Câmara Municipal de Jeriquara

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO

Detalhes: Criado em Terça, 26 Maio 2020 10:59

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APROVAÇÃO DA LDO – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JERIQUARA-SP.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA, Estado de São Paulo, na pessoa do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e de Fiscalização Tributária, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), CONVOCA a comunidade em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar no plenário da Câmara Municipal de Jeriquara, à Rua Jorge Abdalla Bittar nº522 , no dia 02 de junho de 2020, com início às 18h30 oportunidade em que serão debatidos e colhidos subsídios sobre o Projeto de Lei n.º 15/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, que dará base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA, do Município de Jeriquara para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

Esclarecemos que em razão das recomendações do Ministério da Saúde com relação a prevenção da COVID-19, a sessão será fechada, sendo transmitida em tempo real pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook, endereço eletrônico: Jeriquara Câmara local onde a população poderá manifestar-se.

JERIQUARA, 26 DE MAIO DE 2020

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

6° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA SP

Detalhes: Criado em Segunda, 18 Maio 2020 19:44

5° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA SP

Detalhes: Criado em Terça, 05 Maio 2020 10:09

PRESIDENTE CÍNTIA RATIFICA DECRETO CONTRA O CORONAVÍRUS

Detalhes: Criado em Quinta, 19 Março 2020 15:15

= ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2020 =

“Dispõe sobre ratificação do Decreto n.º 1.375 de 16 de março de 2020 de autoria do Executivo Municipal, e dá outras providências”;

CÍNTIA DE PAULA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Jeriquara – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, vem através deste, RATIFICAR os termos do Decreto Municipal do Executivo n.º 1.375/2020, aplicando-se este, para todos os efeitos aos serviços desta Casa de Leis, informando ao público que a partir desta data, os serviços prestados nesta repartição, serão realizados internamente no horário das 7 horas ás 13 horas.

Gabinete da Presidência, aos 19 de março de 2020.

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CÍNTIA DE PAULA COSTA

Presidente - Biênio 2019/2020

4° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA SP

Detalhes: Criado em Quinta, 19 Março 2020 15:09

3° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA SP - 2020

Detalhes: Criado em Segunda, 02 Março 2020 08:22

2° SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA SP

Detalhes: Criado em Segunda, 17 Fevereiro 2020 08:20

CÂMARA APROVA LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM BARULHO

Detalhes: Criado em Sexta, 07 Fevereiro 2020 09:42

Lei N.º 879 de 05 de Fevereiro de 2020

“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO JERIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Para ser apreciado em regime de urgência, temos a honra de encaminhar para apreciação do Plenário o Projeto de Lei em anexo, versando sobre: PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO JERIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificando, informamos aos nobres Vereadores, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.

Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.

Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia –SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos.

Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.

Além dos danos físicos, há pessoas idosas e pessoas portadoras de autismo que igualmente são sensíveis aos sons dos estampidos.

De outro lado, o mercado já disponibiliza artigos pirotécnicos de vista, que são silenciosos, e abrilhanta as festividades, não interferindo na beleza e no espetáculo visual daqueles que assistem.

Dessa forma o presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.

O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, mencionados acima.

Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Cíntia de Paula Costa

Presidente

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EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Jeriquara – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte:

A P R O V A

Artigo 1^o Fica proibido no Município de Jeriquara, o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

§ 1^o A proibição à qual se refere este artigo estende-se aos recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

§ 2^o Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:

I - Os fogos de artifício considerados:

a) Fogos de vista, sem estampido;

b) Balões pirotécnicos;

Artigo 2^o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta (30) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo. 3^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA, 05 de Fevereiro de 2020.

EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES
Prefeito Municipal