Indicação nº 056 de 14 de Fevereiro de 2025

Indicação nº 056 de 14 de Fevereiro de 2025 – de autoria: Julio Cezar Cintra Borges – “seja estudado pelo setor competente um programa de refis, a fim de possibilitar a recuperação fiscal com isenção de juros e multas dos impostos municipais aos contribuintes que se encontram em débito”.