ - O processo legislativo das resolu√ß√Ķes e dos projetos legislativos se dar√° conforme determinado pelo Regimento Interno da C√Ęmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Org√Ęnica.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 59¬ļ- O cidad√£o que o desejar poder√° usar da palavra durante a discuss√£o dos projetos de lei, para opinar sobre eles e somente na primeira discuss√£o, desde que inscreva em lista especial na Secretaria da C√Ęmara, antes de iniciada a sess√£o.

¬ß √önico ‚Äď O Regimento da C√Ęmara estabelecer√° as condi√ß√Ķes e requisitos para o uso da palavra pelos cidad√£os.

CAP√ćTULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO  I

Do Prefeito Municipal

SUBSEÇÃO I

Da Eleição.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 60¬ļ - O Poder Executivo √© exercido pelo Prefeito, com fun√ß√Ķes pol√≠ticas, executivas e administrativas.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 61¬ļ - ¬†O Prefeito e o Vice-Prefeito ser√£o eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por elei√ß√£o direta, em sufr√°gio¬† universal e secreto.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 62¬ļ -¬† O Prefeito¬† e o Vice-Prefeito tomar√£o posse no dia Primeiro de Janeiro do ano subseq√ľente ao da elei√ß√£o, em Sess√£o Solene da C√Ęmara Municipal, ou se esta n√£o tiver¬† reunida, perante a autoridade judicial competente, ocasi√£o em que prestar√£o o seguinte compromisso:

‚ÄúPrometo cumprir a Constitui√ß√£o Federal, a Constitui√ß√£o Estadual e a Lei Org√Ęnica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos mun√≠cipes e exercer o cargo sob a inspira√ß√£o da democracia, da legitimidade e da legalidade‚ÄĚ.

¬ß 1¬ļ - Se at√© o dia 15(quinze) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de for√ßa maior devidamente comprovado e aceito pela C√Ęmara Municipal, n√£o tiver assumido o cargo, este ser√° declarado vago.

¬ß 2¬ļ - Enquanto n√£o¬† ocorrer a posse do Prefeito, assumir√° o cargo o Vice-Prefeito e, na falta¬† ou impedimento deste, o Presidente da C√Ęmara Municipal.

¬ß 3¬ļ - No ato da posse e ao termino do mandato, o Prefeito e o Vice far√£o declara√ß√£o¬† p√ļblica de seus bens, a qual ser√° transcrita em livro pr√≥prio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento p√ļblico.

¬ß 4¬ļ - A declara√ß√£o de bens do Prefeito Municipal atinente ao termino do mandato dever√° ser prestada at√© o dia 30 (trinta) de setembro do ultimo ano deste, sob pena de bloqueio da respectiva remunera√ß√£o, que reverter√° em favor do er√°rio p√ļblico, compulsoriamente.

¬ß 5¬ļ - O Vice-Prefeito, al√©m de outras atribui√ß√Ķes que lhe forem conferidas pela¬† Legisla√ß√£o local, auxiliar√° o Prefeito sempre por ele convocado para miss√Ķes especiais, o substituir√° nos casos de licen√ßa e o suceder√° no caso de vac√Ęncia do cargo.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 63¬ļ - Em caso de impedimento do Prefeito, ou vac√Ęncia dos respectivos cargos, ser√° chamado ao exerc√≠cio do cargo de Prefeito o Presidente da C√Ęmara Municipal.

¬ß √önico ‚Äď a recusa do Presidente em¬† assumir a Prefeitura implicar√° em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

SUBSEÇÃO II

Das Proibi√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 64¬ļ - O Prefeito e o Vice-Prefeito n√£o poder√£o, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I ‚Äď firmar ou manter contrato com o Munic√≠pio ou com suas autarquias, empresas p√ļblicas, sociedade de economia mista, funda√ß√Ķes ou empresas concession√°rias e permission√°rias de servi√ßo p√ļblico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;

II ‚Äď aceitar ou exercer cargo, fun√ß√£o ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demiss√≠veis ‚Äúad nutum‚ÄĚ,¬† na administra√ß√£o P√ļblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico, aplicando-se¬† nesta hip√≥tese, o disposto no artigo 38 da Constitui√ß√£o Federal;

III ‚Äď ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV ‚Äď patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V ‚Äď ser propriet√°rio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o munic√≠pio ou nela exercer fun√ß√£o remunerada;

VI ‚Äď fixar resid√™ncia fora do munic√≠pio.

S E Ç Ã O II

Das Licenças.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 65¬ļ -¬† O Prefeito¬† n√£o poder√° ausentar-se do Munic√≠pio, sem licen√ßa da C√Ęmara Municipal, sob pena de perda¬† do mandato, salvo por um per√≠odo de 15(quinze) dias.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 66¬ļ - O Prefeito poder√° licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo,¬† por motivo de doen√ßa devidamente comprovado.

¬ß √önico ‚Äď No caso deste artigo e de aus√™ncia em miss√£o oficial o prefeito licenciado far√° jus √† sua remunera√ß√£o integral, ao contr√°rio da licen√ßa para fins¬† de interesse particular que n√£o lhe dar√° o mesmo direito.

S E Ç Ã O  III

Das Atribui√ß√Ķes do Prefeito.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 67¬ļ - Compete privativamente ao Prefeito:

I ‚Äď representar o Munic√≠pio em Ju√≠zo ou fora dele;

II ‚Äď exercer a dire√ß√£o superior da administra√ß√£o¬† p√ļblica municipal;

III ‚Äď iniciar o processo legislativo, na forma¬† e nos casos previstos nesta Lei Org√Ęnica;

IV ‚Äď sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela C√Ęmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu√ß√£o;

V ‚Äď vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI ‚Äď enviar √† C√Ęmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Or√ßament√°rias e o Or√ßamento anual do Munic√≠pio;

VII ‚Äď editar medidas provis√≥rias, na forma desta Lei Org√Ęnica;

VIII ‚Äď dispor¬† sobre a organiza√ß√£o e o funcionamento da administra√ß√£o p√ļblica municipal na forma da lei;

IX ‚Äď remeter mensagem e plano de governo √† C√Ęmara¬† Municipal por ocasi√£o da abertura da sess√£o legislativa, expondo a situa√ß√£o do Munic√≠pio e solicitando as providencias que julgar necess√°rias;

X ‚Äď prestar, anualmente, √† C√Ęmara Municipal, dentre do prazo legal, as contas do Munic√≠pio referentes ao exerc√≠cio anterior;

XI ‚Äď prover e extingir cargos, os empregos e as fun√ß√Ķes p√ļblicas Municipais, na forma da lei;

XII ‚Äď decretar, nos termos legais, desapropria√ß√£o por necessidade ou utilidade p√ļblica ou por interesse social;

XIII ‚Äď celebrar conv√™nios com entidades p√ļblicas ou privadas para a realiza√ß√£o¬† de objetivos de interesse do Munic√≠pio;

XIV ‚Äď prestar √† C√Ęmara Municipal, dentro de 15(quinze) dias, as informa√ß√Ķes solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da mat√©ria ou pela ificuldade de obten√ß√£o dos dados solicitados;

XV ‚Äď publicar, at√© 30(trinta) dias ap√≥s o encerramento de cada bimestre, relat√≥rio resumido da execu√ß√£o or√ßament√°ria;

XVI ‚Äď entregar √† C√Ęmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes as suas dota√ß√Ķes or√ßament√°rias;

XVII ‚Äďsolicitar o auxilio das for√ßas policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;

XVIII ‚Äď decretar calamidade p√ļblica quando ocorrem fatos que a justifiquem;

XIX ‚Äď convocar extraordinariamente a C√Ęmara Municipal;

XX ‚Äď fixar as tarifas dos servi√ßos p√ļblicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo Munic√≠pio, conforme crit√©rios estabelecidos na legisla√ß√£o¬† Municipal;

XXI ‚Äď requerer √† autoridade competente a pris√£o administrativa do Servidor P√ļblico Municipal omisso ou remisso na presta√ß√£o de contas do dinheiro p√ļblico;

XXII ‚Äď dar denomina√ß√£o a pr√≥prios e logradouros p√ļblicos;

XXIII ‚Äď superintender a arrecada√ß√£o dos tributos e pre√ßos, bem como a guarda e a aplica√ß√£o da receita, autorizando as despesas e o pagamento, dentro das¬† disponibilidades or√ßament√°rias ou dos cr√©ditos autorizados pela C√Ęmara;

XXIV ‚Äď aplicar as multas previstas na legisla√ß√£o e nos contratos ou conv√™nios, bem como releva-los quando for o caso;

XXV ‚Äď realizar audi√™ncias p√ļblicas com entidades ou sociedade civil e com membros da comunidade;

XXVI ‚Äď resolver sobre os requerimentos, as reclama√ß√Ķes ou as representa√ß√Ķes que lhe forem dirigidos.

¬ß 1¬ļ - O Prefeito Municipal poder√° delegar as atribui√ß√Ķes previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

¬ß 2¬ļ - O Prefeito Municipal poder√°, a qualquer momento, segundo seu crit√©rio, avocar a si a compet√™ncia delegada.

S E Ç Ã O  IV

Dos Auxiliares Diretores.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 68¬ļ - O Prefeito Municipal, por interm√©dio de ato administrativo, estabelecera as atribui√ß√Ķes de seus auxiliares diretos, definindo-lhes compet√™ncia, deveres e responsabilidades.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 69¬ļ - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal s√£o solidariamente respons√°veis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 70¬ļ - Os auxiliares do Prefeito Municipal dever√£o fazer declara√ß√£o de bens no ato de sua posse em cargo ou fun√ß√£o publica municipal e quando de sua exonera√ß√£o.

S E Ç Ã O  V

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 71¬ļ - As contas do Munic√≠pio ficar√£o a disposi√ß√£o do cidad√£o durante 60(sessenta)dias, a partir de 15(quinze)de Abril de cada exerc√≠cio no hor√°rio de funcionamento da C√Ęmara Municipal, em local de f√°cil acesso ao publico, devendo ser publicadas em √≥rg√£o oficial ou, n√£o havendo, em √≥rg√£os da imprensa local ou regional.

¬ß 1¬ļ - A consulta √†s contas municipais poder√° ser feita por qualquer cidad√£o, independente de requerimento, autoriza√ß√£o ou despacho de qualquer autoridade.

¬ß 2¬ļ - A consulta s√≥ poder√° ser feita no recinto da C√Ęmara e haver√°, pelo menos, 03(tr√™s) c√≥pias √† disposi√ß√£o do p√ļblico.

¬ß 3¬ļ - A reclama√ß√£o apresentada dever√°:

I ‚Äď ter a identifica√ß√£o e a qualifica√ß√£o do reclamante;

II ‚Äď ser apresentada em 04(quatro) vias no protocolo da C√Ęmara;

III ‚Äď conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

¬ß 4¬ļ - As vias de reclama√ß√£o apresentada no protocolo ter√£o a seguinte destina√ß√£o:

I ‚Äď a primeira via dever√° ser encaminhada pela C√Ęmara ao Tribunal de Contas ou √≥rg√£o equivalente, mediante of√≠cio;

II ‚Äď a segunda via dever√° ser anexada as contas √† disposi√ß√£o do p√ļblico pelo prazo que restar ao exame e aprecia√ß√£o;

III ‚Äď a terceira via se constituir√°¬† em recibo do reclamante e dever√° ser autentica pelo servidor¬† que receber no protocolo;

IV ‚Äď a quarta via ser√° arquivada na C√Ęmara Municipal;

¬ß 5¬ļ - A anexa√ß√£o da segunda via, de que trata o inciso II do par√°grafo IV deste artigo independer√° de despacho de qualquer autoridade e dever√° ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da C√Ęmara, sob pena de suspens√£o, sem vencimento, por 15(quinze) dias.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 72¬ļ - A C√Ęmara Municipal enviar√° ao reclamante c√≥pia da correspond√™ncia que encaminhou ao Tribunal de Contas ou √≥rg√£o equivalente.

TITULO III

Da Organização do Município.

CAP√ćTULO¬† I

Da Administração Municipal.

SEÇÃO I

Disposi√ß√Ķes Gerais.

SUBSEÇÃO  I

Dos Princípios.

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 73¬ļ - A administra√ß√£o Municipal, direta ou indireta, obedecer√° os princ√≠pios da legalidade, moralidade e publicidade.

¬ß √önico ‚Äst A publicidade dos atos, programas, obras, servi√ßos e campanhas dever√° ter car√°ter educativo, informativo ou de orienta√ß√£o social, dela n√£o podendo constar nomes, s√≠mbolos ou imagens que caracterizem promo√ß√£o pessoal de autoridades ou¬† funcion√°rios p√ļblicos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 74¬ļ - A publica√ß√£o das leis e atos municipais ser√° feita pela imprensa oficial do munic√≠pio. Na aus√™ncia desta se far√° na imprensa oficial local e regional.

¬ß 1¬ļ - A publica√ß√£o dos atos n√£o normativos poder√° ser resumida.

¬ß 2¬ļ - Os atos de feitos externos s√≥ produzir√£o efeitos ap√≥s a sua publica√ß√£o.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 75¬ļ - O Munic√≠pio manter√° a Guarda Civil Municipal destinada √† prote√ß√£o das instala√ß√Ķes, bens e servi√ßos municipais, conforme dispuser a lei, bem como dispor√° sobre a cria√ß√£o da Guarda Noturna.

¬ß √önico ‚Äď A Lei poder√° atribuir √† Guarda Civil Municipal a fun√ß√£o de apoio aos servi√ßos municipais, afetos ao exerc√≠cio do poder de policia no √Ęmbito de sua compet√™ncia, bem como a fiscaliza√ß√£o do transito e seguran√ßa nos per√≠metros escolares.

SUBSEÇÃO II

Das Obras e Serviços.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 76¬ļ - A realiza√ß√£o de obras publicas municipais dever√° estar adequada √†s diretrizes do Plano Diretor.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 77¬ļ - Ressalvadas¬† as atividades de planejamento e controle, a administra√ß√£o Municipal poder√° desobrigar-se da realiza√ß√£o material das tarefas executivas recorrendo, sempre que conveniente, √† execu√ß√£o indireta mediante concess√£o ou permiss√£o de servi√ßo publico ou de utilidade p√ļblica, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

¬ß 1¬ļ - A permiss√£o de servi√ßo publico ou de utilidade p√ļblica, sempre a titulo prec√°rio, ser√° outorga por decreto, ap√≥s edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente. A concess√£o s√≥ ser√° feita com autoriza√ß√£o legislativa, mediante contrato, precedido de concorr√™ncia.

¬ß 2¬ļ - O Munic√≠pio poder√° retomar, sem indeniza√ß√£o, os servi√ßos permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles¬† que se revelam insuficientes para o atendimento dos usu√°rios.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo¬† 78¬ļ¬† -¬† Lei especifica dispor√° sobre:

I ‚Äď o regime das empresas concession√°rias de servi√ßo ou utilidade p√ļblicos, o car√°ter especial de seu contrato e de sua prorroga√ß√£o e as condi√ß√Ķes caducidade, fiscaliza√ß√£o e rescis√£o da concess√£o ou permiss√£o;

II -  os direitos dos usuários ;

III ‚Äď pol√≠tica tarifaria ;

IV ‚Äď a obriga√ß√£o de manter servi√ßo adequado ;

V -¬† as reclama√ß√Ķes relativas de servi√ßos p√ļblicos ou de utilidade p√ļblica.

¬ß √önico ‚Äď As tarifas de servi√ßos p√ļblicos ou de utilidade p√ļblica dever√£o ser fixadas pelo executivo, tendo em vista a justa remunera√ß√£o.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 79¬ļ - Ressalvados os casos espec√≠ficos na legisla√ß√£o, as obras, servi√ßos, compras e aliena√ß√£o ser√£o contratados mediante processo de licita√ß√£o que assegure igualdade de condi√ß√Ķes a todos os concorrentes, com clausulas¬† que estabele√ßam as obriga√ß√Ķes de pagamento, mantidas as condi√ß√Ķes efetivas da proposta, nos termos da¬† lei, a qual somente permitir√° as exig√™ncias de qualifica√ß√£o t√©cnica e econ√īmica indispens√°vel √† garantia do cumprimento das obriga√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 80¬ļ - O Munic√≠pio poder√° realizar obras e servi√ßos de interesse comum mediante conv√™nio com o Estado, a Uni√£o ou entidades particulares ou mediante cons√≥rcio com outros munic√≠pios.

¬ß √önico ‚Äď A constitui√ß√£o de cons√≥rcios municipais depender√° de autoriza√ß√£o legislativa.

C A P √ć T U L O¬† II

Dos Bens Municipais.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 81¬ļ - Constituem bens municipais todas as coisas m√≥veis e im√≥veis, direitos e a√ß√Ķes que, a qualquer t√≠tulo, perten√ßam ao Munic√≠pio, cabendo ao Prefeito a administra√ß√£o dos mesmos, respeitada a compet√™ncia da C√Ęmara quanto aqueles utilizados em seus servi√ßos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 82¬ļ - Todos os bens municipais dever√£o ser cadastrados com a identifica√ß√£o respectiva, numerando-se os m√≥veis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 83¬ļ - A aliena√ß√£o de bens municipais, subordinada √† exist√™ncia de interesse p√ļblico devidamente justificado ser√° sempre precedida de avalia√ß√£o e obedecer√° as seguintes normas:

I ‚Äď quando im√≥veis depender√° de autoriza√ß√£o legislativa e concorr√™ncia, dispensada esta, nos seguintes casos:

a)¬†¬†¬†¬†¬† doa√ß√£o, constando da lei e da escritura p√ļblica os encargos do donat√°rio, o prazo de seu cumprimento e a clausula de retrocess√£o, sob pena de nulidade do ato;

b)      permuta;

II ‚Äď quando m√≥veis depender√° de licita√ß√£o, dispensada esta nos seguintes casos:

a)      doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b)      permuta;

c)¬†¬†¬†¬†¬† vendas de a√ß√Ķes que ser√£o obrigatoriamente efetuadas em bolsa.

¬ß 1¬ļ ‚Äď O Munic√≠pio, preferentemente √† venda ou doa√ß√£o de seus bens im√≥veis, outorgar√° concess√£o de direito real de uso, mediante pr√©via autoriza√ß√£o legislativa e concorr√™ncia. A concorr√™ncia poder√° ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concession√°ria de servi√ßo p√ļblico, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse p√ļblico, devidamente justificado.

¬ß 2¬ļ - A venda aos propriet√°rios de im√≥veis lindeiros de √°reas urbanas remanescentes e inaproveit√°veis para¬† edifica√ß√£o, resultante de obras p√ļblica, depender√° apenas de pr√©via avalia√ß√£o e autoriza√ß√£o legislativa. As √°reas resultantes de modifica√ß√£o de alinhamento ser√£o¬† alienadas nas mesmas condi√ß√Ķes, quer sejam aproveit√°veis ou n√£o.

¬ß 3¬ļ - Fica proibida a doa√ß√£o de ares de im√≥veis de uso comum do povo, salvo permuta de interesse p√ļblico, devidamente justificada.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 84¬ļ - A aquisi√ß√£o de bens im√≥veis, por compra ou permuta, depender√° de pr√©via avalia√ß√£o, e autoriza√ß√£o legislativa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 85¬ļ - O uso de bens municipais por terceiros poder√° ser feito mediante concess√£o permiss√£o ou autoriza√ß√£o, conforme o caso e quando houver interesse p√ļblico, devidamente justificado.

C A P √ć T U L O¬† III

Dos Servidores Municipais.

S E Ç Ã O   I

Disposi√ß√Ķes Gerais.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 86¬ļ - Os Servidores da Administra√ß√£o p√ļblico direto, das autarquias, das funda√ß√Ķes institu√≠das ou mantidas pelo Poder P√ļblico ter√£o regime jur√≠dico √ļnico e planos de carreira.

¬ß 1¬ļ - A lei assegurar√° aos Servidores da administra√ß√£o direta isonomia de vencimentos para cargos de atribui√ß√Ķes iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre Servidores dos¬† Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de car√°ter individual e as relativas √† natureza ou ao local de trabalho.

¬ß 2¬ļ - No caso do par√°grafo anterior n√£o haver√° altera√ß√£o dos vencimentos dos demais cargos de carreira a que pertence aquele cujos vencimentos foram alterados por for√ßa da isonomia.

¬ß 3¬ļ - Os Servidores de qualquer dos Poderes Municipais que perceberem vencimentos e ou vantagens em desacordo com o estabelecimento no par√°grafo 1¬ļ deste artigo ter√£o tais remunera√ß√Ķes congeladas at√© que se atendam os princ√≠pios da legalidade.

¬ß 4¬ļ - Aplica-se aos Servidores o disposto no artigo 7¬ļ, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constitui√ß√£o Federal, inclu√≠da no inc.VII, a servidora¬† que adotar rec√©m nascido.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 87¬ļ - O exerc√≠cio do mandato eletivo por Servidor P√ļblico far-se-√° com a observ√Ęncia do artigo 38 da Constitui√ß√£o Federal.

¬ß 1¬ļ - Fica assegurado ao¬† Servidor P√ļblico eleito para ocupar cargo em Sindicato de Categoria, o direito de afastar-se de suas fun√ß√Ķes durante o tempo que durar seu mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

¬ß 2¬ļ - O tempo de mandato eletivo ser√° computado para fins de aposentadoria especial.

S E Ç Ã O  II

Da Aposentadoria.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 88¬ļ - O Servidor P√ļblico ser√° aposentado:

I ‚Äď por invalides permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em servi√ßo, mol√©stia profissional ou doen√ßa grave,¬† contagiosa ou incur√°vel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II ‚Äď compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servi√ßo;

III ‚Äď voluntariamente:

a)      aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e os 30 (trinta)se mulher, com proventos integrais.

b)¬†¬†¬†¬†¬† Aos 30 (trinta) anos de servi√ßo em fun√ß√Ķes de magist√©rio, docentes e especialistas de educa√ß√£o, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos integrais;

c)      Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco)se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

¬ß 1¬ļ - Lei complementar estabelecer√° exce√ß√Ķes ao inciso III, ‚Äúa‚Ä̬† e¬† ‚Äúc‚ÄĚ, no caso de exerc√≠cio de atividades perigosas, insalubres ou penosas, na forma do que dispuser a respeito a legisla√ß√£o¬† Federal.

¬ß¬† 2¬ļ - A lei dispor√° sobre aposentadoria em cargos, fun√ß√Ķes ou empregos tempor√°rios.¬†

¬ß 3¬ļ - O tempo de servi√ßo p√ļblico federal, estadual ou municipal ser√° computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidades.

¬ß 4¬ļ - Os proventos da aposentadoria ser√£o revistos na mesma propor√ß√£o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera√ß√£o dos servidores da ativa, sendo tamb√©m estendidos aos inativos quaisquer benef√≠cios ou vantagem posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ainda decorrentes de reenquadramento, de transforma√ß√£o ou reclassifica√ß√£o do cargo ou fun√ß√£o em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

¬ß 5¬ļ - O benef√≠cio da pens√£o por morte corresponder√° √† totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido , at√© o limite estabelecido em lei.

¬ß 6¬ļ - O tempo de servi√ßo prestado sob regime de aposentadoria especial ser√° computado mesma forma quando o servidor ocupar o cargo de regime id√™ntico , ou pelo crit√©rio da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos.

¬ß 7¬ļ - O servidor, ap√≥s 90(noventa) dias decorridos da apresenta√ß√£o do pedido de aposentadoria volunt√°ria, instru√≠do¬† com prova de ter completado o tempo de servi√ßo necess√°rio √† obten√ß√£o do direito, poder√° cessar o exerc√≠cio da fun√ß√£o p√ļblica, independente de qualquer formalidade.

S E Ç Ã O   III

Da Estabilidade.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 89¬ļ - S√£o est√°veis, ap√≥s 02 (dois) anos de efetivo exerc√≠cio, os servidores nomeados em virtude de concurso p√ļblico, aplicando se o artigo 41 e par√°grafos de Constitui√ß√£o Federal e que no ato da nomea√ß√£o apresentaram prova de t√≠tulo e de sanidade f√≠sica e mental.

¬ß √önico ‚Äď Ser√° concedida, mediante lei, estabilidade aos servidores, com exce√ß√£o dos que ocupam cargo de confian√ßa, que at√© a data da promulga√ß√£o¬† desta Lei Org√Ęnica, sejam oriundos de outras administra√ß√Ķes, bem como aqueles contratados mediante conv√™nios firmados entre o Munic√≠pio e outros √≥rg√£os.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 90¬ļ - Ao Servidor P√ļblico Municipal √© assegurado o percebimento do adicional por tempo de servi√ßo concedido no m√≠nimo por q√ľinq√ľ√™nio e vedada sua limita√ß√£o, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido aos 20 (vinte) anos de servi√ßo efetivo, que se incorporar√£o ao vencimento para todos efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, da Constitui√ß√£o Federal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 91¬ļ - O Munic√≠pio responsabilizara os seus servidores por¬† alcance e outros danos causados √† administra√ß√£o, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao seq√ľestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 92¬ļ - Os servidores p√ļblicos est√°veis do Munic√≠pio, da administra√ß√£o direta, autarquias e funda√ß√Ķes, desde que tenham completado 05(cinco)anos efetivo exerc√≠cio, ter√£o computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de servi√ßo prestado em atividades de natureza privada, urbana e rural.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 93¬ļ - O servidor p√ļblico demitido por ato administrativo, se absolvido pela justi√ßa, na a√ß√£o referente ao ato que deu causa √† demiss√£o, ser√° reintegrado ao servi√ßo p√ļblico com todos os direitos adquiridos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 94¬ļ - A lei assegurar√°¬† √† servidora gestante mudan√ßa de fun√ß√£o nos casos em que for recomendada, sem preju√≠zo de seus vencimentos ou sal√°rios e demais vantagens do cargo ou fun√ß√£o atividade.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 95¬ļ - A lei reservar√° percentual dos cargos e empregos p√ļblicos para as pessoas portadoras de defici√™ncia e definir√° os crit√©rios de sua admiss√£o.

C A P √ć T U L O¬† IV

Do Registro.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 96¬ļ - O Munic√≠pio ter√° os livros que forem necess√°rios aos seus servi√ßos e, obrigatoriamente, os de:

I ‚Äď Termos de compromisso e posse.

II ‚Äď Declara√ß√£o de bens.

III ‚Äď Atas de Sess√Ķes da C√Ęmara.

IV ‚Äď Registro de leis, decretos.

V ‚Äď Resolu√ß√Ķes, regulamentos, instru√ß√Ķes e portarias.

VI ‚Äď C√≥pia de correspond√™ncia oficial.

VII ‚Äď Protocolo, √≠ndice de papeis e livros arquivados.

VIII ‚Äď Licita√ß√Ķes e contratos para obras servi√ßos.

IX ‚Äď Contratos de Servidores.

X ‚Äď Contratos em geral.

XI ‚Äď Contabilidade e finan√ßas.

XII ‚Äď Concess√Ķes e permiss√Ķes de bens im√≥veis e de servi√ßo.

XIII ‚Äď Tombamento de bens im√≥veis.

XIV ‚Äď Registro de loteamentos aprovados.

¬ß 1¬ļ - Os livros ser√£o abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da C√Ęmara, conforme o caso ou por funcion√°rio designado para tal fim.

 

¬ß 2¬ļ - Os livros referidos neste artigo poder√£o ser substitu√≠dos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

¬ß 3¬ļ - Os livros, fichas ou sistemas estar√£o abertos a consultas de qualquer cidad√£o, bastando, para tanto, apresentar requerimento.

S E Ç Ã O   I

Da Forma.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 97¬ļ - Os atos administrativos de compet√™ncia do Prefeito devem der expedidos com a observ√Ęncia das seguintes formas:

I ‚Äď decreto numerado em ordem cronol√≥gica nos seguinte casos:

a)      regulamentação de lei;

b)¬†¬†¬†¬†¬† institui√ß√£o, modifica√ß√£o e extin√ß√£o de atribui√ß√Ķes privativas de lei;

c)      abertura de créditos especiais suplementares até o limite autorizado por lei, assim como créditos extraordinários;

d)      declaração de utilidade publica, ou  de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão.;

e)      aprovação de regulamento ou de Regimento;

f)        permissão de uso de bens e serviços municipais;

g)      medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integral do Município;

h)      criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos atos administrativos não privativos de lei;

i)        normas e efeitos externos, não privativos de lei;

j)        fixação e alteração de preços.

II ‚Äď Portaria, nos seguintes casos:

a)¬†¬†¬†¬†¬† provimento e vac√Ęncia dos cargos ou empregos p√ļblicos e demais atos de efeitos individuais;

b)      lotação e relotação nos quadros nos quadros do pessoal;

c)      autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime da legislação trabalhista;

d)¬†¬†¬†¬†¬† abertura de sindic√Ęncias e processos administrativos , aplica√ß√£o de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;

e)      outros casos determinados em lei ou decreto.

¬ß √önico ‚Äď Os atos constantes do inciso II deste artigo poder√£o ser delegados.

S E Ç Ã O   II

Das Certid√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 98¬ļ - A Prefeitura e a C√Ęmara s√£o obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 15 (quinze) dias:

I ‚Äď Certid√Ķes de atos, contratos e decis√Ķes, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedi√ß√£o. No mesmo prazo dever√£o ser atendidas requisi√ß√Ķes judiciais, se outro n√£o for fixado pelo Juiz. O prazo poder√° ser¬† prorrogado por igual per√≠odo desde que solicitado e justificado.

¬ß √önico ‚Äst As certid√Ķes relativas ao exerc√≠cio do cargo de prefeito ser√£o fornecidas por secretario da Prefeitura.

S E Ç Ã O  III

Da Soberania e Participação Populares.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 99¬ļ - A soberania popular ser√° exercida, nos termos do artigo 14 da Constitui√ß√£o Federal, pelo sufr√°gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos desta lei, mediante:

I ‚Äď Plebiscito;

II ‚Äď Referendo;

III ‚Äď Iniciativa popular de lei ou de emenda √† Lei Org√Ęnica;

IV ‚Äď Participa√ß√£o direta ou atrav√©s de entidades representativas na co-gest√£o e na fiscaliza√ß√£o dos servi√ßos e contas municipais;

V ‚Äď Pela a√ß√£o fiscalizadora sobre a administra√ß√£o p√ļblica.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 100¬ļ - Os casos e procedimentos para consulta plebiscit√°ria, referendo e iniciativa popular, ser√£o definidos em lei.

¬ß √önico ‚Äď O plebiscito e o referendo poder√£o ser propostos pelo Prefeito, pela C√Ęmara de Vereadores ou por 5%(cinco por cento), do eleitorado local, quorum este tamb√©m exigido para iniciativa popular de projeto de lei.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 101¬ļ - O regimento Interno da C√Ęmara de Vereadores assegurar√° a audi√™ncia p√ļblica com entidades da sociedade civil, quer em sess√Ķes da c√Ęmara , previamente designadas, quer em suas comiss√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 102¬ļ - No referendo popular se incluem a proposta de cassa√ß√£o de mandato do Prefeito e dos Vereadores, tornando obrigat√≥rio o procedimento legislativo pela C√Ęmara Municipal, bem como em rela√ß√£o √† designa√ß√£o ou demiss√£o de sub-prefeito.

¬ß √önico ‚Äď Para requerer o referendo com rela√ß√£o ¬†a designa√ß√£o ou demiss√£o do sub-prefeito √© exigido o quorum de 05(cinco) por cento, do eleitorado correspondente a respectiva √°rea de jurisdi√ß√£o administrativa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 103¬ļ - A forma de representa√ß√£o e de consulta de entidades representativas¬† de sociedade civil ser√° definida em lei.

S E Ç Ã O  I V

Da Fiscalização Popular.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 104¬ļ - Todo cidad√£o tem o direito de ser informado dos atos da administra√ß√£o municipal.

¬ß √önico ‚Äď Compete a Administra√ß√£o Municipal¬† garantir os meios para que essa informa√ß√£o se realize.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 105¬ļ - Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poder√°¬† fazer pedido de informa√ß√£o sobre ato ou projeto de administra√ß√£o que dever√° responder no prazo de 15(quinze)dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

¬ß 1¬ļ - O prazo previsto poder√°, ainda,¬† ser prorrogado por mais 15(quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

¬ß 2¬ļ - Caso a resposta n√£o satisfa√ßa, o requerente poder√° reiterar o pedido, especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida ter√° o prazo previsto no par√°grafo 1¬ļ deste artigo.

¬ß 3¬ļ - A resposta dada pela autoridade ao pedido de informa√ß√£o ser√° entregue ao requerente mediante recibo.

S E Ç Ã O  V

Dos Conselhos Municipais.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 106¬ļ - Al√©m das formas de participa√ß√£o popular previstas nesta lei, fica assegurada a cria√ß√£o de Conselhos Populares.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 107¬ļ - Os Conselhos Municipais s√£o √≥rg√£os de coopera√ß√£o governamental que tem por finalidade auxiliar a administra√ß√£o na orienta√ß√£o, planejamento, fiscaliza√ß√£o e julgamento de mat√©ria de sua compet√™ncia.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 108¬ļ - A lei especificara as atribui√ß√Ķes de cada Conselho, sua organiza√ß√£o, funcionamento, formas de nomea√ß√£o e prazo de dura√ß√£o de mandato.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 109¬ļ - Os Conselhos Populares a serem criados por lei de iniciativa do Executivo, do Legislativo ou de iniciativa popular, respeitar√£o fundamentalmente os princ√≠pios que seguem, alem dos que venham a ser estabelecidos.

I ‚Äď representatividade da Administra√ß√£o, do Legislativo, das entidades p√ļblicas, associativas, comunit√°rias e classistas;

II ‚Äď elegibilidade de seus membros;

III ‚Äď participa√ß√£o democr√°tica da sociedade civil e de todos os Conselheiros em suas reuni√Ķes e delibera√ß√Ķes.

IV ‚Äď incentivo √† democracia participativa, fortalecendo a cidadania, sem inutilizar o car√°ter representativo da C√Ęmara Municipal;

V ‚Äď livre acesso dos Conselheiros a √≥rg√£os, empresas p√ļblicas, mistas ou privadas, de car√°ter p√ļblico, bem como a toda documenta√ß√£o pertinente √† sua √°rea;

VI ‚Äď n√£o remunera√ß√£o de membros no exerc√≠cio das fun√ß√Ķes de Conselheiros, sendo compreendido como presta√ß√£o de servi√ßo relevante √† sociedade;

VII ‚Äď car√°ter deliberativo na defini√ß√£o de prioridade a serem estabelecidas em sua √°rea de atua√ß√£o.

C A P √ć T U L O V

Da Transição Administrativa.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 110¬ļ - At√© 30 (trinta) dias das elei√ß√Ķes municipais, o Prefeito Municipal, dever√° preparar, para entrega ao sucessor e para publica√ß√£o¬† imediata, relat√≥rio da situa√ß√£o¬† da administra√ß√£o municipal qual conter√°, entre outras, informa√ß√Ķes atualizadas sobre:

I ‚Äď d√≠vidas do Munic√≠pio, por credor, com as datas com os respectivos vencimentos, inclusive das d√≠vidas a longo prazo e cr√©dito, informando sobre a capacidade de administra√ß√£o municipal realizar opera√ß√Ķes de cr√©dito de qualquer natureza;

II ‚Äď medidas necess√°rias √† regulariza√ß√£o das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou √≥rg√£o equivalente, se for o caso;

III ‚Äď presta√ß√Ķes de contas de conv√™nios¬† celebrados com organismos da Uni√£o e do Estado, bem como o recebimento de subven√ß√Ķes ou aux√≠lios;

IV ‚Äď situa√ß√£o de contratos com concession√°rias e permission√°rias do servi√ßo p√ļblico;

V ‚Äď estado dos contratos de obras e servi√ßos em execu√ß√£o ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que h√° por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI ‚Äď transfer√™ncias a serem recebidas da Uni√£o e do estado por for√ßa de mandamento constitucional ou de conv√™nio;

VII ‚Äď projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na C√Ęmara Municipal, para permitir que a nova administra√ß√£o decida quanto √† conveni√™ncia de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-las;

VIII ‚Äď situa√ß√£o dos servidores do Munic√≠pio, seu custo, quantidade e √≥rg√£os em que est√£o¬† lotados e em exerc√≠cio.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 111¬ļ - √Č vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execu√ß√£o de programas ou projetos ap√≥s o t√©rmino¬† de seu mandato, n√£o previstos na legisla√ß√£o or√ßament√°ria.

¬ß 1¬ļ - O disposto neste artigo n√£o se aplica em casos comprovados de calamidade p√ļblica.

¬ß 2¬ļ - Ser√£o nulos e n√£o produzir√£o nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem preju√≠zo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

C A P √ć T U L O¬† VI

Do Orçamento Municipal.

S E Ç Ã O  I

Disposi√ß√Ķes Gerais.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 112¬ļ - O or√ßamento anual e plurianual de investimento do Munic√≠pio obedecer√£o √†s disposi√ß√Ķes da Constitui√ß√£o Federal e do Estadual, e as disposi√ß√Ķes desta Lei Org√Ęnica.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 113¬ļ - Os projeto de lei que abram cr√©ditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores p√ļblicos, concedem subven√ß√£o ou aux√≠lio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa p√ļblica, somente receber√£o emendas de Vereadores obedecido o disposto no artigo 166 e os seus par√°grafos da Constitui√ß√£o¬† Federal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 114¬ļ - Os projetos de lei or√ßament√°ria ser apreciados pela Comiss√£o de Finan√ßas e or√ßamento, que ap√≥s parecer o remetera a plen√°rio, aplicando-se quanto¬† as¬† Emendas o disposto no artigo anterior.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 115¬ļ - O projeto de lei or√ßament√°ria dever√° ser remetido √† C√Ęmara Municipal at√© 30 (trinta) de setembro de cada exerc√≠cio, e san√ß√£o at√© 30 (trinta) de novembro do mesmo exerc√≠cio.

¬ß 1¬ļ - se a C√Ęmara Municipal n√£o devolver para san√ß√£o at√© o dia previsto, o projeto ser√° promulgado por Lei.

¬ß 2¬ļ - O Prefeito pode enviar mensagem √† C√Ęmara para propor a modifica√ß√£o do Projeto Lei Or√ßament√°ria, enquanto n√£o estiver conclu√≠da a vota√ß√£o da parte cuja a altera√ß√£o foi proposta.¬†

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 116¬ļ - O numer√°rio correspondente a dota√ß√Ķes or√ßament√°rias da C√Ęmara Municipal ser√° entregue at√© o dia 20(vinte) de cada m√™s, em cotas correspondentes a 1/12(um duod√©cimo).

¬ß 1¬ļ - Nos cr√©ditos¬† especiais autorizados por lei em favor da C√Ęmara Municipal, deve a entrega do numer√°rio verificar-se, no m√°ximo 10(dez) dias ap√≥s a promulga√ß√£o da lei.

¬ß 2¬ļ - O n√£o atendimento do disposto neste artigo importar√° em crime de responsabilidade.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 117¬ļ - O or√ßamento conter√° as dota√ß√Ķes suficientes ao atendimento ao Plano de distribui√ß√£o de aux√≠lios e subven√ß√Ķes.

¬ß 1¬ļ - O plano a que se refere este artigo somente beneficiara entidades com mais entidades com mais de 1(um) ano de reconhecimento de utilidade publica.

¬ß 2¬ļ - somente em caso de absoluta necessidade, ou de calamidade p√ļblica, reconhecidos por 2/3(dois ter√ßos) dos Vereadores, poder√£o¬† ser concedidos aux√≠lios e subven√ß√Ķes que n√£o constarem do respectivo plano.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 118¬ļ - Os cr√©ditos especiais n√£o podem ter vig√™ncia al√©m do exerc√≠cio em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza√ß√£o for promulgado nos √ļltimos 04 (quatro) meses daquele exerc√≠cio, caso em que ,reabertos nos limites de seus saldos poder√£o viger¬† at√© o termino do exerc√≠cio financeiro subseq√ľente.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 119¬ļ - Os cr√©ditos suplementares s√≥ podem ser abertos no segundo semestre do exerc√≠cio, e os especiais a partir do segundo trimestre, salvo disposi√ß√£o expressa em contr√°rio aprovada pela C√Ęmara Municipal.

¬ß √önico ‚Äď A abertura de cr√©ditos suplementares e especiais depende da exist√™ncia de recursos dispon√≠veis pa a sua cobertura.

T I T U L O   IV

Da Ordem Econ√īmica e Urban√≠stica.

S E Ç Ã O  I

Da Economia do Município.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 120¬ļ - O Munic√≠pio estimular√° e formular√° e fomentar√° a diversifica√ß√£o industrial em sua jurisdi√ß√£o, favorecendo as empresas novas que se instalarem em Jeriquara dentro desse movimento, com a isen√ß√£o de impostos por um prazo n√£o superior a 10 (deis) anos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 121¬ļ - O Munic√≠pio estimular√° o cooperativismo, inclusive oferecendo orienta√ß√£o t√©cnica para novas cooperativas.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 122¬ļ - O Munic√≠pio colaborar√° com o Estado no sentido do desenvolvimento rural, apoiando-o no que lhe couber, dentro dos limites previstos nos artigos 184 a 190 da Constitui√ß√£o Federal.

S E Ç Ã O  II

Do Desenvolvimento Urbano.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 123¬ļ - Lei Municipal estabelecer√° em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor normas sobre o zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupa√ß√£o do solo, √≠ndices urban√≠sticos, prote√ß√£o ambiental e demais limita√ß√Ķes administrativas pertinentes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 124¬ļ - O Plano Diretor, obrigat√≥rio no Munic√≠pio, devera considerar a totalidade de seu territ√≥rio.

¬ß 1¬ļ - O munic√≠pio observar√°, quando for o caso, os par√Ęmetros urban√≠sticos de interesse regional, fixados em lei estadual prevalecendo, quando houver conflito, a norma de car√°ter mais restritivo, respeitada a autonomia local.

¬ß 2¬ļ - O Munic√≠pio estabelecera normas e crit√©rios para regulariza√ß√£o de urbaniza√ß√£o, assentamentos e loteamentos irregulares.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 125¬ļ - O Munic√≠pio dever√° organizar um Departamento de Urbanismo, com profissionais especializados, para¬† as tarefas seguintes:

I ‚Äď exame e aprova√ß√£o de plantas pela constru√ß√£o civil e destinada ao per√≠metro urbano;

II ‚Äď elabora√ß√£o¬† de um plano de desenvolvimento urbano, fixado em lei, destinado ao pleno desenvolvimento das fun√ß√Ķes sociais da cidade e garantir o bem estar dos habitantes;

III ‚Äď assessoramento do Prefeito em todas as medidas destinadas √† realiza√ß√£o de uma pol√≠tica urbana, prevista nos artigos 182 a 190 da Constitui√ß√£o Federal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 126¬ļ - O Munic√≠pio poder√° realizar desapropria√ß√£o de im√≥veis, com pr√©via e justa indeniza√ß√£o em dinheiro, a fim de propiciar um projeto de desenvolvimento urbano, previsto em lei.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 127¬ļ - O Munic√≠pio elaborar√° um programa exeq√ľ√≠vel de constru√ß√Ķes populares para moradias de Mun√≠cipes visando a melhoria das condi√ß√Ķes habitacionais e de saneamento b√°sico destinado as pessoas de baixa renda.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 128¬ļ - O Departamento de Engenharia da Prefeitura estudar√°¬† juntamente¬† com o Departamento de Urbanismo o Plano de habita√ß√£o popular a ser executado.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 129¬ļ -¬†Nenhum loteamento ser√° aprovado se n√£o obedecer, alem das exig√™ncias da Lei Federal, as seguintes normas:

I ‚Äď preserva√ß√£o, prote√ß√£o e recupera√ß√£o do meio ambiente;

II ‚Äď reserva de √°reas destinadas a Municipalidade para o estabelecimento de logradouros, escolas ou outro equipamento urbano indispens√°vel, tudo dentro das medidas a serem estabelecidas por lei;

III ‚Äď observa√ß√£o de normas urban√≠sticas, de seguran√ßa, higiene e qualidade de vida.

¬ß √önico ‚Äď As √°reas reservadas para a Municipalidade n√£o¬† poder√£o ser de forma alguma alteradas.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 130¬ļ - Nenhum loteamento ser√° aprovado se o seu propriet√°rio n√£o se comprometer a urbanizar a √°rea, efetuar¬† arruamento e pavimenta√ß√£o, instalar equipamentos para finalidades sociais a cargo da Municipalidade.

¬ß 1¬ļ - N√£o ser√£o admitidos parcelamentos de solo em substitui√ß√£o a loteamento previsto em lei.

¬ß 2¬ļ - N√£o ser√° permitida a venda de lotes em loteamentos que desrespeitarem as exig√™ncias desta lei e da Legisla√ß√£o Federal pertinente.

S E Ç Ã O III

Da política Agrícola e Fundiária.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 131¬ļ - ¬†O Munic√≠pio, nos termos da lei, prestara assist√™ncia aos trabalhadores¬† rurais, aos pequenos agricultores e as suas organiza√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 132¬ļ - O munic√≠pio destinara anualmente, como incentivo √† produ√ß√£o agr√≠cola destinada ao abastecimento, como meio de promo√ß√£o¬† t√©cnica , valor correspondente √† parcela do Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do artigo 158 da Constitui√ß√£o Federal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 133¬ļ - O Munic√≠pio poder√° implementar projetos de cintur√£o verde para a produ√ß√£o de alimentos, de venda de produtores agr√≠colas diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente os dos bairros da periferia.

S E Ç Ã O  IV

Da Educação.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 134¬ļ - O Munic√≠pio de Jeriquara organizar√° o seu sistema de ensino,¬† tendo em conta o disposto no artigo 237 da Constitui√ß√£o¬† Estadual.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 135¬ļ - O Munic√≠pio de Jeriquara responsabilizar-se-√° pelo ensino fundamental , inclusive para aqueles que √† √©poca pr√≥pria a ela n√£o tiverem acesso, e pr√©-escolar, s√≥ podendo atuar nos n√≠veis mais elevados quando a demanda naqueles n√≠veis¬† estiver satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente.

¬ß 1¬ļ - O ensino Municipal pr√©-escolar e fundamental ser√° gratuito.

¬ß 2¬ļ - O Munic√≠pio oferecer√°¬† atendimento especializado aos portadores de defici√™ncia, preferencialmente na rede regular de ensino.

¬ß 3¬ļ - O Munic√≠pio oferecer√° a todos alunos de sua rede escolar, conforme previsto no ‚Äúcaput‚ÄĚdeste artigo, merenda ou refei√ß√£o suplementar, no intervalo para recreio.

¬ß 4¬ļ - Aos alunos do ensino fundamental ser√° estimulada a pr√°tica de esportes¬† individuais e coletivos, como complemento a forma√ß√£o integral do indiv√≠duo.

¬ß 5¬ļ - desde que autorizado pelo Estado, poder√° o Munic√≠pio autorizar o funcionamento e supervisionar as institui√ß√Ķes de educa√ß√£o de crian√ßas de zero¬† a seis anos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 136¬ļ - A educa√ß√£o da crian√ßa de zero a seis anos integrada no sistema municipal de ensino respeitar√° as caracter√≠sticas pr√≥prias dessa faixa et√°ria.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 137¬ļ - O Munic√≠pio poder√° efetuar conv√™nios com o Estado para ampliar a rede de ensino fundamental ou auxiliar na sua administra√ß√£o, desde que haja colabora√ß√£o t√©cnica e financeira, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 30 da Constitui√ß√£o Federal.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 138¬ļ - √Č permitida a matricula no ensino fundamental a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda de crian√ßas de sete anos de idade.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 139¬ļ - O Munic√≠pio prover√° o atendimento de ensino m√©dio em cursos diurno e noturno, regular e supletivo, aos jovens e adultos, especialmente trabalhadores, de forma compat√≠vel com suas condi√ß√Ķes¬† de vida.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 140¬ļ - O Munic√≠pio aplicar√°, anualmente nunca menos de 25%(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, captados segundo suas receitas tribut√°rias.

¬ß 1¬ļ - A parcela de arrecada√ß√£o de impostos transferida pela uni√£o e pelo Estado ao Munic√≠pio n√£o¬† ser√° considerada para efeito de calculo previsto neste artigo.

¬ß 2¬ļ - O atendimento aos alunos do ensino fundamental, atrav√©s de programas suplementares de material did√°tico-escolar, transporte, alimenta√ß√£o e assist√™ncia a sa√ļde contar√° com a colabora√ß√£o do estado e da Uni√£o.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 141¬ļ - A lei assegurar√° a valoriza√ß√£o dos profissionais de ensino mediante a fixa√ß√£o de planos de carreira, com piso salarial profissional, carga hor√°ria compat√≠vel com o exerc√≠cio das fun√ß√Ķes e ingresso exclusivamente por concursos de provas e t√≠tulos.

¬ß √önico ‚Äď Os professores do sistema municipal de ensino n√£o poder√£o perceber menos que os professores do sistema estadual, observada a similitude na conquista das vantagens, seja no regime estatut√°rio, seja no celetista, com hor√°rio simples ou dobrado.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 142¬ļ - Somente ser√°¬† efetivado no cargo o professor que tiver sido nomeado em virtude de aprova√ß√£o em concurso p√ļblico de t√≠tulos e provas.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 143¬ļ - Nenhum aluno ser√° matriculado nas escolas municipais sem antes se submeter a exames m√©dicos completos por profissional nomeado pelo Prefeito.

¬ß √önico ‚Äď O Munic√≠pio prover√° aos deficientes visuais ou auditivos os √≥culos¬† ou aparelhos necess√°rios √† corre√ß√£o¬† da defici√™ncia.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 144¬ļ - O Munic√≠pio criar√° creches para crian√ßas junto a todos os segmentos da popula√ß√£o onde houver lugares para mais de 10(dez) m√£es ligas ao contrato de trabalho.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 145¬ļ - √Č dever dos professores do ensino municipal n√£o s√≥ ter comportamento social inatac√°vel como zelar para que os educandos formem seu car√°ter em moldes de respeito, dignidade, trabalho e civismo.

¬ß √önico ‚Äď Perder√° o cargo o professor que:

I ‚Äď n√£o cumprir seus deveres eleitorais sem motivo justificado;

II ‚Äď desrespeitar as obriga√ß√Ķes impostas a todos os servidores municipais¬† por esta lei, apuradas as irregularidades em processo administrativo onde lhe for assegurada ampla defesa.

III ‚Äď for condenado por crime comum, passado em julgado , a pena de reclus√£o por mais de 02(dois)anos.

S E Ç Ã O V

Da Cultura.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 146¬ļ - O Munic√≠pio garantira a todos o pleno exerc√≠cio dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura, formal e popular, apoiar√° e incentivar√° a valoriza√ß√£o e a difus√£o de suas manifesta√ß√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 147¬ļ - Constituem patrim√īnios culturais municipais os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencias √† identidade, √† a√ß√£o e a mem√≥ria dos diferentes grupos formadores da sociedade nas quais¬† se incluem:

I ‚Äď as formas de express√£o;

II ‚Äď as cria√ß√Ķes cientificas e art√≠sticas;

III ‚Äď as obras, objetos, documentos, edif√≠cios e mais espa√ßos destinados as manifesta√ß√Ķes art√≠sticas e culturais;

IV ‚Äď os conjuntos urbanos e s√≠tios de valor hist√≥rico, paisag√≠sticos, art√≠sticos, ecol√≥gicos e cient√≠ficos.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 148¬ļ - O Munic√≠pio incentivara a livre manifesta√ß√£o cultural mediante:

I ‚Äď cria√ß√£o, manuten√ß√£o e abertura de espa√ßo p√ļblico devidamente equipado e capaz de garantir a produ√ß√£o cultural e art√≠sticas;

II ‚Äď desenvolvimento do intercambio cultural com outros municipais;

III ‚Äď acesso ao acervo de bibliotecas, museus, arquivos e cong√™neres;

IV ‚Äď preserva√ß√£o de documentos, obras¬† e demais registros de valor hist√≥rico, art√≠stico ou cientifico.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 149¬ļ - O Munic√≠pio far√° publicar, em volumes isolados ou em conjunto, trabalhos existentes em museus, revistas e jornais, todos os estudos ligados √† hist√≥ria de Jeriquara.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 150¬ļ - Ser√£o tamb√©m reunidos em volumes as biografias e estudos sobre todos ao artistas, m√ļsicos, artistas pl√°sticos, da vida de Jeriquara.

S E Ç Ã O  VI

Do Esporte.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 151¬ļ - √Č dever do Munic√≠pio fomentar pr√°ticas esportivas formais e n√£o formais, com direito de cada pessoa, observando-se:

I ‚Äď a autonomia das entidades esportivas constitu√≠das na forma da lei;

II ‚Äď apoio e amparo ao esporte amador em todas as suas modalidades, inclusive com a ajuda para aquisi√ß√£o de material destinado √† sua¬† pratica;

III ‚Äď tratamento diferenciado para o esporte profissional e o amador.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 152¬ļ - O Munic√≠pio criar√° pra√ßas esportivas em v√°rios pontos da cidade ,a fim de propiciar a todas as¬† pessoas, principalmente estudantes e trabalhadores, a pratica do esporte de sua prefer√™ncia.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 153¬ļ - O Munic√≠pio incentivar√° o lazer como forma de promo√ß√£o social.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 154¬ļ -¬† O Munic√≠pio programara a constru√ß√£o de um edif√≠cio destinado a ser um centro cultural a servi√ßo do povo, em local central, contendo espa√ßo para biblioteca p√ļblica, pinacoteca, teatro, sal√£o¬† e audit√≥rio para palestras e conferencias.

S E Ç Ã O  VII

Do Meio Ambiente.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 155¬ļ - O Munic√≠pio providenciara, com a participa√ß√£o da comunidade, a preserva√ß√£o, conserva√ß√£o, defesa, recupera√ß√£o e melhoria no meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econ√īmico.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 156¬ļ - Nenhuma obra, atividade, processo produtivo e empreendimento de qualquer esp√©cie, quer pelo Poder P√ļblico quer pela iniciativa privada, ser√£o permitidos se n√£o houver resguardo do Meio Ambiente.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 157¬ļ - Pode o Munic√≠pio, em caso de atividade local poluidora do meio Ambiente natural, cassar licen√ßa dada a pessoa f√≠sica ou jur√≠dica respons√°vel pela polui√ß√£o, valendo-se ao necess√°rio da a√ß√£o do Poder Judici√°rio.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 158¬ļ - O Munic√≠pio colaborar√° com o Estado na defesa e prote√ß√£o¬† ao meio Ambiente completando sua iniciativa nessa √°rea nos termos do disposto nos¬† arts. 193 a 202 da Constitui√ß√£o Estadual.

S E Ç Ã O VIII

Do Saneamento.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 159¬ļ - A Lei Municipal estabelecera a pol√≠tica das a√ß√Ķes e obras de saneamento b√°sico¬† do Munic√≠pio, respeitando os princ√≠pios:

I ‚Äď cria√ß√£o e desenvolvimento de mecanismo institucionais e financeiros, destinados a asseguras os benef√≠cios do saneamento √† toda popula√ß√£o.

II ‚Äď capta√ß√£o de recursos e assist√™ncia t√©cnica e financeira para desenvolvimento de seus servi√ßos;

III ‚Äď elabora√ß√£o de programa visando o trabalho de despejos urbanos e industriais e res√≠duos s√≥lidos e fomento √† implanta√ß√£o de solu√ß√Ķes praticas e definitivas para o problema.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 160¬ļ - As a√ß√Ķes de saneamento do Munic√≠pio dever√£o prover¬† a utiliza√ß√£o racional da √°gua do solo e do ar, de modo compat√≠vel com a preserva√ß√£o e melhoria da qualidade de vida p√ļblica e do meio ambiente.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 161¬ļ - O sistema de √°gua e esgoto do munic√≠pio poder√° ser organizado e assumido pela Municipalidade ou conveniados com empresas p√ļblicas ou privadas especializadas.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 162¬ļ -¬† O servi√ßo de limpeza p√ļblica poder√° ser realizado pelo munic√≠pio ou por empresa privada contratada para tanto.¬†

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 163¬ļ -¬† Nenhuma constru√ß√£o ter√° sua planta aprovada pelo Munic√≠pio se n√£o constarem do projeto normas de prote√ß√£o ambiental com ilumina√ß√£o, arejamento e dimens√Ķes¬† previstas na legisla√ß√Ķes que regem a mat√©ria.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 164¬ļ - Todas as constru√ß√Ķes civis para fins de constru√ß√Ķes residenciais dever√£o obedecer √†s prescri√ß√Ķes da legisla√ß√£o estadual e municipal, sob pena de serem embargadas e condenadas √† demoli√ß√£o.

S E Ç Ã O  IX

Da Proteção Especial.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 165¬ļ - A lei Municipal promovera programas especiais, isoladamente ou em conv6enio com o Estado, admitindo a participa√ß√£o de entidades n√£o oficiais e tendo como prop√≥sito:

I ‚Äď assist√™ncia social e material as fam√≠lias de baixa renda, dos egressos de hospitais psiqui√°tricos de Munic√≠pio ate sua reintegra√ß√£o na sociedade;

II ‚Äď concess√£o de incentivos as empresas para adequa√ß√£o de seus equipamentos, instala√ß√Ķes e rotina de trabalho aos portadores de defici√™ncias;

III ‚Äď garantia as pessoas idosas de condi√ß√Ķes de vida apropriadas, freq√ľ√™ncia e participa√ß√£o em todos os servi√ßos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos de lazer, visando sua integra√ß√£o social;

IV ‚Äď Aos trabalhadores rurais, reconhecidamente carentes, ser√° fornecida alimenta√ß√£o matinal, constitu√≠da do caf√© da manh√£.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 166¬ļ - O Munic√≠pio colaborar√° com o Estado no programa de preven√ß√£o de defici√™ncia, com prioridade para a assist√™ncia pr√©-natal e a inf√Ęncia, bem como na integra√ß√£o social de portadores de defici√™ncia, com treinamento para o trabalho, mediante:

I ‚Äď implanta√ß√£o do sistema ‚ÄúBraile‚ÄĚ em estabelecimento de rede municipal de ensino;

II ‚Äď cria√ß√£o de centros profissionalizantes para treinamento, habilita√ß√£o e reabilita√ß√£o profissional de portadores de defici√™ncia;

III ‚Äď ter√£o direito √† gratuidade de passe nos √īnibus urbanos, dentro da sede do munic√≠pio, as pessoas com a idade de 60(sessenta) anos.

S E Ç Ã O X

Dos Cemitérios.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 167¬ļ - Os cemit√©rios do Munic√≠pio ficam sob a imediata fiscaliza√ß√£o e inspe√ß√£o do Poder Executivo.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 168¬ļ - O Prefeito designar√° os funcion√°rios necess√°rios √† administra√ß√£o dos cemit√©rios.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 169¬ļ - ¬†A lei municipal estabelecer√° as normas gerais relativas ao funcionamento dos cemit√©rios, hor√°rio de inuma√ß√£o, exig√™ncia para o enterramento, prazos para novos enterros nos carneiros e car√°ter de concess√Ķes.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 170¬ļ - as concess√Ķes para sepulturas perpetuas s√≥ d√£o direito ao sepultamento do c√īnjuge sobrevivente e aos parentes at√© terceiro grau.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 171¬ļ - Aplica-se subsidiariamente √†s normas desta se√ß√£o os dispositivos de leis estaduais relativas √† mat√©ria aqui regulada.

S E Ç Ã O  XI

Da Sa√ļde.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 172¬ļ - A sa√ļde √© direito de todos os mun√≠cipes e dever do Poder P√ļblico, assegurada mediante pol√≠tica social e econ√īmica que vise a elimina√ß√£o do risco de doen√ßas e outros agravos e ao acesso universal e igualit√°rio √†s a√ß√Ķes e servi√ßos para sua promo√ß√£o, prote√ß√£o e recupera√ß√£o.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 173¬ļ - Para atingir os objetivos referidos no artigo anterior o Munic√≠pio promover√°, em conjunto com a Uni√£o e o Estado:

I ‚Äď condi√ß√Ķes dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimenta√ß√£o, educa√ß√£o transporte e lazer;

II ‚Äď respeito ao Meio Ambiente e controle da polui√ß√£o ambiental;

III ‚Äď acesso universal e igualit√°rio de todos os habitantes do Munic√≠pio¬† as a√ß√Ķes e servi√ßos de promo√ß√£o, prote√ß√£o e recupera√ß√£o da sa√ļde, sem qualquer discrimina√ß√£o;

IV ‚Äď medicina e odontologia, preventivas e curativas.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo¬† 174¬ļ - ¬†O Munic√≠pio criar√° o Conselho Municipal de Sa√ļde do qual far√£o parte representantes do Poder P√ļblico, da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de servi√ßos na √°rea de sa√ļde.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 175¬ļ - As a√ß√Ķes e servi√ßos de sa√ļde executados e desenvolvidos pelas institui√ß√Ķes municipais, da administra√ß√£o direta e indireta, integrar√£o o Sistema √önico de Sa√ļde, nos termos da Constitui√ß√£o Federal, observado o seguinte:

I ‚Äď dire√ß√£o de um profissional de sa√ļde;

II ‚Äď municipaliza√ß√£o de recursos a que se agregar√£o repasses da Uni√£o e do Estado;

III ‚Äď igualdade de assist√™ncia √† sa√ļde nas zonas urbanas e rurais;

IV ‚Äď gratuidade dos servi√ßos prestados, vedadas cobran√ßa de despesas e taxas a qualquer t√≠tulo.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 176¬ļ - O volume de recursos destinados pelo Munic√≠pio √†s a√ß√Ķes e servi√ßos de sa√ļde ser√° fixado em sua lei or√ßament√°ria, no m√≠nimo em 15%(quinze por cento) e mais o que lhe for destinado pelo Sistema¬† √önico de Sa√ļde, constituindo-se em um Fundo Municipal de Sa√ļde.

¬ß √önico ‚Äď √Č vedada a destina√ß√£o de recursos p√ļblicos para auxilio ou subven√ß√£o a institui√ß√Ķes privadas com fim lucrativo.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 177¬ļ - √Č vedada a realiza√ß√£o de acertos diretos e honor√°rios ou qualquer outra forma de pagamento entre profissionais vinculados ao SUDS e pacientes ou respons√°veis.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 178¬ļ - O Munic√≠pio garantir√°:-

I ‚Äď o direito √† sa√ļde para o deficiente, propiciando um Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar;

II ‚Äď o atendimento de sa√ļde publica¬† quanto a consultas, exames, medica√ß√£o e outros que visem uma continuidade e acompanhamento efetivo na √°rea da sa√ļde;

III ‚Äď o desenvolvimento de Programa de Preven√ß√£o da Defici√™ncia.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Artigo 179¬ļ - O Poder Publico Municipal assegurar√° cuidados √† sa√ļde das mulheres gestantes carentes, zelando para que tenham acompanhamento medico pr√© e pro ‚Äď natal, suplementa√ß√£o alimentar e medicamentos quando necess√°rios.

ATO¬† DAS¬† DISPOSI√á√ēES¬† TRANSIT√ďRIAS

ARTIGO 1¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Os Vereadores integrantes da atual legislatura, iniciada em 1¬ļ de Janeiro de 1.989, exercer√£o os seus mandatos at√© 31 de Dezembro de 1.992.

¬ß √önico ‚Äď Os Vereadores eleitos para a legislatura seguinte exercer√£o seus mandatos at√© 31 de Dezembro de 1.996.

ARTIGO 2¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† O atual Prefeito Municipal, empossado em 1¬ļ de Janeiro de 1.989, exercer√° seu mandato at√© 1¬ļ de Janeiro de 1.993, data em que tomar√° posse o Prefeito eleito para o per√≠odo seguinte.

ARTIGO 3¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† A revis√£o desta Lei Org√Ęnica ser√° iniciada imediatamente ap√≥s o t√©rmino da prevista no art. 3¬ļ¬† do Ato das Disposi√ß√Ķes Transit√≥rias da Constitui√ß√£o do Estado e ser√° aprovada pelo voto de 2/3 (dois ter√ßos) dos Membros da C√Ęmara Municipal.

ARTIGO 4¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† O Regimento Interno da C√Ęmara Municipal estabelecer√° normas procedimentais com rito simplificado, com o fim de adequar esta Lei Org√Ęnica¬† ou Leis Complementares Federais e Estaduais ao ordenamento jur√≠dico municipal.

ARTIGO 5¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Dentro de um ano, contados da promulga√ß√£o desta Lei Org√Ęnica, o Poder Executivo encaminhar√° √† C√Ęmara Municipal o Projeto de Lei¬† instituindo o regime jur√≠dico dos servidores municipais.

ARTIGO 6¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Os Conselhos, fundos entidades e √≥rg√£os previstos nesta Lei Org√Ęnica ser√£o criados dentro de, no Maximo, um ano, contados da promulga√ß√£o desta Lei.

ARTIGO 7¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Salvo disposi√ß√Ķes em contrario, os Poderes Legislativo e Executivo dever√£o propor projetos que objetivem dar cumprimento as determina√ß√Ķes desta Lei Org√Ęnica, at√© 31 de Dezembro de 1.990.

ARTIGO 8¬ļ -¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Esta Lei Org√Ęnica, aprovada e assinada pelos Membros da C√Ęmara Municipal, ser√° promulgada pela Mesa e entrar√£o em vigor na data da sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

JERIQUARA,  05 DE  ABRIL DE 1.990.

 

PEDRO MASSINO NETO

JOS√Č MANOEL DOS REIS

ROBERTO DE LIMA

PAULO FERNANDO DE LIMA

ERCILIO ISMAEL VENERANDO

EURIPEDES ALVES DA SILVA

ANISIO ALVES

PAULO CEZAR PERONI

ALMIR LUIS RIBEIRO

WIRLENE FERREIRA DA SILVA

ABADIA MAXIMINA DE PAULA SARRETA

 

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