CÂMARA APROVA LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM BARULHO

Detalhes

Criado em Sexta, 07 Fevereiro 2020 09:42

Lei N.º 879 de 05 de Fevereiro de 2020 

“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO JERIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Para ser apreciado em regime de urgência,  temos a honra de encaminhar para apreciação do Plenário o Projeto de Lei em anexo,   versando sobre: PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO JERIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificando, informamos aos nobres Vereadores, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.

Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.

Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia –SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos.

Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.

Além dos danos físicos, há pessoas idosas e pessoas portadoras de autismo que igualmente são sensíveis aos sons dos estampidos. 

De outro lado, o mercado já disponibiliza artigos pirotécnicos de vista, que são silenciosos, e abrilhanta as festividades, não interferindo na beleza e no espetáculo visual daqueles que assistem.

Dessa forma o presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.

O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, mencionados acima.

Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Cíntia de Paula Costa                                          

Presidente 

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Jeriquara – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte:

 A P R O V A

 Artigo 1^o  Fica proibido no Município de Jeriquara, o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.

 § 1^o A proibição à qual se refere este artigo estende-se aos recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

 § 2^o Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:

I - Os fogos de artifício considerados:

a)  Fogos de vista, sem estampido;

b)  Balões pirotécnicos;

Artigo 2^o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta (30) dias a contar da data de sua publicação.

 Artigo. 3 ^o  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA, 05 de Fevereiro de 2020.

EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES
Prefeito Municipal